ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS E DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRAS DESPROVIDAS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO. BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA FORMULADA PELA IMPETRANTE. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Nos termos de consolidado entendimento da Corte Superior, a "Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo." (AgRg no AREsp 336.691/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 27/05/2014, DJe 18/06/2014). 2. Conforme já assinalado em outra e idêntica assentada, "'a autoridade impetrada não trouxe à ação mandamental indícios fortemente suficientes para provar que o autor tinha conhecimento de que o veículo seria utilizado para o transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação aduaneira', acrescentando que, com efeito, 'não pode o administrador público motivar o ato administrativo em suspeitas ou presunções, invocando o que ocorre na maioria dos casos como fundamento da sua decisão, porque não é isto que a lei lhe manda fazer', o que fragiliza ainda mais o argumento proposto pela União acerca do documento de outorga apresentado, onde o ora apelado não teria tomado os cuidados necessários na guarda e vigilância dos seus bens, derivando daí sua culpa in eligendo, uma vez que tais considerações em nada alteram a situação fática que aponta pela ausência do proprietário, quando do flagrante efetuado pela Polícia Rodoviária Federal." - AMS/REEX 2014.60.05.000555-6/MS, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, v.u., j. 15/06/2016, D.E. 28/06/2016. 3. Adira-se, também, que em nenhum momento dos autos há alguma prova de que a proprietária tenha alguma relação com o ilícito perpetrado, seja em sua consecução direta, seja no auferimento de alguma vantagem econômica, subsistindo, aqui e assim, a cristalina conclusão de que, não sendo a ora impetrante pessoa responsável pelos atos praticados por terceiro, nada há a se imputá-la, exceto se houver provas de que esta mesma proprietária participou ativamente dos fatos ou deles, repise-se, obteve algum benefício. 4. Precedentes: STJ, REsp 1.646.654/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 09/03/2017, DJe 19/04/2017, REsp 1.371.211/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 02/10/2014, DJe 08/10/2014; TRF - 3ª Região, AC/REEX 2012.60.05.000815-9/MS, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 05/07/2017, D.E. 18/07/2017; AMS 2014.60.05.000605-6/MS, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, Quarta Turma, j. 07/06/2017, D.E. 06/07/2017; AC/REEX 1999.03.99.036186-4/MS, Relatora Desembargadora Federal ALDA BASTO, Quarta Turma, j. 06/11/2014, D.E. 17/11/2014; AC/REEX 2008.61.10.014962-5/SP, Relatora Juíza Federal Convocada SIMONE SCHRODER RIBEIRO, Quarta Turma, j. 27/02/2014, D.E. 14/03/2014; e AC/REEX 2010.60.00.002518-9/MS, Relatora Juíza Federal Convocada SIMONE SCHRODER RIBEIRO, Quarta Turma, j. 06/03/2014, D.E. 20/03/2014 5. Finalmente, no que toca ao pedido de tutela de evidência formulado pela impetrante, face ao julgamento do presente recurso, resta aquele prejudicado. 6. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. BIS IN IDEM. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. SÚMULA Nº. 556 DO E. STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DO ESGOTAMENTO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº 118/2005 para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09.06.2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação. 2. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 18/09/2012, a prescrição quinquenal atingiria as parcelas retidas anteriormente a 18/09/2007. In casu, a bitributação teve início somente com a concessão da aposentadoria complementar, a partir de 2009 (fls. 78). Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição. 3. Ao beneficiário do plano de previdência privada é garantida a não incidência do imposto de renda sobre os resgates de complementação de aposentadoria sob a égide da Lei n. 9.250/1995, correspondentes às contribuições que verteu ao fundo durante a vigência da Lei nº. 7.713/88 e que já sofreram tributação na fonte. 4. O direito à não-incidência é, no entanto, limitado às contribuições que o beneficiário verteu ao fundo de previdência privada utilizando-se de recursos próprios (contribuições do próprio empregado), não compreendendo as contribuições realizadas pelo empregador e nem os rendimentos do fundo. 5. O percentual correto a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda retido por ocasião do pagamento da complementação do benefício deve corresponder à exata proporção da contribuição do autor ao fundo de previdência privada, atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, à exceção da taxa Selic e, somente na impossibilidade de se obter tal informação é que se deve utilizar a proporção de 1/3, como preconiza a Portaria 20 do Juizado Especial de Santos. 6. Esgotada essa fração, os complementos dos benefícios previdenciários recebidos pelo autor voltam a ser tributados como um todo, uma vez que os aportes a eles correspondentes, efetuados após 31/1/1995 não foram tributados à época, devendo, pois, sofrerem a incidência do imposto de renda quando de seu retorno ao bolso do contribuinte, pois não perdem o caráter de renda. Precedentes E.STJ. 7. Apelação da União Federal e remessa oficial as quais se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS. 1. O imposto de renda retido na fonte vai ser objeto de ajuste somente ao final do período, onde será apurado saldo a pagar ou a restituir. Apenas nessa ocasião o contribuinte terá noção se há ou não indébito, nascendo nesse momento seu direito a repetição. Dessa forma, retido o tributo na fonte em 28/05/2009, o prazo prescricional quinquenal da ação de restituição inicia-se, por conseguinte, na declaração de ajuste anual do ano subsequente à retenção provisória, ou seja, em abril de 2010. Ajuizada, in casu, a presente ação em 03/02/2015, não há o que se falar em ocorrência de prescrição. 2. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente por força de decisão judicial deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. 3. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 não fixa a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. 4. A incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas às faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda por meio do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. 5. Ante a todo o conjunto probatório, verifica-se que o contribuinte não se eximiu do recolhimento da exação na fonte, não omitiu o fato gerador do tributo ou falseou o valor do rendimento declarado. Portanto, não há o que se falar em omissão de rendimentos, já que tal alegação considera a aplicação do regime de caixa, o qual já se demonstrou inadequado ao presente caso. 6. Honorários advocatícios. Considerando o trabalho realizado pelo patrono no presente feito, o tempo exigido para o seu serviço, o lugar da sua prestação, e o valor atribuído à causa, entendo razoável a majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Remessa oficial e apelação da União Federal desprovidas. Apelação do autor provida.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A tributação em plano uniforme, com incidência de única alíquota para todas as prestações previdenciárias recebidas com atraso implica expressa afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. 2. A prestação do benefício previdenciário, em decorrência do valor recebido mensalmente, por vezes não sofre a incidência de imposto de renda (dada a exclusão do crédito tributário pela isenção) ou é passível de aplicação de alíquota menor (conforme tabela do imposto de renda), enquanto que a tributação, aqui controvertida, considerada a inteireza do montante a ser ressarcido ao segurado, implicará, invariavelmente, retenção ilegal ou acima daquela devida, em face da nova dimensão da base de cálculo, provocada exclusivamente pelo INSS, que não efetuou o pagamento do importe em tempo e modo devidos. 3. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas da época em que cada parcela deixou de se paga, e não sobre o valor global acumulado. STF, Recurso Extraordinário nº 614.406. 4. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 prevê que o imposto de renda é devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial, ou seja, quando o respectivo valor se tornar disponível para o contribuinte. 5. Referida norma não fixa a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios que decorreram do pagamento de benefício de aposentadoria, recebidos de forma acumulada. Precedentes. 7. Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. 8. Remessa oficial parcialmente provida para determinar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PARCIALMENTE DEFERIDO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. In casu, pretende a parte autora, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 4. A questão ventilada nos embargos foi examinada no acórdão ora embargado. O juízo de retratação se deu apenas no tocante à apreciação e reconhecimento da prescrição decenal, mantendo o acórdão de fls. 230/233 nas demais questões suscitadas no apelo. 5. Conforme restou demonstrado no v. acórdão, vencidos em parte autor e réu, de rigor a aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC/73. 6. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração, ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Na espécie, verifica-se quanto às demais questões, que a embargante busca, tão-somente, discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, o que não é permitido em embargos de declaração, não se tratando, verdadeiramente, de contradição e omissão existentes no julgado, conforme alegado. 4. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. 5.Com relação aos declaratórios da Florestal Matarazzo S/A, deve ser anotado que as Cortes Superiores firmaram compreensão no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que é possível o seu conhecimento de seu ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Afastada a alegação da violação da coisa julgada e da vedação da reformatio in pejus. 6. Quanto à taxa Selic, depreende-se que o juízo de retratação foi exercido apenas em relação à incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório, razão pela qual a da incidência ou não da taxa Selic (no período alegado pela embargante) refoge à questão, devendo ser apreciada no âmbito dos recursos excepcionais, maio adequado à alteração do julgado 7. Embargos de declaração da União Federal e da Florestal Matarazzo S/A rejeitados. 8. Determinado o retorno dos autos à Vice-Presidência para análise da admissibilidade dos recursos excepcionais quanto às demais questões.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ATO IMPUGNADO. PROVA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Busca-se, neste feito, a suspensão de exigibilidade de crédito tributário, tendo o pleito fundamento na existência de manifestação de inconformidade e/ou impugnação administrativa não apreciada na forma devida, na medida em que o despacho decisório que determinou a cobrança da dívida é desprovido de fundamentação. 2. A fim de comprovar suas alegações, a impetrante instruiu a inicial com diversos documentos, dentre os quais cópia parcial do procedimento administrativo nº 16692.720013/2014-00, onde consta o ato acoimado de ilegal, sendo certo, porém, que à aquilatação da questão trazida a desate, necessário se faria a colação do aludido procedimento em sua integralidade, em especial dos demais atos anteriores ao despacho de encaminhamento tipo por ilegal, atos esses que não integraram a documentação trazida pela impetrante. 3. O ato tido por coator pela impetrante consubstancia-se em mero despacho de encaminhamento, não tendo, portanto, decidido a impugnação administrativa apresentada, sendo certo, outrossim, que não é possível asseverar que não tenha havido decisão a respeito em algum momento anterior ou mesmo nos autos do procedimento administrativo nº 16349.720043/2012-56, do qual o procedimento 16692.720013/2014-00, discutido nestes autos, é derivado. 4. À míngua da demonstração do direito líquido e certo da impetrante, de rigor a manutenção da sentença que denegou a segurança, não se podendo descurar que, em sede de mandado de segurança, ação de cunho constitucional, exige-se a demonstração, de plano, do direito vindicado. É dizer: a via mandamental não comporta dilação probatória, de modo que, inexistindo comprovação do quanto alegado já na inicial, ou mesmo dúvidas quantos aos argumentos lançados pela parte impetrante, como no presente caso, de rigor a denegação da segurança. Precedentes. 5. Apelação improvida.

DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA. PENA. CONCURSO DE CRIMES. PRESCRIÇÃO. - Caso dos autos em que o delito de falsidade ideológica não se afigura como crime-meio da sonegação fiscal. Pretensão da defesa de aplicação do princípio da consunção que se rejeita. Precedentes do STJ. - Pretensão do MPF de majoração das penas quanto ao delito de falsidade ideológica acolhida. - Rejeitado pedido da defesa de afastamento do concurso material entre os delitos de sonegação fiscal e falsidade ideológica. Não preenchimento dos requisitos do artigo 71 do CP. - Quanto ao delito de falsidade ideológica por fatos ocorridos em 23/02/1999, regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, pelo prazo de 04 (quatro) anos para ambos os acusados, e decorrido este do dia do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. - Determinado o início de cumprimento de pena quanto a referido acusado em vista do precedente firmado no julgamento do HC 126.292 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Medida que deve ser adotada nos moldes do quanto decido pelo Pleno da Suprema Corte nos autos do HC 152.752. - Recurso da defesa desprovido. - Recurso da acusação provido. - De ofício corrigido erro material na sentença no tocante às penas aplicadas ao acusado Wilson Roberto de Souza e declarada extinta a punibilidade do delito do artigo 299 do Código Penal pela prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à imputação por fatos praticados em 23/02/1999.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E 13º SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. I - Ilegitimidade ativa da empresa impetrante para postular a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária devida pelo empregado, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212/91. II - Aplicação do prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas após a Lei Complementar nº 118/05. Precedente do STF. III - Cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, não detendo as entidades terceiras legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. IV - Contribuições destinadas às entidades terceiras que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à exação estabelecida no referido dispositivo legal. V - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença/acidente, aviso prévio indenizado e férias proporcionais não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. VI - É devida a contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário-maternidade, salário paternidade, horas extras, adicional noturno e 13º salário, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. VII - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes VIII - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da impetrante parcialmente provido. Recursos do SESI e do SENAI prejudicados.

ADMINISTRATIVO. FUNDEF. REPASSES. PEDIDO DE ESTORNO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DO NÃO CREDITAMENTO. PORTARIA MEC Nº 743/2005. DEDUÇÃO DE VALORES DE REPASSE. LEGITIMIDADE. LEI Nº 9.424/96 E DECRETO Nº 2.264/97. 1. Na espécie, insurge-se o município demandante contra a Portaria MEC nº 743/2005 que, conforme asseverado pela demandante, teria ocasionado no descontado do valor de R$ 420.159,29 (quatrocentos e vinte mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) dos repasses a que teria direito a título de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. Apreciando a questão, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao argumento de ocorrência de prescrição, na medida em que a Portaria impugnada foi publicada em 11/03/2005 e a presente ação somente restou proposta em 30/04/2010, portanto, há mais de 5 (cinco) anos. 3. Ao contrário do asseverado no provimento recorrido, há de ser considerado, como termo a quo do prazo prescricional, a data em que houve o estorno, tido por ilegal, ou seja, em 10/05/2005, observando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Desta feita, considerando o lustro prescricional previsto na aludida norma, bem assim a data em que houve o estorno impugnado, forçoso reconhecer que a demandante teria até a data de 10/05/2010 para requerer a restituição dos valores estornados e, ajuizada que foi a presente ação em 30/04/2010, não há que se falar no advento do prazo prescricional. 4. Afastada a prescrição, passa-se à apreciação das demais questões vertidas nos autos, nos termos do artigo 515, § 1º, do CPC/73, aplicável à espécie. 5. A questão tratada nos presentes autos já foi objeto de pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que sedimentou entendimento no sentido da legalidade dos atos administrativos que divulgam os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, na medida em que encontram fundamento de validade na Lei nº 9.424/96 e no Decreto nº 2.264/97. Precedentes. 6. Especificamente em relação à Portaria 743/2005 do Ministério da Educação, a jurisprudência desta Corte Regional é no mesmo sentido. Precedentes. 7. Agregue-se, por fim, que conforme demonstrado nos autos (v. fls. 80 e ss.), junto com o débito do FUNDEF no valor de R$ 420.159,29 da conta da demandante foi realizado um crédito, a mesmo título, no montante de R$ 419.590,57, evidenciando, assim, que houve mero acerto financeiro efetuado em função da Portaria nº 743/2005, carecendo do mínimo de razoabilidade o pleito de estorno do valor de R$ 420.159,29. 8. Improcedente a ação, resta a municipalidade demandante condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição. Ação improcedente.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO. IPEM-SP. INMETRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA do IPEM-SP AFASTADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DECRETANDO A INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo IPEM-SP afastada. Embora as decisões de última instância na esfera administrativa tenham sido proferidas pelo INMETRO, foi o IPEM-SP, atuando por delegação daquele, quem efetuou as fiscalizações e as consequentes autuações impugnadas na presente demanda. Tampouco se sustenta o argumento de que não é o credor da dívida pois, conquanto a cobrança das multas por ele aplicadas sejam efetuadas em nome do INMETRO, parte do valor arrecadado é destinado ao IPEM-SP para a execução das atividades delegadas (cláusulas 3.6, 5.1, 5.2 e 5.3, do Convênio nº 004/2005 firmado entre o INMETRO e o IPEM/SP. 2. Apesar de não ter sido o IPEM/SP a reconhecer o pedido da autora, a manifestação do co-réu (INMETRO) informando que, em sede administrativa, declarara insubsistente as autuações objeto do presente feito, fatalmente conduziria à procedência da ação e, consequentemente, à condenação da apelante nas verbas sucumbenciais, em obediência ao art. 20, do CPC/73. 3. Ainda que se reconheça a perda superveniente do interesse de agir, como pretende o INMETRO, em detrimento do reconhecimento do pedido, como fundamentado na sentença, não há como eximí-lo do pagamento das verbas sucumbenciais. O reexame da questão pelo INMETRO, e consequente decretação de insubsistência dos autos de infração nº 1336425 e 1336444, somente se deu em 28/06/2007, após o ajuizamento da presente demanda (30/03/2007). Daí porque quem deu causa ao ajuizamento da ação foram o IPEM-SP e o INMETRO, os quais devem arcar com as despesas e custas processuais por força da aplicação do princípio da causalidade. 4. Manutenção da verba honorária fixada na sentença em 10% do valor atualizado da causa para cada réu, reconhecendo-se a importância da ação para a empresa, assim como o elevado grau de zelo e dedicação por parte de seu advogado, mas considerando, também, que todo o esforço e tempo despendidos pela autora e seus patronos bem como dos procuradores das rés, poderiam ter sido abreviados acaso a empresa tivesse apresentado, desde logo, o documento emitido pelo INMETRO (Carta nº 033/DIMEL) dando conta de que os produtos por ela comercializados não estariam sujeitos às prescrições do Regulamento Técnico Metrológico. 5. Apelações e recurso adesivo desprovidos.

ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE RANCHO PESQUEIRO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS § 4º DO ART. 72 DA LEI 9.605/98 E NO § 3º DO ART. 60 DO DECRETO 3.179/99. INAPLICABILIDADE. 1. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir porquanto a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Inteligência do que restou decidido no REsp 1133027/SP, julgado sob o regime do art. 543-C, § 1º, do CPC/73. Na hipótese, a autora não infirma a infração descrita na autuação (construção de rancho pesqueiro a menos de 100 metros do Lago Jupiá). Seus argumentos encontram-se todos calcados em supostos vícios dos atos administrativos (seja de fiscalização, autuação, julgamento e notificação) que implicariam, a seu ver, em nulidade da própria autuação e do processo administrativo. 2. A jurisprudência dos Tribunais se orienta no sentido de que a pena de multa simples não pressupõe prévia sanção de advertência. Ao revés, o § 2º do art. 72, da Lei 9.605/98, expressamente dispõe que "a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo". Precedentes do C. STJ e deste Regional. 3. Demais disso, o art. 44 do Decreto 3.179/99, que regulamentava, à época, a Lei 9.605/98, não previa a sanção de advertência para a infração cometida pela autora. 4. Não tendo sequer apresentado projeto de recuperação da área degradada, apesar do prazo que lhe fora concedido para tanto, não havia como beneficiar-se da conversão da multa em serviço de preservação, ou da redução do seu valor (conforme previsto nos arts. 72, § 4º, da Lei 9.605/98 e 60, § 3º, do Decreto 3.179/99, respectivamente). 5. Apelação e remessa oficial providas

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DIREITO À NOMEAÇÃO AO CARGO. INEXISTÊNCIA. CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO FINAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O demandante, ora apelante, ajuizou o presente feito objetivando a sua nomeação para o cargo de Técnico do Seguro Social, ao argumento de que, classificado na 134ª colocação, não havia sido convocado para assumir o cargo, apesar da previsão de 1.400 vagas contida no Edital do concurso, mostrando ilegal a realização de novo concurso público sem o preenchimento das vagas pelos candidatos anteriormente aprovados. 2. Consta nos autos que o demandante/apelante concorreu ao cargo de Técnico do Seguro Social para a localidade de Taquaritinga/SP, conforme Edital nº 1 - INSS, de 26 de dezembro de 2007, tendo obtido a 134ª colocação entre os classificados, sendo certo, no entanto, que para a aludida localidade somente houve o oferecimento de 3 vagas, conforme Anexo II - Localidades de Vaga do Edital (v. fls. 44 e ss). 3. Nesse contexto, não há que se falar em direito subjetivo do demandante à nomeação no cargo, mesmo porque o E. STF firmou entendimento, em sede repercussão geral, no sentido de que somente possui direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado entre as vagas previstas no Edital do concurso. Precedente. 4. Na espécie o Edital é claro no sentido de que "os candidatos serão ordenados por cargo/formação/localidade de vaga de acordo com os valores decrescentes da nota final do concurso público" (item 10.2), bem assim que "o edital de resultado final no concurso público contemplará a classificação de candidatos em até duas vezes o número de vagas oferecidas para cada cargo/formação/localidade de vaga" (item 10.4). 5. Nos termos do Edital nº 9 - INSS, de 03 de abril de 2008, que tornou públicos os resultados finais do concurso em comento, para a localidade de Taquaritinga, foram classificados somente 6 candidatos (v. fls. 55/56). 6. Assim, forçoso reconhecer que, após o resultado final do certame, o demandante nem mesmo obteve classificação para preenchimento da vaga a que concorreu, qual seja, Técnico do Seguro Social - localidade Taquaritinga, motivo pelo qual seu pleito mostra-se manifestamente improcedente, devendo ser mantida a r. sentença vergastada, por seus próprios fundamentos. 7. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REJEITADA. ASSISTÊNCIA JUIDICIÁRIA GRATUITA NEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 8.429/92. ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO BEM COMO NA EXECUÇÃO DO TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A ALUDIDA ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. ATOS DE IMPROBIDADE CARACTERIZADOS. SANÇÕES DO ART. 12, II DA LEI Nº. 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O apelante foi devidamente notificado para prestar informações, nos termos do § 7º, da LIA, e apresentou devidamente manifestação por escrito. O mesmo foi intimado para apresentar resposta, conforme decisão que recebeu a inicial, tendo se manifestado diversas vezes nos autos, inclusive para apresentar agravo retido. - Ademais, a primeira manifestação do apelante nos autos foi em 03/06/2011, quando da juntada da procuração outorgando poderes para o seu patrono. Desde então, verifica-se que teve total conhecimento da ação proposta, e as notificações passaram a ser recebidas pelo advogado por ele constituído nos autos. João Gilberto exerceu o seu direito ao contraditório, inclusive, comparecendo às audiências designadas. - A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes do ordenamento constitucional de 1988. - Nesse sentido, a assistência judiciária é concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar a situação econômico-financeira precária. Há provas de suas atividades profissionais durante o curso deste processo (assistente parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a própria condição de ex-prefeito). - O magistrado, no uso de suas atribuições, deve estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa. Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa (TRF/3ª Região, AI nº 405916, Processo 00139752120104030000, Rel. Des. Márcio Moraes, 3ª Turma, e-DJF3 de 03/12/2010, p. 320). - Segundo o Órgão Ministerial, à vista do relatório final da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2007, instaurada na Câmara Municipal de Itapuí, requisitou a abertura de procedimento fiscalizatório pela Controladoria-Geral da União, no que foi atendido. Aduz que, ao cabo da referida investigação administrativa, vieram à tona múltiplas ilegalidades na contratação, pelo Município de Itapuí, da Fênix do Brasil - Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais, qualificada pelo Ministério da Justiça como organização da sociedade civil de interesse público, bem como na execução do termo de parceria firmado entre a municipalidade e a aludida entidade do terceiro setor para a prestação de serviços médicos e odontológicos no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF e do Programa Saúde Bucal - PSB, ambos custeados com recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Fundo Nacional de Saúde. - Amparado nas conclusões expostas no relatório de demandas especiais nº 00225.000438/2008-19, emanado da Secretaria Federal de Controle Interno no Estado de São Paulo, órgão vinculado à Controladoria-Geral da União, o Ministério Público Federal sustenta que, no período de 7 de julho de 2006 a 31 de janeiro de 2008, os apelantes causaram danos ao erário e atentaram contra princípios reitores da Administração Pública mediante as seguintes condutas: a) contratação da OSCIP sem observância dos princípios da publicidade e competitividade; b) manutenção de equipes incompletas no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF e do Programa Saúde Bucal - PSB, em manifesta contrariedade ao disposto na alínea "i", do inciso I, da cláusula terceira do termo de parceria; c) ausência de prestação de contas; d) ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 532.194,46; e) pagamento de remuneração para OSCIP prestadora de serviço gratuito de saúde, em descompasso com o art. 6º do Decreto nº 3.100/1999. - MARIA LUIZA DAS GRAÇAS NUNES, na época dos fatos, era presidente da OSCIP Fênix do Brasil. Nessa qualidade assinou o termo de Parceria com a prefeitura de Itapuí/SP, para gerenciamento do PSN e PSB. QUERUBINS EXPEDITO FARIAS DEUS DARÁ era, na época, o gestor do projeto e, inclusive, seria o responsável pela prestação ode contas. JOSE GILBERTO SAGGIORO foi o prefeito do município de Itapuí durante todo o período de vigência do Termo de parceria firmado com a OSCIP. Na época do ajuizamento da ação, ainda era o prefeito do referido município. - No caso do art. 10, da lei nº 8.429/92, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denuncias feitas contra os apelantes são verídicas. - Remessa oficial, agravo retido e apelações improvidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. IPEM/SP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO TÉCNICA DO AGENTE AUTUANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. 1. Não há falar-se de cerceamento de defesa se, ao ser intimado a especificar as provas pretendidas, manteve-se inerte. 2. Não é preciso nenhuma especialização técnica para constatar que os equipamentos apreendidos não possuíam qualquer identificação, como descrito no auto de infração: "sem marca e número de série", fato que, por si só, impedia que o fiscal verificasse a conformidade desses instrumentos de medição. A empresa foi notificada a apresentar as notas fiscais desses aparelhos, porém, ao que consta dos autos, não se desincumbiu desse ônus. 3. O contraditório e a ampla defesa não só foram oportunizados à empresa como também foram por ela exercidos por meio de defesa e recurso apresentados ao IPEM. 4. A decisão administrativa tampouco padece de motivação, posto que adotou como fundamento as razões expendidas no parecer de sua área jurídica, como lhe faculta o § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99 ("A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato"). 5. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUTADO QUE NÃO ADIMPLIU ANUIDADES. COBRANÇA DE MULTAS POR DÉBITOS ELEITORAIS - DESCABIMENTO SOMENTE QUANDO O IMPEDIMENTO OCORRER EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 803, inciso I, do CPC/2015. 2. Inexiste a propalada nulidade da sentença porquanto, a sentença foi devidamente impugnada em relação ao fundamento novo adotado, sendo devolvido o exame ao Tribunal, em juízo de reforma. Precedente. 3. Diante do quanto decidido pelo STF no RE nº 704.292, a cobrança de anuidades anteriores à Lei nº 12.514/2011, constitui violação ao princípio da legalidade. 4. O associado inadimplente (e, portanto, em situação irregular) está impossibilitado de votar nas eleições do Conselho, diante da disposição do parágrafo 3º, art. 2º, da Resolução nº 971/2003 do Conselho Federal de Contabilidade. Assim, as multas em cobrança, resultante do não comparecimento para votar nas eleições do ano de 2003 e 2005, não podem ser exigidas da parte executada. Precedentes da 3ª e 6ª Turma do TRF3. 5. Ao tempo da eleição de 2001, não consta nos autos a informação de que a parte executada estava inadimplente, uma vez que a presente execução fiscal visa a cobrança de anuidades a partir de 2002 até 2006. Imperiosa a reforma da r. sentença, somente em relação a cobrança da multa eleitoral do exercício de 2001, prosseguindo-se a execução quanto a esta parcela. 6. Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADCETRIS. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO SUS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CACON. UNACON. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação em ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de liminar, para fornecimento do medicamento antineoplásico ADCETRIS® 50 mg, de alto custo. 2. É dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir aos seus cidadãos o direito à saúde, sendo inconcebível a recusa do fornecimento medicamento objeto do presente feito, a saber, ADCETRIS® 50 mg, pois comprovadamente necessário para o tratamento do autor, acometido de grave doença. 3. No que tange à responsabilidade da União, do Estado e do Município, o C. Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento no sentido da solidariedade entre os entes políticos pelo SUS, cabendo a todos e qualquer um deles a responsabilidade pelo efetivo fornecimento de tratamento à pessoa sem recursos financeiros, conforme restou decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE, pelo rito da repercussão geral, tema 793. 4. Verifica-se da documentação acostada aos autos que o autor é portador de Linfoma de Hodgkin Estadio IIA, tendo sido diagnosticado em 2008 e submetido à quimioterapia, tendo ocorrido a remissão da doença e recidiva, em 2011, com agravamento do quadro e surgimento de outras enfermidades, assim como a ausência de resposta necessária ao tratamento fornecido pelo SUS. Destarte, os elementos técnicos evidenciam a necessidade do medicamento pleiteado pelo autor. 5. Configura o direito público subjetivo à saúde norma constitucional de eficácia plena, de aplicação imediata, cabendo ao Estado formular e implementar políticas públicas com o escopo de assegurar a consecução dos objetivos elencados no art. 196 da Constituição Federal. 6. Em que pese seja atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON's e das Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON's o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, este fato não retira dos pacientes oncológicos o direito de postularem, em face dos entes federativos, o fornecimento dos fármacos necessários ao seu tratamento. 7. Em consulta ao sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, observa-se que o fármaco antineoplásico ADCETRIS possui registro naquela agência reguladora sob o nº 106390269, com vencimento em 09/2019. 8. Urge ressaltar que a exigência de apresentação de receituário atualizado para fornecer medicamento, sem que o Estado, em todas as suas esferas, disponibilize o atendimento médico necessário para tanto, configura óbice à efetividade do provimento jurisdicional, colocando em risco a saúde e a vida do autor, acometido de grave doença. 9. Restando comprovado o direito do autor à tutela jurisdicional específica pleiteada para o fornecimento de medicamento imprescindível à garantia de sua saúde e vida, não há que ser acolhido o recurso manejado. 10. Corrige-se, de ofício, o dispositivo da sentença, para consignar a dosagem correta do medicamento a ser fornecido à parte autora, qual seja, "ADCETRIS 50 mg". 11. Oficie-se a Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso do Sul, determinando o agendamento de consulta de avaliação do autor e, caso necessário, a realização de exames, viabilizando a apresentação de prescrição médica atualizada, bem como a administração do fármaco. 12. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. LEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. LC 70/91. CONSTITUCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DOS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA. MULTA. JUROS. SELIC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O mero inadimplemento de obrigação tributária não justifica o redirecionamento da execução para os sócios da executada, conforme Súmula nº 430, do Superior Tribunal de Justiça: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Para tanto, faz-se necessária prova do abuso de personalidade jurídica da sociedade, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, ou ainda se constatada a dissolução irregular da empresa, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça disposto na Súmula nº 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 2. Na hipótese sub judice, embora sustente o apelante a ausência de responsabilidade do sócio gerente, ao argumento de que não houve infração à lei, ou qualquer conduta dolosa a ensejar o redirecionamento do feito, conforme previsto no art. 135 do CTN, não existem elementos suficientes que levem à conclusão de que é parte ilegítima na demanda. Não foi colacionada cópia integral do feito originário a permitir análise detalhada da questão em exame, a Ficha Cadastral da JUCESP, o mandado cumprido do Oficial de Justiça, etc. Ao que parece, houve dissolução irregular, pois, consoante se verifica na própria manifestação do executado na apelação "o não encerramento formal da sociedade, na grande maioria dos casos, é resultado da própria situação de inadimplência da pessoa jurídica e de seus sócios, pois a formalização do ato implica em elevadas despesas, impossíveis de serem suportadas por quem já não consegue pagar suas dívidas com fornecedores, bancos, Fisco e demais credores". 3. A situação apresentada no caso em concreto não possibilita o reconhecimento da ausência de responsabilidade do sócio, a ensejar a sua exclusão do polo passivo do feito. 4. Referentemente à COFINS, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1/DF, Relator Ministro Moreira Alves, decidiu pela constitucionalidade dessa exação, instituída pela Lei Complementar nº 70/91, que não está sujeita às limitações do art. 195, § 4º c/c art. 154, I, da Constituição Federal. Possuindo a decisão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, nos termos do § 2º, do artigo 102, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/93, resta superada a questão. 5. Os acréscimos legais são devidos e se integram no principal, consubstanciando o crédito fiscal, tendo cada um finalidade específica: a multa penaliza pela impontualidade, os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação. Portanto, a cobrança cumulada de juros de mora, multa e correção monetária deriva exclusivamente de imposição legal, encontrando-se a Fazenda Pública adstrita ao princípio da legalidade. 6. Relativamente à multa moratória, o artigo 84, inciso II, "c", da Lei nº 8.981/95, que a fixava em 30% (trinta por cento), foi sucedido pelo artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, que reduziu tal percentual para 20% (vinte por cento). Apesar de tal diminuição ser prevista apenas para fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 1997, o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, estende a aplicação de qualquer lei aos atos ou fatos pretéritos, quando esta comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, desde que este não esteja definitivamente julgado. Isto torna a Lei nº 9.430/96 aplicável a situações anteriores à sua publicação, estando, correta, portanto, a sentença que reduziu o percentual da multa para 20%. Não se pode olvidar que a cobrança do referido acréscimo regularmente previsto em lei, imposto aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, não tem caráter confiscatório. Confiscatório é uma qualidade que se atribui a um tributo, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 7. Quanto à cobrança de juros, não tem fundamento o argumento de que o § 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, veda a cobrança de taxa de juros superior a 1% (um por cento) ao mês. Lê-se nesse dispositivo legal que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Assim, o legislador ordinário possui competência plena para estabelecer juros de mora superiores a 1% ao mês. O Banco Central do Brasil é a autoridade competente para regular a taxa de juros (artigo 164, § 2º, da Constituição Federal), motivo pelo qual pode o mesmo se valer de seus normativos internos, como resoluções e circulares, para a criação da taxa SELIC. A questão da incidência da taxa SELIC como juros de mora nos tributos e contribuições não pagos no prazo legal é matéria que se encontra pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: STJ 1ª Turma, RESP 577379, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, v.u., DJ 10/05/2004, p. 190. 8. Não há qualquer demonstração de que a SELIC tenha sido cumulada com outro índice de correção monetária, ônus que competia à embargante, nos termos do que dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL COMPROVADO POR PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Trata-se de apelação da União Federal, em face de sentença que julgou procedentes os embargos á execução, reconhecendo a nulidade da CDA n.º 80.6.04.0171475-23. 2. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança das CDAs n.º 80.2.04.016455-90 e 80.6.04.017175-23. Alega a embargante, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do crédito, bem como o pagamento dos valores cobrados de forma descentralizada, o que acarretou no ajuizamento equivocado do processo executivo. 3. Em decisão de fls. 78/79, o douto juízo a quo afastou a prescrição e decadência, e extinguiu a execução fiscal em relação à CDA n.º 80.2.04.016455-90, sob o fundamento de que, em relação a esta inscrição, restou comprovado o pagamento do crédito tributário, tendo o contribuinte tomado as providências administrativas processuais cabíveis. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da CDA e determinou o prosseguimento da execução em relação aos demais débitos, sendo deferida a produção de prova pericial e documental. Referida decisão não foi objeto de recurso, razão pela qual restaram preclusas as questões decididas naquele ato. 4. Diante do parecer do expert contábil, entendo que a sentença não merece reparos, uma vez que ficou comprovado o pagamento do débito fiscal, conforme documento de fls. 41. 5. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUTADO QUE NÃO ADIMPLIU ANUIDADES. COBRANÇA DE MULTAS POR DÉBITOS ELEITORAIS - DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo em face de sentença que extinguiu a execução fiscal sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 803, inciso I, do CPC/2015. 2. Em relação à multa eleitoral de 1999, foi reconhecida a prescrição em decisão proferida às fls. 22. Considerando que o exequente tomou ciência da decisão em 28/02/2012 (fls. 23), não havendo nos autos notícia de interposição de recurso, entendo preclusa a questão sobre a prescrição da multa eleitora de 1999. 3. Em que pese o argumento pela nulidade da sentença no que concerne à multa eleitoral, por alegada violação ao princípio do contraditório, verifica-se que, em sede de apelo, foi oportunizado ao exequente a manifestação acerca do fundamento novo adotado, tendo sido a sentença devidamente impugnada em relação a este e devolvido o exame ao Tribunal, em juízo de reforma. Precedente. 4. Diante do quanto decidido pelo STF no RE nº 704.292, a cobrança de anuidades anteriores à Lei nº 12.514/2011 constitui violação ao princípio da legalidade. 5. O associado inadimplente (e, portanto, em situação irregular) está impossibilitado de votar nas eleições do Conselho, diante da disposição parágrafo 3º, do art. 2º, da Resolução nº 833/1999 do Conselho Federal de Contabilidade. Assim, a multa em cobrança, resultante do não comparecimento para votar na eleição do ano de 2001, não pode ser exigida da parte executada. Precedentes da 3ª e 6ª Turma do TRF3. 6. Apelação improvida.