APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME, QUE É REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA. ARTIGOS 7º E 9º DA RESOLUÇÃO Nº 320, DO CONTRAN. COMO A NORMA ADMINISTRATIVA DISCIPLINA QUE A BAIXA É FEITA ELETRONICAMENTE, DEVERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR QUE TENTOU EFETIVAR O ATO SEM SUCESSO, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR A CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACERCA DO ROUBO DO VEÍCULO ALIENADO E A CÓPIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DO VEÍCULO, QUE ESTARIAM NA POSSE DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU PROVAR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA QUITOU PARTE DA DÍVIDA E O DEVEDOR O SALDO REMANESCENTE. ARGUMENTO TAMBÉM NÃO REBATIDO NA CONTESTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME INJUSTIFICADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE AFASTOU O PLEITO INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO MERO INCÔMODO. RECURSO DO APELANTE NO MESMO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OUTROSSIM, SENTENÇA CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE PARTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESERTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 500, PARÁGRAFO ÚNICO, E 511, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089322-3, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITAR A MULTA MORATÓRIA EM 2%; VEDAR A CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A MULTA MORATÓRIA; DETERMINAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DESCARACTERIZAR A MORA E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA; E, POR FIM, DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA A MAIS ADEQUADA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA TANTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011790-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, inciso VI, do CPC), em razão da inexistência de anuência da demandada nas cessões de direitos. Insurgência da autora. Termos de cessões. Expressa previsão de que a transferência inclui direitos acionários para a cessionária. Pactos, todavia, que não estipulam a transmissão integral da posição acionária. Hipótese de mera cessão de créditos. Desnecessidade de concordância da empresa suplicada. Artigo 290 do Código Civil. Legitimidade da requerente reconhecida. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Revelia. Incidência relativa de seus efeitos. Situação que, por si só, não importa no acolhimento integral dos pleitos formulados pela autora. Livre convencimento do julgador. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Ato judicial não atendido. Aplicação do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Dobra acionária. Cabimento. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito Reconhecido. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Artigos 219, caput, do Código de Processo Civil, 960 do Código Civil de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Procedência, em parte, do pedido. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080738-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR O NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. AVENTADA A SATISFATIVIDADE DO PEDIDO EXIBITÓRIO. ACOLHIMENTO. DIREITO MATERIAL DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO, QUE É COMUM ÀS PARTES. EXEGESE DO ART. 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRINCIPAL PARA DISCUSSÃO DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO, COM AZO NO ART. 269, INCISO I, DA NORMA ADJETIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA INSERTA NO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE É POSSÍVEL SOMENTE QUANDO SE DISCUTE QUESTÕES FÁTICAS. INEXISTÊNCIA IN CASU. PLEITO, ADEMAIS, DE DECRETO DE BUSCA E APREENSÃO DE CONTRATOS E EXTRATOS FALTANTES. MEDIDA VIÁVEL EM TESE, PORÉM OBSTADA NO CASO VERTENTE. AUTOR QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, CONSIDERA-SE SATISFEITO COM O CONJUNTO DOCUMENTAL COLACIONADO NOS AUTOS, QUE INCLUSIVE GUARDA OBSERVÂNCIA COM O PLEITO EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COMINAR MULTA. SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA IRREVOGABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. PEDIDO CAUTELAR QUE SE ASSOCIA AO AFASTAMENTO DA MORA. QUESTÃO QUE SÓ PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMANDA COM A FINALIDADE DE DEBATER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO, NESSE ASPECTO, DO ART. 806 DA LEI DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO ALBERGADA. VERBERADA A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. INVERDADE. POSTURA AMPLAMENTE ADMITIDA NA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. ALTERAÇÃO QUE, IN CASU, NÃO SE AFIGURA DEVIDA, EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA, QUE NÃO COMPORTA MENSURAÇÃO ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO MONTANTE ATRIBUÍDO À LIDE PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO AUTOR ARBITRADOS, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM FAVOR DO BANCO, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), QUE PERMANECE INTACTA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063206-2, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME, SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DO CONTRATO; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO (TC). QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TESE ARREDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADO E ESPECIFICADOS A SUA ORIGEM E OS RESPECTIVOS SERVIÇOS PRESTADOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. COBRANÇA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023816-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082856-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EM FACE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO CIVIL. INCONFORMISMO DO BANCO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO POR EMPRESA, DO QUAL O REQUERENTE FOI AVALISTA. TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO VIA PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE FOI FRUSTRADA, DADA A AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. VALOR A DESCOBERTO QUE PERMANECE HÍGIDO. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA IMPONTUALIDADE. CABIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 160, INCISO I, DA LEI N. 3.071/1916 (ANTIGO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. TESE RECURSAL ACOLHIDA. CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ENTREGA DE TUTELA JURISDICIONAL. LIDE QUE POSSUI CARÁTER DE ACESSORIEDADE. PROCESSO PRINCIPAL CUJO PLEITO FOI, POR OCASIÃO DO PRESENTE ARESTO, JULGADO IMPROCEDENTE. CAUTELAR QUE, POR CONSECTÁRIO, SE QUEDA PREJUDICADA DE ANÁLISE, DEVENDO SER, DE OFÍCIO, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, TANTO NA CAUTELAR QUANTO NA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO BANCO ARBITRADOS, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM r$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046002-1, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA CASA BANCÁRIA AUTORA PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INACOLHIMENTO. SISTEMA RENAJUD. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTE ESTADO, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI COMPROVADA A MORA DA DEVEDORA DEMANDADA E DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA. MEDIDA CAPAZ, APENAS, DE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DO BANCO CREDOR AO POSTULAR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA ESTA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR E ENTREGAR DE MANEIRA CÉLERE AO TITULAR DO DIREITO A TUTELA PRETENDIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO QUE AUTORIZOU A ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO CONSERVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS VINCULADOS ÀS AVENÇAS EM REVISÃO. RECURSO DOS AUTORES. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE, CASSANDO-SE, OUTROSSIM, A LIMINAR CONCEDIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037152-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CHEQUE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMPRA DE COMBUSTÍVEIS. PRODUTOR AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA ATENUADA. EMBARGANTE/RÉU QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações" (REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.08.2010). COBRANÇA DE CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IRRELEVÂNCIA. CREDOR POSSUIDOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO DERRUÍDA. "É desnecessária a declinação da causa debendi em ação de cobrança ou monitória fundada em cheque prescrito, mesmo ultrapassados os prazos para a ação de execução (6 meses, cf. art. 59 da Lei do Cheque) ou de enriquecimento ilícito (2 anos, cf. art. 61 da Lei n. 7.357/85). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DANOS MORAL. PROTESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO NOTORIAL DE PROTESTO. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE APÓS O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 33 E 48 DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). MEDIDA EXTRAJUDICIAL DOTADA DE ABUSIVIDADE. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA 385, STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROTESTO PREEXISTENTES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO DOS PROCURADORES. APELO DE AMBAS AS PARTES PROVIDO NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. Recurso de Auto Posto Daminelli Ltda conhecido e parcialmente provido. Recurso de Manoel Inácio Machado conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059441-1, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Período de normalidade. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano pelo magistrado singular. Taxa avençada que supera esse patamar. Abusividade, todavia, inexistente, em razão da Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado na tabela do Bacen. Decisum alterado nesse aspecto. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919/2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de a taxa estar prevista nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não pactuadas. Eventual exigência indevida. Período de inadimplência. Comissão de permanência afastada na 1ª instância. Encargo admitido, diante de sua pactuação. Importância que, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial não poderá ultrapassar a soma de juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, dos juros de mora e da multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à taxa avençada, limitada à tabela divulgada pelo Banco Central, diante da peculiaridade do caso. Reclamo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038152-2, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071032-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

Execução. Alegação impenhorabilidade de bem de família. fiador de contrato de locação. Incidência da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90. Jurisprudência pacificada. Aplicação, na origem, de penalidades por litigância de má-fé. Exclusão. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade de bem não é oponível pelo fiador, respeitada a exceção prevista pelo art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90. A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Ainda que aplicada a penalidade por litigância de má-fé, a condenação ao ressarcimento à parte contrária depende da evidência da ocorrência de dano. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.025665-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR. NÃO OPERADA A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO NO DETRAN. DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, CONTUDO, COONESTAM A PRETENSÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VENDA DO AUTOMÓVEL E DA INÉRCIA DO COMPRADOR EM PROCEDER, MAIS DE UM ANO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM, À REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. INTELECÇÃO DO ART. 123, § 1.º, DO CTB. EVIDENTE PREJUÍZO À AUTORA NA DEMORA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA (ART. 461, § 4.º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074118-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

FAMÍLIA. DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO COM A VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM FAVOR DA EX-MULHER. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS VALORES RECEBIDOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE TODO O DINHEIRO JÁ FOI GASTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 É de se conceder ao recorrente as benesses da gratuidade judiciária, quando demonstrado, por meio de documentação hábil, a sua hipossuficência financeira, ainda que em grau recursal. 2 Inocorre cerceamento de defesa, em razão da antecipação do julgamento da lide, quando os elementos contidos nos autos revelam-se suficientes à formação do convencimento do julgador e quando os litigantes, ainda que instados a tanto, não se interessaram em especificar qualquer prova a ser produzida. 3 Não se comunicam, ainda que no regime da comunhão universal, as dívidas contraídas após o rompimento da vida comum, sendo que aquelas comprovadamente feitas precedentemente à separação de fato do casal, são de responsabilidade de ambos os cônjuges. 4 Os alimentos, em função do caráter alimentar que possuem, não podem ser compensados com eventuais débitos dos quais, em relação à alimentanda, seja o alimentante credor, como resulta do disposto no art. 1.707 da codificação civil de 2002. 5 Nos casamentos cujo regime de bens seja o da comunhão universal, os valores recebidos por um dos cônjuges em decorrência da revisão de seu benefício previdenciário, uma vez nascido o direito e pleiteado ele na constância da vida em comum, integram a partilha, ainda que percebidos os respectivos valores após a ruptura da sociedade conjugal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008374-6, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DE LIVROS DA EDITORA DEMANDADA, COM PAGAMENTO PARCELADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO REFERENTE À ÚLTIMA PARCELA. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O VENCIMENTO ATRAVÉS DEPÓSITO BANCÁRIO. PROTESTO DO TÍTULO. PLEITOS COLOCADOS EM JUÍZO ACOLHIDOS EM PARTE. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA ACORDADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA DEVEDORA. RAZÕES ACEITAS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. O pagamento do débito deve ser realizado na forma ajustada pelas partes, 'ex vi' do que dispõe o Código Civil, em seu art. 394. Não efetuado o pagamento do débito, pela devedora, no modo usualmente convencionado com a credora, incide a obrigada em mora, haja vista que mora não é apenas o retardamento no cumprimento da obrigação, mas também o seu imperfeito cumprimento. Destarte, apresenta-se lícito o protesto do título representativo da dívida, quando o seu pagamento, além de ter sido feito após o vencimento aprazado, é efetivado de forma diversa da convencionada, através depósito bancário, sem qualquer comunicação à credora. Em tal contexto, atua a credora, ao protestar a parcela inadimplida da obrigação, no exercício regular de um direito, não havendo que se cogitar, pois, de conduta culposa apta a autorizar indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051846-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DIMINUIÇÃO PRETENDIDA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MODIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES NÃO COMPROVADAS. DECISÃO INCENSURÁVEL. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOLHIDO. Em revisional de alimentos, na qual pleiteia o alimentante a redução dos alimentos que vem ele satisfazendo à filha menor, a antecipação de tutela só se viabiliza quando existente prova convincente a afirmar a desnecessidade da alimentária ou a precariedade da situação financeira do alimentante. Inexistente prova da insuficiência financeira do prestador dos alimentos, bem como da desnecessidade da alimentária em receber a verba, incensurável é a decisão que indefere o pleito antecipatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088082-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 3º, § 2º E 6º, VIII, TODOS DO DIPLOMA CITADO. 2. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29/09/2008, NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. GRAU DE INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL DO SEGUNDO DEDO DO PÉ DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 1/3 (UM TERÇO) DO MONTANTE PREVISTO EM LEI, CONFORME A TABELA DA RESOLUÇÃO 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. VALOR CORRETAMENTE APRESENTADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 3. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA SOB ESTE ASPECTO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO A MENOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA. PEDIDO DA RECORRENTE ACOLHIDO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078495-5, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA LÍQUIDA E EXPRESSA EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA ESPECÍFICA CONTIDA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5.°, I). NORMA A REGER A MATÉRIA, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028. INAPLICABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DA MESMA CODIFICAÇÃO. DÉBITOS SOB COBRANÇA PARCIALMENTE PRESCRITOS. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEMANDADA SUCUMBENTE EM MAIOR PROPORÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de débitos de condomínio era o vintenário, dada a natureza pessoal da ação, à luz da regra inserta no art. 177 do referido diploma. 2 Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, houve uma ampliação no rol de regras específicas de prescrição, reduzindo-se, por outro lado, as hipóteses de incidência do prazo prescricional ordinário, que, a seu turno, foi diminuído de 20 (vinte) (CC/16, art. 177) para 10 (dez) anos (CC/02, art. 205). 3 O art. 206, § 5.°, I, do Código de Civil de 2002 diz que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Logo, o prazo prescricional para a cobrança de débitos condominiais que se mostrarem líquidos e instrumentalizados em documento particular é de 5 (cinco) anos, em conformidade com a novel legislação, observada, se for o caso, a regra de transição exposta no art. 2.028 da codificação civil. 4 Retratando os autos ter a demandada sucumbido em maior proporção do pedido contra si dirigido, deve ela arcar com as custas do processo, aí abrangidos os honorários advocatícios, na extensão da sua sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039982-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DAS PARTES. NULIDADE AFASTADA. - Tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, não há cerceamento do direito de defesa no julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, desnecessária, ademais, em função do decidido em conexa ação de revisão do contrato. (2) MÉRITO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL, TODAVIA. FACULDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PECULIARIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS IDENTIFICADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENDENTE. COMPENSAÇÃO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO AUTORIZADOS. - Nos termos do artigo 899, § 2°, do Código de Processo Civil, o depósito insuficiente enseja a procedência parcial do pedido da ação de consignação em pagamento, facultando-se a execução do saldo devedor nos mesmos autos. - Na espécie, apesar da ausência de depósitos mensais, a parte efetuou significativo depósito que abrangeu quase a integralidade das parcelas vincendas; e ainda há ação conexa na qual se reconheceu a abusividade de encargos, ensejando indispensável recálculo da dívida. - Logo, há procedência parcial do pedido consignatório com liberação parcial da divida, admitida a compensação da quantia na apuração do saldo devedor e o levantamento da quantia depositada nos termos do artigo 899, § 1°, do Diploma Processual. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. - Tendo havido resistência, depósito insuficiente e ainda constatada abusividade de encargos na ação conexa, reconhece-se a sumbência recíproca das partes. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034503-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).