APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086394-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.05.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016223-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064162-4, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVARIA DA CARGA POR CULPA DE CAMINHONEIRO CONTRATADO PELA EMPRESA SEGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. APÓLICE QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA SECURITÁRIA PARA SINISTROS OCORRIDOS NO TRANSPORTE POR QUAISQUER VEÍCULOS ADEQUADOS AOS BENS AVERBADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011576-8, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA EM RELAÇÃO À GUARDA DA INFANTE. INFANTE QUE ATUALMENTE CONTA COM TRÊS ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, A MENINA PERMANECEU SOB A GUARDA DE FATO DO PAI E AVÓ PATERNA. NOTÍCIA DE QUE A GENITORA NÃO DEVOLVEU A CRIANÇA EM DIA DE VISITAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS QUE REVELEM COM SEGURANÇA OS FATOS ALEGADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. GUARDA DE FATO CONTROVERSA. FIXAÇÃO QUE, EM DECISÃO PROVISÓRIA, PODERIA ACARRETAR PREJUÍZOS À MENOR. PRIMAZIA DO BEM ESTAR DA INFANTE E DOS INTERESSES DESTA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067969-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE SE CHOCA COM CAMINHÃO QUE ATRAVESSAVA A AVENIDA PARA PROSSEGUIR NO SENTIDO OPOSTO, CULMINANDO EM SEU ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CAMINHONEIRO QUE INICIOU A MANOBRA QUANDO O TRÂNSITO JÁ ESTAVA INTERROMPIDO NOS DOIS LADOS DA AVENIDA. CHOQUE QUE OCORREU QUANDO O CAMINHÃO ESTAVA CONCLUINDO A TRAVESSIA DAS PISTAS. MOTOCICLISTA QUE INCONTROVERSAMENTE VEIO ULTRAPASSANDO OS CARROS PELA DIREITA E NÃO CONSEGUIU FREAR A TEMPO. AVENIDA NÃO DUPLICADA. MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA SOBRE VIA DELIMITADA POR FAIXA VERMELHA, DESTINADA AO TRÂNSITO DE BICICLETAS. RESOLUÇÃO 160 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 29, IX, E 199 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VERSÃO CORROBORADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A CULPA DOS RÉUS PELO ACIDENTE. ÔNUS QUE LHES COMPETIA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS RÉUS. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008446-3, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADAS COM NULIDADE DE TÍTULOS E DEMANDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NAS AÇÕES PRINCIPAIS, REVOGANDO AS LIMINARES CONCEDIDAS NAS AÇÕES ACESSÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DUPLICATAS MERCANTIS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS PELA DEMANDADA QUE DEMONSTRAM QUE A NOTA FISCAL GERADORA DOS TÍTULOS PROTESTADOS É ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE OS SERVIÇOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL E NAS FATURAS COMERCIAIS SÃO REFERENTE À EXPORTAÇÕES ANTERIORES E QUE JÁ ESTARIAM QUITADAS. PAGAMENTO QUE PODERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE RECIBOS OU DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS RESGATADOS JUNTO AO CREDOR NO MOMENTO DE SEU ADIMPLEMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO 320 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROTESTOS REVESTIDOS DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018672-9, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADAS COM NULIDADE DE TÍTULOS E DEMANDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NAS AÇÕES PRINCIPAIS, REVOGANDO AS LIMINARES CONCEDIDAS NAS AÇÕES ACESSÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DUPLICATAS MERCANTIS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS PELA DEMANDADA QUE DEMONSTRAM QUE A NOTA FISCAL GERADORA DOS TÍTULOS PROTESTADOS É ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE OS SERVIÇOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL E NAS FATURAS COMERCIAIS SÃO REFERENTE À EXPORTAÇÕES ANTERIORES E QUE JÁ ESTARIAM QUITADAS. PAGAMENTO QUE PODERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE RECIBOS OU DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS RESGATADOS JUNTO AO CREDOR NO MOMENTO DE SEU ADIMPLEMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO 320 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROTESTOS REVESTIDOS DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018674-3, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADAS COM NULIDADE DE TÍTULOS E DEMANDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NAS AÇÕES PRINCIPAIS, REVOGANDO AS LIMINARES CONCEDIDAS NAS AÇÕES ACESSÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DUPLICATAS MERCANTIS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS PELA DEMANDADA QUE DEMONSTRAM QUE A NOTA FISCAL GERADORA DOS TÍTULOS PROTESTADOS É ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE OS SERVIÇOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL E NAS FATURAS COMERCIAIS SÃO REFERENTE À EXPORTAÇÕES ANTERIORES E QUE JÁ ESTARIAM QUITADAS. PAGAMENTO QUE PODERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE RECIBOS OU DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS RESGATADOS JUNTO AO CREDOR NO MOMENTO DE SEU ADIMPLEMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO 320 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROTESTOS REVESTIDOS DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018675-0, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001938-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADAS COM NULIDADE DE TÍTULOS E DEMANDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NAS AÇÕES PRINCIPAIS, REVOGANDO AS LIMINARES CONCEDIDAS NAS AÇÕES ACESSÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DUPLICATAS MERCANTIS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS PELA DEMANDADA QUE DEMONSTRAM QUE A NOTA FISCAL GERADORA DOS TÍTULOS PROTESTADOS É ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE OS SERVIÇOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL E NAS FATURAS COMERCIAIS SÃO REFERENTE À EXPORTAÇÕES ANTERIORES E QUE JÁ ESTARIAM QUITADAS. PAGAMENTO QUE PODERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE RECIBOS OU DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS RESGATADOS JUNTO AO CREDOR NO MOMENTO DE SEU ADIMPLEMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO 320 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROTESTOS REVESTIDOS DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018673-6, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO POR TRANSFERÊNCIA DE COTA JÁ CONTEMPLADA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A SER PAGO DE FORMA PARCELADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO POSSUEM NENHUMA RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. RECIBOS EMITIDOS POR TERCEIRO QUE NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO COM A EMPRESA RÉ. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EMPRESA RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pagamento do débito pelo devedor comprova-se pelo recibo ou qualquer outro documento fornecido pelo credor ou seu representante, demonstrando a quitação da obrigação estabelecida entre as partes. Na ausência de tais documentos, a inadimplência torna-se incontroversa. Estando comprovado nos autos que o débito realmente existia, é de ser afastado o dever de indenizar porquanto a anotação do nome da parte inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito apresenta-se lídima, a luz do disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071409-9, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR E ESTABELECE ESCLARECIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENESSE CONCEDIDA ADREDEMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. PROCESSUAL CIVIL. TOGADO A QUO QUE CONSIDERA, PARA FINS DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR, O NUMERÁRIO INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. RECURSO INTERPOSTO PELO CREDOR QUE TEVE O SEU SEGUIMENTO NEGADO POR ESTE PRETÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RENOVAÇÃO DE ATO JÁ ORDENADO NA INTERLOCUTÓRIA PRIMEVA. COMANDO RECORRIDO QUE DETERMINOU, DE FORMA EXPRESSA, A OBSERVÂNCIA PELO EXEQUENTE DAS DUAS INTERLOCUTÓRIAS IMEDIATAMENTE PRETÉRITAS. simples ESCLARECIMENTO e reforço de fundamentação PELO JUIZ DE DIREITO QUE NÃO TRATOU DE INOVAR na apresentação da tutela jurisdicional. DEMANDANTE QUE INTERPÕE NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESSUSCITANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DELINEADOS. UTILIZAÇÃO, INCLUSIVE, DAS MESMAS TESES VENTILADAS NO RECURSO QUE TEVE O SEGUIMENTO DENEGADO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXAME VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000751-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084132-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072620-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS PELA EXECUTADA - 20 (VINTE) COMPUTADORES USADOS, COM MONITORES TECLADOS E MOUSES). RECUSA PELO EXEQUENTE DOS BENS INDICADOS PELO DEVEDOR. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA EM ESPÉCIE INVIABILIZARÁ A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA ESTABELECIDA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR A FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. PRINCÍPIO QUE CEDE DIANTE DO DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016377-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA. DANO MORAL. REQUERIMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. VÍCIO RECONHECIDO, MAS SUPRIDO PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, À LUZ DO ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. PEDIDO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. No sistema recursal vigente, o Tribunal pode superar alguns vícios da sentença (citra, ultra ou extra petita) e proferir julgamento de mérito, sem necessidade de anulação da decisão de primeiro grau, desde que o processo "esteja maduro" (questão eminentemente de direito ou com prova integralmente produzida). Isso se opera pela profundidade do efeito devolutivo da apelação. PLEITO PARA QUE O VALOR DAS MULTAS DIÁRIAS FIXADAS EM INTERLOCUTÓRIAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO FAÇAM PARTE DO COMANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As astreintes não integram o comando condenatório. Representam uma medida coercitiva para o cumprimento de uma obrigação determinada, mas podem ser revistas durante a execução, caso se verifique que foram insuficientes ou excessivas, nos termos do art. 461, §6º, do CPC. Como se vê, não fazem coisa julgada, daí a impropriedade de tentar incluí-las na parte dispositiva da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043053-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA CONSISTENTE EM DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, ENCRAVAMENTO DE UM DOS IMÓVEIS, ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ESCADA QUE DARIA ACESSO ÀS DEMAIS RESIDÊNCIAS E INUTILIZAÇÃO DAS SUAS RESPECTIVAS GARAGENS. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PARTE CONTRÁRIA QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. PARTES QUE DEBATEM, HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SOBRE O MESMO FATO. ADEMAIS, SATISFATORIEDADE DA MEDIDA JURISDICIONAL PERQUIRIDA QUE CONTÉM COMO ÚNICO PEDIDO O MESMO EFETIVADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL QUE DEMANDA, AD CAUTELAM, A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, CONSIDERANDO A NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO EMERGENCIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046767-1, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. LIDE JULGADA NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.04.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A OCORRÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO EM GRAU MÉDIO PELA PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO PARA O GRAU DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016219-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO" FORMULADO NO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O SEGUNDO DECISUM. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O "pedido de reconsideração" formulado ao juiz a quo acerca do conteúdo de decisão interlocutória não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo, haja vista que, em situações dessa natureza, o magistrado não prolata duas decisões hábeis a ensejar dois recursos distintos, mas, tão somente, um único ato judicial revestido de conteúdo eminentemente decisório, qual seja, o primeiro decisum. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples confirmação do anterior, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, sendo certo, ademais, que o "pedido de reconsideração" somente tem lugar em hipóteses de manifesto erro ou quando se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, salvo na hipótese delineada no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023459-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).