AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO - PADRÃO REMUNERATÓRIO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA - EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CF, E 157, V, DA CE - AUMENTO DEVIDO. TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ DEVER CONJUNTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA PENSÃO GRACIOSA QUE SOMENTE SE EFETIVOU COM PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo" (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011). APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004744-1, de Turvo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ORIENTADORA EDUCACIONAL - WRIT OBJETIVANDO ASSEGURAR PROGRESSÃO FUNCIONAL EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - NOMEAÇÃO NO CARGO, CONTUDO, QUE SEQUER FOI EFETIVADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.095566-8, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. INTERPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. Insuficiência cardíaca congestiva, Hipertensão arterial sistêmica crônica e Diabetes não insulinodependente. Vastarel 35 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIO A SER ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SUS. DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AUTORIZAR A PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. "A oportunidade de recorrer é única, daí falar-se em 'unirrecorribilidade'. Logo, "há preclusão consumativa quando a parte ingressa com recurso já interposto anteriormente, ainda que subscrito por advogado diverso (STJ, 3ª T., REsp n. 542.367, relª Minª Nancy Andrighi, j. em 26.8.2004, DJU de 13.9.2004)." (AC n. 2012.079532-6, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-12-2012). Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015910-7, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. VALORAÇÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) INDEPENDENTEMENTE DA ALIENAÇÃO DO BEM - PLEITO DE ENTREGA PELO VALOR DE MERCADO, EM DETRIMENTO DO VALOR CONTRATUAL - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, a sentença determinou a rescisão contratual e, em sua decorrência, a devolução do bem à arrendante e a imediata devolução do total pago a título de Valor Residual Garantido. Isto é, operou-se o principal efeito da resolução contratual, qual seja, o retorno das partes ao status quo anterior à avença, e, portanto, foi cumprido o fim a que se destina a ação rescisória. Não cabe, assim, nesta sede, a discussão da valoração de entrega do bem para alienação pela arrendante. Destaque-se a existência de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27/2/2013). Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso, haja vista não ter a instituição financeira insurgido-se contra o decisium. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009526-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085954-4, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PERDA DO DIREITO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021106-0, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FEITO DEFLAGRADO CONTRA O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO. DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO AO CONDUTOR. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO, EM AUDIÊNCIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO ANTES DA DATA DO SINISTRO. INCLUSÃO DO ALEGADO COMPRADOR NO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO TIDO COMO CAUSADOR DO ACIDENTE. AFIRMAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE QUE EFETUOU A VENDA DO VEÍCULO AO RÉU ANTES DA DATA DO EVENTO DANOSO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE CORROBORAM ESSA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL, SOB PENA DE INVIABILIZAR O DIREITO PERQUIRIDO PELO AUTOR. AVERIGUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR AFERIR A REALIDADE DOS FATOS E POSSIBILITAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELO DANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Evidenciando-se a necessidade de produção de provas, é imprescindível a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o premente interesse jurisdicional acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da justiça, sendo impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a complementação da instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088471-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ALEGADA DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA NO FORNECIMENTO DE CHEQUES. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA RECONHECIDA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento de cheque é de quem o emitiu, restringindo-se a obrigação do banco sacado em relação ao correntista, ressalvada demonstração em sentido contrário, não havendo, por isso, responsabilidade da casa bancária em prover eventuais fundos financeiros que o devedor aduziu ter para compensar o título por ele emitido. Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do seu trabalho intelectual, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086374-9, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083657-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO EM QUE SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CONSIGNADO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS TESES AVENTADAS E O ASSUNTO VERSADO NOS AUTOS. TESE DE DEFESA BASEADA EM NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL QUE NÃO ADMITE, VIA DE REGRA, DEFESA GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE/CONGRUÊNCIA RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 514, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESRESPEITO COM O PODER JUDICIÁRIO E COM A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constata-se a ausência de zelo na formulação pelo apelante das suas razões recursais quando descura-se de, ao menos, irresignar-se contra a decisão de primeiro grau com argumentos fundamentados e válidos, traduzindo-se tal ato em verdadeiro desprestígio e desrespeito ao Poder Judiciário ao interpor recurso que não guarda relação com a sentença proferida, numa atividade de "copia e cola" de teses recursais de outras demandas, que não pode ser tolerado, muito menos ser admitido, por afrontar a seriedade com que deve ser conduzida a atividade jurisdicional. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso interposto deve indicar os fundamentos de fato e de direito da insurgência da parte. E, por tratar-se de pressuposto recursal, sua inobservância enseja o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057896-7, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073598-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO QUE INDEFERE OS PLEITOS DE (A) ABSTENÇÃO DA FINANCEIRA DE PRATICAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA, (B) MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, E (C) DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR APRESENTADO PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/97. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DIPLOMA NORMATIVO DESTINADO A PROPORCIONAR MAIOR CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. ART. 6º DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPOSSIBILIDADE DE A GARANTIA SER FIRMADA EM CONTRATOS NÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. TESE HASTEADA PELA RECORRENTE QUE, PAUTADA EM PROVA INEQUÍVOCA, SE MOSTRA VEROSSÍMIL. PERICULUM IN MORA QUE SE AFIGURA PRESENTE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS PELA TOMADORA DE CRÉDITO. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. PLEITOS DE (A) PROIBIÇÃO DA MANUTENÇÃO OU INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, E (B) PERMISSÃO PARA O DEPÓSITO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A DEMANDANTE ENTENDE DEVIDO. ARGUMENTOS TECIDOS PELA RECORRENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTE ARTÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES N. 2 E 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO aditivo ao contrato primevo. ASPECTO SUFICIENTE À DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A BOA-FÉ QUE VIABILIZE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM JUÍZO QUE DEVE RESPEITAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO, COMPUTANDO-SE A CAPITALIZAÇÃO DE FORMA DIÁRIA, TAL QUAL CONTRATADA. CONDICIONAMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA AO EFETIVO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000529-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO DO IML QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO INFERIOR DIREITO DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, FOI CORRETAMENTE PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088358-3, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079030-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069815-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZOS AO SEGURADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087558-6, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo alega, não foi contraída. Cartão de crédito que não teria sido contratado. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029990-3, de Capinzal, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR BYSTANDER. RECURSO PROVIDO. "A instituição financeira tem legitimidade passiva para responder perante a terceiro, equiparado consumidor, exegese artigo 17 do CDC, em virtude de ser vítima de emissão de cheque sem provisão de fundos, pela má prestação de serviço do Banco" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.087209-9, da Capital, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 26-2-2013). LIDE EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONDIÇÕES DE IMEDIATA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULO DE CRÉDITO. PORTADOR NÃO CORRENTISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES SEM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Às instituições financeiras são aplicáveis o Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem aos clientes ou terceiros. Se a instituição financeira deixa de exercer uma fiscalização preventiva, como quer a Resolução n. 2.025/1993, ou mesmo repressiva, consoante determina a Resolução n. 2.303/1996, e passa a fornecer centenas e centenas de cheques ao correntista com pouco tempo de abertura de conta, bem como deixa de efetuar as respectivas compensações ou mesmo liquidar um número mínimo de títulos já emitidos, fica responsável pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros diante da imperfeição do serviço prestado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020351-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES NO TRÂNSITO EM JULGADO CONFORME DECIDIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018378-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011648-5, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).