CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES POTENCIALMENTE NOCIVAS À SAÚDE COMPROVADAS EM LAUDO PERICIAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA EM QUE O SERVIDOR PASSOU A TRABALHAR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CORRIGIDA QUANTOS AOS ENCARGOS DA MORA. Comprovado que as atividades exercidas pelo servidor são potencialmente nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade, nos termos da legislação de regência, da data em que passou a trabalhar sob condições insalubres. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067457-2, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ALTERAÇÃO PARCIAL, POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL, DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO VER AUTORIZADA A COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NOs RECURSOs ESPECIAis Ns. 1.251.331/RS E 1.255.573/rS, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMOU A VALIDADE DA COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO DE FORMA FRACIONADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. IOF. Responsabilidade tributária dO AJUSTE DE CRÉDITO. COBRANÇA DE FORMA PARCELADA QUE REPRESENTA SITUAÇÃO DEMASIADAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR, POR REDUNDAR NA POSSIBILIDADE DE, SOBRE CADA FRAÇÃO DO IMPOSTO, INCIDIREM OUTROS ENCARGOS PRÓPRIOS DO MÚTUO. DISPOSIÇÃO LEGAL (DECRETO N. 6.306/07) QUE, ADEMAIS, VEDA A EXIGÊNCIA DILUÍDA DO IMPOSTO. DEVER DE INCIDÊNCIA APENAS UMA VEZ, NO MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO, PELA CASA BANCÁRIA, DO VALOR FINANCIADO. AUSêNCIA, OUTROSSIM, DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS JUSTA E ADEQUADA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009967-4, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA. FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PERANTE A VARA DA FAMÍLIA. INFANTE QUE SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DE FATO DA AVÓ. GENITORES QUE, POSTERIORMENTE, TOMARAM A CRIANÇA DOS CUIDADOS DA AVÓ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO À MENOR. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, POR SUA VEZ, QUE, EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA AOS CUIDADOS DA AVÓ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ATUALMENTE, DE SITUAÇÃO DE RISCO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE ITAJAÍ. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. CONFLITO PROVIDO. "Na disputa pela guarda de menor, não estando presentes as condições expostas no art. 98, da Lei n.º 8.069/90, não há razão para o deslocamento do feito à Vara da Infância e Juventude, pois sendo a matéria unicamente de direito de família, não se confunde com aquelas que visam a proteger os menores e adolescentes" (CC n.º 485, Des. Cláudio Marques). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.020882-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESCISÃO DE CONTRATO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ALBERGA PARCIALMENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADA NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028742-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADO DEVER DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. INACOLHIMENTO. JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO JÁ CONCRETIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AVENTADA LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NOS EXATOS TERMOS CLAMADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE VEDADO NESTE PONTO. COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO (TEC). ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSE ENCARGO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO INCISO iv DO SUPRACITADO ARTIGO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE MANTIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. TAXA DE RETORNO. COMISSÃO DO VENDEDOR PAGA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DO AGENCIAMENTO DO MÚTUO, E REPASSADA AO CONSUMIDOR DE FORMA EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM E VALOR. AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. ABUSIVIDADE ESTAMPADA. IMPOSIÇÃO À CONSUMIDORA DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Nulidade estampada. Sentença mantida nesta seara. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. INACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA NA SENTENÇA DA PROPORÇÃO DA VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. MANUTENÇÃO DO DISTRIBUIÇÃO LEVADA A EFEITO NA ORIGEM QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029588-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL, POR TER A OUTRA DEMANDA EM CURSO NATUREZA DE AÇÃO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO QUE FOI RECEBIDA, PROCESSADA E JULGADA COMO AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE NATUREZA SATISFATIVA. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS QUE ESTÁ SENDO APRECIADA EM CARÁTER DEFINITIVO NOS AUTOS DA OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. ART. 267, V, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024803-6, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ADEQUAÇÃO, POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL, DA SENTENÇA GUERREADA NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELO BANCO PRETENDENDO VER AUTORIZADA A compensação da verba honorária. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/pr, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. E O JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083625-1, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA, AO CREDOR, O REFAZIMENTO DO SEU CÁLCULO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA E ADEQUANDO-SE OS CÁLCULOS RELATIVOS ÀS MULTAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENFOQUE OBSTADO. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007944-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA CONTRATADA QUE LEVANTOU QUANTIA REFERENTE A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E NÃO REPASSOU OS VALORES AO SEU CLIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ASSERTIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA FALTA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À RÉ QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMPROVADAS. POR OUTRO LADO, RECONHECIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SENTEÇA REFORMADA NESSE PONTO. NO MAIS, ADEQUADOS OS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029667-0, de Curitibanos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028448-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026758-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. É entendimento desta Corte que os honorários advocatícios devidos pelas pessoas jurídicas de direito público, ausentes condições especiais, devem perfazer 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (EDAC n. 2006.044239-2/0001.00, da Capital). Entretanto, o arbitramento pode se dar tanto em percentual sobre o valor da condenação ou execução, quanto em valor fixo (AC n. 1997.010497-9, de Itapiranga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048779-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ 24 (VINTE QUATRO ANOS) SEM QUALQUER PROGRESSO OU FIM ÚTIL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (STJ, AgRgREsp n. 1.166.428, Min. Castro Meira, REsp n. 502.732, Min. Franciulli Netto; REsp n. 978.415, Min. José Delgado; AgRgAgREsp n. 60.819, Min. Arnaldo Esteves Lima). "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055003-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ 24 (VINTE QUATRO ANOS) SEM QUALQUER PROGRESSO OU FIM ÚTIL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (STJ, AgRgREsp n. 1.166.428, Min. Castro Meira, REsp n. 502.732, Min. Franciulli Netto; REsp n. 978.415, Min. José Delgado; AgRgAgREsp n. 60.819, Min. Arnaldo Esteves Lima). "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055002-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ 24 (VINTE QUATRO ANOS) SEM QUALQUER PROGRESSO OU FIM ÚTIL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (STJ, AgRgREsp n. 1.166.428, Min. Castro Meira, REsp n. 502.732, Min. Franciulli Netto; REsp n. 978.415, Min. José Delgado; AgRgAgREsp n. 60.819, Min. Arnaldo Esteves Lima). "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055001-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ 24 (VINTE QUATRO ANOS) SEM QUALQUER PROGRESSO OU FIM ÚTIL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (STJ, AgRgREsp n. 1.166.428, Min. Castro Meira, REsp n. 502.732, Min. Franciulli Netto; REsp n. 978.415, Min. José Delgado; AgRgAgREsp n. 60.819, Min. Arnaldo Esteves Lima). "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055005-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO COM O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE A ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES E A MATÉRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROMETIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR E ENCAMINHAMENTO À CONTADORIA DO JUÍZO PARA PROCEDER A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. 1.387.249/SC POSSIBILITANDO A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 1º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulos(s)" (Apelação Cível n. 2006.040877-8, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 12.07.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049733-7, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC C/C ART. 5º, § 2º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE VEDOU A COBRANÇA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2%, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO REFORMADO. VALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.025399-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA RODOVIA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. QUEDA DE CICLISTA EM BURACO SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E NO PERÍODO NOTURNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA ESTADUAL (DEINFRA). OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO AUTOR. ESCORIAÇÕES NA FACE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, AC n. 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICE APLICÁVEL. EVENTO DANOSO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O NOVO CÓDIGO CIVIL, QUANDO DEVERÁ INCIDIR EM 1% AO MÊS E, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, UTILIZA-SE O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. REFERÊNCIA AO IPCA. Sobre o valor da indenização por dano moral em desfavor da Fazenda Pública deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula n. 54 do SJT), até a vigência da Lei n. 11.960/09, quando deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362), de acordo com o IPCA, índice que melhor traduz a inflação do período. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPREITEIRA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA DE RESPONSABILIDADE DA EXECUTORA DA OBRA POR DANOS A TERCEIROS CAUSADO POR FALHA NA SINALIZAÇÃO. PROCESSAMENTO DA DENUNCIAÇÃO NA ORIGEM. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. Se reconhecida a responsabilidade civil da litisdenunciante e a existência de contrato com cláusula específica de indenização a ser paga pela empreiteira responsável pela obra desprovida de sinalização que motivou o acidente, é de ser reconhecida a procedência do pedido na lide secundária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DO RÉU E DA LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096107-0, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTENÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O deferimento de liminar em medida cautelar requer a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado, materializado pela expressão fumus boni iuris e do fundado temor da lesão grave ou da difícil reparação, previsto na locução periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003621-1, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).