DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO JUDICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.A ação originária foi proposta com o objetivo de retificar o registro de imóveis de propriedade dos autores, que entendem haver imprecisão na descrição destes consistente na ausência de menção a medidas lineares e na referência a confrontantes indefinidos e instruíram o feito com levantamento topográfico que traz as medidas e confrontações que reputam corretas. 2.Dentre as possibilidades trazidas pela Lei de Registros Públicos, os autores optaram pelo procedimento judicial, ajuizando a demanda perante o Juízo Estadual da Comarca de São José dos Campos/SP, de modo que não se está diante do procedimento administrativo previsto no art. 213 da referida lei, mas, sim, de processo judicial adequado para o exercício da pretensão da parte. Assim, fica afastado o argumento de que a competência para o feito seria do Juízo Estadual em razão do exercício de competência correicional sobre a serventia registral, porque disto não se trata. 3.O caso dos autos originários é de procedimento de jurisdição voluntária, em que os autores pleiteiam a retificação de registro imobiliário e a ECT não se opõe diretamente ao pedido neste momento, mas alega ter interesse jurídico na demanda porque um dos imóveis confrontantes é de sua propriedade. 4.A despeito da inexistência, num primeiro momento, de controvérsia jurídica acerca do direito dos autores em ver modificado o registro público de seu bem imóvel, é certo que a providência pleiteada traz em si o potencial de alterar os registros dos imóveis confrontantes, alterando-lhes os limites, de modo que é admissível que os respectivos proprietários manifestem o seu interesse jurídico na demanda, porquanto podem ter suas esferas de direitos impactadas pela medida pretendida pelos autores. 5.Por tais razões, vislumbra-se o interesse jurídico da agravante, empresa pública federal proprietária de imóvel confrontante com o dos autores, apto a atrair a competência da Justiça Federal para o feito. 6.Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA ESTABELECIDA EM AJUSTE REALIZADO ENTRE A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO FIANCEIRA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO QUE ADQUIRIU UNIDADE DE APARTAMENTO DA INCORPORADORA E PAGOU O PREÇO INTEGRALMENTE. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. I.Trata-se de apelação interposta na fase de execução de embargos de terceiro, contra a sentença que extinguiu a execução, nos termos do Artigo 794, inciso I, do CPC/1973. Os embargos de terceiro foram opostos em sede de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal contra incorporadora. Os apelantes alegam que a Caixa não comprovou que procedeu ao cancelamento da hipoteca existente sobre o bem adquirido da incorporadora. II.De acordo com posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra pertinente ao direito de sequela é flexibilizada nos casos concernentes a financiamento para construção de edifício ajustado entre a construtora e a instituição financeira, operação em que o terreno e, posteriormente, as unidades autônomas ficam gravadas com hipoteca. Em casos tais, havendo inadimplência da construtora para com o banco, os adquirentes das unidades autônomas, que pagaram diretamente à construtora, acabam sofrendo os efeitos da hipoteca. III.A respeito da matéria, o STJ editou a Súmula nº 308 do STJ, a qual sintetiza: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". A jurisprudência consolidada do STJ não distingue sequer entre contratos firmados antes ou depois da constituição hipotecária, retirando-lhe a natureza de garantia reipersecutória em quaisquer dessas situações. IV.A garantia hipotecária estabelecida no ajuste realizado entre a incorporadora e a Caixa Econômica Federal não pode ser invocada diante de adquirentes de unidade imobiliária regularmente quitada. V. Quanto ao cancelamento da hipoteca, há que se invocar o princípio da boa-fé objetiva a amparar a pretensão dos embargantes, pois é certo que o acordo firmado entre a incorporadora e a instituição financeira feriu direitos do adquirente, que nem sequer participou da avença. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela nulidade da cláusula que institui a hipoteca nessas circunstâncias: REsp nº 617.045/GO, Terceira Turma, Relator Ministro CASTRO FILHO, DJ 17/12/2004 p. 539. VI.Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria, em Primeiro Grau, expedir mandado ao Cartório de Registro de Imóveis em que está registrado o bem em tela para baixa da hipoteca, com vistas à integral efetividade da presente decisão. VII.Apelação provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE SURPRESA E ONEROSIDADE. SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Configurada a relação de consumo, a parte tem direito à inversão do ônus da prova a seu favor, se preenchido qualquer requisito do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não causa surpresa nem onera o fornecedor inverter o ônus da prova em decisão saneadora, porque econômica e tecnicamente viável a ele provar que sua atividade de fornecimento foi adequada, ao contrário do alegado pelo consumidor. 3. O dano moral decorrente de negativação indevida tem caráter in re ipsa e o quantum indenizatório deve, ao mesmo tempo, reconfortar a vítima e reeducar o ofensor. 4. Apelações conhecidas e providas em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 6.931G DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ATENUADA. MANTIDA EM 1/6 A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade do delito não foi objeto de recurso, e restou bem demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; laudos periciais, além das oitivas das testemunhas e do interrogatório da acusada em juízo. 2. Insurgiu-se a defesa, sem razão, no que concerne à autoria. Alegou configuração de erro de tipo e, alternativamente, insuficiência probatória no que concerne ao dolo. Sustentou que a ré desconhecia a existência do entorpecente oculto no fundo falso da mala que portava. As alegações defensivas não merecem acolhida, quer por não terem subsídio probatório, quer por serem inverossímeis e não se coadunarem com demais provas dos autos. Não é crível que a ré não se apercebesse do peso adicional em sua bagagem, decorrente do acondicionamento oculto de substantiva quantidade de entorpercente (6.973g de cocaína). Ademais, o que relatou em juízo sobre a motivação, e também acerca do custeio de sua viagem, se mostrou deveras vago e carecedor de subsídio probatório. Mencione-se ainda que, da praxe do delito em exame, sabe-se que a cocaína apresenta elevado valor de venda, não sendo crível que uma grande quantidade daquele entorpecente, justamente por seu alto valor, fosse entregue displicentemente a alguém que não soubesse o que iria transportar. 3. Condenação mantida. 4. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal não acolhido, em razão da qualidade e da quantidade do entorpecente apreendido. Todavia, cotejando as circunstâncias judicias, atendo-se ainda ao disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, observa-se que a majoração da pena-base como realizada originariamente revelou-se excessiva, à luz do entendimento que esta Corte vem firmando em casos assemelhados. Reduzida, então, a pena-base para 6 (seis) anos de reclusão, e 600 (seiscentos) dias-multa, em razão da majoração do mínimo legal em ¼ (um quarto). 5. Ausentes agravantes e atenuantes. 6. Mantidas, na terceira fase do cálculo da pena, a causa de aumento prevista no art. 40, I da Lei nº 11.343/2006, relativa à internacionalidade do delito, em 1/6; e a causa de diminuição inscrita no art. 33, §4º da mesma norma, na fração de 1/6. 7. Considerado o tempo da condenação concretizado após a dosimetria e a detração do tempo de cumprimento provisório da pena, além do disposto no art. 33, §2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, tendo em vista que o quantum da condenação não preenche os requisitos objetivos do inciso I do artigo 44 do Código Penal. 9. Apelo provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, I, DA LEI DE DROGAS. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. PENA-BASE EXASPERADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO DE 1/6. INTERNACIONALIDADE CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A ré permaneceu custodiada durante todo o processo, sendo, ao final, condenada, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração da situação prisional, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. Havendo elementos concretos que determinam a necessidade da prisão processual, não há que se falar, por ora, na suficiência das medidas cautelares alternativas. 2. Materialidade incontroversa. 3. Autoria demonstrada. 4. A conduta da acusada não se mostra compatível com o alegado erro de tipo essencial, quando há percepção equivocada da realidade e por isso o agente desconhece o caráter ilícito do fato. O conjunto probatório dos autos não deixa dúvidas de que a ré agiu dolosamente. 5. Condenação mantida. 6. Pena-base exasperada. 7. Ré primária e sem maus antecedentes. Não há provas nos autos de que integre organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, mas apenas na fração de 1/6. 8. Mantida a majorante do artigo 40, I, da Lei de Drogas na fração de 1/6. 9. Regime inicial semiaberto. 10. Insuficiência da substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos. 11. Justiça gratuita concedida na sentença. 12. Recurso da defesa desprovido. 13. Apelo ministerial parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA REDIMENCIONADA. VALOR DO PREJUÍZO. VALORADO NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA DE MULTA. AFATAMENTO DO ART. 72, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 148 DA LEP. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a sentença apreciou pontualmente cada uma das teses de defesa mencionadas em alegações finais. A valoração das provas pelo juízo sentenciante encontra-se adstrita ao livre convencimento motivado deste e à sua persuasão racional, conforme se observa da leitura da sentença. A crítica à valoração das provas ou indícios constantes dos autos não se refere propriamente a uma nulidade processual a ser analisada preliminarmente, mas sim ao mérito, e será analisada no tópico seguinte, ao se revisar o conjunto probatório dos autos. 2. Materialidade e autoria do crime de sonegação previdenciária demonstradas. 3. Conforme consta do contrato social e suas alterações, o réu era sócio-gerente da empresa, responsável pela administração da sociedade, portanto, tinha pleno conhecimento da situação financeira e tributária da empresa. 4. O dolo também se encontra presente. O crime de sonegação fiscal, tipificado no artigo 337-A, do CP, exige supressão ou redução de contribuições sociais previdenciárias, ou seus acessórios, pela conduta de omitir informações das autoridades fazendárias, como é exatamente o caso dos autos. É irrelevante perquirir sobre a comprovação do elemento subjetivo (dolo), porquanto o tipo penal de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal, e exige apenas o dolo genérico consistente na conduta omissiva de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária ou qualquer acessório. Precedentes. 5. Incabível ao delito de sonegação previdenciária a aplicação da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, já que o delito ora tratado cuida da administração tributária das empresas, e do correto lançamento de sua contabilidade, não havendo, assim, como entender-se que eventual dificuldade financeira possa justificar a errônea anotação contábil da empresa, com o fim de prejudicar a fiscalização tributária. Precedentes. 6. Dosimetria da pena. O montante do prejuízo deverá ser considerado na primeira fase, como uma circunstância judicial do art. 59 do diploma repressivo, considerada desfavorável. Quanto às consequências do crime, o prejuízo causado aos cofres do INSS atingiu o montante de R$273.190,35 (duzentos e setenta e três mil, cento e noventa reais e trinta e cinco centavos), atualizado até setembro de 2014, o que deve ser sopesado desfavoravelmente ao réu. Desta feita, fixada a pena-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, perfazendo 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 7. Na segunda fase, não há atenuante ou agravantes a serem consideradas. 8. Na terceira fase da individualização da pena, verificada a continuidade delitiva. O delito ocorreu em doze competências. Aumentada a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 9. Aplicando-se o critério trifásico, assim como a correspondência que a sanção pecuniária deve guardar com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa. Considerando a situação financeira precária do réu, ao declarar auferir renda de aproximadamente R$ 4.000,00, fixo cada dia-multa 1/30 (trigésimo) do salário mínimo vigente á época dos fatos. 10. Afastada a incidência do artigo 72, do Código Penal. O dispositivo legal se refere ao concurso de crimes e não ao crime continuado. 11. Mantido o regime aberto para o inicio de cumprimento da pena. 12. Não merece reparo o valor da prestação pecuniária, pois, sopesadas as circunstâncias do caso, e considerando a situação econômica do réu, reputo suficiente o valor de R$1.000,00 (mil reais), dada a natureza reparatória, preventiva e repressiva, aplicada de forma razoável pelo juiz, considerando o dano causado. 13. No tocante à prestação de serviços à comunidade, não há nos autos nenhuma prova da impossibilidade de cumprimento das penas restritivas de direitos na forma em que fixadas, nem mesmo da alegada dificuldade em razão da idade avançada. 14. Extrai-se do artigo 148 da LEP que é da competência do Juízo das Execuções Penais a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade aplicada pelo Juízo Criminal processante, ajustando-a "às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". 15. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autoria, materialidade e dolo comprovados. 2. A acusada confirmou ter recebido valores decorrentes do salário-maternidade, ainda que tivesse dúvidas acerca de ter direito ou não a tal benefício. Afirmou, ainda, que após receber seus documentos de volta estranhou a anotação indevida em sua CTPS. 3. Inverossímil a versão dada pela ré de que não tenha tido oportunidade de comparecer a uma Agência do INSS para verificar a anotação indevida em sua CTPS, bem como não saber informar os valores recebidos indevidamente, uma vez que o saque da primeira parcela foi feito diretamente no caixa e as demais parcelas sacadas no caixa eletrônico. 4. Ainda que se considere que as anotações na carteira de trabalho não tenham sido feitas pela ré, é certo que a acusada recebeu o benefício salário-maternidade, que sabia ser indevido, dolosamente, pois a própria acusada questionou a intermediária se faria jus a receber tal benefício, uma vez que estava desempregada e não havia nenhuma anotação em sua CTPS. 5. Apelação provida.

PENAL. ART. 304 C. C. O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/5 (UM QUINTO). Demonstradas a materialidade e autoria delitiva. 2. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. 3. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 4. Redução da fração de aumento relativa à continuidade delitiva para 1/5 (um quinto). 5. Apelação parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Acusação contra sentença que absolveu o réu da imputada prática dos crimes dos artigos 241-A e 241-B da Lei n° 8.069/90. 2. Absolvição mantida quanto ao crime do artigo 241-A da Lei 8.069/08. Não foi localizado no disco rígido apreendido qualquer vestígio dos arquivos de pedofilia investigados pela polícia alemã, não havendo provas de sua disponibilização pelo computador apreendido. 3. Ausência de provas de compartilhamento dos 14 arquivos de vídeo, cujos nomes coincidem com a base de dados de arquivos de pornografia infantil, na tendo sido sequer encontrada nenhuma imagem desses arquivos no disco rígido, o que impossibilita afirmar se realmente se tratava de arquivos de imagens ou vídeo contendo pornografia infantil. 4. Restou comprovado nos autos que o disco rígido apreendido tinha duas imagens de pornografia infantil, além de quatro imagens que estiveram armazenadas, foram apagadas e, posteriormente, recuperadas pelos peritos da Polícia Federal. 5. Autoria comprovada nos autos. 6. Apelação provida em parte.

PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. DEFESA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Embora o inquérito policial não supra a defesa prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, a omissão desta somente enseja nulidade se comprovado o efetivo prejuízo, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. A materialidade e a autoria estão suficientemente comprovadas. 3. O processo administrativo indica o réu como o responsável por todo o procedimento de revisão que resultou na concessão, inseriu os dados falsos nos sistemas do INSS para que fosse deferido o benefício fraudulento.As informações inseridas nos sistemas do INSS não estavam baseadas em documentos e foram incluídas pelo réu de modo a manter a autarquia previdenciária em erro, para que fosse concedido benefício irregular, ocasionando o prejuízo pelo pagamento indevido. 4. Apelação provida parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 40, 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. 1. Estão demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo do acusado. 2. Os delitos previstos nos arts. 40, 48 e 64 da Lei n. 9.605/98 constituem crimes autônomos e, no caso, aplica-se a regra do concurso material, em detrimento do princípio da consunção. 3. Apelações de Antonio da Costa Antunes desprovida e do Ministério Público Federal provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. 1. Em casos de apreensão de número ínfimo de cigarros e que correspondam a valores irrisórios, o princípio da insignificância é aplicável em caráter excepcional. No julgamento do Recurso Especial n. 1.112.748-TO, selecionado como repetitivo nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, e do art. 1º e parágrafos da Resolução n. 8, de 07.08.08 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a aplicação do princípio da insignificância em caso de apreensão de 120 (cento e vinte) maços de cigarros estrangeiros (STJ, REsp n. 1.112.748/TO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.09.09, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil). 2. A jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte é no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância (STF, HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 3. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. 4. Consoante bem apontado pela Procuradoria Regional da República (fls. 618/621v.), os fatos que deram origem à condenação transitada em julgado adotada como mau antecedente ocorreram posteriormente aos fatos objeto deste feito, de modo a afastar a possibilidade de sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena de Antônio. 5. Apelação de Marco desprovida. Recurso de Antônio parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. DESVIO DE CORRESPONDÊNCIAS. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Não há ilegalidade na colheita dessas provas ou mesmo na prisão em flagrante, uma vez que o acesso à residência foi franqueado pelo próprio acusado. Pela mesma razão, não há que se falar em invasão de domicílio. A existência do flagrante dispensa mandado de busca e apreensão. Precedentes. 2. Materialidade e autoria dos crimes de peculato e estelionato demonstradas. 3. O fato de as correspondências onde havia cartões bancários e as respectivas senhas terem sido violadas pelo acusado, assim como o uso de um desses cartões em um estabelecimento comercial, afastam a tese de que o acusado não tinha a intenção de se apropriar, de forma livre e consciente, das correspondências das quais detinha a posse em razão de ser funcionário dos Correios. 4. O fato de ser o apelante funcionário da ECT, mas regido pelas regras da CLT, não afasta a incidência do tipo penal previsto no art. 312 do Código Penal, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 327 do mesmo código. 5. É possível ao magistrado considerar, como circunstância judicial negativa do crime de peculato, quando constatado que os valores subtraídos são vultosos e que os prejuízos serão suportados pelo ente estatal, pois, a despeito da natureza patrimonial do crime, a gravidade exacerbada da lesão à vítima justifica a valoração negativa das consequências do delito. No caso, entretanto, não há nos autos indicação do valor do prejuízo suportado pelos Correios, referente às correspondências desviadas pelo apelante. 6. A confissão, mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena (STJ, AgRg no REsp 1336976/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 03.03.2015, DJe 12.03.2015). 7. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal, uma vez que a execução do estelionato, consistente na utilização de cartão bancário de terceiro mediante fraude, foi facilitada pela prática anterior do peculato. 8. Apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA 14ª JUNTA DE RECURSOS DO CRPS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - O objeto do presente "mandamus" é a concessão da segurança para trancamento de recurso administrativo da Autarquia, supostamente intempestivo, de modo a garantir a observância da decisão administrativa definitiva que, dando provimento a recurso da requerente, declarou indevida a redução da RMI de seu benefício de pensão por morte. 2 - Diante disso, não se trata aqui de se apreciar a questão da comprovação ou não do exercício de atividade de empresário/contribuinte por parte do de cujus em período concomitante com o exercício de atividade junto à Câmara Municipal de São Paulo, pois tal discussão não é cabível na estreita via do mandado de segurança, cujo exame dependeria de dilação probatória para o que é inadequada esta ação especial. 3 - Verifica-se que a 14ª Junta de Recursos do CRPS deu provimento ao recurso interposto pela parte impetrante, para afastar a revisão da RMI de seu benefício. Tal decisão foi proferida em 18/02/2013. Consta da referida decisão que cabia recurso à instância superior nos termos do artigo 16 da Portaria MPS nº 548/2011. O INSS tinha o prazo de 30 dias para interpor recurso contra a decisão da 14ª Junta de Recursos da CRPS, contado da data do recebimento do processo pela Unidade Processante. 4 - De acordo com o documento de fls. 128, o Serviço de Reconhecimento de Direitos - SRD recebeu o processo em 28/02/2013, sendo que a partir dessa data deveria começar a correr o prazo para o INSS recorrer. No entanto, apenas em 17/06/2013, o INSS interpôs o recurso para a 3ª Câmara de Julgamento do CRPS, ou seja, quando há muito já havia transcorrido o prazo para interposição de recurso. 5 - Face à flagrante intempestividade do recurso do INSS, este não deveria ter sido conhecido pela 3ª Câmara de Julgamento do CRPS, razão pela qual deve prevalecer a decisão que havia sido proferida pela 14ª Junta de Recursos do CRPS. 6 - Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Tratando-se de incapacidade total e temporária, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento do benefício de auxílio-doença. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (22/03/2013 - fls. 270), uma vez que a autora já se encontrava incapacitada àquela época e por força do disposto no art. 60, §1º, da Lei de Benefícios. 5. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Agravo retido provido. Sentença anulada. Prejudicada a análise da apelação.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCASTINAÇÃO DE NOMEAÇÃO À CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) E PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ANÁLISE DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1013, § 4º DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NÃO CABIMENTO. 1-A presente ação objetiva a condenação da ré União ao pagamento de indenização por dano material pela procrastinação de sua nomeação e posse no cargo público de auditor fiscal, com a fixação da indenização em valor equivalente à importância que receberia como remuneração, caso tivesse sido empossado na época devida, bem como e outras despesas decorrentes de aluguel e condomínio relativo a um imóvel locado em razão da expectativa de sua posse. 2- Prescrição afastada. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. A exceção do artigo 10 do referido Decreto, citada pela União em sua contestação, não sugere a possibilidade de redução de prazo pelo Código Civil de 2002, como restou interpretado por aquela Corte. Análise da matéria nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. 3- O direito à nomeação, reconhecido posteriormente pela Administração ou por provimento judicial, não conduz à indenização pelos vencimentos retroativos, sob pena de enriquecimento ilícito, tendo em vista que durante esse período não houve a contraprestação laborativa. 4- Se efetivamente não foi exercido o cargo, também não é possível o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais retroativos à data em que a nomeação deveria ter ocorrido. 5- O mesmo entendimento aplica-se quando o servidor pleiteia reparação patrimonial, cujo parâmetro quantitativo vem a ser a remuneração que deveria receber enquanto sua nomeação ao cargo estava sob discussão judicial. 6- O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional pertinente as pretensões ressarcitórias de candidatos em decorrência de nomeação tardia, firmou tese no sentido de não ser cabível indenização em casos tais, salvo hipótese de flagrante arbitrariedade. 7- Ainda que a Administração tenha nomeado o autor posteriormente e que judicialmente tenha sido reconhecido o direito de não ser afastado do concurso em decorrência das múltiplas inscrições, a situação não se caracteriza como arbitrária, mas mero constrangimento experimentados por quem tenha de socorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos, o que não gera direito à indenização pois, se assim o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor. 8- Inexistente no presente caso qualquer situação que possa ser caracterizada como dolo ou má-fé, não considero o caso arbitrário o suficiente para ensejar reparação por dano material. 9- Afasta-se o pedido de restituição das despesas correspondentes à locação de imóvel durante o período em que esteve suspensa sua nomeação. A mera aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, de forma que se o autor firmou tais contratos quando havia mera expectativa de direito, e antes mesmo da publicação da homologação do concurso, publicada em 02/06/2006, deve arcar com tais despesas.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIOS DE ARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. ACESSÓRIO DE ARMA DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. AFASTADA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.826/2003. 1. Imputado à parte ré a prática de tráfico internacional de acessórios de armamento, tipificada nos artigos 18 c.c. 19 da Lei 10.826/2003. 2. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 3. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 4. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de tráfico internacional de acessórios de armamento, tipificada no artigo 18 da Lei 10.826/2003. 5. Da análise do disposto no Decreto nº 3.665/2000, tanto as armas de gás comprimido de baixo calibre quanto os rifles de calibre .22 são de uso permitido, por conseguinte, o acessório que tenha sido fabricado com especificidades destinadas este tipo de armamento deve ser classificado também como de uso permitido, o que afasta a caracterização do artigo 19 da Lei nº 10.826/2003. 6. Dosimetria. Afastada a causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10.826/2003, resta definitiva em 02 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 06 dias-multa. 6. DESPROVIMENTO à apelação e, DE OFÍCIO, afastada a causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10.826/2006 e reduzida a pena de multa, nos termos do voto.