APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSIÇÃO ACOLHIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DO REEXAME, NOS TERMOS DO ART. 475, § 3º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO. EXEGESE DO ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082156-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA VIÚVA E PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS. DECISÃO SANEADORA QUE EXCLUIU ESTE DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO ANÍMICO SOFRIDO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA (CC, ARTS. 6º, 943, 1.784 E 1.788 E CPC, ARTS. 6º, 12, INC. V, E 991, INC. I). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ A RESPEITO. RECURSO PROVIDO. Conquanto a psiquê e a honra sejam ínsitos à personalidade humana e ela, a rigor, encontrar termo com a morte, o direito à reparação civil, contudo, de inegável caráter patrimonial, transmite-se com a herança, sendo possível, em tese, ao espólio, pleitear indenização por dano moral sofrido em vida pelo de cujus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048903-1, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO EM FAVOR DA FILHA DE (12 ANOS DE IDADE) EM 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, POSTERIORMENTE REDUZIDO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO DO ALIMENTANTE PRETENDENDO A MINORAÇÃO PARA 10%. PRETENSÃO DO DEVEDOR À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE, CONTUDO, MONOCRATICAMENTE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. SUBSÍDIOS AUFERIDOS, PELO PRETENDENTE, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, NA CONDIÇÃO DE VEREADOR, QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDO PELA LEI. AGRAVANTE QUE, DEIXANDO DE RECOLHER O PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, APENAS FORMULA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PETITÓRIO QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL TAMPOUCO POSSUI O EFEITO DE SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO A ELE CONCEDIDO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA (ARTS. 511 E 557 DO CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012329-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO QUE OCORREU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO DA BENEFICIÁRIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE, RESPEITADA A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 40, § 7°, I, DA CRFB/1988. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068938-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA "B", DO CC/2002 E DOS ENUNCIADOS SUMULARES NS. 101, 229 E 278 DO STJ. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ, PELO INSS, CONCEDIDA EM 26.03.2010. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DO PEDIDO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE, POR ISTO MESMO, DE SE REPUTAR SUSPENSO O LAPSO PRESCRICIONAL. DEMANDA AFORADA APENAS EM 08.02.2012. PREJUDICIAL CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a ação de cobrança calcada em contrato de seguro de vida em grupo é ânuo, com o seu termo inicial contado da ciência inequívoca, pelo segurado, de sua incapacidade laboral. 2. Ausente prova de que foi realizado pedido administrativo junto à seguradora, não há como se reputar suspenso o aludido lapso prescricional (verbete sumular n. 229 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079841-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011247-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. PLEITO DE ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA INVIÁVEL, NESTA ETAPA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE O RÉU EXERCER DIREITO DE REGRESSO EM DEMANDA AUTÔNOMA. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. AGENTE ESTATAL QUE EFETUA MANOBRA DEFENSIVA E QUE COLIDE COM O VEÍCULO DOS APELANTES, ESTE PARADO NA VIA. CAUSADOR DIRETO DO DANO QUE DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065288-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A BRASIL TELECOM S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO EM NOME DA TELESC S.A. E TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM OS DEMANDANTES. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO DOS AUTOS E POR CONSEGUINTE, A POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JÁ QUE É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, CDC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recurso conhecido e improvido (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088955-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS NO CONTRATO PARTICULAR. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O ORIGINAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR EXIBIDO CONTÉM A ASSINATURA DAS 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREENCHIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. A providência mais se faz necessária quando, como no caso examinado, a exequente exibiu o original do instrumento particular contendo a assinatura das 2 (duas) testemunhas instrumentárias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001062-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO PROVENIENTE DO INADIMPLEMENTO DA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA RELATIVA AO CARTÃO DE CRÉDITO ADERIDO PELA AUTORA E ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE COMPETE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REFERIDO CADASTRO. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO NEGATIVO QUE OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM O PAGAMENTO PARCIAL E EM VALOR AQUÉM DO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição do seu nome em registros de proteção ao crédito compete justamente ao órgão responsável pela manutenção do respectivo cadastro, cabendo ao credor, apenas e tão-só, informar ao devedor o valor do débito existente. 2. Ausente o comportamento culposo, em qualquer de suas modalidades, afasta-se a pretensão indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020388-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ PELO AUTOR. BEM NEGOCIADO COM LOJA DE AUTOMÓVEIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DESTA EMPRESA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO BEM AO BANCO ARRENDANTE. NEGATIVA DA DEMANDADA, REAL PROPRIETÁRIA, DE TRANSFERIR O AUTOMÓVEL AO ARRENDANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA VENDEDORA POSSUI DÉBITOS. NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO COMPRADOR, TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA, RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA A EMPRESA VENDEDORA. DEVER DE TRANSFERIR O VEÍCULO INCONTESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004211-2, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROTESTO. 1. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. PROTESTO FORMALMENTE INDEVIDO. DIREITO DO DEVEDOR DE RESTABELECER SEU CRÉDITO. 2. INADIMPLEMENTO DE PARCELA CONTRATADA. DÉBITO EXISTENTE. VÍCIO FORMAL QUE NÃO GERA DANO MORAL NA ESPÉCIE. 3. PLEITO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 4. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045825-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DA PROVA PELO RÉU - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Comprovada a hipossuficiência do consumidor, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus probatório, ainda que contra aquele que se litiga argua ser profissional em que a sua responsabilidade civil seja subjetiva. Invertido o ônus probatório, o interesse na sua produção passa a ser também do fornecedor, que terá que suportar as consequências processuais decorrentes de sua inércia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065972-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE TERCEIRO. ESCOPO DE DEMONSTRAR, PERANTE O INSS, A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. INTUITO DE CONSTITUIR PROVA AUSENTE. AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM. ART. 844, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. DADOS QUE, ADEMAIS, ESTÃO ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA AUTORIZADA SOMENTE DIANTE DE INTERESSE MAIOR. - A ação cautelar de exibição de documentos não se presta a obter informações cadastrais de correntistas de instituições financeiras que não guardam qualquer relação com o direito fundamental à prova. Cumpre observar, ainda, que os dados pretendidos estão alcançados pelo sigilo bancário, o qual, embora não absoluto, somente poderá ser superado na presença de interesse maior que justifique a medida, o que não se verifica in casu. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005253-8, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. - INTERLOCUTÓRIO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. (1) TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE, SE VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CASA. - "Mesmo reconhecendo a existência de controvérsia jurisprudencial no particular, força assentar a possibilidade processual de, sim, antecipar os efeitos da tutela reintegratória em ações nas quais esse pedido executivo lato sensu é sucessivo ao constitutivo negativo de rescisão contratual de pacto de promessa de compra e venda, na esteira de precedentes desta Câmara." (TJSC, AI n. 2009.034019-0, rel. o signatário, j. em 16-03-2010). (2) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE CERCA DE 50%. RELAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. - "[...] a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato." (STJ, REsp n. 1051270/RS, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 04/08/2011). - Evidenciada na hipótese o adimplemento de aproximadamente cinquenta por cento do valor avençado, temerário o deferimento da liminar de reintegração de posse ao proprietário, em sede liminar, notadamente na existência de meios menos gravosos que possibilitam o futuro recebimento do faltante, havendo garantias aparentes a tanto. Adicione-se que o adimplemento deverá, ademais, perdurar no curso da demanda. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045224-7, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PROBABILIDADE RAZOÁVEL, SÉRIA E REAL DE CONCRETIZAÇÃO DA CHANCE NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Apesar de identificados alguns dos preceitos atinentes à responsabilidade civil do advogado (omissão culposa do agente e dano experimentado pela vítima), perpassando a caracterização do nexo de causalidade pela teoria da perda de uma chance, não se pode olvidar da necessária presença de uma probabilidade razoável, séria e real de concretização da chance de que melhor situação seria obtida se o advogado não tivesse atuado com negligência na condução da marcha processual. O ônus de demonstrar tal probabilidade, porquanto fato constitutivo de seu direito, é do autor. Não logrando fazê-lo, não se caracteriza o dever de indenizar. CONTRARRAZÕES DO RÉU. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064085-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Exigir-se a prévia formulação de requerimento na via administrativa pelo beneficiário para, somente após a negativa, pleitear em juízo o recebimento da indenização importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal imposição, aliás, por certo aumentaria sobremaneira a via crucis dos credores de indenização securitária." (AC n. 2013.019045-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30.04.2013). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3°, DO ART. 515, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE O SEGURADO. REMESSA AO PRIMEIRO GRAU DEVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017603-8, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, provocado por vazamento de óleo, quando este retrata a sua condição de pescador por carteira profissional, emitida por órgão competente. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, por acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano e, assim, prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023078-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontrar-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, por acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano e, assim, prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018263-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS PLEITEADOS. REQUERENTE QUE ALEGA SER VÍTIMA DE FALSÁRIO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS ESCRITOS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE CULMINARAM NA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF, E ARTS. 844, II, E 358, III, DO CPC. RECLAMO DESATENDIDO, NO PONTO. "I. Em reverência à franquia constitucional do acesso à informação, a instituição bancária tem o dever de exibir documentos concernentes à movimentação financeira de contrato avençado com cliente seu, sempre que solicitado e sem ônus para este, parte hipossuficiente da relação negocial. II. 'A ausência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação por parte de quem pretende ver exibidos os contratos bancários não configura carência de ação por falta de interesse de agir. Isto porque é suficiente para legitimar o pedido a existência de relação jurídica entre as partes e o interesse de uma delas de ver examinado o documento' (AC n. 2007.001494-5, de Blumenau, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 15.3.07)." (AC n. 2009.058510-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 20.10.2009). DESCABIMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA EM SEDE DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. TENCIONADA INCIDÊNCIA DO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE REPELIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. INVIABILIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 359, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA AO PLEITO EXIBITÓRIO, CONCERNENTE À BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 362, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. Incabível será a cominação de multa às cautelares exibitórias, nos precisos termos da Súmula 372, do STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." Em se tratando de descumprimento da ordem almejada na cautelar de exibição de documentos, a consequência será a expedição de mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 362, do CPC. Em contrapartida, a penalidade prevista no art. 359, do CPC, tem ensejo apenas se o comando exibitório emerge de forma incidental às ações de conhecimento, hipótese diversa dos autos. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO §3°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "Se há pretensão resistida, ainda que em cautelar de exibição de documentos, faz-se necessária a condenação da parte requerida no pagamento dos honorários advocatícios, sendo mantido o valor que não se mostra abusivo ou desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional contratado." (AC n. 2010.055117-5, rel. Des. Jânio Machado, j. em 03.02.2011). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065353-0, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).