PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada. II. No processo de conhecimento, a decisão foi no sentido de ser devida a revisão e o pagamento de atrasados apenas em relação à pensão por morte. Corrobora este entendimento o fato de a apelação ter sido provida para se julgar parcialmente procedente a ação. III. Ainda que se argumente que a decisão não teria analisado o pedido de atrasados do benefício originário, se trataria de decisão citra petita transitada em julgado, sendo ilícito a revisão do título sob pena de violação à coisa julgada material e formal. IV. Tivesse a autora dúvidas sobre o que foi delimitado pelo título executivo deveria opor embargos de declaração para sanar a omissão/obscuridade. Optando por não fazê-lo, na execução deve se sujeitar ao que restou transitado em julgado no processo de conhecimento, porque o que lá foi decidido condiciona os cálculos de liquidação. V. Os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos no processo de conhecimento se estendem à execução, não havendo provas acerca da cessação das condições financeiras da autora que ensejaram a concessão desses benefícios, devendo ser afastada a condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência. VI. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ATÉ 28/04/1995. POSICIONAMENTO DESTA TURMA E DO STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO N. 4.882, DE 18/11/2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR NA VERBA HONORÁRIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física do autor. II. Passo a aderir ao entendimento da Nona Turma e também do STJ, para possibilitar o enquadramento por categoria profissional somente até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, em 29/04/1995, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91. III. Ausente prova documental hábil a ratificar o alegado na inicial inviável se torna o reconhecimento da natureza especial do período de 29/04/1995 a 25/05/1995. IV. No tocante ao interregno de 20/07/1995 a 14/08/1996, a prova documental juntada aos autos comprova que a exposição ao agente nocivo ruído ficou abaixo do limite de tolerância estipulado pela legislação de regência, o que impede o reconhecimento da natureza especial do período controverso não havendo que se falar, no caso, em retroação do Dec. n. 4.882/03 conforme pacífica jurisprudência do STJ externada, inclusive, em sede de recurso repetitivo. V. Diante da sucumbência mínima do INSS mantenho a condeno do autor, ora agravante, ao pagamento da verba honorária fixada em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça. VI. O STJ, em recente julgado, bem explicitou o alcance do art. 489 do CPC/2015 e a inaplicabilidade de questionamentos embasados apenas em motivação diversa daquela adotada pelo Relator (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 03/08/2016). VII. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida. VIII. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RMI - GRATIFICAÇÃO NATALINA. LIMITES TETO DOS SALÁRÍOS DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. EXECUÇÃO DE VALOR ZERO. I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada. II. Ao ser reproduzida a memória de cálculo do benefício nesta Corte, constatou-se que os salários de contribuição dos meses de DEZEMBRO de 1990, 1991 e 1992 já foram utilizados no valor máximo permitido (tetos do salário de contribuição). III. Embora o título tenha determinado a inclusão das gratificações natalinas no cálculo da RMI, no caso dos autos o cumprimento da obrigação encontra óbice no que dispõe a Lei 8.212/1991 acerca dos limites impostos ao valor do salário de contribuição quando do cálculo da RMI. IV. Nos termos do art.468 do CPC/1973, "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Assim, não há se falar em desrespeito à coisa julgada, pois os limites "teto" dos salários de contribuição não foram afastados pelo título, sendo que essa possibilidade sequer foi discutida no processo de conhecimento. V. O art. 586 do CPC/1973 estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Em suma, a liquidez é requisito para que se inicie a execução, sob pena de nulidade do título, na forma do art.618, I, e parágrafo único do CPC/1973: VI. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. VALOR DA RMI. REAJUSTAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO. I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada. II. Em seus cálculos, a embargada utiliza a RMI de pensão por morte de Cr$ 1.517.000,00. Ao ser evoluída a RMI do benefício originário, apura-se na data de início da pensão por morte, em fevereiro de 1993, a RMI devida de R$ 1.349.244,03. III. Tratando-se de pensão por morte com DIB 20/2/1993, originária de uma aposentadoria por invalidez com DIB 1/7/1986, o primeiro reajustamento do benefício, em março de 1993, seria de 1,3667 (36,67%), correspondente a 60,09% da variação do IRSM no primeiro bimestre de 1993, nos termos da Lei 8.212/1991 e de acordo com a Portaria MPS nº 8, de 14/1/1993. A renda mensal do mês de fevereiro de 1993, informada pela autora em seus cálculos, equivale a um valor reajustado em 1,6102 (61,02%), muito acima do devido, o que reflete nas rendas mensais posteriores. IV. No processo de conhecimento, a sentença de primeiro grau condenou o INSS ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da verba vencida, o que não foi reformado em segunda instância. O título executivo não fez referência à Súmula 111 do STJ, devendo os honorários advocatícios, na presente execução, incidir sobre o total da condenação, nos exatos termos do que restou transitado em julgado no processo de conhecimento. V. Valor da execução fixado de ofício. VI. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE OS FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTA NOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. I. O Juiz é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por fim a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, sendo que, no exercício dos poderes que lhe eram conferidos pelo art. 130 do CPC/1973 (art. 370 do CPC/2015), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. II. O indeferimento do requerimento da parte autora não constitui medida atentatória às garantias do contraditório e da ampla defesa, na medida em que somente seria necessária a realização da prova pericial se o conjunto probatório carreado aos autos não estivesse suficientemente robusto, o que não ocorre no caso. III. O percebimento de eventual adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. IV. Os PPP's juntados aos autos não indica qualquer nexo de causalidade entre os cargos ocupados pelo autor e/ou as atividades desempenhadas por ele na Fundação CASA e a suposta exposição a agentes nocivos de natureza biológica, situação que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial das atividades indicadas na inicial. V. A prova técnica elaborada no âmbito da justiça do trabalho indica, quando muito, exposição ocasional e intermitente a agentes nocivos de natureza biológica, fato que impede o reconhecimento da natureza especial das atividades indicadas na inicial. VI. Agravo retido e apelação improvidos.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE OS FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTA NOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. O Juiz é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por fim a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, sendo que, no exercício dos poderes que lhe eram conferidos pelo art. 130 do CPC/1973 (art. 370 do CPC/2015), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. II. O indeferimento do requerimento da parte autora não constitui medida atentatória às garantias do contraditório e da ampla defesa, na medida em que somente seria necessária a realização da prova pericial se o conjunto probatório carreado aos autos não fosse suficiente para o deslinde da causa, o que não ocorre no caso. III. A documentação juntada aos autos não tem condão de embasar eventual reconhecimento da atividade especial nos termos descritos na inicial, seja pela impossibilidade de enquadramento da atividade como especial, seja em decorrência da ausência de prova material hábil para tal desiderato. IV. Firmados e explicitados os motivos da decisão quanto ao tópico impugnado, de rigor a manutenção da decisão agravada, estando o decisum agravado de acordo com o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, inclusive § 3º, baseado no princípio da dialética recursal, seguindo jurisprudência dominante, inclusive. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. V. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL EPREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRECEDNETES DO STJ E DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579431/RS. I. Os embargos de declaração não são, nos sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação data pelo julgador, mas tão somente de sua integração, nos estreitos limites impostos pelo art.535, CPC/1973 (atual art.1.022, do CPC/2015). II. Após ser inscrita a dívida no orçamento do ente público executado, nos termos do disposto no art.100, §5º, da CF e na Res 115, do CNJ, os valores são atualizados pelos índices previstos na Lei Orçamentária e não mais na legislação Previdenciária. Desnecessária qualquer declaração judicial de índice de atualização. III. Ausentes os requisitos do art.1.022, do CPC/2015, quer omissão, obscuridade, contradição, ou ainda erro material, pois trata-se de pedido de efeito infringente em embargos de declaração, recurso inadequado para o que deseja o exequente. IV. O STF, em 19/4/2017, no julgamento do RE 579.431/RS e sobre o qual havia sido admitida Repercussão Geral, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a da requisição relativa a pagamento de débito de pequeno valor ou de precatório. O acórdão foi publicado no DJe em 30/06/2017- Ata nº 101/2017. DJE nº 145, divulgado em 29/6/2017. Aplicação do art.1.035, §11, c.c. arts. 927 e 1.040 do CPC/2015. V. A análise da matéria foi efetuada à luz da legislação vigente, nos termos da recente jurisprudência do STJ e do STF. VI. Dispensável o prequestionamento da matéria, pois o assunto foi suficientemente analisado. Ademais, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1- DJe 15/6/2016). VII. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ARTIGO 273 DO CPC/73. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERICULUM IN MORA. DEMONSTRADOS. AÇÕES ANTERIORES COM PROVIMENTO FAVORÁVEL À AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. - A outorga da antecipação da tutela recursal é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifiquem a verossimilhança das alegações, a existência de prova inequívoca e, também, a caracterização de uma das situações descritas nos incisos I e II do artigo 273 anteriormente transcrito. - O juízo a quo entendeu que a documentação acostada comprovou, de maneira satisfatória, as alegações da agravada e, à vista da análise sumária, concedeu a liminar, ao fundamento de que a classificação informada pela autora identifica, de forma mais específica que o fisco, o produto importado. Ainda que se alegue a presunção de legitimidade do lançamento tributário, em outras ações judiciais, com o mesmo objeto, nas quais se discutia a classificação de idênticos insumos químicos importados, a recorrida obteve provimento que lhe foi favorável, a fim de manter o posicionamento tarifário. Em princípio, não se faz relevante a argumentação do agravante, no sentido de que as razões da parte contrária apresentadas em primeira instância carecem de provas convincentes da sua verossimilhança, conforme exige o artigo 273 do CPC. Presente, também, o periculum in mora, na medida em que se está na iminência de se inscrever os débitos em dívida ativa e no cadastro de inadimplentes. - Agravo de instrumento desprovido.

- TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL ORIGINARIAMENTE AJUIZADA CONTRA A GUARDA NOTURNA DE SANTOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. AGRAVO DA FAZENDA DESPROVIDO. - O Decreto-Lei nº 11.724/1940 criou a Guarda Noturna de Santos nos moldes da Guarda Noturna de São Paulo, porém na qualidade de associação de natureza privada, conforme disposto no artigo 1º desse diploma normativo. Em 2002, sobreveio a Lei nº 11.275/02, a qual disciplinou o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua, contudo ressalvou em seu artigo 3º que a Guarda Noturna de Santos permaneceria regida pela lei que a instituiu. Em outras palavras, tem-se que a natureza jurídica da entidade em comento não restou alterada por essa lei e, então, nesse ponto, continuou a ser disciplinada pelo Decreto-Lei nº 11.724/1940. Após, em 23.05.2006, foi editada a Lei nº 12.392/06, a qual revogou inúmeros decretos-lei editados no período entre 1938 e 1947, incluído o Decreto-Lei nº 11.724/1940. - Dadas a cronologia explicitada e a revogação do diploma normativo mencionado, conclui-se que a Guarda Noturna de Santos passou a ser regida exclusivamente pela Lei nº 11.275/02, a qual, conforme ressaltado anteriormente, não chegou a alterar a natureza jurídica desse ente, mas tão somente regulou seu registro. - Incabível, portanto, a afirmação de que com a revogação do Decreto-lei nº 11.724/40, a natureza jurídica da entidade deixou de ser a de associação particular para transformar-se em entidade autárquica, o que ensejaria a responsabilidade solidária do ente federativo ao qual estaria submetida. Dessa forma, não há se falar em deferimento da inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo do feito executivo mencionado. - A matéria relativa ao artigo 165, §5º, da CF/88, bem como ao artigo 124, inciso I, do CTN, não alteram o entendimento pelas razões mencionadas anteriormente. - Acórdão proferido pela Justiça do Trabalho. Entendimento que possui efeitos tão somente inter partes, o que não vincula esta corte. - Negado provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DESCABIDA. - Para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, afigura-se suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se desarrazoado o pedido de sobrestamento do processo (arts. 489, 525, § 13, 926, 927 do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99) até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos, evidentemente, após a efetiva publicação do acórdão relativo ao citado paradigma, como requerido, e inexiste a alegada prematuridade da aplicação da tese. A argumentação de que a parte adversa não sofrerá prejuízo com a demora não tem o condão de infirmar o entendimento explicitado. Saliente-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do julgado do STF não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC) não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. - Quanto ao mérito, o acórdão embargado deu parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido e conceder parcialmente a ordem. Foi considerada para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Desse modo, não há se falar em qualquer omissão do julgado em relação aos aspectos mencionados nos presentes embargos, haja vista o entendimento firmado no julgamento mencionado, o qual esgotou a matéria e fundamentou o acórdão. - Verifica-se, ademais, que a embargante deduz argumentos pelos quais pretende obter a reforma do julgado. No entanto, o efeito modificativo buscado não encontra respaldo na jurisprudência. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não merecem acolhimento os embargos de declaração apresentados com o propósito de prequestionamento, quando ausentes os requisitos previstos no Estatuto Processual Civil. - Quanto ao pleito de imposição de multa (§ 2º do artigo 1.026 do CPC) apresentado pelo contribuinte em sua resposta, ressalto que não merece guarida, visto que não se caracterizam as hipóteses previstas na norma citada. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau. A questão de que a constituição do crédito deveria se dar por auto de infração foi apreciada. Em razão do entendimento de que tal questão já havia sido decidida no feito ordinário, inviabilizou-se nova análise do tema, ainda que com base em novos documentos. - A ação ordinária, a qual tinha por objeto a declaração de inexistência de relação jurídico tributária no que tange ao débito em cobrança no presente feito executivo, ao fundamento de que teria sido compensado, foi proposta anteriormente à exceção de pré-executividade e foi julgada improcedente e em relação ao tema já ocorreu coisa julgada, de modo que não pode ser objeto de novo pleito. Assim, a existência de outros documentos nos presentes autos não é suficiente para justificar a reanálise da tese de compensação. - A própria sentença o juízo já havia rejeitado a exceção de pré-executividade em relação à alegação de pagamento e compensação, pois entendeu que demandavam dilação probatória, motivo pelo qual também por esse fundamento não cabe sua análise nesta sede. - Em relação ao argumento de que ocorreu a decadência, em razão de declaração de pagamento e compensação sem a devida homologação pelo fisco, cabe ressaltar que foi enfrentado na citada ação ordinária. Naquele pleito se entendeu que, no caso do débito em comento, o lançamento de ofício é desnecessário para sua inscrição, em razão de os valores terem sido declarados pelo contribuinte. Destarte, pelos motivos mencionados descabe a rediscussão da questão, o que por conseguinte prejudica a tese de decadência, já que é seu próprio fundamento. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. A embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC/73. Precedentes do STJ. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara a matéria suscitada pela apelante, conforme se constata da leitura de fls. 73/74. Especificamente em relação aos argumentos ora apresentados, evidencia-se clara intenção da embargante de rediscutir a matéria apreciada. - Não obstante equivocadamente grafada a expressão acórdão, conforme restou explicitado, a decisão homologatória da desistência manteve os termos da sentença proferida no juízo a quo. Sem impugnação no tocante à parte que declarou: "Mantida no mais a r. sentença monocrática." (fl. 40), ante o trânsito em julgado do mencionado decisum (fl. 41), inviável reabrir a discussão para modificar a condenação aos honorários advocatícios anteriormente imposta. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. A embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC/73. Nesse sentido: EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011; EDcl no REsp 1224769/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º.12.2011, DJe 09.12.2011. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau, conforme se constata da leitura de fls. 49/52 do decisum embargado. Especificamente em relação à tese ora apresentada, constitui manifesta inovação suscitada apenas em sede dos embargos de declaração. Evidencia-se clara intenção da embargante de rediscutir a matéria apreciada. - Por outro lado, evidencia-se ciência inequívoca da ora embargante no tocante ao bloqueio realizado, porquanto sua petição de fls. 75/76 menciona a advertência contida no mandado de fl. 74, alusiva ao prazo de 30 dias para a oposição dos embargos à execução, a qual seria desconsiderada, em razão de se reputarem insuficientes os valores constritos por meio do sistema BACENJUD. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. A embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC/73. Nesse sentido: EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011; EDcl no REsp 1224769/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º.12.2011, DJe 09.12.2011. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO. EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. LEF. ARTIGO 38. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Quanto aos honorários recursais pleiteados pela agravada, a questão será apreciada quando do julgamento do apelo. - O STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, já decidiu que o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não está condicionado à realização do depósito prévio previsto no artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais. (REsp 962838 / BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). - Equivocada a alegação de que a ação anulatória é regida pelo artigo 38 da LEF, porquanto sua leitura indica tratar-se exatamente de exceção à sua aplicação. - Não obstante a semelhança entre as ações, inaplicável ao caso dos autos o inciso III do § 1º do artigo 1.012 do CPC, como pretende o recorrente, uma vez que, se refere apenas aos embargos à execução, ante a taxatividade do rol de exceções do mencionado §1º. Quisesse o legislador estendê-lo, também, aos feitos anulatórios, tê-los-ia incluído no citado rol. Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que as apelações interpostas em cada uma das ações (embargos à execução e anulatória de débito) serão recebidas de acordo com seu regime próprio. (AgRg no REsp 1041536 / RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/09/2008). - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 932 DO CPC. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O juízo de primeiro grau julgou extinta a execução com base em dois fundamentos: i) a discordância do exequente em relação ao ofício requisitório já fora dirimida na decisão de fl. 581; ii) tal ofício já fora pago. - O apelante não atacou especificamente o primeiro deles. Restringiu-se a desenvolver argumentos relativos à inexistência de preclusão em razão da expedição do ofício requisitório, com base no artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997 e no artigo 39 e seguintes da Resolução nº 168/2011 do CJF. Não houve qualquer alusão à razão citada expressamente pelo juízo a quo e consubstanciada no item "i" anteriormente mencionado, concernente à preclusão em virtude de tal tema ter sido anteriormente examinado na decisão de fl. 581. A impugnação a todos os fundamentos do decisum recorrido é requisito essencial do recurso. Em casos como este se tem entendido que o recurso não merece ser conhecido, porquanto remanescem fundamentos suficientes para a manutenção da decisão, a atrair, por analogia, a incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos. Nesse sentido, confira-se: RE-AgR 611115, RICARDO LEWANDOWSKI, STF; AI-AgR 796770, LUIZ FUX, STF; AgRg no AREsp 145474 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2012/0029700-8- 2ª Turma - rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 08/05/2012, v.u., DJe 15/05/2012. Desse modo, não pode ser conhecido. - Diferentemente do que aduz o recorrente, não se trata aqui de exigir que o apelo abranja impugnação de decisão anterior à sentença, mas sim que ataque todos os fundamentos dessa, conforme amplamente mencionado. - O recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932 do CPC, o que não é suficiente para infirmar o julgado atacado. - Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Inicialmente, destaque-se que, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, afigura-se suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se desarrazoado o pleito de sobrestamento do processo até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos, evidentemente, após a efetiva publicação do acórdão relativo ao citado paradigma, como requerido, e inexiste a alegada prematuridade da aplicação da tese. Saliente-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do julgado do STF não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via eleita não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. -No mérito, a decisão recorrida, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, negou provimento ao apelo e à remessa oficial. Foi considerada para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Desse modo, não há se falar que o imposto estadual integra o preço do produto e deve ser tributado pelas exações incidentes sobre o faturamento ou receita bruta das empresas e afasta-se, igualmente, as argumentações de que o STF considera possível sua inclusão na sua própria base de apuração, bem como as alegações relativas aos conceitos de faturamento e receita líquida e às alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 195 da Lei Maior, haja vista o entendimento firmado no precedente mencionado, o qual fundamenta o decisum ora agravado. - Assim, inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Agravo interno desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REJEITADA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. JUÍZO ESTADUAL. DEFERIMENTO. JUÍZO FEDERAL. EXAME DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ato judicial contra o qual ora se insurge o recorrente foi praticado pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Execuções Penais Federais de Campo Grande (MS). O fato de o Juízo solicitado não exercer qualquer valoração acerca da medida adotada pelo Juízo solicitante, conforme restou decidido no CC 118.834/RJ (STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 23.11.11) não afasta a legitimidade do recorrente para interpor Agravo em Execução Penal perante este Tribunal Federal, porquanto a decisão do Juízo Federal é indispensável para concretizar a transferência do paciente para o Sistema de Presídios Federais. Preliminar rejeitada. 2. A discussão acerca da necessidade ou não da inclusão do preso no sistema penitenciário federal não deve ser demandada no Juízo Federal, e sim no Juízo de origem. 3. Ao Juízo Federal não cabe exercer qualquer controle ou análise do mérito da solicitação realizada pelo Juízo Estadual. Eventual rejeição do pleito deve lastrear-se na ausência do preenchimento dos requisitos formais do pedido, ou na hipótese de carência de vagas no presídio, em que se pretende a manutenção do apenado. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4. Verificada a regularidade formal e a suficiência da fundamentação da decisão que deferiu a permanência do prazo de manutenção do apenado em presídio federal, deve ser mantida a decisão recorrida, ressaltando que o reexame dos fundamentos meritórios da decisão da Juízo da Vara do Júri/Execuções de Araraquara/SP só caberia em recurso em face desta última e perante o Tribunal competente. 5. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DE UM DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida pelo Parquet, imputando aos acusados a prática do crime do art. 168-A, §1º, I, do Código Penal. 2- Hipótese em que, no curso do processamento do recurso, sobreveio notícia do parcelamento dos créditos tributários objeto da denúncia, com a posterior quitação integral de um deles. 2.1- Reconhecida a extinção da punibilidade dos denunciados quanto à parcela dos fatos relativos ao crédito tributário integralmente quitado, nos termos do art. 69 da Lei nº 11.941/2009. 3. O crime do art. 168-A do Código Penal é formal e se consuma com o esgotamento do prazo legal para recolhimento, aos cofres da Previdência Social, das contribuições descontadas dos contribuintes. Prescindíveis, portanto, o esgotamento do processo administrativo fiscal e a constituição definitiva do crédito na esfera administrativa para a propositura da ação penal, não se aplicando ao delito de apropriação indébita previdenciária a súmula de nº 24 do STF. 4. Na fase inicial da ação penal, vigora o princípio do in dubio pro societate e, tratando-se de crime de autoria coletiva, como o caso de apropriação indébita previdenciária praticado no âmbito da pessoa jurídica, não se pode exigir que o órgão de acusação tenha, no momento de oferecimento da denúncia, condições de individualizar de maneira minudente a conduta de cada corréu, eis que tal participação somente será delineada ao cabo da instrução criminal. 4.1. Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, não há que se falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa da ação penal, eis que a denúncia preencheu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, bem como tem aptidão para permitir aos acusados o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 5. O inquérito policial é peça dispensável e, portanto, nada obsta que o Parquet formule sua opinio delicti com base em procedimento administrativo e ofereça a denúncia, reputando desnecessária a instauração de apuratório policial, como se deu no caso em tela. 6- Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C/C ART. 297, CP. USO DE CNH FALSA. CIÊNCIA QUANTO À FALSIDADE DO DOCUMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Durante fiscalização na rodovia BR 153, no posto da Polícia Rodoviária Federal, o policial federal deu ordem de parada e solicitou os documentos do acusado. Em consulta ao sistema RENACH, foi constatado que a CNH apresentada ostentava categoria "AE" e data de validade 23/07/2020, mas os dados constantes no banco de dados, indicavam a categoria "AC", válida até 22/06/2015. O réu possuía carteira nacional de habilitação vencida na categoria "AC", mas obteve um novo documento que o habilitava a conduzir veículo com reboques acoplados, já que a CNH falsa ostentava categoria "AE". O réu não fez aulas práticas na época, assim como não tirou fotografia e não compareceu ao DETRAN. Além disso, o apelante disse que, embora o documento estivesse assinado, não foi o autor daquela assinatura. Some-se a isso o fato de que o denunciado pagou R$2.000,00 para renovar seu documento, sem que isso tenha lhe causado estranheza, mormente porque já havia se submetido aos trâmites regulares para renovação da Carteira Nacional de Habilitação em outras ocasiões. Todas essas circunstâncias evidenciam o conhecimento do réu acerca da falsidade do documental. Mantida a condenação pelo cometimento do delito previsto no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal. A fixação do dia multa em 01 (um) salário mínimo revela-se suficiente para repressão do delito e proporcional à capacidade econômica do réu declarada nos autos. Prestação pecuniária, de ofício, destinada à União Federal. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor do dia multa, para o equivalente a 01 (um) salário mínimo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NAS DECLARAÇÕES. LOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. ANTECEDENTES EXCLUÍDOS. MULTA PROPORCIONAL. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal imputando ao acusado a prática do crime do art. 171, §3º, do Código Penal, na qual narra que o denunciado teria requerido benefício de amparo social ao idoso em nome de terceira pessoa, instruindo o pedido administrativo com declarações inverídicas, sem o conhecimento da pretensa beneficiária. 2- O princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no artigo 98, I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto. 2.1- Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2.2- Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de que os crimes praticados em detrimento de bem jurídico de caráter supraindividual, no caso, patrimônio público, indicam alto grau de reprovabilidade da conduta, o que impede a caracterização do delito de bagatela. 2.3- Caso concreto no qual, ademais, não se preenche o requisito do grau reduzido de reprovabilidade do comportamento do agente em razão da habitualidade delitiva. 3- Materialidade delitiva que, além de incontroversa, restou devidamente comprovada nos autos, em especial pelo procedimento administrativo instaurado pelo INSS, do qual constam as declarações apresentadas por ocasião do requerimento do benefício e os documentos que comprovam o caráter ideologicamente falso daquelas. 4- A autoria delitiva, conquanto impugnada pela defesa, restou sobejamente demonstrada nos autos, em especial pela prova testemunhal e pela perícia grafotécnica que concluiu, de maneira inequívoca, que as assinaturas lançadas nas declarações falsas que instruíram o requerimento administrativo de concessão de benefício partiram do punho do acusado. 5- Dosimetria da pena. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação de condenação transitada em julgado em face do réu, razão pela qual afasta-se a valoração negativa dos antecedentes e reduz-se a pena privativa de liberdade. 6- Para que haja proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, reduz-se a última para o equivalente a 26 (vinte e seis) dias-multa, mantido o seu valor unitário. 7- Apelo defensivo provido em parte.