APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. APRESENTAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, ESTA COM PEDIDO DE COBRANÇA DO VALOR QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESIDIDA PELO AUXILIAR DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONCILIADORA QUE APENAS REDUZIU A TERMO OS PLEITOS DAS PARTES APÓS A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TER RESULTADO INEXITOSA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 277, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS ÀS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO QUE FOI OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E IGNOROU O AVISO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENVIADO PELA SACADA LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade a ser declarada se a atuação do auxiliar do juízo, em audiência de conciliação, limitou-se às tratativas de composição amigável e de redução a termo dos pleitos das partes. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. A empresa de fomento mercantil que adquire duplicata sem aceite deve certificar-se da origem do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005837-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. APRESENTAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, ESTA COM PEDIDO DE COBRANÇA DO VALOR QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESIDIDA PELO AUXILIAR DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONCILIADORA QUE APENAS REDUZIU A TERMO OS PLEITOS DAS PARTES APÓS A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TER RESULTADO INEXITOSA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 277, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS ÀS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO QUE FOI OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E IGNOROU O AVISO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENVIADO PELA SACADA LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade a ser declarada se a atuação do auxiliar do juízo, em audiência de conciliação, limitou-se às tratativas de composição amigável e de redução a termo dos pleitos das partes. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. A empresa de fomento mercantil que adquire duplicata sem aceite deve certificar-se da origem do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005834-1, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS APELAÇÕES OU NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS EXTINTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR A CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADO. NÃO CONSTATAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EM 6% AO ANO DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/16 E EM 12% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02. MULTA CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO EM 10%. POSSIBILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96. A PARTIR DA RENOVAÇÃO IMEDIATAMENTE SEGUINTE À VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI, 2%. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS MORATÓRIOS CONTABILIZADOS TÃO SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. Agravos retidos não conhecidos e apelações cíveis conhecidas, parcialmente provida a da autora e desprovida a do requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050633-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. APRESENTAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, ESTA COM PEDIDO DE COBRANÇA DO VALOR QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESIDIDA PELO AUXILIAR DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONCILIADORA QUE APENAS REDUZIU A TERMO OS PLEITOS DAS PARTES APÓS A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TER RESULTADO INEXITOSA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 277, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS ÀS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO QUE FOI OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E IGNOROU O AVISO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENVIADO PELA SACADA LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade a ser declarada se a atuação do auxiliar do juízo, em audiência de conciliação, limitou-se às tratativas de composição amigável e de redução a termo dos pleitos das partes. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. A empresa de fomento mercantil que adquire duplicata sem aceite deve certificar-se da origem do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005836-5, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. EXIBIÇÃO DE BOLETOS E FATURAS SEM O ACEITE DO HÓSPEDE OU DO REPRESENTANTE LEGAL DA PRETENSA DEVEDORA. DOCUMENTOS QUE FORAM IMPUGNADOS PELO REQUERIDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DO DEVER DE TRAZER PARA O PROCESSO A PROVA DO FATO QUE CONSTITUI O SEU DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007475-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DO CORRENTISTA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DA CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VEDANDO-SE TAL PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE BEM EVIDENCIADA, CONSTITUINDO A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. FUNDADO RECEIO DE DANO QUE DECORRE DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE", O QUE SE FAZ PARA A GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, OBJETIVANDO-SE DESENCORAJAR O SEU DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO, ENTRETANTO, DE UM TETO MÁXIMO (R$5.000,00), ASSIM SENDO EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "É viável a prática de descontos em conta corrente de prestações devidas em razão de contratos bancários firmados com prestações fixas, em montante predeterminado, quando haja prévia e expressa anuência do mutuário. O que não ocorre quando a casa bancária utiliza das verbas depositadas a título de proventos, para cobrir saldo negativo em conta corrente, após o encerramento do contrato de cheque especial, em valores apurados unilateralmente, constituindo-se tal proceder em apropriação indevida da verba salarial do correntista, em afronta ao art. 7º, X, da Constituição Federal." (apelação cível n. 2006.039063-9, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24.9.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070675-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL, COM EXCEÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA; VEDOU A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS; ESTIPULOU OS JUROS DE MORA EM 12% AO ANO E A MULTA CONTRATUAL EM 2%; DESCARACTERIZOU A MORA; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA AS CLÁUSULAS GERAIS DOS EMPRÉSTIMOS E O PACTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, NO PROCESSO, DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS EMPRÉSTIMOS E DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ACOLHIMENTO. PACTO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA, DIANTE DA NÃO JUNTADA DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS EMPRÉSTIMOS E DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DIGLADIADA NESTE ASPECTO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA, TODAVIA, QUE MERECE SER DESCARACTERIZADA QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS E À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE ALIADO AO FATO DE OS DESCONTOS REFERENTES AOS PACTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE NÃO TEREM SIDO SUSPENSOS PELA DECISÃO JUDICIAL QUE EXAMINOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080000-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080259-0, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMOS OFERTADOS PELA DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DESPACHO REVOGANDO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM COMBATIDO CALCADO NA AUSÊNCIA DE COBRANÇA DOS ENCARGOS ALEGADOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS SERIA DEMONSTRADA MEDIANTE PROVA PERICIAL, INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. TESE ARREDADA. ENCARGOS CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU DE COBRANÇA CONFESSADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MÉRITO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. TENCIONADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, NÃO ACOLHIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO, A FIM DE AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA DEMANDANTE. NECESSÁRIA INVERSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042046-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSEQUENCIA LÓGICA DA IMPOSSIBILIDADE DA OPÇÃO DE COMPRA. VALOR A SER RESTITUÍDO. PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA ALIENAÇÃO DO BEM, DEDUZINDO-SE O TOTAL DO VRG CONTRATADO. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais'. (STJ, REsp n.º 1.099.212. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 27/02/2013). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015301-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS DE CONTAS POUPANÇAS NOS PERÍODOS DOS PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB A TESE DE INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEITO. AFASTAMENTO. CAUTELAR EXIBITÓRIA CAPAZ DE FORNECER À REQUERENTE ACESSO A DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS TENHA INTERESSE LEGÍTIMO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA QUE DISPENSA A EXISTÊNCIA DESTES REQUISITOS. ADUZIDA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À ENTREGA DOS DOCUMENTOS. PROVA DOS AUTOS EM SENTIDO DIVERSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO NO PRAZO FIXADO PELA CASA BANCÁRIA. ADEMAIS, DISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ANTE O DIREITO À EXIBIÇÃO - ARTS. 844, INC. II, E 358, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CASA BANCÁRIA DEMANDADA QUE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO. LIDE CONFIGURADA. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA À DEMANDANTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. ANÁLISE OBSTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089260-6, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE, OU PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. VIABILIDADE DE INSCREVER O NOME DO AUTOR/DEVEDOR EM SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA DO AUTOR SUSPENSA, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005896-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, EM RELAÇÃO AO PACTO VINCULADO À CONTA CORRENTE N. 000080-9, DA AGÊNCIA N. 259, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; FIXAR A MULTA EM 2%; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DURANTE O PRAZO PARA OFERTA DAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE RECEBIMENTO DO APELO COMO RECURSO ADESIVO, EM RAZÃO DO EVIDENTE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INCABÍVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO QUE NÃO FOI AFASTADO PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS COMBATIDAS QUE NÃO RESULTA EM PLEITO GENÉRICO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE SE IMPÕE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. POSTULADA CONSERVAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA ESTABELECIDA NO CONTRATO. INVIABILIDADE. ENCARGO ESCORREITAMENTE LIMITADO NA SENTENÇA EM 2%, EM CONFORMIDADE COM ART. 52, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008632-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR O ANATOCISMO; IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS COMO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE O DÉBITO AINDA NÃO ACRESCIDO DE OUTRAS VERBAS MORATÓRIAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012467-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIO. CONTRATO PRESENTE AOS AUTOS. INFORMAÇÃO AO Sistema de Informações de Crédito Banco Central (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC, TEC, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DA TAC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. LEGALIDADE DA TAC.. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. DEMAIS ENCARGOS NÃO DEMONSTRADOS. DISCUSSÃO INÓCUA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TJLP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO IRRELEVANTE ACERCA DO ÍNDICE, EIS QUE NEM MESMO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTÁ PREVISTA NA AVENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUZIR CONCEDIDO. VALOR ARBITRADO ALÉM DO PRESSUPOSTO ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085453-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS REVELADORES DA INCAPACIDADE DA SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Constitui cerceamento de defesa o julgamento de improcedência do pedido fundado na ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor (invalidez permanente) se a sua demonstração cabal poderia ocorrer mediante a produção de prova pericial cujo exame deixou de ser realizado" (AC n. 2007.019427-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 19.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042638-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELO ADQUIRENTE - RECONVENÇÃO DA VENDEDORA POSTULANDO RESCISÃO DO PACTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO AUTOR - ADVOGADA QUE OUTORGOU AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIA E RETIRADA EM CARGA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM CARTÓRIO - POSTERIOR INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - INEFICÁCIA - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. O prazo recursal tem início a partir do dia útil seguinte à ciência inequívoca do advogado, a qual igualmente se configura pela retirada dos autos do cartório por pessoa autorizada pelo patrono da parte. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038702-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MEDIAS DE MERCADO; VEDAR O ANATOCISMO; PERMITIR A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; AFASTAR A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC); IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADAS REVISÃO DO CONTRATO E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ SATISFEITAS NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. AVENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). DECISUM COMBATIDO QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, SOB A DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ANÁLISE DO APELO DA CASA BANCÁRIA PAUTADA NO ENCARGO EFETIVAMENTE EXPUNGIDO (TARIFA DE CADASTRO). INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CADASTRO QUE SE OPERA. PLEITO COMUM A AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENQUANTO A PARTE AUTORA REQUER A FIXAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). EXCESSO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDA. APELO MANEJADO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005555-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISUM QUE NÃO SE ATÉM ÀS PECULIARES DA DEMANDA E NÃO APRECIA AS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO, OFENDENDO NÃO SÓ O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, COMO TAMBÉM A PROTEÇÃO DADA AO CONSUMIDOR, AMBOS DIREITOS ALBERGADOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCS. XXXV E XXXII, DA CF). NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023696-3, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA GUARDIÃ. GUARDA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. MENOR QUE CONVIVE COM A MÃE DESDE A SEPARAÇÃO, COM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO SEU DESENVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AGRAVADA. DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Deter a guarda de menor, ainda que provisoriamente, significa tê-lo aos seus cuidados com assistência material, moral e educacional, ofertando e garantindo todos os meios necessários ao seu bom e saudável desenvolvimento. A mudança de residência da genitora guardiã para outro Município não pode ser impedida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta às liberdades constitucionais, principalmente por não se tratar de pedido de modificação de guarda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066379-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).