- TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ÍMPROBA NO PLANO MATERIAL E DE SUA AUTORIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Medida de indisponibilidade de bens. Precipuamente regulada pelo artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e artigo 7º da Lei nº 8.429/92. - A interpretação dos dispositivos revela que tanto a lesão ao patrimônio público quanto o enriquecimento ilícito são causas de indisponibilidade, o que não exige a presença concomitante das duas situações. A configuração de uma ou outra é suficiente para a determinação da medida, que é provimento cautelar, mas prescinde da propositura de uma ação cautelar autônoma e pode perfeitamente ser deferida em sede de liminar na ação civil pública. - A documentação dos autos denota a existência de fortes indícios de que, de fato, os agravantes tenham praticado as condutas descritas no artigo 9º, inciso I, bem como do artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, conforme se verifica por meio das seguintes passagens explicitadas na inicial da ACP. - Procedimento de tomada de contas. Julgadas irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a Concorrência n. 03/05, o contrato dela decorrente e os respectivos termos de aditamento, ao fundamento de exigências editalícias restritivas de registro da licitante na entidade competente, da falta de orçamento básico, da ausência de pesquisa de preços, da utilização de mão de obra da Prefeitura, da divergência entre os valores da proposta apresentada pela contratada (R$ 719.740,00) e os do consignado no termo contratual (R$ 254.488,80), assim como da inexistência de documentação necessária à formalização dos termos aditivos (entendimento que foi inclusive confirmado posteriormente pelo Tribunal Pleno do TCE-SP, em sessão realizada em 22.05.2013). Indícios suficientes à efetivação da medida em debate. - Indisponibilidade de bens é medida cautelar que se justifica para os atos de improbidade que causam lesão ao erário ou ensejam enriquecimento ilícito e há elementos hábeis à comprovação da prática de conduta prevista na LIA, resta comprovado o fumus boni iuris para a cautelar pleiteada, especialmente porque as condutas foram devidamente delineadas pelo Parquet na exordial da ação principal (fls. 21/52) e a prova indiciária é robusta. O Juízo a quo, a seu turno, apontou expressamente os indícios suficientes à caracterização da prática de atos ímprobos pelos agravantes, o que preenche o aludido pressuposto, consoante se observa às fls. 167/172. - Periculum in mora. Tema que não demanda maiores digressões, uma vez que a Superior Corte sedimentou o entendimento no sentido de que, para que seja determinada a indisponibilidade patrimonial em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, não há necessidade de comprovação de atos concretos de dilapidação patrimonial, de modo que basta restar suficiente a demonstração dos elementos que atrelem a conduta dos requeridos à prática de atos tidos por ímprobos, matéria julgada sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973 (REsp 1.366.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 19/09/2014; ementa a seguir colacionada). Confira-se: - Descabida a alegação dos recorrentes quanto à existência de equívoco por parte do Parquet ao requerer a devolução de todo o valor percebido em razão dos serviços efetivamente prestados à municipalidade (quantum concernente aos termos aditivos pactuados), uma vez que a inicial da ação originária descreve de forma clara e cronológica os montantes especificados nas cláusulas contratuais (fls. 31/37), ao passo que, nas razões do presente recurso, os agravantes sequer apresentam cálculos ou outros documentos comprobatórios capazes de infirmar o que fora razoavelmente explicitado na peça inaugural. Para fins de determinação da indisponibilidade patrimonial é suficiente o entrever indiciário de sua participação na conduta apontada como ímproba e que causou prejuízo ao patrimônio público, tal como demonstrado pelo Ministério Público Federal e reconhecido pelo magistrado a quo, de modo que não se perquire acerca do exaurimento das provas para tal finalidade. - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 558 DO CPC/1973. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO PROVIDO. - Pretende-se no presente agravo o deferimento da atribuição do efeito suspensivo ao apelo interposto no mandado de segurança originário. - Merece destaque o que estabelece o § 3º do artigo 14 da Lei nº 12.016/12 (Lei do Mandado de Segurança): Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o apelo interposto em sede de mandado de segurança possui efeito apenas devolutivo, salvo a situação que evidencie o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes. - Tal entendimento coaduna-se com o que preceitua o artigo 558 do CPC/1973, aplicável ao caso, o qual prevê a hipótese de suspensão de decisões até pronunciamento definitivo, nas situações que possam gerar lesão grave e de difícil reparação e em que há fundamentação relevante. - Assim, a atribuição do efeito suspensivo desejado é excepcional e depende da caracterização dos requisitos mencionados. Precedentes. - Na situação concreta, o fumus boni juris encontra-se presente, haja vista que a anulação da vaga para a qual a ora agravante foi classificada em primeiro lugar foi desproporcional e irrazoável, uma vez que bastaria o afastamento da penalidade aplicada e não prevista no edital (perda de 30% pela não apresentação do plano de aula), com o prosseguimento da avaliação dos candidatos por meio dos demais requisitos objetivos exigidos no certame. Constata-se também o risco de lesão grave e de difícil reparação, visto que a execução da sentença denegatória da ordem implica a imediata perda da vaga de professora da UFMS ocupada pela agravante, em evidente prejuízo à instituição, à recorrente e ao corpo discente da universidade, mesmo sem ser definitiva. Assim, os argumentos apontam o dano irreparável iminente de maneira específica, o que justifica a concessão da medida pleiteada. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CEDA OU MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO AINDA QUE EM VIRTUDE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. - O decisum recorrido enfrentou a questão relativa a respeito da vedação da substituição da CDA ou modificação do sujeito passivo da execução, ainda que em virtude de sucessão tributária. - A decisão encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada no STJ. Ademais, verifica-se que a executada, Estrada de Ferro Santos Jundiaí - Estrada Barra Funda, foi extinta muito antes até da inscrição do débito, que se deu em 1999. Não se trata de erro material ou formal, sob pena de alteração do próprio lançamento. - Quanto à nulidade da CDA, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ), ainda que se trate de sucessão empresarial e tributária. (precedentes). - Esse entendimento mantém-se independentemente da sucessão tributária, em razão de ser vedada a substituição da CDA ou modificação do sujeito passivo da execução. Ademais, a situação dos autos é diversa da RFFSA. - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas a questão controvertida e os argumentos deduzidos, a irresignação de caráter infringente não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL PERTENCENTE À RFFSA. SUCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. - A inicial dos embargos à execução foi instruída com informação oriunda da Gerência Regional de Patrimônio da União no Estado de São Paulo, no sentido de que não foi localizado no órgão nenhum dado que comprovasse o domínio da União Federal sobre o imóvel situado à Rua José Reinado de Godoy, 120 - Jardim Botafogo I, São Carlos/SP. - Na sua impugnação, a embargada cingiu-se a afirmar que todos os imóveis que pertenciam à FEPASA passaram a ser de propriedade da Rede Ferroviária Federal-RFFSA, a qual foi sucedida pela União, razão pela qual não há comprovação de propriedade, já que decorre de lei. - Inexiste qualquer elemento comprobatório de que o bem pertencesse à sucedida. Não se constata nenhum documento em nome da FEPASA ou RFFSA que permita um juízo seguro acerca da aludida vinculação e, por conseguinte, apto a demonstrar a legitimidade passiva da executada em razão da sucessão. - Assim, acolhida a preliminar de ilegitimidade da União para o fim de excluí-la do polo passivo da execução. - Reformada a sentença para o fim de serem julgados procedentes os embargos à execução e, como consequência, extinguir a execução originária. - Destarte, no caso dos autos, considerados o trabalho realizado, o valor cobrado (R$ 1.268,26), a natureza da causa, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado do débito, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional, bem como superior a 1% (um por cento do valor da causa), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1260297/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 15.09.2011, DJe de 19.09.2011 e AgRg no Ag 1371065/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. em 25.10.2011, DJe de 28.10.2011). - Apelação provida. Reformada a sentença. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Julgados procedentes os embargos à execução.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INÍCIO CONTAGEM. VIGÊNCIA DO CC/2002. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. - O S.T.J. já se manifestou em sede de recurso especial representativo de controvérsia, no sentido de que é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao contrário, como é o caso dos autos, cuida-se de prazo prescricional decenal. Relativamente ao início da contagem do fenômeno extintivo, aquela corte superior pacificou-se no sentido de que deve ser contado a partir da vigência da nova lei, que se deu em 11 de janeiro de 2003. Não estão prescritos os débitos relativos às tarifas de água e esgoto, contado o prazo a partir de 11.1.2003. - O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1117903/RS, no regime de representativo de controvérsia, fundado em precedentes do STF, assentou entendimento, no sentido de que: a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (REsp 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Assim, não há que ser falar em incidência do CTN e consequentemente em lançamento, na espécie, o qual é puramente instituto de Direito Tributário. Portanto, a questão de nulidade do lançamento por ausência de notificação não merece ser acolhida por falta de supedâneo legal. - A contraprestação pelo serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem. Precedentes. Portanto, a cessão do imóvel à Prefeitura Municipal de São Carlo/SP em 19/04/2011 não tem o condão de desobrigar a embargante da cobrança dos débitos anteriores objeto da execução originária. - Apelação desprovida.

REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. REDISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. QUESTÃO ENFRENTADA DE FORMA FUNDAMENTADA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA AÇÃO PENAL SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA SOB PENA DA VIA EXCEPCIONAL DA REVISÃO CRIMINAL SE TORNAR MECANISMO DE NOVO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - O Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXVI), conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade do provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social). - Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo justamente neste panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de ação rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de revisão criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal). - No âmbito do Processo Penal, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico como hipótese de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, do Código de Processo Penal. Assim, permite-se o ajuizamento de revisão criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. - A revisão criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura do expediente em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. - Analisando o conteúdo do v. voto condutor da ação penal subjacente, nota-se que ficou consignada a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da revisionanda, no período de 01 ano, ter por 04 vezes postado remessas de entorpecentes, o que teria o condão denotar sua habitualidade e sua conexão com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas mediante postagem. - À luz de que o tema foi devidamente enfrentado quando do julgamento do recurso de Apelação aviado pela revisionanda e lançando mão da premissa de que a via estreita da Revisão Criminal não pode ser concebida como sucedâneo recursal a permitir uma 3ª instância após a formação da coisa julgada, mostra-se impertinente substituir o livre convencimento motivado exarado pelos magistrados na fase de cognição por outro na senda revisional, ainda mais diante da existência de fundamentação idônea e bem alicerçada em fatos concretos e nas provas amealhadas na relação processual de origem. - Revisão criminal julgada improcedente.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO OU DE DESCAMINHO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - A questão debatida neste Conflito de Jurisdição guarda relação em se perquirir se os fatos que estão sendo investigados no Procedimento Investigatório Criminal encontrariam subsunção no delito de estelionato (cuja competência territorial seria firmada pela localidade em que aferida a vantagem indevida) ou no crime de descaminho (no qual a competência territorial seria afeta à localidade em que procedida a apreensão nos termos em que consignados na Súm. 151/STJ). - A teor do Auto de Infração referente ao Procedimento Administrativo Fiscal constante dos autos, nota-se que determinada empresa importou em seu nome mercadorias estrangeiras de forma simulada com o objetivo de ocultar o efetivo valor do frete internacional pago para o seu transporte, tendo havido a comprovação de que a exclusiva finalidade da falsificação empregada consistia na redução do montante tributário devido na operação por meio da redução da base de cálculo sobre a qual recairiam as exações atinentes ao Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. - Tendo como base os fatos apurados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não se vislumbra situação a avocar a prática do crime de estelionato por meio da interposição de terceira pessoa a obstar o conhecimento de quem teria sido o real importador dos bens apreendidos, mas sim a ocorrência de suposta redução da base de cálculo dos tributos devidos no negócio jurídico subjacente com o desiderato de diminuir a imposição tributária, conduta esta que teria o condão de configurar a figura típica elencada no art. 334 do Código Penal na redação dada pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014. - Restando assentado, em tese, o cometimento do crime de descaminho, a competência territorial deve ser firmada na localidade em que apreendidos os bens importados conforme é possível ser aferido do entendimento sufragado na Súm. 151/STJ (A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens), qual seja, em Campinas/SP (Subseção Judiciária a irradiar jurisdição sobre os fatos ocorrentes no Aeroporto Internacional de Viracopos). - Conflito de Jurisdição julgado procedente. Declarado competente o MM. Juízo Suscitado (1ª Vara Federal de Campinas/SP) para o tramitar do Procedimento Investigatório Criminal nº 0010448-35.2017.403.6181.

REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PLEITO ATINENTE À FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. PEDIDO ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. POSTULAÇÃO ATINENTE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO E À FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL REFUTADO. - O Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXVI), conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade do provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social). - Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo justamente neste panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de ação rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de revisão criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal). - No âmbito do Processo Penal, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico como hipótese de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, do Código de Processo Penal. Assim, permite-se o ajuizamento de revisão criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. - A revisão criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura do expediente em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. - Argumenta o revisionando que o MM. Juízo a quo, ao quantificar a pena por meio da aplicação do critério trifásico, fixou-a acima do mínimo legal empregando vetores desfavoráveis que, entretanto, não teriam incidência a sua pessoa (mas, sim, aos demais corréus), motivo pelo qual a pena base deveria ter sido imposta no mínimo legal. - Parcela de circunstâncias judiciais assentada como deletéria o foi em relação a todos os então acusados da ação penal subjacente (portanto, também em face do revisionando) na justa medida em que guardavam relação com as circunstâncias e as consequências do crime, que fugiram da normalidade, notadamente pela premeditação, pelo planejamento e pela sofisticação da associação, esta, ademais, formada por um grande número de indivíduos. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada nesta senda no que tange à dosimetria da pena base, tendo em vista a correta imposição acima do mínimo legal em decorrência das circunstâncias e das consequências do crime. - Alega o revisionando que o r. provimento judicial condenatório teria deixado de sopesar a causa de diminuição de pena relativa à participação de menor importância. - Impossível, contudo, configurar-se dos elementos analisados na ação penal subjacente a existência de participação de menor importância a beneficiar o revisionando com a causa de diminuição de pena elencada no art. 29, § 1º, do Código Penal, tendo em vista que restou aquilatada sua atuação no intento criminoso como sendo o responsável por garantir a segurança das pistas de pouso, bem como por impedir que terceiras pessoas estranhas ao bando se aproximassem do local, cabendo mencionar, ainda, o desempenho do mister relativo ao transbordo dos produtos descaminhados da aeronave para o veículo terrestre. - Não é possível classificar como de somenos importância a atuação daquele que tem papel fundamental de apoio logístico e de segurança na empreitada criminosa, aspectos gerenciais que não se coadunam, sequer minimamente, com a ideia de reduzida eficiência na causalidade delitiva. - Aduz o revisionando que a r. sentença teria assentado que sua situação pessoal permitiria a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como o início de cumprimento da reprimenda em regime mais brando, ressaltando a ausência de apelo aviado pelo órgão acusatório - desta forma, justamente porque não houve a devolução de tais matérias ao E. Tribunal, não poderia a Segunda Turma desta C. Corte ter negado a substituição em tela e imposto regime prisional mais gravoso ante a configuração de reformatio in pejus. - Quando do julgamento dos recursos de Apelação aviados, a Segunda Turma deste E. Tribunal, a despeito de reduzir a reprimenda corporal dos acusados (o que também beneficiou o revisionando), acabou por impor regime de cumprimento mais gravoso e por refutar a substituição da pena corporal em restritiva de direito lançando mão de expedientes aceitos e previstos no ordenamento penal que permitem tal proceder quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem valoradas desfavoravelmente (arts. 33, § 3º, e 44, III, ambos do Código Penal). - Tendo em vista que, de fato, as circunstâncias e as consequências do crime foram tidas como negativas quando da fixação da primeira etapa de dosimetria penal, permitida se mostra a negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direito, bem como a imposição de regime inicial de cumprimento mais gravoso, tendo como base os artigos anteriormente transcritos. Não é possível vislumbrar qualquer ofensa em tal proceder em face dos entendimentos sumulados pelo C. Supremo Tribunal Federal (Súms. 718 e 719) na justa medida em que não foi empregada no caso concreto a opinião pessoal do julgador para assentar o regime mais gravoso (mas sim as condições desfavoráveis do art. 59 do Código Penal), tendo havido a devida fundamentação exigida para tanto. - Não há que se falar em ocorrência de reformatio in pejus no caso concreto tendo em vista que a dosimetria da pena imposta ao revisionando em sede recursal evidentemente restou melhor se comparada àquela procedida em 1º grau de jurisdição, sendo imperioso destacar que, tendo havido a devolutividade de tema afeto à fixação de pena (tal qual ocorrido pelo manejo de recurso de Apelação pelos condenados e, portanto, pelo revisionando), os temas consequenciais (como, por exemplo, regime inicial e substituição por pena restritiva) também acabam sendo passíveis de conhecimento pelo Tribunal. - Revisão criminal julgada improcedente. Pedido liminar prejudicado.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 168-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA FORMAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA APENAS QUANTO AOS FATOS ANTERIORES À MUDANÇA NA REDAÇÃO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Embargos infringentes opostos com o fim de fazer prevalecer o voto vencido, que dava provimento ao apelo defensivo para declarar a extinção da punibilidade do réu da imputação prevista no art. 168-A, §1º, I, do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 117, I, todos do Código Penal. 2- Divergência relativa à natureza do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). 3- O crime do art. 168-A do código Penal tem natureza formal, bastando, para sua consumação, que o agente tenha deixado de recolher as contribuições previdenciárias para que o crime se aperfeiçoe. Prescindíveis, portanto, o esgotamento do processo administrativo fiscal e a constituição definitiva do crédito na esfera administrativa para a propositura da ação penal, não se aplicando ao delito de apropriação indébita previdenciária a súmula de nº 24 do STF. 4- Nos limites da divergência estabelecida no julgamento submetido a reexame por força dos embargos infringentes opostos, o órgão julgador do recurso interposto com fundamento no parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal tem liberdade para acolher integralmente ou em menor extensão o voto vencido, inexistindo vinculação necessária ao dispositivo desse último. 5- Prescrição verificada apenas parcialmente, pois as competências posteriores ao mês de maio de 2010 estão submetidas à regra contida no art. 110 do Código Penal, com a nova redação conferida pela Lei nº 12.234/2010, que veda o reconhecimento da prescrição retroativa em momento anterior ao recebimento da denúncia. 6- Embargos infringentes parcialmente providos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÃO FORA DOS TRILHOS. CONTINÊNCIA ENTRE OS FATOS APURADOS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO Nº 0000150-71.2015.4.03.6131 E AÇÃO PENAL Nº 0003890-77.2013.4.0366108. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PIRACICABA/SP. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Caso envolvendo apuração, em sede de inquérito (inquérito nº 0000150-71.2015.4.03.6131), instaurado com base em denúncia anônima relatando que funcionários da empresa América Latina Logística - ALL, estariam vendendo como se fosse "sucata", vagões ferroviários desativados que se encontravam estacionados nos pátios da empresa em Rubião Junior (Distrito de Botucatu/SP) e Lins/SP, porém em perfeito estado de conservação para empresas desse ramo de comércio, entre elas a empresa Mundica. 2. Configurada a existência de conexão intersubjetiva por concurso e probatória entre os delitos investigados no presente inquérito e nos autos da ação penal nº 0003692-13.2008.403.6109 que tramita junto ao juízo suscitado. 3. Não tendo sido excluídos os fatos ocorridos em Rubião Júnior e Botucatu da denúncia de Piracicaba/SP, de rigor que o último Juízo, originário em relação à investigação e cuja denúncia abrange os fatos daquele, seja considerado o competente para processar e julgar o feito. 4. Conquanto os fatos tenham ocorrido em diversas localidades do território paulista, os termos de manifestação do Ministério Público Federal de Piracicaba/SP atestam o início da ação delituosa no Estado de São Paulo no município de Rio Claro/SP, sob a jurisdição de Piracicaba/SP. 5. Admito que ambos os Juízos são competentes e tendo a investigação se iniciado em Piracicaba/SP e havendo coincidência de pessoas e fatos, possível também a definição da competência por prevenção. 6. Conflito de competência procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Claro o acórdão embargado ao enfatizar que a decisão rescindenda pautou-se no fato de estar demonstrado que o agente se dedicava a atividades criminosas, no mais trata-se dos critérios de julgamento, que descabe examinar em sede de revisão criminal, não se podendo pretender que referida ação de impugnação tenha o mesmo âmbito de abrangência do recurso de apelação, afinal o Código de Processo Penal, em seu artigo 621, delineia de forma expressa as hipóteses de cabimento do pedido revisional, nenhuma das quais possibilitando reexame de juízo de valoração da prova produzida e ocorrendo de o embargante, a pretexto de obscuridade ou contradição, questionar o valor das conclusões do acórdão, o que refoge ao âmbito dos embargos de declaração. 2. Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos de declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo órgão julgador, que exauriu apropriadamente sua função, cabendo apenas o saneamento de erro material de maneira a conferir exatidão ao conteúdo informativo da ementa do julgado. 3. Não tendo sido demonstrado qualquer vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não devem ser providos os embargos declaratórios, mesmo que para fins exclusivos de prequestionamento. Jurisprudência do C. STJ. 4. Embargos rejeitados

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL DESTINATÁRIO EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA OU CRIME DE ESTELIONATO. SEDE DA EMPRESA QUE ORIGINOU A DILIGÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. O presente conflito negativo de jurisdição foi suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP, nos autos do inquérito policial 0003832-44.2017.403.6105, que apura eventual delito previsto no art. 299 do Código Penal. O inquérito foi conduzido pela Delegacia de Polícia Federal em Campinas e posteriormente distribuído ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campinas, que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal no sentido de entender ser o registro da declaração de importação mero ato de exaurimento do crime de estelionato praticado pela real adquirente das mercadorias apreendidas, determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária de São Paulo/SP, por ser o local do domicílio fiscal da empresa POLYCORTE COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA-ME, por ser a real adquirente das mercadorias. Aduz o Juízo suscitante que não há que se falar em estelionato, mas sim em falsidade ideológica em documento de importação, que se consumou no município de Campinas, haja vista que a falsidade teria sido perpetrada pelos representantes da empresa BUSHIDO BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, sediada em Paulínia/SP. Em hipóteses como a que hora se apresenta, em que eventual fraude é perpetrada através da inserção, em determinado banco de dados, de informações que não corresponderiam à verdade, o lugar da consumação da infração não é o melhor critério para a definição da competência, devendo ser adotado o critério do local do domicílio dos investigados, qual seja, da sede das empresas, de modo a facilitar a colheita de provas. Assim, sem embargo de os fatos ainda estarem sendo investigados em inquérito policial e da distinta capitulação jurídica a eles dada pelos Juízos que se manifestaram no feito, a cidade de Campinas é o foro competente para acompanhar o inquérito policial, bem como para processar e julgar a ação penal correspondente, uma vez que as diligências que deram origem aos presentes autos ocorrem na sede da empresa BUSHIDO BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, localizada em Paulínia/SP. Conflito julgado procedente.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESPECIALIZADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98. CRIMES ANTECEDENTES. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REUNIÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Conflito negativo de competência, tendo por objeto a separação de processos em que se apuram, em tese, crimes de lavagem de capitais e crimes antecedentes ao primeiro e conexos, bem como qual a competência e quais os eventuais limites para proceder a tal separação. 2. A Lei 9.613/98 estabelece (art. 2º, II, in fine), como regra para fins de reunião de processos decorrente de conexão ou continência envolvendo lavagem de capitais, a decisão sobre a conveniência ou necessidade de união dos feitos cabe ao juízo especializado. 3. A teleologia que envolve a regência do processamento de possíveis crimes de lavagem recomenda a solução dada pela legislação: que o Juízo competente para o julgamento da suposta lavagem delibere acerca da necessidade efetiva de reunião de processos envolvendo crimes antecedentes. Isso porque, sem a utilidade firme de processamento conjunto, deve o Juízo especializado agir em sua seara específica, impedindo o acúmulo desnecessário de processos que não se encontram abrangidos ordinariamente pela esfera de competência material daquele órgão. 4. Não obstante, o réu cujo processamento remanesceu no Juízo especializado (Juízo suscitado neste conflito) foi também acusado da prática dos crimes que em tese antecederam à lavagem a ele imputada, notadamente os previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Ocorre que o desmembramento a que procedeu o i. Juízo suscitado manteve com este último todas as imputações atinentes ao acusado de prática de lavagem de dinheiro, inclusive aquelas idênticas às dos demais acusados (práticas de tráfico transnacional de entorpecentes, associação para o tráfico, porte de armas de fogo e munições, inclusive de uso restrito). 5. Nesse quadro fático, inviabiliza-se a separação dos processos. Com efeito, o fracionamento, na forma como procedido, faz com que os mesmos crimes tenham duplo processamento, restando dois órgãos jurisdicionais com a atribuição de apurar os mesmos fatos: um deles com relação ao único corréu também acusado de cometimento de lavagem de capitais, e outro com relação aos demais acusados. 6. Tendo havido a separação de processos com a manutenção de todas as imputações relativas a um só réu no juízo especializado, não pode permanecer a divisão se os mesmos fatos serão apurados no processo desmembrado. 7. Conflito negativo de competência julgado procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.266.622/SP. PARCIAL INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC DE 1973) EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO NÃO ARRAZOADO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 267, IV, DO CPC DE 1973). IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). BIS IN IDEM. TAXA SELIC. APLICACÃO. EXPLICITAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS VALORES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - Segundo o entendimento firmado no Recurso Especial n° 1.266.622/SP, aqueles que ajuizaram ações antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. - O feito terá o seu processamento e julgamento consoante às premissas do referenciado julgado do C. STJ, restando, por conseguinte, suplantada análise da questão da prescrição. - Verificada a parcial inépcia da inicial, à luz do art. 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil (art. 295, parágrafo único, inciso I, do CPC de 1973), uma vez que ausente na exordial a causa de pedir em relação ao pedido de repetição de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de renda sobre a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato de trabalho (décimo terceiro salário, férias indenizadas, proporcionais ou integrais). Assim, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de processo Civil (art. 267, inciso IV, do CPC de 1973), extingo o processo, sem julgamento de mérito em relação ao referido pedido não arrazoado. - Destaco a improcedência da argumentação da Fazenda nas suas razões de apelação, por intermédio da qual argui a impossibilidade da comprovação do direito almejado, à vista da ausência de documentos essenciais. Ora, a documentação carreada aos autos a fls. 12/152 são plenos e suficientes ao livre convencimento motivado do Juízo, bem assim se prestam ao cumprimento do princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados. - O que configura tributação indevida, sujeita à restituição, é a retenção no pagamento da complementação do benefício de aposentadoria, por configurar dupla incidência; a tributação que ocorreu enquanto o beneficiário contribuía à formação do fundo de aposentadoria complementar era devida. Portanto, não de se há falar em restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições do beneficiário, e, via de consequência, não há falar em cômputo da prescrição desde a época em que realizadas tais contribuições. - A incidência indevida do imposto de renda somente surgiu com a vigência da Lei 9.250/95, que, a partir de 01/01/1996, determinou nova incidência do tributo no momento do resgate ou do recebimento da aposentadoria complementar. - O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da inexigibilidade do imposto de renda sobre o pagamento da complementação de aposentadoria, na parte que contribuiu o autor ao Fundo de Pensão, durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88, como mostra o precedente representativo de controvérsia: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). (STJ - 1ª Seção, REsp n. 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.10.08, DJe 13.10.08). - Somente a parte do benefício formada por contribuições vertidas pela parte autora, no período compreendido entre 1º/01/1989 e 31/12/1995, não deve sofrer a incidência do imposto de renda. No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte (QUARTA TURMA, REO 0023558-97.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 18/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2014; SEXTA TURMA, AC 0002245-64.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014; TERCEIRA TURMA, APELREEX 0007996-10.2007.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014) - No que atine à sistemática de cálculo dos valores a serem alcançados pela declaração de inexigibilidade, no tocante às parcelas de complementação de aposentadoria, é de ser observado o método do esgotamento desenvolvido no âmbito do Juizado Especial de Santos pela Portaria 20/2001, visto ser o que melhor reflete as bases jurídicas fincadas no precedente firmado sobre o rito do art. 543-C, do CPC. Seguem as balizas trazidas na aludida Portaria: 1) as contribuições efetuadas exclusivamente pelo autor, na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), devem ser atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde os recolhimentos até o início do pagamento da suplementação, o que formará um Montante (M); 2) a cada pagamento do benefício deverá ser subtraído da base de cálculo do IR a quantia de 1/3 (um terço), que corresponde à parcela devolvida ao empregado, recalculando-se o IR devido e eventual indébito; 3) o valor subtraído da base de cálculo (1/3 do benefício - item 2) deve ser abatido do montante (M), repetindo-se a operação, sem prejuízo das atualizações mensais, até que o montante (M) seja reduzido a zero; 4) zerado o montante (M), o IR passa incidir sobre o total do benefício previdenciário recebido mensalmente, esgotando-se o cumprimento do título judicial. - A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - À vista da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. - Juízo de retratação. Nos do art. 485, inciso IV, do Código de processo Civil (art. 267, inciso IV, do CPC de 1973), extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de repetição de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de Renda sobre a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato de trabalho (férias/imposto de renda). - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da União Federal não provida. Apelação do autor parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA PELO C. STJ. RECURSO ESPECIAL N° 1.267.559/SP. PARCIAL INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC DE 1973) EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO NÃO ARRAZOADO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 267, IV, DO CPC DE 1973). IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). BIS IN IDEM. TAXA SELIC. APLICACÃO. EXPLICITAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS VALORES. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - Segundo o entendimento firmado no referenciado Recurso Especial n° 1.267.559/SP (fl. 365), aqueles que ajuizaram ações antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. - O feito terá o seu processamento e julgamento consoante às premissas do referenciado julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, restando, por conseguinte, suplantada análise da questão da prescrição. - Procedência dos argumentos da União, relativamente a parcial inépcia da inicial, nos termos do art. 330, § 1º, I, do Código de Processo Civil (art. 295, parágrafo único, inciso I, do CPC de 1973), uma vez que ausente na exordial a causa de pedir em relação ao pleito de repetição de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de renda sobre a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato de trabalho (férias/imposto de renda). - Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de processo Civil (art. 267, IV, do CPC de 1973), extingo o processo, sem julgamento de mérito em relação ao referido pedido não arrazoado. - O que configura tributação indevida, sujeita à restituição, é a retenção no pagamento da complementação do benefício de aposentadoria, por configurar dupla incidência; a tributação que ocorreu enquanto o beneficiário contribuía à formação do fundo de aposentadoria complementar era devida. Portanto, não há de se falar em restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições do beneficiário, e, via de consequência, não há falar em cômputo da prescrição desde a época em que realizadas tais contribuições. - Necessário referir, que a incidência indevida do imposto de renda somente surgiu com a vigência da Lei 9.250/95, que, a partir de 01/01/1996, determinou nova incidência do tributo no momento do resgate ou do recebimento da aposentadoria complementar. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da inexigibilidade do imposto de renda sobre o pagamento da complementação de aposentadoria, na parte que contribuiu o autor ao Fundo de Pensão, durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88. Precedente. - Somente a parte do benefício formada por contribuições vertidas pela parte autora, no período compreendido entre 1º/01/1989 e 31/12/1995, não deve sofrer a incidência do imposto de renda. No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte (QUARTA TURMA, REO 0023558-97.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 18/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2014; SEXTA TURMA, AC 0002245-64.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014; TERCEIRA TURMA, APELREEX 0007996-10.2007.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014) - No que atine à sistemática de cálculo dos valores a serem alcançados pela declaração de inexigibilidade, no tocante às parcelas de complementação de aposentadoria, é de ser observado o método do esgotamento desenvolvido no âmbito do Juizado Especial de Santos pela Portaria 20/2001, visto ser o que melhor reflete as bases jurídicas fincadas no precedente firmado sobre o rito do art. 543-C, do CPC. - Seguem as balizas trazidas na aludida Portaria: 1) as contribuições efetuadas exclusivamente pelo autor, na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), devem ser atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde os recolhimentos até o início do pagamento da suplementação, o que formará um Montante (M); 2) a cada pagamento do benefício deverá ser subtraído da base de cálculo do IR a quantia de 1/3 (um terço), que corresponde à parcela devolvida ao empregado, recalculando-se o IR devido e eventual indébito; 3) o valor subtraído da base de cálculo (1/3 do benefício - item 2) deve ser abatido do montante (M), repetindo-se a operação, sem prejuízo das atualizações mensais, até que o montante (M) seja reduzido a zero; 4) zerado o montante (M), o IR passa incidir sobre o total do benefício previdenciário recebido mensalmente, esgotando-se o cumprimento do título judicial. - A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - À vista da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. - Dado parcial provimento à apelação da União Federal, para extinguir o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de repetição de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de Renda sobre a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato de trabalho (férias/imposto de renda), dado parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de que seja afastada a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física relacionado aos valores da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada compreendido entre 1º/01/1989 e 31/12/1995, bem como dado parcial provimento à remessa oficial, para explicitar a sistemática de cálculo e a correção monetária dos valores a serem repetidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS PREMISSAS CONTIDAS NO ART. 27 DA LEI N° 10.833/03. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA A QUO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. - O recebimento de valores decorrentes de decisão judicial se sujeita à incidência de Imposto de Renda, por configurar acréscimo patrimonial, disciplinando o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. - Depreende-se do novo entendimento do C. STJ, que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, salvo duas exceções: 1) quando se tratar de verbas rescisórias decorrentes da perda do emprego, havendo reclamação trabalhista ou não e independentemente de ser a verba principal isenta ou não tributada; 2) quando a verba principal (fora do contexto da perda do emprego) for isenta ou não tributada (acessório segue o principal). - No caso em discussão, não há nos autos qualquer comprovação da condição jurídica de perda de emprego. Conforme se infere da petição inicial, o autor aforou este feito com o fim de se eximir do pagamento do IRPF incidente sobre os valores outrora recebidos em decorrência de reclamatória trabalhista aforada em face do ELETROPAULO (equiparação salarial - diferenças vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, 13º salário, etc...), cuja ação resultou no pagamento de diferenças salariais. - Não se aplica ao presente caso a exceção à regra, pois, em consonância ao anteriormente explicitado, não configurada a natureza indenizatória à verba, tampouco tais valores tenham decorrido do contexto da perda do emprego. - No caso, incide o imposto de renda sobre os juros moratórios auferidos na reclamatória trabalhista. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - O disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, não afastando o pleito deduzido nestes autos. - O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. - Por outros fundamentos, não assiste razão ao autor relativamente ao seu pedido, de caráter declaratório, de ilegalidade da cobrança dos 3% (três por cento) incidentes a título de imposto de renda sobre os respectivos eventuais valores a serem pagos por precatório judicial/RPV - aplicação do art. 27 da Lei nº 10.833/03. - O artigo 27 da Lei nº 10.833/03 estabelece: "Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)". - Nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03 a parte interessada ao proceder à prática do levantamento dos valores por precatório ou RPV, para se isentar do recolhimento dos 3% (três por cento) - incidentes sobre o montante global - vinculados ao imposto de renda, deve declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que o numerário recebido é isentos ou não tributável. - Inviável a prolação positiva concernente ao pedido de declaração/comando de ilegalidade da aplicação da norma ao caso, à vista da patente ausência de interesse processual. - Este julgado não comporta o caráter prospectivo, pois as determinações exaradas somente se aplicam a circunstâncias jurídicas concretas, ou seja, não há como por ele se antever a prática da antijuridicidade antes mesmo de sua efetiva ocorrência. - À vista da sucumbência recíproca, mantenho os respectivos ônus pela forma especificada na sentença de primeiro grau. - Relativamente aos valores a serem restituídos, a questão deverá ser objeto de fase de cumprimento de sentença, inclusive com verificação de eventual incidência do imposto de renda, considerando-se o valor mensal do benefício que deveria ter sido observado no tempo e modo devido. - A correção do numerário deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - Remessa oficial, apelação da União Federal e apelação da parte autora não providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Observo que não há se falar em sobrestamento do feito (art. 1.037, inciso I e II, do CPC), uma vez que, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, é suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Precedentes. - Além disso, o próprio STJ, ao julgar matéria análoga (exclusão do ICMS da base de apuração do PIS/COFINS), modificou seu posicionamento para adotar a posição definida pelo recente julgado do STF (AgInt no AREsp 380698/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/06/2017). Frise-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC) não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. - Nesse contexto, mostram-se descabidas as alegações de que a decisão de recurso repetitivo só tem efeitos normativos quando houver decisão definitiva com coisa julgada atestada nos autos do paradigma (artigos 52, inciso X, 5º, LIV e LV da CF; artigo 502 do CPC) e de que ainda não se pode falar em efeito normativo do discutido, mas não concluído pelo STF e, por consequência, em tutela de evidência. Ademais não se trata in casu de atribuição de efeito normativo, mas de simples aplicação do sistema de precedentes previsto no novo Código de Processo Civil (artigos 926, 927, inciso III, e 928, inciso II) tampouco do instituto da tutela de evidência, dado que não houve determinação de imediato cumprimento do julgado. - O acórdão embargado deu parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido e conceder parcialmente a ordem. Foi considerada para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Assim, descabe se falar em qualquer omissão ou contradição do julgado em relação aos aspectos mencionados no presente recurso, haja vista o entendimento firmado no paradigma mencionado, o qual esgotou a matéria e fundamentou o decisum ora embargado. - Verifica-se, ademais, que a embargante deduz argumentos pelos quais pretende obter a reforma do julgado. No entanto, o efeito modificativo buscado não encontra respaldo na jurisprudência. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não merecem acolhimento os embargos de declaração apresentados com o propósito de prequestionamento, quando ausentes os requisitos previstos no Estatuto Processual Civil. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONDENAÇÃO 1. Verifica-se que a inscrição da dívida ativa nº 80.2.04.000631-72 foi extinta por decisão administrativa (fl. 598-vº) e a inscrição da dívida ativa nº 80.2.04.000632-53 foi extinta cm ajuizamento a ser cancelado (fl. 261), vale dizer, após a oposição dos presentes embargos à execução, devendo, assim, ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consagrado na Súmula 153, segundo a qual "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com a condenação em sede dos embargos do devedor, observado o limite percentual de 20% (vinte por cento) na somatória das condenações impostas nas referidas ações. 3. O princípio da causalidade deve ser aplicado em detrimento da Fazenda Nacional, consoante critérios previstos no artigo 82, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Analisando-se a dicção do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, e considerando que a solução da questão não envolveu grande complexidade, sem desmerecer o trabalho do causídico, e em observância ao princípio da causalidade, condeno a União Federal ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado cobrado na execução fiscal, o que faço com base em entendimento firmado por esta E. Turma julgadora. 5. Apelação a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.089.720/RS NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC/15. 2. Contradição no julgado quanto à apreciação dos documentos comprobatórios da perda do emprego, que justificaria a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, de acordo com o paradigma do E. STJ. 3. Conforme entendimento do E. STJ, regra geral, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive sobre aqueles recebidos em reclamatória trabalhista. Inaplicável, contudo, tal incidência quando a rescisão do contrato de trabalho tiver como causa a perda do emprego do trabalhador ou, ainda, quando os juros de mora decorrerem de verbas trabalhistas isentas do imposto de renda. 4. O laudo contábil do perito judicial de fls. 77/83, com a discriminação das verbas pagas (como aviso prévio e FGTS), é documento apto a comprovar a cessação do vínculo empregatício sem justa causa. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da União Federal e, em decorrência, afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. BIS IN IDEM. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. SÚMULA Nº. 556 DO E. STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DO ESGOTAMENTO DO INDÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº 118/2005 para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09.06.2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação. 2. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 29/09/2011, a prescrição quinquenal atinge as parcelas retidas anteriormente a 29/09/2006. 3. No caso concreto, para a autora Edna Camargo Ferreira, considerado o prazo quinquenal, pode-se afirmar que se encontram prescritas as parcelas pagas anteriormente a 29/09/2006, uma vez que, conforme documentos juntados, passou a receber o benefício em 01/03/1998 (fl. 21). Pelo critério do esgotamento, em sede de liquidação de sentença, deverão ser apurados eventuais valores não atingidos pela prescrição, passíveis de restituição. 4. Por outro lado, a autora Sueli Aparecida Tassinari Xidieh passou a receber o benefício de complementação somente em 15/05/2007 (Fls. 37). Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição. 5. Ao beneficiário do plano de previdência privada é garantida a não incidência do imposto de renda sobre os resgates de complementação de aposentadoria sob a égide da Lei n. 9.250/1995, correspondentes às contribuições que verteu ao fundo durante a vigência da Lei nº. 7.713/88 e que já sofreram tributação na fonte. 6. O direito à não-incidência é, no entanto, limitado às contribuições que o beneficiário verteu ao fundo de previdência privada utilizando-se de recursos próprios (contribuições do próprio empregado), não compreendendo as contribuições realizadas pelo empregador e nem os rendimentos do fundo. 7. O percentual correto a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda retido por ocasião do pagamento da complementação do benefício deve corresponder à exata proporção da contribuição do autor ao fundo de previdência privada, atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, à exceção da taxa Selic e, somente na impossibilidade de se obter tal informação é que se deve utilizar a proporção de 1/3, como preconiza a Portaria 20 do Juizado Especial de Santos. 8. Esgotada essa fração, os complementos dos benefícios previdenciários recebidos pelo autor voltam a ser tributados como um todo, uma vez que os aportes a eles correspondentes, efetuados após 31/1/1995 não foram tributados à época, devendo, pois, sofrerem a incidência do imposto de renda quando de seu retorno ao bolso do contribuinte, pois não perdem o caráter de renda. Precedentes E. STJ. 9. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição total e assim, reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre parcela de benefício de aposentadoria complementar correspondente aos valores das contribuições vertidas pelas autoras no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, observada a prescrição quinquenal, com a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios.