APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTROSE E DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA CERVICAL E LOMBO-SACRA. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, ALTERNATIVAMENTE, MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR TEMPO INDETERMINADO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. APOSENTADORIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO A BENESSE DEFERIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL. Em havendo a incapacidade laborativa temporária de obreiro, em decorrência de moléstia profissional, emerge o direito à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantida enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, cabendo à Autarquia avaliar o quadro clínico, periodicamente, e, mediante tratamento adequado, buscar a recuperação da capacidade laborativa daquele que sofreu o infortúnio. (RN n. 2008.035064-8). (Apelação Cível n. 2012.005409-3, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 11-4-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075324-9, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DECLARA NULA A EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE CINGE-SE A QUESTÕES DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. REVOGAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DO MANDATO. CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NOS ARTIGOS 684 E 685 DO CÓDIGO CIVIL, NOS QUAIS A RENÚNCIA É INEFICAZ. POSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO. NEGÓCIO BASEADO NA CONFIANÇA. MANDANTE, PORÉM, QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, ALÉM DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO NESTA SEARA. FALTA DE LIQUIDEZ QUE IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) O mandato é plenamente revogável, mesmo diante da existência de cláusula de irrevogabilidade, isto porque o principal elemento deste tipo de pactuação é a fidúcia que, quando não mais persiste, fica cometido ao nuto do mandante a sua revogação, isento de explicar os motivos desta manifestação de vontade, frente ao caráter subjetivo do elemento psicológico preponderante, ressalvado ao mandatário a perseguição de eventuais perdas e danos. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055733-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 11-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003948-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E ANTECIPATÓRIOS DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO A MAIS E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE PACTOU COM A REQUERIDA UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, O QUAL PREVIA DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DAQUELA DURANTE O PERÍODO DE 36 MESES. COBRANÇA EFETUADA CORRETAMENTE E DURANTE O TEMPO CONTRATADO. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES A MAIS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO QUE FOI FIRMADO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2007 COM INÍCIO DOS PAGAMENTOS EM JULHO DE 2007 E TÉRMINO EM JUNHO DE 2010. DETALHAMENTO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA AUTORA ENVIADO PELO INSS QUE COMPROVA QUE O DESCONTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OCORREU NO PERÍODO ALEGADO PELA RÉ. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046420-4, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DEVIDA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035565-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQÜELA DE FRATURA BI MALEOLAR À DIREITA. ARTROSE INCIPIENTE DO TORNOZELO. NEXO CAUSAL PRESENTE. PERÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. FATO OCORRIDO EM 1987. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. DIREITO AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO INFORTÚNIO. PRETENSÃO DO DEMANDANTE EM EQUIPARAR O VALOR DO BENEFÍCIO COM O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA E APELO DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020273-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. RÉS REVÉIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) ACIONAMENTO DA SEGURADORA EM LITISCONSÓRCIO COM SUPOSTO SEGURADO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO ACERTADA. - Possível o acionamento da seguradora em litisconsórcio com o segurado, porquanto tal medida, além de atender a necessária celeridade processual, também observa o devido processo legal, eis que permite o contraditório e a ampla defesa daquela. - In casu, uma vez não demonstrada minimamente eventual relação contratual existente entre os litisconsortes, correta a exclusão da seguradora do polo passivo ante a sua ilegitimidade ad causam. (2) JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. - Reconhecido o julgamento citra petita - mesmo que de ofício, já que se traduz em nulidade absoluta e, portanto, matéria de ordem pública -, possível a análise, pelo Tribunal, de matéria sobre a qual a sentença não se manifestou, principalmente se o processo estiver em condições de imediato julgamento e houver reiteração do pedido em apelação, aplicando-se, em interpretação extensiva, o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, ainda que não se esteja diante de extinção do processo sem resolução do mérito. (3) DANOS MATERIAIS. REVELIA. CONTUMÁCIA QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PREJUÍZOS SEQUER MINIMAMENTE COMPROVADOS. AFASTAMENTO. - A revelia, embora tenha como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319 do CPC), não implica, necessariamente, procedência dos pedidos, já que não dispensa prova mínima do direito alegado. - Nesse sentido, se não comprovados, sequer minimamente, os prejuízos materiais alegados (perda total da motocicleta e vestimentas), notadamente quando o boletim policial indica a ocorrência de danos de pequena monta, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é suficiente ao seu acolhimento. (4) DANOS MORAIS. QUANTUM PRETENDIDA MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se fixada em patamar razoável, impõe-se a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091267-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002765-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003300-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. 2. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. TESE INSUBSISTENTE. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. POSSIBILIDADE MATERIAL DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE QUANTIFICAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS. 3. PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, QUAL SEJA, R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 4. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/05/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE. PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007256-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS COMUNICAÇÕES FALSAS DE CRIMES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA BASTANTE. NÃO OCORRÊNCIA. - É firme o entendimento de que o julgamento antecipado da lide não importa cerceamento de defesa, pois constitui poder-dever que se impõe ao Juiz quando este entender, justificadamente, que a prova autuada se revela suficiente ao deslinde qualificado do feito. MÉRITO. (2) BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS POR PAI E MADRASTA CONTRA FILHO (AUTOR). ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES PENAIS. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS COMUNICANTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A provocação das autoridades locais tendente à apuração de suposta prática de crime é direito não apenas do ofendido mas de qualquer pessoa do povo (art. 5º, II e § 3º, do CPP). Logo, esse proceder não dá azo, per se, à compensação por danos morais, nem se dele resultar inquérito policial, termo circunstanciado ou sindicância, ainda que o expediente seja posteriormente arquivado - salvo na existência comprovada de má-fé. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011494-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL EM EFETUAR O CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FINS DE VISTORIA VEICULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO DIRETRAN, COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 282/2008. COMPETÊNCIA DO CONTRAN PARA REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE VISTORIA, DE ACORDO COM O ART. 12, X, DO CTB. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.040335-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MÚTUA ASSISTÊNCIA (CC, ART. 1.566, III). TEMPERAMENTO CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CÔNJUGE COM REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - "É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041748-7, da Capital, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. 27-08-2013). - In casu, restou demonstrado que a agravante exerce atividade remunerada. Ademais, a recorrente encontra-se separada de fato há mais de dez anos e durante a união sempre exerceu atividade laboral e responsabilizou-se pelo sustento da família. Não há, de outro lado, prova acerca de eventual insuficiência da renda auferida para seu sustento, com o que conclui-se não caracterizado o pressuposto necessidade, ao menos em juízo de cognição incompleta. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064423-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005627-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003221-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005686-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088830-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO ENDEREÇADA A LOCAL DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE CARACTERIZADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. Constatado que o ato citatório foi remetido para endereço diverso daquela da Associação Ré, o reconhecimento da sua nulidade é imperiosa, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080407-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO, POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. TÁXI. APROVAÇÃO NAS ETAPAS DO CERTAME. ASSINATURA DO CONTRATO NÃO REALIZADA POR SER O PERMISSIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. VEDAÇÃO DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. PERMISSÃO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.030193-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTARQUIA POR NÃO TER O AUTOR RENUNCIADO AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXPLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N.º 9.469/97. NULIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 515, § 3º, CPC). PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074007-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM JOELHO - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA ACERTADA - IMPROVIMENTO. Não ofende a CF a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. Perda funcional de repercussão leve, em joelho, deve ser indenizada em 6,25% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido pela lesão parcial do joelho, improcede qualquer acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086665-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).