APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO DA AUTORA PARA A ADQUIRENTE. BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, VEZ QUE TAL INCUMBÊNCIA SERIA DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REAL PROPRIETÁRIA DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA ARRENDADORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ARRENDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019292-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. APELO DO RÉU. 1.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR CARACTERIZADA 1.2 AUTOR TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE PERANTE A RÉ. ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS. APLICABILIDADE DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPERATIVA. 1.3 FURTO DO AUTOMÓVEL COMPROVADO. PROVAS DEVIDAMENTE CONCATENADAS A DEMONSTRAR O ATO LESIVO. 1.4 PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ASSUMIU O RISCO AO RECEBER EM DEPÓSITO O VEÍCULO DO CLIENTE. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREENCHIDOS. 3. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAS RECONHECIDO. APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO CARRO DEMONSTRANDO SEU VALOR DE MERCADO. HIGIDEZ QUE NÃO FOI DERRUÍDA SATISFATORIAMENTE PELO RÉU. MERA INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO VALOR DESTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. "O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos clientes como meio de atrair clientela é responsável pelos veículos estacionados e responde por sua guarda e conservação, independentemente da comprovação de propriedade." (Apelação Cível n. 2009.055943-8, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Victor Ferreira, j. 29/09/2011). Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090793-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". DOCUMENTO HÁBIL PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. ARTIGO 475-J, DO CPC, DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓRPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PERDA DO OBJETO. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071472-1, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXPRESSA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME SÚMULA N. 306 DO STJ. Recursos conhecidos, desprovido o da autora e provido em parte o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009824-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086139-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E CORRENTISTA. VINCULO DE CONSUMO. DEVER DOS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - Entre as instituição financeiras e seus clientes-correntistas, impera a relação de consumo, e por inteligência da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no que couber. - A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes. MÉRITO. REMESSA DE EXTRATOS. SUPOSTO IMPEDITIVO PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSEGURADOS. O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa. (AC n. 2012.029600-0, rel.Des. Dinart Francisco Machado, j. 11-9-2012) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083935-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). DIVIDENDOS. PROVENTO INCLUÍDO NO CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL DA VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA ATENDER O TÍTULO EXECUTIVO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DAS VERBAS NO TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043996-4, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24/06/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM SEQUELA RESIDUAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DA REQUERENTE. PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$945,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE ASPECTO. 3. PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088976-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO C͍VEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E DA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). APLICABILIDADE DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENAL (ARTIGOS 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO CC VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCAT͍CIOS. MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080531-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÕES DE TELEFONIA. OFENSA À COISA JULGADA RECONHECIDA. CÁLCULO PERICIAL QUE CONTEMPLA VERBAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). DIFERENÇA ACIONÁRIA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO PERICIAL REALIZADO COM BASE EM TODAS AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO TÃO SOMENTE DO NÚMERO DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO. "A nulidade, no plano das decisões interlocutórias, é gerada pela absoluta ausência de fundamentação, a qual não se equipara à escassez ou à brevidade. Sucinta ou mesmo escassa, a motivação existe e afasta qualquer vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal" (Agravo de Instrumento n. 2008.042555-0, de Palhoça, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 11/11/08). (Agravo de Instrumento n. 2008.052263-4, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, j. 30/04/2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047736-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA PARA A ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 1.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. MATERIAL ORTOPÉDICO DIRETAMENTE LIGADO AO ATO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE "ARTRODESE DE COLUNA". EXEGESE DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.656/98. NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 C/C ARTIGO 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 2. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PEDIDO INICIAL NO VALOR 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 14.480,00 (QUATORZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDO O CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 3. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091261-6, de Garuva, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO DO BANCO PROVIDO NESSE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso de Izabel Arruda Farias conhecido e desprovido. Recurso do Paraná Banco S/A conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008524-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 1963/2000. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077985-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROVA DO DOMÍNIO E DA POSSE INJUSTA DEMONSTRADOS. REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROVA AUSENTE. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO. ACESSÃO. POSSE DE BOA-FÉ DEMONSTRADA. ARTS. 517 E 547 DO CC/1916. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Em face da adequada individualização do imóvel objeto da lide, da prova da aquisição do bem por escritura pública, averbada na matrícula do imóvel, e da prova do exercício da posse injusta pelos réus, somente derruída por prova da presença de título dominial melhor dos possuidores, procede o pedido reivindicatório. Posse injusta, em tema de ação reivindicatória, não é somente a clandestina, violenta ou precária; mas toda aquela cujo exercício não se fundamenta na lei. A indenização, mediante perdas e danos, depende de prova concreta do prejuízo, cujo ônus é do autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (Ap. Cív. n. 2012.022473-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j 21.6.2012). Presume-se a boa-fé quando o possuidor/adquirente ignora o vício ou obstáculo acerca da situação de aquisição e/ou posse da coisa. Havendo a citação em ação petitória, resta inequívoco o estado de irregularidade, alterando-se a condição anímica. De boa-fé, tem o possuidor direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou. (Ap. Cív. n. 2009.055008-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j 29.3.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086707-8, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA INDEFERIDA COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A MORA DA DEVEDORA. CONCESSÃO, POR OUTRO LADO, DA MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DA EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA MANUTENIR A CONSUMIDORA, POR ORA, NA POSSE DO BEM, UMA VEZ QUE JÁ FOI CONCECIDO NA ORIGEM O DEPÓSITO INCIDENTAL. PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071289-9, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DE QUANTIAS ACERCA DE PRETENSOS SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SOLICITANTE DA COBRANÇA E DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE (ARTS. 7º E 14 DO CDC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE (ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL NÃO TIPIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em tema reparação civil de ilícito no âmbito das relações de consumo, é solidária a responsabilidade entre a empresa que solicitou a cobrança e o banco que implementou débitos automáticos de valores pecuniários na conta bancária do consumidor, desde que demonstrada, evidentemente, a não contratação do serviço (arts. 7º e 14 do CDC). 2. O indevido débito automático em conta corrente sem outras consequências, bem como a necessidade de busca de solução judicial não dão azo, por si sós, a direito a reparação por dano moral, constituindo, essa prática, mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna. 3. Acaso evidenciada a ilegítima cobrança de quantia atinente a contrato de consumo, revela-se cabível a devolução em dobro da pecúnia indevidamente auferida, a teor do par. único do art. 42 CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036935-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PERTINENTE ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ESPÓLIO QUE ALMEJA DESCONSTITUIR A ALIENAÇÃO DE TERRENO RURAL, IMPLEMENTADA PELO DE CUJUS, EM VIRTUDE DE SUPOSTA INCAPACIDADE CIVIL DO AGENTE (ARTS. 82, 145, INC. I, E 147, INC. I, TODOS DO CC/1916). PROVA CARREADA QUE NÃO EVIDENCIA, CONTUDO, A ALEGADA DOENÇA MENTAL DO VENDEDOR À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DA PRETENSA INSANIDADE MENTAL QUE FORAM PRODUZIDOS SOMENTE APÓS A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO, PELO DEMANDANTE, DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INACOLHIMENTO DO PLEITO ANULATÓRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em sede de ação anulatória de ato jurídico, na ausência de prova cabal a respeito da incapacidade civil do agente à época da celebração da avença, é de se reconhecer a higidez do negócio jurídico visado, não sendo o preço praticado, por si só, elemento apto à invalidação da compra e venda, sobretudo quando há, pela prova produzida, acentuada divergência a este respeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017236-0, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, por aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. TÍTULO DE CRÉDITO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE DA CÁRTULA NO ROL DE MAUS PAGADORES. FRAUDE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PARTE DA DEMANDADA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inserção de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085061-9, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047898-0, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 1.048 DO CPC. QUINQUÍDIO DECADENCIAL NÃO ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO AFASTADA. O art. 1.048 do CPC, ao determinar que no processo de execução os embargos de terceiro sejam opostos até cinco dias da adjudicação, arrematação ou remição, mas sempre antes da assinatura da carta, fixou, apenas, marco final para apresentação da referida peça, de modo que não ocorridos referidos atos, não há falar em decadência do direito. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA JUÍZO SEGURO IMEDIATO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. Constatada a impossibilidade do julgamento da lide nos moldes do art. 515, § 3º, do CPC, outro caminho não há que a reforma da sentença a fim de que o feito siga a sua regular instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088338-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).