PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - MARICULTORA AFETADO POR ACIDENTE AMBIENTAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando declara, sob as penas de lei, não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072573-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELOS ADQUIRENTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA VENDEDORA REQUERIDA - 1. PRELIMINAR DOS AUTORES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ - RAZÕES RECURSAIS QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PREFACIAL AFASTADA - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - VEDAÇÃO PREVISTA PELA LEI DO PLANO REAL - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP n. 2.223/2001, SUBSTITUÍDA PELA LEI N. 10.931/2004 - CORREÇÃO MENSAL VÁLIDA - DECISUM REFORMADO NESSE PONTO - 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTO OMISSO SOBRE O ENCARGO - COBRANÇA DE JUROS IGUALMENTE INCOMPROVADA - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - 4. ALEGADA INCOMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL SOBRE JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA INDEMONSTRADA PELOS AUTORES - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL PELOS AUTORES - DERROTA DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS POR INTEIRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO. 1. Reproduzir a contestatória em recurso de apelação não compromete a regularidade formal do apelo, desde que a sentença tenha sido impugnada. 2. Cláusula de correção monetária mensal estipulada em contrato é válida após o advento da MP n. 2.223/2001. 3. Inexistente previsão contratual de juros remuneratórios e incomprovada sua cobrança, improcede o reconhecimento de abusividade na exigência desse encargo. 4. Incomprovada a incidência de multa contratual sobre juros moratórios, improcede o respectivo reconhecimento de abusividade. 5. Ínfima a vitória processual da parte, deverá esta arcar, por inteiro, com as despesas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060452-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPRA E VENDA DE TERRENO COM PARCELAMENTO DE PREÇO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LOTE VENDIDO COM ÁREA A MENOR - EMBARGO DO LOTEAMENTO PELO MUNICÍPIO - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS PELA ADQUIRENTE - NEGATIVAÇÃO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA COMPRADORA - INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA INCORPORADORA REQUERIDA - 1. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE - SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS JUSTIFICADA PELO INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO VIÁVEL - RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES - 2. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - JUSTIFICADA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - REDUÇÃO INDEVIDA - 4. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - 5. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO A PARTIR DO ACÓRDÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Inocorre inadimplemento do adquirente se este suspendeu o pagamento das parcelas com fundamento em relevante inadimplemento da incorporadora do empreendimento imobiliário. 2. Configura ilícito contratual a negativação da parte que suspendeu os pagamentos por força de exceção de contrato não cumprido, sendo presumidos os danos decorrentes dessa negativação. 3. Mantém-se o quantum reparatório de danos morais quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere afronta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Se a verba honorária está de acordo com o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de redução. 5. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e a correção monetária a partir da prolação do decisum que a quantifica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033987-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031598-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL - REPERCUSSÃO INTENSA - VALOR A SER COMPLEMENTADO - CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADA AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional de repercussão intensa, em segmento da coluna vertebral (exceto o sacral), deve ser indenizada em 18,75% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076223-4, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS MOVIDA PELA VENDEDORA - SENTENÇA QUE AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA NA CONTESTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA VENDEDORA REQUERENTE - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL - PURGAÇÃO DO DÉBITO ATUALIZADO QUE FOI APONTADO COMO DEVIDO NA INICIAL - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL - RÉUS QUE IGUALMENTE POSTULARAM A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELA CREDORA, QUE SE MANTEVE INERTE - PURGAÇÃO QUE INEXIGE O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA - RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Havendo boa-fé e lealdade contratual dos adquirentes ao demonstrar esforço para manter o compromisso de compra e venda do seu imóvel, é viável o depósito do débito na contestação para purgar a mora e obstar a ação de rescisão contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069559-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FINANCIAMENTO REALIZADO POR FALSÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DAS RÉS - 1. RECURSO BV FINANCEIRA - 1.1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONTRATO REALIZADO PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR FALSÁRIO COM OS DADOS DO REQUERENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - 1.2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - QUANTUM ADEQUADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 1.3. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPROVIDO - 2. RECURSO DE NEW MOTOS COMÉRCIO FLORENÇA VEÍCULOS - 2.1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - ATO DE TERCEIRO - TESE AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA - CONCESSIONÁRIA QUE ATUA COMO PREPOSTA DO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO - 2.2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - IMPROVIMENTO - 3. RECUSO AUTOR - 3.1 MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - AFASTAMENTO - 3.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - QUANTIA MÓDICA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC - FIXAÇÃO ADEQUADA - PERCENTUAL MANTIDO - 3.3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - MATÉRIA SEDIMENTADA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO APELANTE - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Os prejuízos advindos de empréstimo realizado entre instituição bancária e falsário - que se fez passar por cliente do banco - não podem ser transferidos ao consumidor. 1.2., 2.2 e 3.1. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado conforme o binômio razoabilidade/proporcionalidade. 1.3. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. 2.1. A concessionária e o estabelecimento de crédito respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de contrato de financiamento firmado através de falsário. 3.2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na sentença condenatória que observa os parâmetros objetivos delineados no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. 3.3. Não é protelatório o recurso só porque a matéria atacada está pacificada jurisprudencialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015477-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL REQUERIDO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - VULNERABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Sendo verificadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviço médico, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007139-4, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035925-7, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ ITAÚ - 1. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - INACOLHIMENTO - COMUNICAÇÃO EFETUADA PELA CONSUMIDORA - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA - PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA EM COBRIR O RISCO CONTRATADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OCORRÊNCIA - ILÍCITO VERIFICADO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - 2. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSUMIDORA NEGATIVADA INDEVIDAMENTE - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 3. CORREÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - INACOLHIMENTO - CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Comete ilícito, passível de indenização por abalo de crédito, seguradora que, não cobre risco contratualmente previsto e inscreve o nome da consumidora em cadastro de órgão creditício. 2. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado conforme o binômio razoabilidade/proporcionalidade. 3. Sobre o valor dos danos materiais, incidem correção monetária a partir de cada desembolso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079774-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL PELA CONSTRUTORA. MORA DA EMPRESA CONFIGURADA. AVENTADA DESPESA DE ALUGUEL PARA A GUARDA DOS BENS MÓVEIS ATÉ A ENTREGA DO APARTAMENTO. INVIABILIDADE. RECORRIDA QUE OFERECE ESPAÇO PARA A GUARDA DOS BENS DO RECORRENTE. DESINTERESSE DO APELANTE QUANTO AO DEPÓSITO CEDIDO. INDENIZAÇÃO DESACOLHIDA. REEMBOLSO DAS VERBAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS COBRADAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE. ALMEJADA INDENIZAÇÃO NO TOCANTE À COMISSÃO PAGA AO CORRETOR PELA VENDA DO APARTAMENTO, BEM COMO PELO MAU INVESTIMENTO COM A AQUISIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU O NEGÓCIO POR LIVRE VONTADE, ASSUMINDO OS RISCOS ÍNSITOS. TESE RECHAÇADA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "'Comprovado que os autores não obtiveram a posse de seu imóvel, dele não usufruindo pelo tempo em que ficaram privados pelo atraso na entrega da obra, é inarredável direito à indenização por perdas e danos' (Relator: Des. Carlos Prudêncio)."(AC n. 2005.025355-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 1º.09.2009). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO LITISDENUNCIANTE PELA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECLAMO, NO PONTO, ACOLHIDO. "Julgada improcedente a ação principal e, por conseqüência, prejudicada a lide secundária, caberá ao litisdenunciante o dever de pagar os honorários advocatícios devidos ao litisdenunciado" (AC n. 2007.036372-1, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 07.11.2007). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.022984-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. ENCARGO FIXADO EM FAVOR DA CRIANÇA (ONZE ANOS DE IDADE), EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INTERLOCUTÓRIO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, REDUZIU A VERBA ASSISTENCIAL À METADE. AUSÊNCIA, PORÉM, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR, SEQUER MINIMAMENTE, ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E PERTINENTE PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS RECENTES NA CTPS DO GENITOR QUE NÃO AUTORIZA CONCLUIR SER ELE DESEMPREGADO E INCAPAZ DE AUFERIR RENDA CONSTANTE. DÍVIDAS PESSOAIS NÃO COMPROVADAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, NECESSARIAMENTE, NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO AUTOMÁTICA DE ENCARGOS ASSISTENCIAIS PRETERITAMENTE ASSUMIDOS. IMPERATIVO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (ARTS. 226, § 7º, E 227 DA CF). REDUÇÃO ALIMENTÍCIA QUE, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, REQUER A EVIDÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. VERBA MANTIDA NO PATAMAR PRIMITIVAMENTE FIXADO (ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699 DO CC E ARTS. 273 E 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035932-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, AINDA QUE PACTUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. No período da inadimplência, em se tratando de cédula de crédito rural, é vedada a cobrança da comissão de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013233-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO. TRANSCURSO SEM A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EXIGIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022065-0, de Santa Cecília, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE MANTEVE INERTE. MATÉRIA ABRANGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMENDA QUE FOI ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022402-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ex vi do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a sentença deve ser reformada. Se as razões do apelo não guardam relação com a fundamentação da sentença, o reclamo não deve ser conhecido" (Apelação Cível n. 2005.034444-0, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, julgada em 7-11-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024077-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 31.1.1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013282-9, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA SEM A CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI N.º 9.469/97. NULIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO, NOS TERMOS DO (ART. 515, §3º, DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066982-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.067001-7, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTE ENCARGO. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE E FOI DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DOS REFERIDOS CADASTROS. MEDIDA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 4. Ausente o pacto e a exigência da correção monetária, inócua é a determinação de aplicação do INPC como índice de tal encargo. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. A cobrança de encargo abusivo no período da normalidade e o adimplemento substancial da dívida viabilizam a descaracterização da mora. 7. Não se mostra necessária, a princípio, a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de exclusão/abstenção do registro do nome do mutuário nos cadastros de restrição ao crédito, sendo suficiente a expedição de ofício. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017777-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).