APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE COMO CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, §2°, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 26.02.2013). PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA VENCEDORA NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003543-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Não há que se invocar o pagamento do seguro obrigatório quando a perícia judicial atesta, com precisão, que o segurado não é portador de invalidez permanente, total ou parcial. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE ATUAL INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de prolatar a sentença (Art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091161-7, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDOR NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003817-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ NO CURSO DA AÇÃO. REGRA DO JUIZ IMEDIATO LIMITADA PELO PRIMADO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO PAI PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão do caráter especial conferido às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação do disposto no art. 147 sobrepõe-se, inclusive, ao princípio da perpetuatio jurisdictionis do art. 87 do Código de Processo Civil, pelo qual a competência é determinada no proposição da ação, sendo "[...] irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". Sob essa perspectiva, tem-se que a competência, em regra, deve ser alterada se no curso da ação a criança mudar de domicílio. O princípio do juiz imediato tem como óbice, entretanto, o próprio interesse do infante. Sendo assim, se em um caso concreto a mudança da competência proporcionar prejuízo a ele, sem alcançar a efetiva e célere entrega da prestação jurisdicional almejada, imperioso o afastamento da aplicação do art. 147 do Estatuto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052150-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO IN NATURA COM CUSTEIO DE DESPESAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO E SAÚDE. FORMA DIVERSA DA DEFINIDA JUDICIALMENTE. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO NA HIPÓTESE. CONFIGURAÇÃO DE MERA LIBERALIDADE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. MEIO INADEQUADO PARA REDISCUTIR O VALOR DA PENSÃO. TEMA QUE DEVE SER AVALIADO EM DEMANDA REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de execução de alimentos, não deve prosperar a justificativa ofertada pelo alimentante quando o inadimplemento parcial da prestação estiver calcado na compensação unilateral do débito alimentar com mensalidades de plano de saúde por ele contratado em favor do filho, pois o pagamento realizado de forma diversa daquela chancelada pelo título executivo que o origina exige, inafastavelmente, a anuência do alimentando, sob pena de ser considerado ato de mera liberalidade, incompensável e irrepetível, na forma do art. 1.707 do CC." (Agravo de Instrumento n. 2013.015303-3, relator Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, julgado em 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079748-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PEDIDOS ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIDO QUE, CONQUANTO HAJA COMPARECIDO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR E SE SUBMETIDO A EXAME DE DNA, NÃO APRESENTOU RESPOSTA. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS PELA SENTENÇA (ART. 320, II, CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE, CONTUDO, INVIABILIZOU QUE O DEMANDADO PUDESSE PRODUZIR PROVA ACERCA DE SUA PRETENSAMENTE REDUZIDA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DE ALIMENTOS À FILHA MENOR (15 ANOS), FIXADA, PELO DECISÓRIO COMBATIDO, EM BASES PRESUMIDAS, NO PERCENTUAL ALEATÓRIO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. CARACTERIZAÇÃO DE MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO PROVIDO. 1. Em sede de ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos, embora não ofertada resposta, está o juiz impedido, por força de lei, de aplicar os efeitos da revelia (art. 320, II, do CPC). 2. Incorre, contudo, em cerceamento de defesa, o juiz se, após a habilitação do demandado no processo, ainda que não aplique ao caso os efeitos da contumácia, conhece diretamente dos pedidos e os acolhe, dado que inviabiliza a produção da prova acerca da pretensamente baixa capacidade contributiva de alimentos, argumento central, aliás, do apelo do demandado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088942-0, de Quilombo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007845-3, de Correia Pinto, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Negativação mantida mesmo após quitação da dívida oriunda de fatura de cartão de crédito contratado com o réu. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038568-2, de Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E DANOS MORAIS. AÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. SEGURO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO PARCELADO. QUITAÇÃO DA PRIMEIRA NO ATO DA NEGOCIAÇÃO. DEPÓSITO EM FAVOR DA CORRETORA PARA ADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES RESTANTES, REALIZADO 1 (UM) MÊS APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SUSPENSÃO DO PACTO POR INADIMPLEMENTO. NUMERÁRIO DESTINADO À COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES A OUTRAS AVENÇAS CONTRATADAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SINISTRO E ALIENAÇÃO DO AUTOMOTOR. DESINTERESSE DO SEGURADO NA MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FATOS NÃO CONFIRMADOS. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDADOS. DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. DENÚNCIA PERANTE A SUSEP. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO SEGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PLEITO REPARATÓRIO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048472-5, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS AFETAS A ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES-DAMS. PLEITO DE REEMBOLSO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA NO TOCANTE A FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS E OS SINISTROS. DESPESAS ESSAS, CONTUDO, CABALMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA DOCUMENTAL FARTA, CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS ORIUNDAS DO NOSOCÔMIO NO QUAL AS VÍTIMAS ESTIVERAM INTERNADAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E OUTROS EXAMES MÉDICOS. ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL, VAGA E SEM BASE NO ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, INC. III, DA LEI 6.194/74 (INCLUÍDO PELA LEI 11.482/07). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA (LEI Nº 6.899/81 E DECRETO 86.649/81). DECISÃO OBJURGADA QUE, NO CASO, ESTÁ EM EXATA CONFORMIDADE COM OS INTERESSES DA RECORRENTE. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O dano pessoal coberto pelo seguro DPVAT compreende a indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), estas decorrentes, precipuamente, do atendimento a que a vítima do sinistro tem direito em hospital, ambulatório ou junto médico assistente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069083-0, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISÃO DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA COGNITIVA EM FACE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 1. A interpretação lógico-sistemática do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74, aponta para a necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da par conditio creditorum" (STJ, REsp. n. 1.105.707/RJ, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 1-10-2012). 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS ASSINADOS NA VIGÊNCIA DESTE DIPLOMA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA EM UM DOS CONTRATOS. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. COBRANÇA VEDADA. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À DOZE POR CENTO AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO OCORRENTE. ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO APLICÁVEL. SÚMULA 382 DO STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ENUNCIADO TRÊS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. 6. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL MÁXIMO DE DOIS POR CENTO. VEDADA A INCIDÊNCIA QUANDO PREVISTA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 7. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. CONTRATOS ANTERIORES À RESOLUÇÃO N. 3.518, de 6-12-2007. PERMITIDA A COBRANÇA DAQUELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS CONTRATOS. O governo federal possuía, antes da Resolução n. 3.518/2007, uma política não intervencionista no sistema financeiro. Por isso, desde que pactuadas, cabível a cobrança das taxas e tarifas. 8. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE (CAPTALIZAÇÃO). MORA, EM TESE, NÃO CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VEDADA. 9. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSSÍVEL. SÚMULA 306 DO STJ. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043040-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM FAVOR DO FILHO DE CINCO ANOS DE IDADE, EM VALOR EQUIVALENTE A CINQUENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. RECORRENTE QUE, COMO COZINHEIRO DE BAR E LANCHERIA, SUPORTA DESPESAS FIXAS E AUXILIA NO SUSTENTO DE OUTRO FILHO. RAZÕES FUNDADAS À MINORAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Afigura-se cabível a redução dos alimentos provisórios devidos ao filho menor na hipótese de o genitor comprovar, de modo adequado, que a sua capacidade financeira, ainda que transitória, mostra-se insuficiente para cumprir com o encargo fixado pelo juiz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048853-4, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE CARDÍACA IMPORTADA SOB ALEGAÇÃO DE MATERIAL NACIONAL COM A MESMA QUALIDADE. SIMILITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (ART. 333, II, DO CPC). NEGATIVA INDEVIDA. APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 47 DO CDC). INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A operadora do plano de saúde somente se exime da obrigação de implementar o fornecimento de material cirúrgico não coberto pelo contrato, na hipótese de restar cabalmente comprovada a existência de prótese similar nacional tão eficiente quanto aquela indicada pelo médico da segurada. 2. Em tema de seguro saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o plano é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, o que o contrato tem de dispor é sobre quais as patologias cobertas, não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Se assim não fosse, estar-se-ia concebendo, igualmente, que a empresa que gerencia o plano de saúde substituísse ao médico na escolha da terapia mais adequada. 3. Assim, é ilógico e atenta contra o princípio da razoabilidade, a circunstância de haver, no plano de saúde, previsão de cobertura quanto a doenças cardiológicas e respectivo tratamento - cirurgia cardíaca - e, contraditoriamente, no entanto, suceder restrição ao pagamento dos custos quanto aos materiais indicados pelo médico para o êxito do procedimento (stent). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014210-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM RETRATO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA DEMANDANTE PARA PUBLICAÇÃO DA FOTOGRAFIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. A imagem, muito mais que um direito, é uma garantia do indivíduo, de modo que, para a sua veiculação é imprescindível a expressa autorização da pessoa retratada. Ausente qualquer permissão nesse sentido, ônus que incumbia à demandada demonstrar (art. 333, inciso II, do CPC), resulta caracterizada a conduta ilícita. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR MANTIDO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007062-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PLEITO EXORDIAL DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO PARA O CASO DE NÃO SER APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DECISÃO ULTRA PETITA POIS HOUVE FIXAÇÃO DE 6%. NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. MÉRITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1. CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 1.2. CONTA VINCULADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (AC n. 2009.000461-0, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 12-3-2009). 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.1. CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXPRESSA PACTUAÇÃO NAS CÉDULAS. QUANTO AO CHEQUE ESPECIAL, PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.2. CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRÁTICA. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 3.1. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) 3.2. CHEQUE ESPECIAL E CONTA VINCULADA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. 4. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DE DUPLO DESCONTO DE PRESTAÇÃO. NÃO COMPENSAÇÃO QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE LIMITE EM CONTA BANCÁRIA, INDEPENDENTE DA DUPLA COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REFORMA DA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013837-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUES. CÁRTULAS VINCULADAS A CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DE TER ARCADO COM OS CUSTOS DE REPARO DO AUTOMÓVEL, POR PROBLEMAS APRESENTADOS NO PERÍODO DE GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL E ACOLHE A CONDENAÇÃO VEICULADA NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CERNE DA LIDE QUE RESIDE NA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE O CUSTEIO DA RESTAURAÇÃO DAS PEÇAS VICIADAS. CONFISSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE GARANTIA PARA "CAIXA E MOTOR", PELO PERÍODO DE TRÊS MESES. PROBLEMA QUE, EM PRINCÍPIO, SURGIU ANTES DO DECURSO INTEGRAL DO PRAZO. INTERESSADO QUE AVENTA A INÉRCIA DA VENDEDORA EM SOLUCIONAR O VÍCIO. CONSUMIDOR QUE EFETOU O REPARO POR INICIATIVA PRÓPRIA. PROCEDER QUE FERE O ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM CONTRAPARTIDA, CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA TER COMUNICADO A REQUERIDA NO LAPSO NONAGESIMAL. EXIGÊNCIA ESTIPULADA NO ART. 26, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CIENTIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À COBERTURA DA GARANTIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058294-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048443-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. POSSIBILIDADE. PERMISSIVIDADE DO ART. 7º, XIII, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. "O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso." (AC n.º 346596-3, TJPR, rel. J. Vidal Coelho). "A inexistência de convenção ou acordo coletivo na relação entre os servidores públicos e o Estado não impossibilita a aplicabilidade do art. 7º, XIII, parte final, da Constituição Federal de 1988, pois a modificação ou adaptação de uma condição de trabalho no interesse da Administração Pública prescinde de acordo de vontade." (AC n. 2007.041385-1, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085517-6, de Quilombo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REALIZADA POR EDITAL. INVIABILIDADE. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA FILIAL. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITO. NECESSIDADE DO CHAMAMENTO NO ENDEREÇO DA MATRIZ, OU NO DE OUTRAS FILIAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A NULIDADE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. A executada é uma sociedade empresária recheada de filiais, sendo inegável que o chamamento deve ser promovido a qualquer uma delas. Ora, não há como negar que uma filial faz parte do acervo patrimonial de uma pessoa jurídica, sendo certo que a criação destes 'braços' da matriz não afasta a unidade patrimonial daquela que, na condição de devedora, deve responder com todo o seu patrimônio, à luz do art. 591 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022726-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002957-7, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).