MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EIVA NA PUBLICIDADE DE ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS. DECISÃO EM FEITOS MANDAMENTAIS GARANTINDO AOS IMPETRANTES O DIREITO DE APRESENTAREM-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ESCOLHA DE VAGAS. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO OBSTADA COM BASE EM CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VAGAS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. PROVA DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. NOVO WRIT POSTULANDO A NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.004172-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. LANÇADO NA VIGÊNCIA DA LC N. 587/2013. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERFIL DO IMPETRANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS POR TER COMPLETADO TRINTA ANOS DE IDADE ANTES MESMO DA ABERTURA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032605-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME PSICOLÓGICO. CURSO REALIZADO POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES PSICOLÓGICOS. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO NO MOMENTO DO JULGAMENTO. ART. 462 DO CPC. IMPRECISÃO DO TESTE REALIZADO AO LONGO DO CURSO IN CASU DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.057926-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO NAS FASES INICIAIS E QUE NÃO ATENDEU À CONVOCAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. AUSÊNCIA DO IMPETRANTE, EMBORA TENHA SIDO CHAMADO EM LISTAS POSTERIORES. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.002463-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EM CORPORAÇÃO MILITAR. EXIGÊNCIA LEGAL DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. CANDIDATO QUE NÃO DEMONSTRA POSSUÍ-LO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TEMÁTICA ALHEIA À DECISÃO IMPETRADA. MANDAMUS VETORIZADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.002738-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO QUE VISA A INCLUSÃO DO IMPETRANTE EM ETAPA DO CERTAME JÁ REALIZADA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Resta sem objeto o recurso interposto de decisão denegatória de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à participação em etapa de concurso para o preenchimento de cargos na administração pública se essa fase já foi superada' (Agravo de Instrumento n. 2002.003844-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto)." (Agravo de Instrumento n. 2011.076748-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 13.12.2011) (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.014868-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA BENEFICIADA COM A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE GARANTIR PARA APOSENTADORIA APOSTILAMENTO DE 100% DO ADICIONAL DE EXERCÍCIO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 002, DE 11/1/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E COISA JULGADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.049396-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS. PRORROGAÇÃO DO AJUSTE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO DE VIGÊNCIA DE 24 MESES, PRORROGÁVEL POR ATÉ 60. PACTO SOB DEMANDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA À CONTRATADA DE UM NÚMERO MÍNIMO DE EVENTOS. VERBA CONTRATUAL ATINGIDA NOS PRIMEIROS 12 MESES. ESTIMATIVA VALORATIVA QUE SE REFERIA AO PRIMEIRO ANO DO CONTRATO (2010). INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUE NO EXERCÍCIO SEGUINTE SERIA DESPENDIDO O MESMO MONTANTE PREVISTO ANTERIORMENTE. CARÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.061681-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL N. 006/2013/DE/CBMSC. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO BIÊNIO ESTABELECIDO NO ART. 3º, § 3º, DA LCE N. 318/2006, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 599/2011. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE O DECURSO DA VACATIO LEGIS ESTIPULADA NO ART. 3º DA LCE N. 599/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CABO, ADEMAIS, ATÉ ANTES DO INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. "O Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, interessado em participar do exame de seleção ao Curso de Formação de Sargento, deverá comprovar a condição de Cabo até o início do referido Curso, e não no momento em que requer sua inscrição" (MS n. 2013.022902-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-7-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.022903-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EFETIVO. CANDITADO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIVULGAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO, DENTRO DA VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA PREENCHIMENTO POR SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008573-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "1 'Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional' (Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, Des. César Abreu). "2 A interpretação a ser adotada ao disposto no art. 2º, inc. XXV e seu § 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, deve estar afinada com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, evitando com isso distinções discriminatórias que se distanciam do fim colimado pela norma." (Mandado de Segurança n. 2013.044688-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-9-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043392-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - SOLDADO - EDITAL DO CONCURSO QUE EXIGE A ALTURA MÍNIMA DE 1,65M, ENQUANTO A IMPETRANTE POSSUI APENAS 1,636M - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/2013, ART. 2º, INC. IV - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 601/2013 - ALTERAÇÃO DA ESTATURA EXIGIDA PARA 1,60M - FATO NOVO - PROIBIÇÃO DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO, INCLUSIVE DE ALTURA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 3º, INC. IV, E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 4º, INC. IV - ORIENTAÇÃO DEFINIDA POR ESTE COLEGIADO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045253-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA "CARREIRA DE PRAÇA DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR". DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PESO E ALTURA. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. A LC n. 587, de 2013, dispõe que "são requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares", entre outros, "possuir peso proporcional à altura, conforme preconizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) por meio do índice de massa corporal" (art. 2º, inc. V). Não tendo o impetrante satisfeito essa exigência legal, o indeferimento da sua matrícula no concurso público para ingresso na "carreira de praça do quadro de praças da polícia militar" não importa em violação a direito líquido e certo. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.007145-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EIVA NA PUBLICIDADE DE ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS. DECISÃO EM FEITO MANDAMENTAL GARANTINDO AO IMPETRANTE O DIREITO DE APRESENTAR-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ESCOLHA DE VAGA. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO OBSTADA COM BASE EM CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VAGAS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. PROVA DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. NOVO WRIT POSTULANDO A NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.086160-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ÚNICA CANDIDATA À VAGA. INDEFERIMENTO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SERVIDORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.088161-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A "CARREIRA DE PRAÇA DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR". EDITAL IMPONDO, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, QUE O CANDIDATO APRESENTE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AMEAÇA DE EXCLUSÃO DO CERTAME DOS CANDIDATOS QUE NÃO POSSUAM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITA (CNH) "DEFINITIVA". RESTRIÇÃO NÃO CONTIDA NO EDITAL E QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. As leis e os regulamentos devem ser interpretados "de modo a não conduzir a absurdos" (Moniz de Aragão); devem ser interpretados também à luz do princípio da razoabilidade. Conforme Caio Tácito, "o princípio da razoabilidade filia-se à regra da observância da finalidade da lei que, a seu turno, emana do princípio da legalidade. A noção de legalidade pressupõe a harmonia perfeita entre os meios e os fins, a comunhão entre o objeto e o resultado do ato jurídico. A vontade do legislador, como da autoridade administrativa, deve buscar a melhor solução e a menos onerosa para os direitos e liberdades, que compõem a cidadania". Porque as leis "nada mais fazem senão discriminar situações para submetê-las à regência de tais ou quais regras - sendo esta mesma sua característica funcional - é preciso indagar quais as discriminações juridicamente toleráveis" (Celso Antônio Bandeira de Mello). "Sendo idêntico o conteúdo da habilitação contida na CNH definitiva e na provisória, permissão de dirigir, quanto aos efeitos e atribuições de direitos ao seu titular, Lei nº 9.503/97, art. 269, § 3º, ilegal a exigência exclusiva de CNH definitiva" (TRF-1R, MS n. 2001.38.00.015580-1, Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.063501-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, E NÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ - PROVA PRÁTICA - REVISÃO DE RESPOSTAS E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA COMISSÃO DO CONCURSO, NOTADAMENTE QUANDO SE EXIGE PARA TANTO EXERCÍCIO DE INTERPRETAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CORREÇÃO JUDICIAL DE ERROS MATERIAIS E EQUÍVOCOS EVIDENTES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "'Em regra, não compete ao Judiciário intrometer no critério de correção de provas de concurso público, notadamente através do mandado de segurança. "Entretanto, lícito será fazê-lo para remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador' (TJSC - ACMS n. 2008.008909-3, Rel. Des. Newton Janke, julgada em 16/12/2008)." (Mandado de Segurança n. 2013.064689-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-2-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.065751-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - - COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, E NÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ - PROVA PRÁTICA - REVISÃO DE RESPOSTAS E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA COMISSÃO DO CONCURSO, NOTADAMENTE QUANDO SE EXIGE PARA TANTO EXERCÍCIO DE INTERPRETAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CORREÇÃO JUDICIAL DE ERROS MATERIAIS E EQUÍVOCOS EVIDENTES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "'Em regra, não compete ao Judiciário intrometer no critério de correção de provas de concurso público, notadamente através do mandado de segurança. "Entretanto, lícito será fazê-lo para remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador' (TJSC - ACMS n. 2008.008909-3, Rel. Des. Newton Janke, julgada em 16/12/2008)." (Mandado de Segurança n. 2013.064689-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-2-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.077825-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

Mandado de segurança. Concurso público. Curso de Formação de Soldados Policiais Militares de Santa Catarina. Exame de saúde. Acuidade visual. Aptidão para o cargo pretendido. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Não é razoável impedir o acesso ao cargo público se o impetrante não possui uma limitação definitiva e está apto ao desempenho das atividades policiais. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045398-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 15/CESIEP/2013. CANDIDATO QUE NÃO LOGRA APRESENTAR A PROVA DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO QUE LHE FORA EXIGIDO. EM PERSISTINDO A OMISSÃO QUANDO INICIADO O CURSO DE FORMAÇÃO, NÃO DETÉM DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.057921-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).