RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (PESCADOR PROFISSIONAL). EMBORCAMENTO DE COMBOIO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADORA. CARTEIRA PROFISSIONAL EMITIDA MESES APÓS O EVENTO DANOSO. AUTORA QUE, ADEMAIS, TEVE SEU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR NEGADO EM AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. RECLAMO DAS DEMANDADAS PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Constatada a ocorrência de dano ambiental em região em que os moradores retiram seus ganhos da atividade pesqueira, têm esses profissionais da pesca legitimação para pleitear eventuais prejuízos causados por acidente ambiental. Para tanto, impõe-se que comprove a parte autora o exercício da atividade profissional à época do evento, mediante a exibição de carteira profissional emitida precedentemente aos fatos e com prazo de validade posterior aos mesmos fatos. Não produzida essa prova nos autos, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da postulante, ante a ausência de vínculo subjetivo com o direito material discutido na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008389-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA CONEXÃO DE AÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INVENTÁRIO. IMÓVEL OBJETO DA POSSESSÓRIA DOADO AO RÉU PELA DE CUJUS E INTEGRANTE DO ESPÓLIO. IDENTIDADE DE OBJETO. REUNIÃO DOS FEITOS NECESSÁRIA PARA EVITAR EVENTUAL ANTINOMIA ENTRE AS RESPECTIVAS DECISÕES. CONFLITO DESACOLHIDO. 1 É de reconhecer-se a conexão entre as ações de reintegração de posse e de inventário quando possuem elas objeto em comum, incidindo, em tal hipótese, o art. 103 do Código de Processo Civil. 2 Envolvendo o litígio possessório dois herdeiros e bens pertencentes ao espólio, integra-se a conexão por prejudicialidade entre a ação reintegratória de posse e a de inventário, tornando-se de rigor a reunião dos feitos. É que, em tal hipótese, é evidente o potencial risco de que o desate que venha a ser emprestado à ação possessória lance reflexos no direito sucessório não só dos litigantes, como nos dos demais herdeiros ou, mesmo, para o espólio, a recomendar que, excepcionalmente, ambos os processos tramitem sob o comando de um só magistrado, o competente para a ação de inventário. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.021948-2, de Timbó, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026117-5, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA LIDE. AFASTAMENTO. Todas as seguradoras integrantes do consórcio DPVAT detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de seguro obrigatório. Não há confundir a documentação indispensável à propositura da lide, com os documentos comprobatórios do direito perseguido pelo autor, razão pela qual, preenchidos os requisitos enumerados nos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, a petição exordial está apta à apreciação judicial. MÉRITO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008960-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de cartão de crédito que, segundo alega, não teve prévia solicitação, tampouco desbloqueio. Matéria restrita ao âmbito civil. Precedentes deste Tribunal. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082921-1, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. INADMISSÃO, ADEMAIS, DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078029-1, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ORIENTAÇÃO DO STJ. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA NÃO CAUSOU PREJUÍZO À CASA BANCÁRIA NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. AJUSTE DO JULGADO NOS LIMITES DOS PEDIDOS DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL. INVIABILIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. ENCARGOS DENOMINADOS COMO SEGUROS, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DENOMINADA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS COBERTOS E SEUS BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA ILEGAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074881-5, de Santa Cecília, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE ELEIÇÃO REALIZADA EM PLENÁRIA PÚBLICA. EQUIVOCADA SUBDIVISÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.082214-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO REJEITADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES COM NÍTIDO CONTORNO DE ENTIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA MEAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, ASSIM COMO DO RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES PAGOS E COMPROVADOS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA APÓS O ROMPIMENTO. AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA MANTIDO. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA MEAÇÃO DO IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO PELOS PAIS DO RÉU E VENDIDO POR ESTES DEPOIS DA SEPARAÇÃO DAS PARTES. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL. RESSARCIMENTO DE METADE DOS CHEQUES DEVOLVIDOS E RESGATADOS PELA AUTORA APÓS O FIM DA UNIÃO RESTRITA AOS QUE TIVERAM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO E NÃO PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014476-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais. Conserto do veículo da empresa autora realizado pela primeira ré. Alegada subsistência do defeito após o reparo. Cheques, emitidos para pagamento, sustados pela requerente, diante da negativa da oficina ré em restaurar o bem. Má prestação de serviço sustentada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 5 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054348-4, de Videira, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba indenizatória por dano moral. DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE DUAS PRÓTESES NA COLUNA CERVICAL. ATITUDE ILÍCITA. VALOR FIXADO ABAIXO DOS PADRÕES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento de doença cardíaca. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086360-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 321. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMA CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. PEDIDO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. PEDIDOS ALTERNATIVOS AFASTADOS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DA FUNDAÇÃO RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 111, DO STJ. DESNECESSIDADE DE REFORMA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 475-B, DO CPC. PLEITO AFASTADO. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DISPOSIÇÃO EM SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. MANIFESTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO VOTO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, conforme dispõe a Súmula n. 321, do STJ. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia, sendo que tal posicionamento não configura cerceamento de defesa. A sentença que declara a nulidade de cláusulas abusivas em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, norma com caráter de ordem pública, não incorre em vício extra petita. As partes que pretendem que seja aplicada correção monetária sobre saldos de reserva de poupança possuem interesse processual, uma vez que o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário mostra-se essencial para que sua pretensão seja atendida. Não se mostra possível a extinção do feito em razão de suposta renúncia pactuada entre as partes quando da migração de planos, uma vez que as cláusulas que traziam referida disposição foram declaradas nulas. O prazo prescricional aplicável é de 5 anos, sendo que o termo inicial a ser considerado é a data em que os associados tomaram conhecimento dos valores depositados a menor, o que coincide com o momento em que foi solicitado o benefício. Prescrição parcialmente reconhecida. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. A dedução da fonte de custeio dos valores a serem recebidos em razão da presente lide não se mostra possível em razão da contribuição já realizada pelos participantes nesse sentido, sendo que o equilíbrio atuarial da fundação é de sua própria responsabilidade. Honorários advocatícios arbitrados sobre valor atualizado da condenação não afrontam a Súmula n. 111, do STJ. Desnecessidade de liquidação de sentença por arbitramento em se tratando de aplicação de expurgos inflacionários. O marco a ser considerado para a fixação dos juros moratórios é a data da citação. Prequestionamento da matéria devidamente realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados, inexistindo razão para manifestação genérica nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026012-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). FALECIMENTO DO SEGURADO NO INTERIOR DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE (NAS/UNIMED). INTENÇÃO MANIFESTADA PELA FAMÍLIA DE CREMAR O CORPO. EXIGÊNCIA DA AGÊNCIA FUNERÁRIA E DO CREMATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 77, § 2º, DA LEI N. 6.015/73 (LRP), DE QUE O ATESTADO DE ÓBITO FOSSE ASSINADO POR 2 (DOIS) MÉDICOS OU 1 (UM) MÉDICO-LEGISTA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO EM PROVIDENCIAR UMA SEGUNDA ASSINATURA, À GUISA DE DESNECESSIDADE. ATRASO NA CERIMÔNIA DE CREMAÇÃO. SUPRESSÃO DE VELÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE INACOLHEU DE PLANO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAUSA DE PEDIR QUE SE ESCORA EM MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE FÁTICA SOBRE A QUAL HÁ MANIFESTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES NO SENTIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069810-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C GUARDA, PARTILHA E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS EM ANTERIOR SEPARAÇÃO JUDICIAL - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUMENTO DE DESPESAS EM RAZÃO DE NOVA PROLE - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado o decréscimo financeiro do alimentante, reduz-se os alimentos adequando-os proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089732-4, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR A JUSTIÇA GRATUITA E ADEQUAR O VALOR DA CAUSA - JUNTADA DE DOCUMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INÉRCIA NA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA DEMANDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO E DENEGAÇÃO DA BENESSE JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - 2. VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR FALTA DE RETIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PLEITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EXCESSO DE FORMALISMO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO - JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDA - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - APELO PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Revela excesso de formalismo o indeferimento da inicial por falta de retificação do valor da causa sem haver o prévio exame do pleito de justiça gratuita, após o que, se necessário, poderá o julgador reiterar a determinação retificatória com recolhimento de custas complementares. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028559-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - INTERLOCUTÓRIA QUE RATIFICOU DETERMINAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE A RECORRENTE PROCEDESSE A BAIXA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO E A AVERBAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DA COMARCA DE RIO NEGRINHO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELO CANCELAMENTO DO GRAVAME E DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA ASTREINTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010 - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039121-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE CARGA - AUSÊNCIA DE CULPA - INACOLHIMENTO - DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM ZIG-ZAG - VEÍCULO PESADO DE TRANSPORTE DE CARGA - MUDANÇA DE FAIXA DE ROLAMENTO SEM CAUTELAS LEGAIS - COLISÃO LATERAL - CULPA CRASSA DO CONDUTOR E IN ELIGENDO DO PROPRIETÁRIO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Age com manifesta imprudência condutor de veículo de carga que, sob efeito de álcool, realiza manobras de zig-zag e, sem as devidas cautelas, muda de faixa de rolamento, causando violenta colisão lateral com veículo segurado. Incumbe ao proprietário do veículo, por culpa in eligendo quanto ao motorista, ressarcir regressivamente seguradora pelos prejuízos que esta arcou para consertar veículo segurado avariado no infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001735-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO ESTRUTURAL EM AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - VÍCIO OCULTO - DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM - CONHECIMENTO DOS VÍCIOS APARENTES PELO ADQUIRENTE - INCOMPROVAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS OCULTOS - INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a caracterização do vício redibitório o bem deve ter sido recebido em contrato comutativo oneroso, os defeitos devem ser ocultos, anteriores e desconhecidos pelo adquirente no momento da tradição. Se o defeito era conhecido pelo adquirente do veículo, improcede indenizatória com finalidade de restituição parcial do despendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070020-0, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO, POR ACÓRDÃO, DEFERINDO INDENIZAÇÃO, DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010220-8, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - 1. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - 2. AFASTAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INACOLHIMENTO - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Em ação de usucapião, o oferecimento de contestação pelo confrontante manifestando oposição à pretensão inicial respalda a imposição dos ônus de sucumbência ao réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059459-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).