PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. AFASTADA. DOSIMETRIA. MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pela norma penal é a fé pública e, consequentemente, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pela cédula contrafeita. 2. Materialidade delitiva demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 6795/2013, pelo auto de exibição e apreensão, pelos laudos periciais, pelas cédulas anexadas e, ainda, pelos termos de depoimento policial, pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado. 3. Afastada a tese defensiva de atipicidade da conduta por ocorrência de crime impossível. Cédulas apreendidas na data dos fatos que possuem atributos capazes de iludir pessoas leigas, desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. 4. Do narrado pelo réu em juízo, corroborado pelos depoimentos dos policiais e das testemunhas, tanto em sede policial como em juízo comprovam a autoria delitiva e, igualmente, do conjunto probatório depreende-se a presença do elemento subjetivo na conduta do acusado que adquiriu as notas, ciente de que eram falsas, com o fito de obter lucro, já que pagou o preço de "4 por 1", ao pô-las em circulação. 5. Configurado o crime de corrupção de menores por comprovada participação de menor de dezoito anos no delito, na companhia de agente imputável, portando notas falsas, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido. Participação de menor (com treze anos na data dos fatos) demonstrada pelas informações constantes do Boletim de Ocorrência, extraídas do RG do menor, e da declaração prestada pelo próprio réu que se qualificou como primo do menor. 6. Dosimetria. Preservado o entendimento do magistrado sentenciante, a princípio por que ausente impugnação tanto da acusação como da defesa ao tópico da dosimetria, e ainda por que não vislumbrada quaisquer irregularidades ou ilegalidades nas etapas de fixação das penas que se coadunam com o entendimento da Turma. 7. Apelo defensivo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334-A, §1º, incisos IV e V, do Código Penal. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 2), Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 9), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 37/40) e Laudo de Exame Merceológico (fls. 80/81). 3. A origem alienígena dos cigarros apreendidos pode ser demonstrada por qualquer meio de prova, restando equivocada a exigência de laudo pericial com o fim de atestar a procedência estrangeira da mercadoria para a comprovação da materialidade do crime de contrabando. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 37/40) demonstrou o valor e a origem do produto apreendido com o apelante - cigarros estrangeiros - atestando a materialidade do delito de contrabando. O Laudo Merceológico (fls. 80/81) foi confeccionado com base nas informações inseridas no supramencionado auto de infração, lavrado pela Receita Federal do Brasil, cujos agentes têm aptidão técnica para a verificação da procedência dos produtos sob análise, dispondo o documento de presunção de legitimidade e veracidade. 4. No que toca à nocividade dos cigarros de procedência estrangeira, insta salientar que o bem jurídico tutelado no crime de contrabando envolve, sobremaneira, a saúde e a segurança públicas. Atestada a origem estrangeira da mercadoria apreendida, intrínseca está a nocividade desse bem, pois trata-se de cigarros importados de forma irregular, carecendo de registro o produto fumígeno no órgão brasileiro competente. 5. A autoria delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. 6. O dolo, por sua vez, evidenciou-se tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 7. O apelante confessou os fatos em tela tanto na fase policial como em juízo, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Entretanto, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 9. Apelação da defesa desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa). 3. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. 4. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 22/24) e Laudo Pericial em Cigarros (fls. 94/95). Com efeito, os documentos elencados certificam a apreensão de 1.050 (mil e cinquenta) maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 5. A autoria delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. 6. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 7. O apelante confessou os fatos em tela na fase policial, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Súmula 545 do STJ. 8. Entretanto, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 9. Apelo da defesa desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA FIXADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM MAIOR PROPORÇÃO NA TERCEIRA FASE. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA DE MULTA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. MANTIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova testemunhal colhida e pela confissão do réu em ambas as fases processuais. 2. Incabível a desclassificação da conduta para a modalidade tentada. Na hipótese, houve a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve intervalo temporal, tendo em vista a posterior recuperação das encomendas postais e do aparelho celular. Como é cediço, para a consumação do crime de roubo basta que haja a inversão, ainda que breve, da posse do bem subtraído, o que ocorre mesmo quando há perseguição e prisão do agente pouco tempo depois. Súmula n.º 582 do STJ. 3. Dosimetria. Mantida a pena fixada na sentença a quo. 4. Reconhecida a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal - redação à época dos fatos). O STF e o STJ assentaram entendimento no sentido de que para a aplicação da majorante em tela são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo usada na prática do crime, quando existem nos autos outros elementos de prova capazes de demonstrar a utilização da arma de fogo na prática delitiva, como ocorre no caso concreto. Ademais, a palavra da vítima possui maior relevância em crimes patrimoniais, como o roubo, praticados, em regra, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 5. Presente a majorante descrita no inciso II, §2º, do art. 157 do Código Penal, uma vez que os agentes delitivos se reuniram para o cometimento do crime, denotando vontade homogênea a fim de concretizar um objetivo comum. Agiram em coautoria, fundada no princípio de divisão de tarefas. 6. Incabível a exasperação da pena em maior proporção que aquela promovida pelo magistrado a quo. Inexiste fundamentação concreta suficiente para tanto, conforme requer a Súmula nº 443 do STJ. Analisando-se atentamente os fatos expostos nos presentes autos, verifica-se que as circunstâncias em que cometido o presente roubo majorado em função do emprego de arma e do concurso de pessoas não fogem ao ordinário em relação aos demais delitos praticados nesses moldes. 7. Mantida a pena de multa fixada pelo Juízo a quo, eis que proporcional à pena privativa de liberdade estipulada. 8. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena, por se tratar de réu reincidente. 9. Recurso de apelação interposto pela defesa a que se nega provimento. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NÃO APLICADA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 3. Pena relativa ao tráfico transnacional de entorpecentes fixada definitivamente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Ressalta-se, neste ponto, que os dias-multa devem ser proporcionais à pena corporal e deveriam ter sido estabelecidos, portanto, em 583 (quinhentos e oitenta e três). Todavia, ausente apelação da acusação, não é possível agravar a pena do réu. 4. A pena do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 c/c o artigo 297 do CP foi fixada definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual resta mantida. 05. A pena do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - artigo 311 do Código Penal foi definitivamente fixada em em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 06. Reconhecido o concurso material entre os delitos, a pena total e definitiva imposta totaliza 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 530 (quinhentos e dez) dias-multa. 07. Ao realizar a detração, prevista no artigo 387, §2° do CPP, o magistrado de primeiro grau assim se pronunciou:"(...)Há a detração prevista no 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal (novel modificação trazida pela Lei n. 12.736/12), a fim de deduzir o período de prisão preventiva do sentenciado, isto é, 5 meses e 02 dias, do cômputo total da pena do tráfico. Assim, considerando o tempo total de condenação imposta ao acusado, subtraído aquele derivado de prisão preventiva, resta ao condenado cumprir 05 anos, 04 meses e 28 dias para o crime de tráfico e 05 anos para os crimes de falsificação e adulteração de sinal de veículo(...)". Com tal entendimento, a pena definitiva restou fixada em 10 (dez) anos 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e ao pagamento de 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Em que pese o artigo 387, §2° do CPP não fazer tal previsão, mas somente determinar que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, este foi o entendimento do magistrado e sem apelação da acusação, não é possível majorar a pena do réu, sob pena de "reformatio in pejus". Portanto, a pena fica definitivamente fixada em 10 (dez) anos 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e ao pagamento de 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 8. Mantido o regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 9. Apelação da defesa não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos para sanar suposta omissão e contradição no acórdão. 2. O aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 3. A questão foi resolvida de maneira clara e fundamentada, consignando que esta E. Turma adotou o entendimento no sentido de que, não obstante a conduta imputada aos acusados tenha deixado de ser crime específico, seria hipótese de determinar-se o recebimento da denúncia, haja vista que fazer declaração falsa nos moldes descritos na exordial permanece sendo crime, enquadrando-se no previsto no artigo 299 do Código Penal. 4. O réu se defende de fatos e não da definição jurídica que lhe é atribuída, sendo certo que, na hipótese, o Parquet imputou aos acusados prática cujos elementos fáticos e jurídicos são os de falsidade de conteúdo, ou seja, ideológica, de maneira que não há falar-se em qualquer prejuízo ao exercício da plena defesa dos réus que justifique posicionamento diverso do adotado no decisum embargado. 5. Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos de declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS NO ARESTO. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE LEI FEDERAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Não se verifica contradição ou obscuridade na análise dos elementos que levaram à manutenção da sentença condenatória de primeiro grau. Conforme a avaliação procedida no bojo do aresto vergastado, as provas são suficientes à comprovação da materialidade delitiva e sua autoria, bem como do dolo da então apelante. 2- A decisão embargada cuidou detidamente das questões submetidas no apelo, sendo insuficiente, inclusive para fins de prequestionamento, a alegação genérica de negativa de vigência a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. 3- As teses recursais demonstram claramente o intuito exclusivo de rediscussão da matéria, o que foge por completo ao escopo dos embargos declaratórios. Estes não são o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que mesmo a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento no enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4- Não tendo sido demonstrado o vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, inviável o acolhimento dos embargos. 5- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Em que pese o prazo prescricional para execução da Cédula de Crédito Comercial, regido pela Lei Uniforme de Genebra, seja de três anos, não há falar-se em prescrição no caso sob exame, uma vez que este não trata de ação executiva. 2. Incabível a pretendida compensação do crédito objeto de cobrança pelo BNDES com a aplicação financeira perante o Banco Crefisul, em liquidação extrajudicial. 3. No se cogita de incidência da Teoria da Imprevisão, materializada na cláusula rebus sic stantibus, exceção ao princípio da força obrigatória dos contratos. 4. Quanto aos juros remuneratórios, incide a limitação de 12% ao ano, em se tratando de cédula de crédito comercial, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a Cédula de Crédito Comercial estipulou a taxa de juros remuneratórios de 6,5% ao ano, o que, segundo a perícia contábil, foi efetivamente observado, de sorte que não se verifica qualquer ilegalidade. 5. A capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Comercial é admitida, mesmo antes da Medida Provisória nº 2.170/2001, mantendo-se a orientação contida na Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A definição sobre o depósito judicial compete ao juízo de origem, em sede de liquidação da sentença que julgou procedente a reconvenção. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO. LEGITIMIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. No presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. A negativa de reunião dos feitos conexos, devidamente motivada, não importa em nulidade da sentença. 3. Tanto a União Federal quanto o Banco do Brasil S/A são partes passivas legítimas para figurar na ação revisional. 4. Nos termos da orientação contida na Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça, "[a] renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 5. A imposição de obrigação de fazer (revisão do contrato) não configura julgamento extra petita. 6. Incidência do prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32). Prescrição não consumada. 7. Nas cédulas de crédito rural, verificado o inadimplemento, admite-se a elevação da taxa de juros cobrada no período de normalidade contratual em 1% ao ano, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67. 8. Incabível a incidência da comissão de permanência na cédula de crédito rural, à míngua de previsão no Decreto-Lei nº 167/67. 9. Não há previsão de aplicação da Taxa Selic, o que torna inviável sua incidência com base no art. 5º da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. 10. A descaracterização da mora depende da demonstração da abusividade dos encargos exigidos pelo credor durante o período de normalidade contratual. O reconhecimento da abusividade dos encargos incidentes já no período de inadimplência do contrato não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. 11. Descabida a antecipação de tutela com o objetivo de impedir o estabelecimento de restrições ao nome dos autores em cadastros de inadimplentes em razão do contrato ora discutido. 12. Matéria preliminar rejeitada. Apelações e reexame necessário parcialmente providos para considerar caracterizada a mora dos devedores e, por consequência, revogar a antecipação de tutela deferida na sentença para permitir a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes em razão do contrato objeto desta ação.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. FIES. FIADOR. IDONEIDADE. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF não pode ser acolhida, tendo em vista o disposto no art. 14 da Medida Provisório nº 564/12 (convertida na Lei 12.712/12), que introduziu o art. 20-A na Lei 10.260/01. 2. Em que pese não se discuta a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES (Lei 10.260/01, art. 5º, § 9º), bem como da demonstração da idoneidade cadastral do fiador (STJ, REsp 1033229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011), os elementos de convicção existentes nos autos revelam que o impedimento de renovação do contrato objeto deste mandado de segurança se revela abusivo. 3. Quando da assinatura do contrato de financiamento estudantil, embora já houvesse a previsão legal de comprovação da idoneidade cadastral, a CEF expressamente abriu mão dessa exigência, o que, em princípio, pode ter sido fundamental para que a impetrante se interessasse em realizar a contratação, tendo em vista a facilidade na obtenção do crédito. A impetrada, portanto, deve respeitar os termos do contrato, sob pena de frustrar uma legítima expectativa da impetrante, de dar continuidade aos estudos e fruir de um direito social constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 6º). 4. Os contratos de FIES devem ser renovados semestralmente, de sorte que eventual inadimplência poderá ser corrigida, evitando prejuízos irreparáveis ao Programa. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e reexame necessário desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMPRÉSTIMO RURAL. JUROS. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, consoante decidido em 22.10.2008 pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, Relatora Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009, que se encontra em consonância com a orientação da Súmula Vinculante nº 7, editada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A norma legal que institui a impenhorabilidade do bem de família reveste-se de forte caráter social (proteção do direito à moradia - CF, art. 6º), tratando-se de norma imperativa e irrenunciável. 4. Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, tal como ocorre nestes autos, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis que a guarnecem e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família (Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º). 5. Vedação à capitalização dos juros, uma vez que o contrato em tela foi firmado antes da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. 6. Tendo os réus decaído da maior parte do pedido, é de se manter a sentença que os condenou ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação do Banco do Brasil S/A e reexame necessário desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em nosso sistema processual civil, a regra consiste em que o exercício do direito constitucional de ação venha acompanhado do correspondente ônus de arcar com as despesas processuais, a teor do quanto disposto nos artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil. 2. A fim de não privar os necessitados do indispensável acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), lhes foi assegurado o direito fundamental à assistência judiciária gratuita, com supedâneo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 1.060/50. 3. Em princípio, tem-se que a concessão do benefício em tela depende de simples afirmação da parte, no sentido de não estar em condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem que isso importe em prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput). 4. Tal afirmação gera mera presunção relativa de miserabilidade jurídica, podendo ser infirmada através de prova em contrário a ser produzida pelo adversário, tal como preconizado pela mesma Lei 1.060/50, em seu art. 4º, § 1º. Não há falar-se em presunção absoluta de hipossuficiência. 5. A impugnante logrou êxito em demonstrar que a autora não faz jus ao benefício previsto na Lei 1.060/50. 6. Não há falar-se em conduta intencionalmente maliciosa da parte autora, nem em prejuízo à ré, mesmo porque a CEF foi beneficiada com a condenação da ora apelante em honorários advocatícios na ação principal. Exclusão da multa prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "[o] trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas" (HC 141.918 AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 26.05.2017, DJe-133 Divulg 19.06.2017 Public 20.06.2017). 2. O paciente, associado com outros indivíduos, teria ocultado e dissimulado a origem ilícita de bens supostamente adquiridos com valores por ele recebidos em razão de sua participação em associação criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas pela qual foi condenado em outra ação penal. 3. Teoricamente, é possível que alguém seja condenado por associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, cuja conduta volta-se à prática, reiterada ou não, apenas dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, dessa Lei e, concomitantemente, por associar-se para a lavagem do produto do crime, com base na Lei nº 9.313/98 c.c o art. 288 do Código Penal. 4. Não há como divisar, em habeas corpus, via estreita de impugnação, sem espaço à dilação probatória, se há o bis in idem alegado pelos impetrantes, o que demandaria perscrutar sobre os bens que o paciente supostamente teria adquirido por força de sua associação para o tráfico transnacional de drogas, como também sobre o que teria ocultado/dissimulado e como, em razão da infração penal, ultrapassando os limites da lavagem de capitais atrelada à associação que ora é impugnada. 5. Tese defensiva que demanda instrução probatória regular, o que, aliás, encontra-se em curso na origem, cabendo ao juízo natural aquilatar, com sua livre convicção, à vista das provas produzidas, se de fato o paciente associou-se apenas para os fins previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei nº 11.343/2006 ou se houve associação para a lavagem de dinheiro. 6. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Conforme a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal para casos análogos, a quantidade e a natureza da droga apreendida com o acusado (171 quilos de cocaína) autorizariam a fixação da pena-base em patamar muito mais elevado, porém como não houve recurso da acusação quanto a esse ponto da sentença, a pena-base fica mantida nos termos em que fixada pelo juízo de primeiro grau. 3. Embora o acusado seja primário e não possua maus antecedentes, existem elementos a indicar que ele dedicava-se a atividades criminosas e, por isso, não tem direito à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Além de ter-lhe sido confiada valiosíssima carga de cocaína, o requinte e profissionalismo adotado no transporte indicam que não se trata de mula ocasional. 4. Em razão da aplicação, pelo juízo a quo, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006, o caráter hediondo do crime se afastava, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o cancelamento da Súmula nº 512 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com o provimento do recurso da acusação para não ser aplicada essa minorante, não se trata de tráfico privilegiado e, em razão disso, retorna o reconhecimento da hediondez do crime praticado pelo acusado. 5. Apelação da acusação provida. Apelação da defesa improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Considerando-se a natureza e a quantidade da droga apreendida com o apelante (2.225 gramas de cocaína), bem como a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas não no quantum fixado na sentença. 3. Aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de um sexto. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga estaria sendo transportada do Brasil, para o exterior. 5. O apelante confessou em seu interrogatório que era a segunda vez que vinha ao Brasil para transportar drogas, sempre a serviço da mesma pessoa, razão pela qual não tem direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 6. Levando-se em conta a pena imposta e considerando-se que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu, fixa-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "b" do Código Penal).. 7. A custódia preventiva foi devidamente fundamentada. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal em situação semelhante, "considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo" (HC 110587/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06.03.2012, DJe-097 DIVULG 17.05.2012 PUBLIC 18.05.2012). Isso não impede, todavia, que seja solicitado ao juízo responsável pela custódia do apelante o seu encaminhamento para estabelecimento prisional compatível com o regime a que foi condenado. 8. Apelação parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. DESBLOQUEIO DE BENS. CONTA CONJUNTA. COMPATIBILIDADE DOS RENDIMENTOS DA IMPETRANTE COM O MONTANTE EM DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o pedido comporta apreciação com base nos documentos juntados aos autos, bastando para isso examinar a compatibilidade dos valores em depósito ou eventuais créditos em conta, com a renda auferida pela impetrante mensalmente. 2. A impetrante comprova que tem capacidade econômica compatível com a manutenção de investimentos mantidos em conta bancária conjunta com seu filho, réu em ação penal, conforme declarações do imposto de renda juntadas aos autos. 3. Eventuais saques ou resgates, ainda que em valores mais elevados, não fazem presumir a existência de irregularidade em desfavor da impetrante. Ainda que se trate de conta conjunta, vale ressaltar que os depósitos são perfeitamente compatíveis com a sua renda. 4. Ainda que se cogitasse de dúvida acerca do responsável pelos depósitos dos valores na conta de investimento, seria o caso de liberação da constrição, haja vista a idade avançada da impetrante, a qual já contaria com mais de noventa e cinco anos, a aconselhar que não se aguarde por longo prazo a decisão acerca do destino de seus bens, obtidos por meio de rendas de sua aposentadoria e da pensão do seu falecido marido. 5. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. LEI Nº 6.815/1980. ART. 125, XIII. DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO APRESENTADO EM PEDIDO DE PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. É certo que a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a decisão que revoga a suspensão do processo pela inobservância das condições impostas, sem conferir ao acusado a prévia oportunidade de apresentar as justificativas para o descumprimento, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa (HC nº 227153/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 25.04.2013; HC nº 174870/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.10.2010). Todavia, no caso, após a decisão que revogou o benefício, restou infrutífera a intimação do acusado, que, segundo a certidão de fls. 167, teria se mudado para a Bolívia e, por isso, nos termos do art. 367 do CPP, foi decretada a sua revelia, de modo que não há nulidade. 2. Na audiência do art. 89 da Lei nº 9.099/95 é possível ao acusado, por seu defensor, tratar com o representante do Ministério Público as condições para a suspensão do processo, a fim de adequá-las ao fato e à situação pessoal do réu. É de se lembrar também que o acusado e seu defensor podem recusar a proposta e o feito terá prosseguimento. Por isso, considerando-se que o acusado teve a devida assistência de defensor, não se pode inferir que tenha sido prejudicado na audiência de suspensão condicional do processo 3. a insurgência da defesa quanto à imposição da prestação pecuniária somente ocorreu nesta fase do processo, depois de descumpridas as condições e prolatada a sentença condenatória, o que, em princípio, fragiliza a pretensão de impugnação das condições estabelecidas pelo juízo a quo. Com efeito, se o acusado e seu defensor nada disseram à época é porque concordaram com as condições estabelecidas, especialmente sua legalidade. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há óbice na fixação de obrigações equivalentes a sanções penais, como condição ao sursis processual (HC nº 1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25.11.2015, DJe 02.12.2015). 4. A Lei nº 6.815, de 19.8.1980, foi expressamente revogada pela Lei nº 13.445, de 24.5.2017 (art. 124, II), que não mais tipifica a conduta específica de "fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída". Todavia, fazer declaração falsa para as finalidades apontadas continua sendo crime, mas não pela legislação específica relativa ao estrangeiro, e sim pelo Código Penal, cujo art. 299 prevê o crime de falsidade ideológica. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 6. A caracterização da falsidade deu-se no momento da apresentação à Polícia Federal da duplicata que continha dados ideologicamente falsos e era apta para a obtenção do resultado almejado, independentemente de ser possível à autoridade policial verificar sua autenticidade antes do processamento do pedido administrativo. A potencialidade lesiva é demonstrada pelo fato de ter ficado comprovado nos autos que o acusado apresentou o documento falso com o intuito de fazer prova perante a Delegacia de Polícia Federal, objetivando regularizar sua situação migratória. Logo, não há que se falar em crime impossível. 7. Ainda que o fim almejado pelo acusado fosse a regularização de sua situação migratória, o que se tornou desnecessário com a edição do Decreto nº 6.975/2009, tal fato não descaracteriza a tipicidade do delito, remanescendo as consequências penais de se fazer declaração falsa em documento particular. 8. A Lei de Migração pretendeu descriminalizar condutas que o Estatuto do Estrangeiro criminalizava, num sentido de proteção do estrangeiro residente no Brasil, regular ou não. Essa proteção, no entanto, não pode gerar situações absurdas, como, por exemplo, não se considerar crime a falsificação de documento, público ou particular, para ser apresentado em processo de visto, registro, alteração de assentamentos, naturalização ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, mas ser considerada crime a falsificação de documento para a obtenção de documento no Poupatempo, por exemplo. 9. Mantida a condenação do apelante, porém, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. Dosimetria da pena mantida. 10. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. INAPLICABILIDADE. - O ajuizamento da ação cível n º 2006.61.00.003381-1, a qual teve por objeto possibilitar a assunção de responsabilidade técnica e respectiva anotação junto ao Conselho Regional de Farmácia (fls. 32/36 e 168/171), é posterior às autuações versadas nestes autos, atinentes ao período de 11/02/2005 a 19/11/2005 (fls. 120/132), bem assim o termo de compromisso de assistência farmacêutica acolhido pelo CRF, em 11/07/2007 (fls. 137/140). Não obstante tenha sido deferida a antecipação da tutela e julgado procedente o pedido em 19/04/2007 (fls. 32/36), ao menos até tal provimento judicial não há notícia de que o órgão estava obrigado a efetivar o registro do sócio da embargante como responsável pelo estabelecimento. Portanto, o argumento alusivo à sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia em 31.01.91 não tem o condão de infirmar o entendimento explicitado, à vista de que, somente após a decisão proferida no feito n º 2006.61.00.003381-1, o órgão foi compelido a realizar a anotação de responsabilidade técnica e abster-se de autuar o agravante (fls. 32/36). Por outro lado, exsurge da decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, colacionada às fls. 29/30, que a ordem mandamental foi concedida contra ato do Diretor do Grupo Técnico de Vigilância Santiária-ERSA e não da entidade ora agravada. - Assim, inalterada a situação fática e devidamente enfrentados os argumentos deduzidos, naquilo que relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Destarte, evidencia-se que a recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932 do CPC, o que não é suficiente para infirmar o julgado atacado. - Por fim, não merece guarida o pedido de condenação do agravante à multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC, apresentado pela parte recorrida, visto que não está caracterizada no caso a hipótese prevista na mencionada norma. - Agravo interno desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA/SP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 258/1994. NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE DA CDA. - A Resolução nº 258/1994, que regulamenta o processo administrativo fiscal dos Conselhos Regionais de Farmácia, estabelece regras acerca do auto de infração. - O autuado, ao sofrer a sanção, assinará o termos de infração, momento a partir do qual poderá apresentar defesa. Apresentada ou não a impugnação, o setor de fiscalização viabilizará as providências cabíveis e, findo o processo administrativo, o infrator será notificado da decisão final para pagamento da multa. - O embargante assinou os autos de infração/termo de visitas, de modo que, consoante aduzido pela autarquia, é certo que quanto ao início do procedimento, não se pode alegar desconhecimento. Todavia, acerca do resultado final do processo administrativo e a aplicação da multa não foi comprovada a notificação do executado para pagamento, de forma que não é possível presumir a regular constituição do débito, notadamente porque o conselho sequer demonstra o envio da correspondência ao endereço do apelado, a fim de lhe dar ciência dos valores a serem recolhidos. - Nos termos do artigo 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Ao contrário do que sustenta o apelante, não é o caso de aplicação do parágrafo 8º, porquanto não se cuida de proveito econômico inestimável ou irrisório, bem como de baixo valor atribuído à causa. Constata-se que o percentual da condenação assentado na sentença limitou-se ao mínimo previsto pelo artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, de maneira que não comporta diminuição. Por outro lado, nos termos do § 11º do aludido dispositivo, cabe a esta corte majorá-los por conta do trabalho adicional, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º. Assim, "in casu", majoro seu percentual para 15 % (quinze por cento) do valor atualizado da causa. - Por fim, não há se falar em incidência de multas, à vista da insurgência da parte, porquanto a apresentação do recurso decorre do direito ao duplo grau de jurisdição concernente ao devido processo legal e não consubstancia litigância de má fé ou conduta atentatória à dignidade da justiça. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O decisum agravado indeferiu a reclamação proposta com supedâneo no artigo 988 do CPC, o qual prevê as hipóteses de seu cabimento. Restou consignado que os fatos alegados claramente não se amoldam às hipóteses típicas enunciadas na lei, uma vez que não se verifica ato judicial ou administrativo que tenha usurpado a competência do tribunal ou a inobservância de decisão que reclamasse medida para a garantia de sua autoridade, tampouco de súmulas vinculantes ou precedentes obrigatórios. Desse modo, sequer foi discutida a procedência das afirmações da reclamante, quais sejam, ausência do devido protocolo do recurso de apelação do MPF na secretaria do TRF (arts. 62 e 63 do RITRF3) e inocorrência da publicação da pauta do julgamento ocorrido em 11.12.2014 no Diário Eletrônico, haja vista o reconhecimento da inadequação da via eleita. - Nesse contexto, afiguram-se insubsistentes as argumentações concernentes à legitimidade ativa ad causam, bem como à ampliação do conceito de parte interessada (Lei n.º 8.038/89, art. 13, alterada pela Lei n.º 13.105/2015), além das relativas à Súmula Vinculante n.º 5, ao artigo 3º da Lei n.º 9.784/88 e artigo 18 do Decreto n.º 1.935/96. - Assim, inalterada a situação fática e devidamente enfrentados os argumentos deduzidos, naquilo que relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Agravo interno desprovido.