PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO CRI. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. AFASTAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Para a conformação da fraude à execução é necessária a conjugação de dois elementos, a saber: a existência de ação ajuizada contra o devedor e a capacidade desta ação reduzi-lo à insolvência. 2. Nesse contexto, revela-se de grande relevância a verificação se o bem a que se reputa como objeto da fraude esteja ou não previamente sujeito à execução por força de qualquer constrição judicial (penhora, direito real, arresto ou qualquer outra medida cautelar). 3. É certo, ainda, que a alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, salvo se o negócio jurídico ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, quando somente se considera fraudulenta a alienação se ocorrida após a citação válida do devedor. 4. Filio-me ao entendimento de que somente se pode falar em fraude à execução quando houver anteriormente citação do alienante, além de existir registro do gravame no respectivo órgão, no caso o Cartório de Registro de Imóveis. 5. No caso em tela, a alienação do bem pelo sócio executado para um terceiro, deu-se em 28.04.1993 e deste terceiro para Leonildo Vedovotto ocorreu em 27.10.1993 e deste para a embargante em 06.01.1999, não havendo, quando da venda e compra do imóvel, em nenhuma das duas ocasiões, qualquer ato de constrição judicial sobre o referido bem no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que não pode o comprador-adquirente ser punido com o desfazimento do negócio, salvo se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no presente caso. 6. Apelo improvido. Reexame necessário improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado o lustro prescricional, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 01/07/2016. 4. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso interposto pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado o lustro prescricional, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 14/03/2017. 4. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso interposto pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 30/03/2017. 4. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso interposto pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. BIS IN IDEM. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. SÚMULA Nº. 556 DO E. STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DO ESGOTAMENTO DO INDÉBITO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº 118/2005 para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09.06.2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação. 2. Ao beneficiário do plano de previdência privada é garantida a não incidência do imposto de renda sobre os resgates de complementação de aposentadoria sob a égide da Lei n. 9.250/1995, correspondentes às contribuições que verteu ao fundo durante a vigência da Lei nº. 7.713/88 e que já sofreram tributação na fonte. 3. O direito à não-incidência é, no entanto, limitado às contribuições que o beneficiário verteu ao fundo de previdência privada utilizando-se de recursos próprios (contribuições do próprio empregado), não compreendendo as contribuições realizadas pelo empregador e nem os rendimentos do fundo. 4. O percentual correto a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda retido por ocasião do pagamento da complementação do benefício deve corresponder à exata proporção da contribuição da autora ao fundo de previdência privada, atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal à exceção da taxa Selic e, somente na impossibilidade de se obter tal informação é que se deve utilizar a proporção de 1/3, como preconiza a Portaria 20 do Juizado Especial de Santos. 5. Esgotada essa fração, os complementos dos benefícios previdenciários recebidos pela autora voltam a ser tributados como um todo, uma vez que os aportes a eles correspondentes, efetuados após 31/1/1995 não foram tributados à época, devendo, pois, sofrerem a incidência do imposto de renda quando de seu retorno ao bolso do contribuinte, pois não perdem o caráter de renda. Precedentes E.STJ. 6. O pedido formulado na exordial compreendeu a restituição dos valores de imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria correspondente à contribuições pagas pelo seu falecido marido ao plano de previdência complementar no período de vigência da Lei nº. 7.713/88, pretensão que foi julgada procedente. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição quinquenal não acarreta a sucumbência recíproca se reconhecida a procedência do pedido. 7. Remessa oficial a qual se nega provimento. Apelação da autora parcialmente provida para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora e condenar o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR-RG - TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, bem como que autorizou a respectiva compensação, observado o lustro prescricional (RE 566.621/RS-RG, Rel. Min. Ellen Gracie) e a legislação de regência, notadamente o disposto nos artigos 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, e 170-A do CTN, assegurada a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 14/03/2017. 4. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso interposto pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado o lustro prescricional, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 30/01/2015. 4. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso interposto pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR-RG - TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se nega provimento, mantendo-se a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, bem como que autorizou a respectiva compensação, observado o lustro prescricional (RE 566.621/RS-RG, Rel. Min. Ellen Gracie) e a legislação de regência, notadamente o disposto nos artigos 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, e 170-A do CTN, assegurada a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 22/09/2016. 4. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso interposto pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSENCIA DE GARANTIA. APROVEITAMENTO DA CONSTRIÇÃO PARA DEMAIS EXECUTADOS. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO. EXECUTADA CITADA E BENS PENHORADOS. INDEVIDO O REDIRECIONAMENTO. PRAZO DOS EMBARGOS. ANULADA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. DIREITO ALHEIO. REMESSA OFICIAL E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial tida por interposta nos termos do § 2º do artigo 475, do CPC/1973, incluído pela Lei nº 10.352/2001. O período de exação corresponde à PIS (03/92 a 11/93) e Contribuição Social (02 a 12/90). 2. A União Federal (Fazenda Nacional) promoveu a execução fiscal contra a empresa Dolcezza Lingerie Industria e Comércio Ltda e, posteriormente, a sócia Matilde Fabrega Bertoncello foi incluída no polo passivo da demanda, tendo esta oposto os presentes embargos. A Sentença reconheceu a ilegitimidade da executada e a prescrição dos créditos anteriores a 12/05/95. 3. Da ausência de garantia da execução. A jurisprudência tem reconhecido que a constrição realizada sobre patrimônio de qualquer dos executados deve ser aproveitada pelos demais para fins de manejar os embargos à execução. In casu, a penhora se efetivou sobre bens da empresa executada. Não obstante, esta compareceu em Juízo para nomeação de outros bens. 4. A embargante foi intimada do bloqueio efetivado em sua conta bancária no dia 23/09/2008, tendo protocolado os presentes embargos no dia 23/10/2008, dentro do prazo legal de 30 dias (inc. II, do art. 16 da Lei 6.830/80). 5. O despacho que determinou a intimação da embargante acerca do bloqueio operado em sua conta corrente e do prazo para apresentação de eventuais recursos não a impede de apresentar os embargos, peça tecnicamente adequada para sua defesa e que deve ser conhecida. 6. A inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do CTN; e de dissolução irregular da sociedade, cabendo à Fazenda a prova de tais condutas. 7. A dissolução irregular é caracterizada pelo encerramento das atividades da sociedade em seu domicílio fiscal sem comunicação e formalização de distrato perante os órgãos competentes (Sum 435/STJ). 8. A empresa foi regularmente citada com realização de penhora, além de ter comparecido em Juízo para nomeação de outros bens, não se caracterizando a dissolução irregular. Ausentes os pressupostos autorizadores da inclusão da sócia no pólo passivo da lide. 9. Por força do reexame, a sentença deve ser reformada para anular conhecimento da matéria atinente à prescrição. A falta de interesse da embargante prejudica a análise de qualquer questão relacionada a direito alheio (art. 18, do CPC), incluindo matéria de ordem pública. Prejudicada a análise dos demais pleitos formulados por ambas as partes. 10. Remessa oficial e apelo parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se dá parcial provimento, mantendo-se a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na forma da legislação de regência, notadamente com atenção ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, respeitado, contudo, o limite imposto pelo artigo 170-A do CTN, e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 15/03/2017. 4. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso interposto pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO. PARCELAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 149, II, E ART. 173, I, DO CTN. 1. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 2. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 3. Em resumo, constituído o crédito, abre-se o prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. Porém, será considerado interrompida a prescrição na data do ajuizamento da ação, se 1) o devedor for citado, ou 2) se for proferido o despacho citatório. A verificação de qual hipótese é aplicada se faz pela própria data do despacho citatório, conforme o decidido no âmbito do REsp 999.901/RS: se anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição, considerada a data do ajuizamento; se posterior à entrada em vigor, o despacho citatório por si só interrompe a prescrição, igualmente considerada a data do ajuizamento. 4. O reconhecimento do débito por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial - caso do pedido de parcelamento, por exemplo, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 5. In casu, o despacho citatório foi proferido em 29.01.2010 (fls. 27), portanto após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 6. A constituição dos créditos combatidos não ocorreu no ano de 2003, conforme ventilado pelo embargante. De acordo com a própria fundamentação relativa às multas (fls. 22, 24, 26), não houve pagamento nos prazos previstos na legislação específica, fazendo-se necessária a efetuação do lançamento pela autoridade administrativa, nos termos do art. 149, II, do CTN, sem a qual os créditos não seriam constituídos, ou seja, estariam sujeitos à decadência, cujo prazo é previsto pelo art. 173, I, do mesmo Codex. 7. Ato contínuo, ainda a teor das informações constantes da CDA, a constituição dos créditos veio enfim a ocorrer em 16.09.2005 - desse modo, o prazo prescricional se encerraria em 16.09.2010. Ajuizada a ação 25.11.2009 (fls. 19) e proferido o despacho citatório em 29.01.2010, conforme mencionado, inocorrente a prescrição. 8. Assiste razão ao embargante quanto à não comprovação de parcelamento dos débitos em questão, haja vista a apuração dos créditos combatidos ter se dado no Âmbito do processo administrativo 15885.000356/2009-59 (fls. 20 a 26), ao passo que a documentação apresentada pela União Federal faz referência ao processo administrativo 18208-752.244/2007-95 (fls. 59). Porém, tal informação não exerce efeito sobre a presente controvérsia. 9. Afasto a condenação da parte executada em honorários advocatícios, haja vista o previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, cuja aplicabilidade obedece ao ordenamento jurídico vigente. 10. Apelo parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. PREVENÇÃO. CONEXÃO. PARTES E PEDIDO DIVERSOS. PENHORA. BENS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CDA. HIGIDEZ. MULTA E JUROS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Inicialmente, cumpre observar não assistir razão à União Federal quanto à eventual intempestividade do recurso do embargante. Intimado em 15.10.2002 (fls. 29), apresentou o apelo em 30.10.2002, não em 11.11.2002 (fls. 30), portanto dentro do prazo. 2. No caso em tela não se verifica a alegada prevenção - e nem mesmo conexão ou continência, uma vez que a ação ordinária mencionada pelo embargante e a execução fiscal não possuem identidade de partes e pedido ou causa de pedir, conforme disposição dos art. 103 a 105 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, inclusive em razão de o pedido na ação ordinária, de aceitação por parte da Receita Federal de títulos da dívida pública, ter sido formulado na Execução Fiscal e já recusado, ainda segundo consignado pelo julgador singular. 3. Carece igualmente de razão o inconformismo do embargante quanto à penhora de bens que seriam de terceiros, hipótese segundo a qual caberia aos últimos a interposição de Embargos de Terceiro e, quanto ao embargante, verificando-se ilegitimidade ativa. Inadequada a via dos Embargos à Execução para debater penhora de bens de terceiros, não se aplicando a fungibilidade, além de ser descabido o cunho híbrido da postulação, vez que defensáveis os méritos por vias processuais distintas; enfim, afigura-se erro grosseiro, inexistindo dúvida objetiva a respeito do meio processual a ser utilizado, expressamente previsto pelo Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 4. A CDA foi elaborada de acordo com as normas legais que regem a matéria, discriminando as leis que embasam o cálculo dos consectários legais e, portanto, preenche todas as exigências da Lei 6.830/80, não restando afastada a presunção de liquidez e certeza do citado título. Cumpre ressaltar que, em se tratando de Embargos à Execução Fiscal, caberia à parte executada desconstituir o título executivo, não se prestando a tanto alegações genéricas; ainda a esse respeito, oportuno acrescentar que não consta da CDA a incidência cumulativa de UFIR e TR; por sua vez, os juros e correção monetária incidem apenas sobre o tributo, não sobre a multa, diversamente do alegado pelo embargante. 5. Não há ilegalidade na cumulação da cobrança de correção, multa e juros de mora, visto que essas rubricas guardam perfis absolutamente distintos. Deveras, a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda, ao passo que a multa de mora é penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que não efetua o pagamento dos tributos tempestivamente, enquanto a incidência dos juros de mora é devida para propiciar a remuneração do capital, em mãos do administrado por período superior àquele previsto na legislação de regência, dada a inadimplência da carga tributária. Precedentes do STJ. 6. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231, II, CPC/73. ART 8º DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§2º, 3º E 8º DO CPC/2015. 1. A cobrança judicial da Dívida Ativa da União Federal é regida pela Lei 6.830/80, aplicando-se apenas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. Na hipótese em comento aplicou-se o art. 231 do CPC/73, diversamente do alegado pela apelante, mas conforme seu inciso II. 2. Conforme expresso pela jurisprudência, frustrada a citação postal, nos termos do art. 8º da LEF, antes da citação por edital - não tratando o inciso III, portanto, de modalidades alternativas, mas sucessivas - deve ser a mesma tentada por Oficial de Justiça; constatado que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, viável a citação por edital. Desse modo, frustradas as tentativas por via postal e Oficial de Justiça, cabível a citação por edital. Precedentes. 3. Quanto aos honorários, entendo assistir parcial razão ao inconformismo do procurador da apelante. Conforme exposto em sentença, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial dos Embargos, exceção feita à alegação de impenhorabilidade dos bens bloqueados, de forma que o parâmetro para os honorários seria o benefício equivalente que correspondeu ao valor desbloqueado. Constituindo esse um montante reduzido, seriam irrisórios os honorários arbitrados nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, devendo prevalecer o previsto pelo §8º daquele dispositivo. Desse modo, entendo cabível a majoração ao montante de R$1.000,00. 4. Apelo parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. CDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. LOCAL DE EXPEDIÇÃO DA CDA. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. COISA JULGADA PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CIVIL. 1. Os elementos por indicar na CDA constam dos art. 2º, §§2º e 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, gozando a dívida de presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 204 do CTN. 2. Conforme consignado em sentença, a CDA contém todos os elementos exigidos pela legislação pertinente. Destarte, não infirmada sua higidez; insta acrescentar que a expedição da CDA em Santo André/SP, além de não o local de expedição não ser elemento essencial, não acarreta qualquer nulidade, haja vista não provocar qualquer prejuízo à defesa, prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 3. Por sua vez, pacífica a jurisprudência quanto à desnecessidade de cópia do processo administrativo na Execução Fiscal, bastando, se for o caso, a indicação de seu número na CDA, a qual conta com presunção de liquidez e certeza. Oportuno rememorar que o entendimento jurisprudencial no sentido de que "na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exequente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será desmerecida e, com o prosseguimento da execução, será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que terá que enfraquecê-lo..." (v. Acórdão da 5ª T. do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel.Cív.nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis- 'Boletim AASP nº 1465/11'). Além de não ser exigida na inicial da Execução Fiscal a cópia do procedimento administrativo, conforme exposto em sentença, cabia à embargante fazer prova de fato constitutivo de seu direito, tanto em razão do disposto pelo art. 333, I, do CPC/73, quanto pela presunção de certeza e liquidez com que conta o título executivo. Acrescente-se que é de livre acesso ao contribuinte o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, do qual podem ser extraídas cópias se assim requerido pela parte. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa na via administrativa. 4. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 5. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 6. Em resumo, constituído o crédito tributário, abre-se o prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. Porém, será considerado interrompida a prescrição na data do ajuizamento da ação, se 1) o devedor for citado, ou 2) se for proferido o despacho citatório. A verificação de qual hipótese é aplicada se faz pela própria data do despacho citatório, conforme o decidido no âmbito do REsp 999.901/RS: se anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição, considerada a data do ajuizamento; se posterior à entrada em vigor, o despacho citatório por si só interrompe a prescrição, igualmente considerada a data do ajuizamento. 7. In casu, o despacho citatório foi proferido em 13.02.2009 (fls. 26), portanto após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 8. No caso em tela, os créditos foram constituídos em 25.08.2007 (fls. 28, 29). Ajuizada a ação executiva em 10.12.2008 (fls. 25) e proferido o despacho citatório em 13.02.2009, não se configurou a prescrição. 9. Por fim, não assiste razão à embargante quanto a eventuais efeitos da coisa julgada penal em relação à esfera cível. É cediço que as esferas civil e criminal são independentes - independência essa de natureza relativa, porém: declarando a esfera penal a inexistência material de fato ou negativa de autoria, vinculada se encontra a esfera civil. Do mesmo modo, confirmadas a autoria e fato por sentença condenatória, é vedada à esfera civil contrariar o afirmado pela esfera criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil. 10. Na hipótese em comento, no entanto, em 18.10.2012 houve mera absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 137 a 139), ou seja, por não existir prova suficiente para a condenação. Mais especificamente, houve comprovação da materialidade, mas não restou devidamente demonstrada a autoria, não se tratando propriamente de negativa de autoria, de modo a ser cabível a ação executiva, a teor ainda dos art. 65 a 67 do Código de Processo Penal. Precedentes. 11. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADAS. JUROS DE MORA. MULTA. TAXA SELIC. DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. 1. Observa-se que a CDA respeitou todas as exigências constantes dos §§ 2º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e foram observados os artigos 202 e 204 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa. 2. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo que tal presunção é afastada somente por prova inequívoca, entretanto, a embargante não carreou qualquer prova que pudesse ilidir a certeza e liquidez da CDA, restringindo-se apenas ao campo dos argumentos. 3. Os juros foram cobrados em consonância com a legislação em vigor, sendo que as disposições do parágrafo 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional relativas aos juros no percentual de 1% ao mês só prevaleceram nos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 9.250/95. 4. O art. 13 da Lei nº 9.065/95, prevê a aplicação da taxa SELIC, determinando sua aplicação aos créditos tributários federais e não fere a Constituição Federal o fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da referida taxa, pois tal matéria não é reservada à Lei Complementar, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade e ou inconstitucionalidade. 5. A insurgência da embargante contra a cobrança da multa carece de fundamento, já que a intenção do legislador ao fixar o percentual da multa, é desestimular o inadimplemento do contribuinte. Assim, se o pagamento do débito tributário não foi efetuado dentro do prazo estipulado pela administração, a fixação da multa em 20% não caracteriza confisco, vez que foi estabelecida dentro do limite da legalidade. 6. No tocante à cumulatividade, dispõe o artigo § 2º, do art. 2º da Lei n. 6.830/80 que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei. 7. Em relação ao Decreto-Lei nº 1.025/69, o seu artigo 1º prevê a cobrança do percentual de 20% sobre o valor do débito fiscal. Esse encargo destina-se a cobrir todas as despesas, inclusive os honorários advocatícios, sendo sempre devido nas execuções fiscais interpostas pela União, assim, a sua incidência é legal, conforme entendimento assente no C. STJ e nessa E. Corte. 8. Apelo desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÚNICO IMÓVEL. PRECEDENTES. 1. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação, e confere efetividade à norma contida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 2. O artigo 5º da referida norma dispõe que "para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente". Desse modo, para que o bem seja protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, se faz necessária a comprovação, de que se trata do único imóvel de sua propriedade ou, em caso de haver outros, que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial é utilizado como residência da entidade familiar. 3. In casu, o embargante juntou para comprovar que o imóvel se destina a sua moradia e de sua família: a) certidão de registro imobiliário de cartório de imóveis de Itu; b) contrato de financiamento imobiliário feito junto ao Banco Santander; c) comprovante de endereço em nome do embargante (conta de energia elétrica); d) Imposto de Renda ano-calendário 2014, constando tratar-se de seu único imóvel, estando. 4. Além disso, consta no auto de penhora que o embargante lá reside, de modo que restou comprovado que o referido imóvel encontra-se acobertado pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. 5. Em relação à ausência de prova de que se trata de único imóvel do embargante, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único de sua propriedade. 6. Apelo desprovido.

EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. PARCELAMENTO. ADESÃO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. NÃO LIBERAÇÃO DO BEM. 1. O apelante inovou em sede de recurso de apelação quanto ao tema relativo a nulidade do auto de penhora, visto que não foi objeto da petição inicial, razão pela qual não se conhece dessa parte do apelo. 2. Não há qualquer prova nos autos que corrobore que, de fato, o imóvel em questão se reveste da condição de bem de família. Como é bem de ver, o ônus da prova recai sobre o embargante, (art. 333, I, do CPC/73) e este não juntou nenhum documento para comprovar o alegado, ao contrário, o próprio embargante afirma que não reside no imóvel, não trazendo nenhuma prova acerca dos supostos moradores do citado imóvel. 3. No tocante à cláusula de usufruto, não obstante sua legalidade, tal gravame não é oponível à Fazenda Pública, prevalecendo a previsão dos art. 30 da LEF e art. 184 do CTN, conforme jurisprudência. No entanto, é ressalvado o direito real de usufruto até sua extinção, cabendo a penhora da nua propriedade; no caso em tela, sendo o embargante um entre vários donatários, cabível a penhora de sua correspondente fração ideal. 4. A penhora do imóvel se deu em 08/07/2009 (fls. 98) e o pedido de parcelamento somente ocorreu em 27/11/2009 (fls. 38), sem que ainda haja prova de que foi homologado, o que por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, para o efeito de impedir o levantamento da penhora, ou mesmo da arrematação do bem, razão pela qual a manutenção da constrição é medida que se impõe. 5. Apelo conhecido em parte e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para editarem os autos necessários à execução dos parcelamentos, encontra amparo legal no disposto no artigo 12, da Lei nº.11.941/2009 e as opções de rescisão do parcelamento encontram-se disciplinadas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº.06, de 22 de julho de 2009, não havendo, em tese, no caso em análise, qualquer indício de que a situação combatida pela agravante tenha afrontado as mencionadas disposições, de forma a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. 2 A autora, ora agravante, pretende efetuar depósito do valor mensal do parcelamento em substituição ao pagamento das parcelas, enquanto discute nas esferas administrativa/judicial o montante realmente devido. 3. Não há como se vislumbrar a plausibilidade das alegações da agravante, tendo em vista que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a substituição do pagamento mensal das parcelas contratadas pelo depósito judicial mensal, diante da ausência, em tese, da prática de ilegalidade e/ou abuso por parte da Administração. 4. Enquanto não forem reconhecidos pela autoridade fiscal os pagamentos que a Agravante efetuou ainda que isso seja determinado por determinação judicial-ou acolhida, pelo Juízo, a alegada prescrição, não há como a Agravante se furtar aos pagamentos das parcelas avençadas com o Fisco. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão versada nos autos envolve discussão acerca da r. decisão proferida pelo MM. Juízo "a quo", no que tange ao não reconhecimento da nulidade da cobrança dos débitos apurados em desfavor da agravante, sob a alegação de que o elevado montante cobrado a título de multas teria nítido efeito confiscatório. 2. Por primeiro, sabe-se que a denominada "exceção de pré-executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. 3. A fim de pacificar o entendimento, destaca-se, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 4. O caso dos autos está a revelar que não se trata de questão a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que as alegações formuladas pelo agravante acerca do suposto excesso na multa que lhe foi aplicada demanda dilação probatória e prévia garantia do Juízo. 5. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão indeferitória do pedido de desbloqueio do licenciamento dos veículos indisponibilizados nos autos, aduzindo ser o licenciamento um dever do proprietário do veículo, segundo o artigo 130 do Código Nacional de Trânsito, cujo documento é imprescindível para que o automóvel possa transitar/trafegar no território nacional. 2. No caso dos autos, observa-se que o Juízo de origem determinou a indisponibilidade de bens imóveis e veículos dos executados nos termos do art. 185-A do CTN. Sobreveio, então, o bloqueio da transferência e do licenciamento dos veículos de placas CEF-3662, CST-0276, CRY-5803, CRY-8679, CRY-8680 e DDW-0619, de propriedade do executado, pelo sistema RENAJUD. 3. Entretanto, na hipótese, constato que inusitadamente foi procedido ao bloqueio do licenciamento dos veículos listados nos autos, o que não se pode admitir, pois o Certificado de Licenciamento é documento obrigatório para circulação dos veículos, sendo certo que o motorista que circular pelas vias públicas sem portar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo comete infração sujeita a pena de multa e apreensão do veículo ao pátio da Receita Federal, nos termos dos arts. 130 e 133 e 232, do Código Brasileiro de Trânsito. 4. Vale ressaltar que a liberação do licenciamento dos caminhões de propriedade da agravante não representará qualquer prejuízo à Fazenda Pública, na medida em que os veículos permanecerão bloqueados para transferência junto ao sistema RENAJUD, impossibilitando qualquer tentativa de alienação dos bens. 5. Agravo de instrumento provido.