APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIRO (TELESC) - TESE RECHAÇADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC - ADEMAIS, INICIAL INSTRUÍDA COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE PROTOCOLADO PERANTE A EMPRESA DE TELEFONIA - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ (RESP N. 982.133/RS), NOS TERMOS DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DOS ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ART. 517 DO CPC - TESE NÃO VENTILADA NO CURSO DO PROCESSO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - APRECIAÇÃO VIABILIZADA NOS TERMOS DO ART. 515, § 1º, DO CPC - REGRA APLICÁVEL AO CASO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ADEMAIS, CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA. SUSCITADO O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INTERESSE RECURSAL - PENALIDADE NÃO APLICADA NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO E TAMPOUCO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES DO AUTOR POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A PRÁTICA DE CRIME - REJEIÇÃO. RECURSO ADESIVO PLEITO VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - EXEGESE DO ART. 20, § 3º, ALÍNEA "A", "B" E "C", E § 4º DO CPC - PRECEDENTES DO COLEGIADO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071595-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE EXTRATO DAS FATURAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PELAS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO ABORDADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TEMA. SEGURO "PROTEÇÃO OURO 48 HORAS". RESOLUÇÃO Nº 3.919/10 DO CMN. TARIFA DEVE ESTAR PREVISTA NO CONTRATO OU TER SIDO O RESPECTIVO SERVIÇO PREVIAMENTE AUTORIZADO OU SOLICITADO PELO CLIENTE OU USUÁRIO. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO PELOS CONTRATANTES. REMUNERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO SERVIÇO DE "RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CARTÕES FURTADOS OU EXTRAVIADOS". COBRANÇA MENSAL NO IMPORTE DE R$ 1,00. ADOÇÃO DA TESE EMANADA PELO STJ NO RESP 1270174/RS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. BANCO NÃO JUNTOU NA AÇÃO AS CÓPIAS DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADAS AO DEVEDOR, TENDO TRAZIDO AOS AUTOS APENAS UM EXTRATO DELAS, EM QUE NÃO SÃO MENCIONADOS QUAIS OS JUROS QUE EFETIVAMENTE FORAM COBRADOS DO CONSUMIDOR. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO FIXADAS MÊS A MÊS, EM CADA FATURA DE COBRANÇA ENVIADA MENSALMENTE PELO BANCO AO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE APENAS COM A APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053846-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, I, C/C ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO) ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. PROTOCOLO DE APENAS UMA FOLHA DO RECURSO. AUSÊNCIA DAS FOLHAS EM QUE SUPOSTAMENTE HAVERIA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR O RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O momento processual para ser deduzida a fundamentação do recurso de apelação é o de sua interposição, sendo vedada sua a complementação posterior ante o implemento da preclusão consumativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021088-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXTINÇÃO, DE PLANO, DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FRUSTRADA. CERTIDÃO QUE INDICA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CASA VAZIA. MORA NÃO COMPROVADA. NO ENTANTO, DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA DE EMENDA À INICIAL (CPC, ART. 284). PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028174-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEAVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - DESISTÊNCIA APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU BENEFÍCIO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL, EM RAZÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O SEGURADO - EXEGESE DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Não havendo prejuízo ou benefício para a pessoa jurídica de direito público, a homologação do pedido de desistência formulado pelo segurado não acarreta a nulidade do feito, uma vez que "nas ações acidentárias, propostas perante a justiça estadual, o segurado está isento do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, diante de regra expressa, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91" (Ap cív. n. 2001.018208-4, de Chapecó, Des. Newton Janke; idem AC n. 2004.027320-3, de Joinville, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, em 19/10/2004). O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022249-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ. TESE RECURSAL QUANTO A APURAÇÃO PRECISA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DOBRA ACIONÁRIA, UMA VEZ QUE ESTA É UM DIREITO ACESSÓRIO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003842-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE DEDUZEM MATÉRIA DISSOCIADA DOS AUTOS, ASSIM COMO APENAS REPRODUZEM OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO E APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM OS QUAIS NÃO SE CONCORDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPOSSÍVEL A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL AVALIAR O (DES)ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO BMG S/A. SERVIDOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.322/2009, ALTERADO PELO DECRETO Nº 80/2011, QUE AUTORIZAM QUE A SOMA MENSAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ALCANCE ATÉ 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENOS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL QUE NÃO DEMANDA NO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA DO INDIVÍDUO E SUA FAMÍLIA. ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROLONGAMENTO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO POR ATÉ 120 (CENTO E VINTE) MESES, VEDADA A MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS INICIALMENTE PACTUADOS. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 924/12. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029939-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CASO CONCRETO EM QUE, EM DEMANDA REVISIONAL DIVERSA, DEFINITIVAMENTE ENCERRADA COM SEU TRÂNSITO EM JULGADO, O CONTRATO EM LITÍGIO FOI AMPLAMENTE REVISADO, ABARCANDO TODAS AS MATÉRIAS EM LITÍGIO. OCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 301, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA TÍPICA HIPÓTESE DE COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DO CONTRATO VEDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, INCISO V E § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, BEM COMO COMINAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 22, COMBINADO COM O ART. 267, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. AUTORES QUE, EMBORA TENHAM AJUIZADO AÇÕES IDÊNTICAS, EM MOMENTO ALGUM, ASSIM COMO O RÉU, AVENTARAM ESSA CIRCUNSTÂNCIA PREJUDICIAL, CARACTERIZADORA DE LITISPENDÊNCIA E, DEPOIS, DA COISA JULGADA. LITIGANTES QUE DEVEM IGUALMENTE RESPONDER PELO RETARDAMENTO DO FEITO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL, PERDENDO, AMBOS, O DIREITO DE HAVER HONORÁRIOS DO ADVERSO (OS AUTORES PELA CAUSALIDADE, AO PASSO QUE O RÉU PELA PENALIDADE IMPOSTA). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017242-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DO ISS FIXO. MUNICÍPIO QUE PEDIU PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A cobrança, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal não são motivos suficientes para ensejar uma indenização por dano moral, porque a administração pública não pretendia causar danos à reputação ou à honra da apelante, mas somente cobrar o tributo que entendia devido" (Ap. Cív. n. 2009.047498-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051469-5, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A EGRESSA DO HOSPITAL SANTA TEREZA INCAPAZ PARA O TRABALHO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A ALTERAÇÃO PELA LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, inocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes." (STJ, Quinta Turma, AGA 463034/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, j. 17/10/2002, DOU 4/11/2002, p. 264). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial, em valor não inferior a um salário-mínimo, às pessoas portadoras de deficiência física ou mental e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Nas condenações contra a Fazenda Pública a partir da citação os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados em conjunto pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. Até a citação a correção monetária deve ser calculada pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013216-6, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PINTOR ("PROFISSIONAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO") - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Caracteriza desvio de função o exercício de cargo ou funções diversas daquelas do cargo em que o servidor foi investido, circunstância que obriga a Administração Pública ao pagamento das diferenças existentes entre o vencimento do cargo/função exercida e o daquele que, por força de aprovação em concurso público, deveria ter exercido. De acordo com a Súmula 306 do STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088573-8, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083505-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO DA CAUSA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA. ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APONTAMENTO DO TÍTULO QUE OCORREU APÓS EXPIRADO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 33 E 48 DA LEI Nº 7.357/85. PROTESTO IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CARTORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061795-3, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após sustentado pagamento pontual de parcelas oriundas de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014199-7, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES . GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECORRENTE ADESIVO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM 17 NOTAS FISCAIS DE ABASTECIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA RESPALDAR A FORMAÇÃO DO PRETENSO TÍTULO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE EXCEPCIONAM AS NOTAS DE NS. 323902 E 326332, ASSINADAS PELO PRÓPRIO DEMANDADO. NOTAS FISCAIS QUE NA SUA MAIORIA ESTÃO SUBSCRITAS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EVENTUAL QUALIDADE DE QUEM FIRMOU PARTE DAS NOTAS FISCAIS COMO REPRESENTANTE DO REQUERIDO, BEM COMO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE AQUELE REALIZASSE COMPRAS EM NOME DESTE NO POSTO DE COMBUSTÍVEL. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NO TOCANTE AOS DOCUMENTOS SUBSCRITOS POR TERCEIRO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE QUE OS ABASTECIMENTOS SE DERAM EM BENEFÍCIO DO REQUERIDO, POR CONSTAR A PLACA DE SEU CAMINHÃO NAS NOTAS FISCAIS QUE NÃO SE SUSTENTA, JÁ QUE AS REFERIDAS NOTAS APRESENTAM COMO PRINCIPAL PRODUTO O ABASTECIMENTO DE GASOLINA, COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO PELO CAMINHÃO, QUE CONFORME PROVADO NO FEITO, UTILIZA ÓLEO DIESEL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A CONSTITUIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS NS. 324790, 326785 E 327282 EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO NESSE PONTO. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID. CORREÇÃO DA MOEDA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM r$ 800,00 (oitocentos REAIS) à causídica Do Requerido, e fixados no patamar de 20% DO NOVO VALOR DO CRÉDITO AO ADVOGADO DA CREDORA. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046144-9, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO TERIA PODERES PARA REPRESENTAR O APELANTE OU DE QUE NÃO PERTENCIA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. INÉRCIA DO BANCO EM TRAZER A CÓPIA DAS AVENÇAS. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). BANCO QUE MESMO INTIMADO NÃO TROUXE OS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, CPC. CONTUDO, EVITANDO A REFORMATIO IN PEJUS, TENHO QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXCLUSÃO DAS ASTREINTS. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. MULTA DIÁRIA PREJUDICADA. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061522-7, de Itaiópolis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUTOAPLICABILIDADE. IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL N. 15.300/2010. DÉBITO INSCRITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009. VALOR APURADO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2010. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DO ICMS - ARTIGO 78, §2º, ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ART. 170 DO CTN - INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO IMPROVIDO. "1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial por entender não ser possível a compensação tributária com precatórios sem previsão de lei estadual. "2. A compensação tributária, de que trata o art. 170 do CTN, somente pode ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (Apelação Cível n. 2009.049005-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 30.09.2009) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.031586-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 30/07/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILDADE PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM REPERCUSSÃO LEVE (25%). INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003876-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUTOR. MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ACORDADA EM FAVOR DO INCAPAZ. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. DEFERIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. VERBA DE MENOR QUE SOMENTE PODE SER MOVIMENTADA PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES, DESDE QUE CABALMENTE COMPROVADAS NO BOJO DO PEDIDO. CAUSÍDICA QUE DEVE PLEITEAR SEU CRÉDITO EM EXPEDIENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. PAGA ADVOCATÍCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DESTE PARA REQUERER O ADIMPLEMENTO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Excetuadas as hipóteses de evidente necessidade ou utilidade, circunstâncias essas que devem ser suficientemente comprovadas, os valores depositados judicialmente em favor de menores não são passíveis de levantamento antes que o beneficiário alcance a idade de 18 (dezoito) anos. Nesse contexto, impõe-se rejeitado o pedido de transferência bancária para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais, devendo tal verba ser buscada exclusivamente pelo causídico, através de expediente processual próprio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052431-1, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR POR FALSÁRIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. PEDIDO CONDENATÓRIO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDAS AS APELAÇÕES E PROVIDO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030230-3, de Urussanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).