AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ORDEM DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM FACE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES - DETERMINADA A ANTERIOR EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - AUTOR QUE ELABOROU SEUS CÁLCULOS SEM ALEGAÇÃO DE QUALQUER DIFICULDADE E NÃO REQUEREU A JUNTADA DO AJUSTE NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA JUNTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DOCUMENTO SUFICIENTE QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE SE CONTRAPONHAM À SUA VERACIDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento deste Tribunal, a radiografia do contrato de participação financeira consiste em prova documental que, validamente produzida no processo de conhecimento, sem impugnação pela parte autora acerca dos elementos nela constantes, não se pode ignorar. Por integrar o acervo probatório, há de ser utilizada pelo perito para a apuração do quantum devido, não cabendo ao expert fazer juízos de valor acerca das provas carreadas ao processo, especialmente porque na hipótese, a radiografia do contrato juntada contém dados do acionista; número, tipo e valor do contrato; valor total capitalizado; tipo e número de ações emitidas; valor patrimonial das ações; momento da capitalização; identificação da linha telefônica; e data da assinatura do contrato, sendo, portanto, documento apto para que se proceda à liquidação da sentença, na falta de elementos que a ela se contraponham. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011769-0, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. PAGAMENTOS DAS FATURAS REALIZADOS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. PREJUÍZO DAS SUAS ATIVIDADES E ABALO DA SUA CREDIBILIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A suspensão total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha por vários dias, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porque não havia débito algum, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação" (Apelação Cível n. 2013.071694-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-3-2014). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ESCORREITAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074596-7, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMAUROSE TOTAL DO OLHO DIREITO. PERÍCIA CERTIFICATÓRIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.009245-3, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CURSO DA AÇÃO QUE JÁ ALCANÇA MAIS DE 21 ANOS. FATO QUE NÃO RETIRA O DIREITO DO ESTADO EM PERSEGUIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. CREDOR QUE SEMPRE QUANDO INSTADO PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028765-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PEDIDO DE REVISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E GARANTIA MEDIANTE APÓLICE. INVIABILIDADE. ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE, SE DEFERIDA, OFENDERIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. Conquanto o art. 70, III, do Código de Processo Civil preveja que é obrigatória a denunciação à lide "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda", permitir o ingresso da seguradora no estágio em que o feito se encontra seria agir em absoluta ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais, mormente quando essa modalidade de intervenção de terceiros visa a exatamente resguardar tais princípios, ponderando-se que a manutenção do indeferimento da almejada modalidade não trará qualquer prejuízo ao agravante, porque lhe é resguardado o direito de ação regressiva contra a seguradora. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PESSOA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. CONDUTA QUE CONTRIBUIU PARA O DANO, JUNTAMENTE COM A OMISSÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. TEORIA DA CONCAUSALIDADE EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DEMONSTRADAS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PENSÃO MENSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DAS AUTORAS. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal e a culpa do réu pela ocorrência do sinistro, é dever do causador do dano ressarcir os danos materiais. Se, juntamente com a conduta omissiva do ente público, for constatado outro ato que concorreu para o resultado, ou ao menos o agravou, deve ser reconhecida a existência da teoria da concausalidade. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL E JUROS APLICÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador, sem que incida em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Os juros moratórios, deverão ser calculados em 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), e a correção monetária deverá incidir desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), de acordo com os índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELOS, EM PARTE, CONHECIDOS E, NESTA, DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045117-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). APELO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031718-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECENDO COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO O MUNICÍPIO-SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Como os fatos geradores do tributo questionado (ISS) ocorreram sob a égide do Decreto-lei n. 406/68, é de ser aplicado o comando inserto em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida em recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (art. 543-C, do CPC), segundo a qual a competência para a imposição do aludido imposto é do Município em que está a sede do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil, de modo que exsurge cristalina a incompetência da Municipalidade impetrada para exigi-lo in casu, circunstância determinativa do provimento do recurso para conceder a ordem mandamental. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.019460-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA GERATRIZ DA RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 6, VIII, DO CDC E ART. 333, II, DO CPC). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR FIXADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO PELO TOGADO SINGULAR QUE SE MOSTRA ACERTADO, PORQUANTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CRITÉRIO PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. O valor indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PATAMAR QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS LEGAIS EXPOSTOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. Sopesando os critérios arrolados no art. 20, §3º, do CPC, tem-se que o valor da verba honorária, arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, está em perfeita conformidade com os imperativos legais, bem como as particularidades da demanda em tela, razão pela qual deve ser mantido incólume. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007570-1, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade, arquitrave do direito, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a redução do importe fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017947-0, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 468). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. n. 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 6% NO PERÍODO ENTRE 11/06/1997 E 13/09/2001. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ATECNIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS E REMESSA DESPROVIDA. I. "O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público" (STJ - REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG, REsp 442.360/SP, REsp n. 1017892/SC, relª. Minª. Denise Arruda, j. 21.8.2008) II. Se o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado restou elaborado criteriosamente pelo perito judicial, como sucedeu in casu, deve servir de baliza para o arbitramento da correspectiva indenização. III. "Não cabe descontar do valor da indenização por desapropriação indireta o eventual 'plus' de valorização provocado pela implantação de rodovia asfáltica". (TJSC - Apelação Cível n. 2008. 058738-6, de Modelo, rel. Des. Newton Janke, j. 4.8.2009) IV. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor". (TJSC - Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11.6.2013) V. Em sede de desapropriação os honorários advocatícios devidos pelo expropriante devem - lamentavelmente, porque aviltantes - ser fixados entre 0,5 % (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o quantum apurado e o depositado, pois assim ditado pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, observada, ainda, a regra geral de dosimetria engastada no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo. VI. Não há como medrar o pedido de indenização referente às benfeitorias, eis que ausente recurso específico, na medida em que aparelhado tão somente em contrarrazões. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018885-7, de Coronel Freitas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O RESULTADO DA PROVA PERICIAL DETERMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O direito à pensão mensal vitalícia (art. 950 do Código Civil) depende da comprovação da incapacidade permanente para o labor, total ou parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015352-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O CHEFE DO EXECUTIVO A AFETAR DETERMINADA ÁREA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI N. 1.163/95). TEXTO DA LEI QUE CONTÉM A EXPRESSÃO "FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ AUTORIZADO A TORNAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE". OBRIGAÇÃO E NÃO MERA FACULDADE. CONCESSÃO DA REFERIDA ÁREA PARA EMPRESA PRIVADA INSTALAR ATERRO DE RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES PORQUANTO INSERIDAS EM ÁREA DE APP. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO QUE COMPROVAM A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011379-9, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE LIBERAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO VALOR INCONTROVERSO CONSIGNADO JUDICIALMENTE PELO MUTUÁRIO. PEDIDO NEGADO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ALÉM DE INDEFERIR O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO INCONTROVERSO EM FAVOR DA CASA BANCÁRIA, DETERMINOU O LEVANTAMENTO, PELO MUTUÁRIO, DO VALOR CONSIGNADO. DESCABIMENTO. MUTUÁRIO INADIMPLENTE DESDE A PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO. REFORMA IMPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO IMPORTE EM FAVOR DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo-se por incontroversos os valores consignados em juízo pelo Autor da ação revisional, possível é o levantamento pelo credor, com a expedição do aludido alvará [...]" (Apelação Cível n 2007.022888-1, de Criciúma, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28/8/08). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042056-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES. BRASIL TELECOM. SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA A RESPEITO DAS TESES DA DEMANDANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO CONCRETA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o juiz não está obrigado a fazê-lo, além de essa disposição não dispensar o autor da demanda de provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. [...] (AC n. 2013.026006-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 22.04.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067478-5, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DO FATO CRIMINOSO (HOMICÍDIO) PELA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL ILICITUDE COMETIDA PELOS AGENTES ESTATAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Indemonstrada a ilegalidade da prisão, tampouco a responsabilidade do ente público pela divulgação dos fatos na imprensa, não há que se acolher o apelo, uma vez que cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), na espécie não só o evento, mas também seus reflexos negativos. (AC n. 2006.024106-8, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 08.08.2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030013-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA, HOMOLOGOU OS VALORES ENCONTRADOS PELO EXPERT E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE A ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES E A MATÉRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROMETIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA PELO PERITO IMPOSITIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. 1.387.249/SC, POSSIBILITANDO A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 1º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulos(s)" (Apelação Cível n. 2006.040877-8, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 12.07.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021476-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR AGREDIDO FÍSICA E INJUSTIFICADAMENTE POR PREPOSTO DA RÉ EM LOCAL PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DA TESE EXORDIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDUTA EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO PERANTE AQUELES QUE PRESENCIARAM O ACONTECIMENTO. DANO MORAL A SER INAPELAVELMENTE REPARADO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AVENTADO PELO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL.QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 15.000,00) QUE NO CASO CONCRETO SE MOSTRA RAZOÁVEL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023097-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DETERMINADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. EXCLUSÃO DOS 20% MENORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. REVISÃO, ADEMAIS, JÁ DETERMINADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. APLICAÇÃO QUE CARACTERIZARIA VERDADEIRO BIS IN IDEM. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTARQUIA CONDENADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Uma vez prevista no artigo 741, inciso V, do CPC, é possível a oposição de embargos do devedor para verberar excesso de execução se os cálculos utilizados pelo embargado não estão de acordo com o determinado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.006192-7, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-09-2004). II. Os litigantes têm direito à oposição de embargos declaratórios, que somente se prestam a tipificar litigância de má-fé se ficar evidenciado manifesto intento protelatório, que não se vislumbra ocorrente in casu, motivo pelo qual devem ser arredadas as sanções processuais impostas (multa e indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063759-8, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057798-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ACOLHER OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, SEM ANALISAR AS QUESTÕES LEVANTADAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, ADEMAIS, PARA SE MANIFESTAREM. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados. Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no due process of law, representando uma 'garantia inerente ao estado de direito'" (REsp n. 177992/CE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31-5-1999, p. 152). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048681-2, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012652-1, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023630-9, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).