DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO AUTOR - ADVOGADA QUE OUTORGOU AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIA E RETIRADA EM CARGA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM CARTÓRIO - POSTERIOR INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA - INEFICÁCIA - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. O prazo recursal tem início a partir do dia útil seguinte à ciência inequívoca do advogado, a qual igualmente se configura pela retirada dos autos do cartório por pessoa autorizada pelo patrono da parte. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038703-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR ALIMENTAR - LITISPENDÊNCIA ARGUÍDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MANDADO DE PRISÃO 'EM ABERTO' - RETENÇÃO INDEVIDA DE PROCESSO PELO CAUSÍDICO DA PARTE EX ADVERSA - TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - LIBERDADE CERCEADA PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE - PRISÃO CIVIL ACERTADA - ORDEM DENEGADA. A retenção indevida de processo 'em carga', impedindo o exame de tese defensiva, não constrange o direito de ir e vir do paciente quando caracterizados o inadimplemento voluntário e inescusável do paciente e a improcedência flagrante de litispendência suscitada em exceção de pré-executividade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020162-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO BANCO EMBARGADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. INAPLICABILIDADE DOS VERBETES SUMULARES N. 233 DO STJ E N. 14 DO TJSC. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não perdendo tal condição pelo fato de ter sido destinada à abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente." (AC n. 2011.081690-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-3-2012) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TANTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recursos do banco embargado conhecido em parte e provido no que fora conhecido. Recurso do banco exequente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010930-1, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO BANCO EMBARGADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. INAPLICABILIDADE DOS VERBETES SUMULARES N. 233 DO STJ E N. 14 DO TJSC. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não perdendo tal condição pelo fato de ter sido destinada à abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente." (AC n. 2011.081690-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-3-2012) INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TANTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recursos do banco embargado conhecido em parte e provido no que fora conhecido. Recurso do banco exequente conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010931-8, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. TESE ACOLHIDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER DE INDENIZAR. "O fornecimento do serviço deve ser prestado ao titular dos documentos, de modo que a empresa tem responsabilidade se algum dano sobrevier em decorrência de fraude cometida por terceiro. Aplica-se, à espécie, a teoria do risco da atividade à ré que deixa de tomar as precauções necessárias e causa prejuízos ao legítimo titular do documento. A inscrição indevida de nome de pessoa em rol dos maus pagadores gera reparação, in re ipsa, sem necessidade de comprovação do abalo sofrido." (AC n. 2010.040810-4, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 20.09.2012). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELO ACOLHIDO NO PONTO. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido" (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDOR NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022234-2, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. RECURSO DA RÉ. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA APELANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A AUTORA. QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM POR PARTE DA CONSUMIDORA. NEGATIVA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE, POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, TINHA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL PODERIA SOFRER O GRAVAME. CLÁUSULA ABUSIVA, A TEOR DO ART. 51, INCISO VIII, DO CDC. PRECEDENTES. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O COMPRADOR DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em voto do então Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n. 296.453, julgou ser "nula, por abusiva (CDC, art. 51, inc. VIII), a cláusula-mandato inserida no instrumento de compromisso de compra e venda, segundo a qual o promissário-comprador autoriza a construtora (promitente-vendedor) a instituir, em favor de terceiro (agente financeiro), hipoteca sobre o imóvel." Ainda, consoante o verbete sumular n. 308, do Superior Tribunal de Justiça, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.011901-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMES ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004559-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DIANTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CARTÃO CLONADO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056858-8, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL, VEDOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXPURGOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA REFORMADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007278-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.02.2009, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, INACOLHEU O PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). INSURGÊNCIA DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI E, AINDA, EM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO, A SER AFERIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pela segurada, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à norma que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária ao argumento de que a autora dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028650-4, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VERBA PERCEBIDA PELA SEGURADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERTINENTE À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SEGURADA. VIABILIDADE DO PLEITO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 426 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante fixo e máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição do valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, desde a fixação do numerário na lei até a data da liquidação do sinistro ou do pagamento judicial da indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076094-8, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÕES DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. AGRAVO RETIDO DE FLS. 816/828. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVANTE QUE ADMITE INTEGRAR O CONVÊNIO FIRMADO COM A CORRETORA DE SEGUROS. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE COMISSÕES DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA DE OUTRAS SEGURADORAS NO CONTRATO QUE NÃO IMPORTA NA ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE/EMBARGANTE. PREFACIAL AFASTADA. MAGISTRADO A QUO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE DETERMINADAS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO NESTE TÓPICO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA. TESTEMUNHAS NÃO COMPROMISSADAS. DEPOENTES QUE JÁ INTEGRARAM O QUADRO FUNCIONAL DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS. IRRELEVÂNCIA. INFORMAÇÕES QUE, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, PODEM SERVIR COMO MEIO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO CONTA COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, TAL COMO PREVISTO NO ART. 585, INC. II, DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS QUE SUBSCREVERAM O TERMO DE CONVÊNIO NA CONDIÇÃO DE ANUENTES, JUSTO QUE POSSUÍAM INTERESSE NO NEGÓCIO. A testemunha, seja no âmbito do direito material, como no aspecto processual, deve insofismavelmente ser pessoa estranha ao negócio ou ao litígio, sem o que haverá inequívoca incompatibilidade para testemunhar. No dizer de PONTES DE MIRANDA "a testemunha não pode ser hóspede da parte, no sentido figurado, de estar sempre ao lado da parte, ou dos interesses da parte que está em um dos lados, de modo evidente, indisfarçável." (Comentários ao CPC, Forense, Rio de Janeiro, Tomo IV, 1976, ob. cit., p.411). TÍTULO, ADEMAIS, QUE SE REVELA ILÍQUIDO. PREVISÃO APENAS DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE CORRETAGEM. APURAÇÃO DO VALOR QUE DEPENDE DE FATORES EXTERNOS, ESTRANHOS AO CONTRATO. Não se configura como título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez, o convênio que prevê a comissão de corretagem estipulada em percentual que varia de acordo com o ramo do seguro contratado, justo que a apuração do valor devido depende da análise de fatores externos. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ART. 618, INC. II, CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016535-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. MÉRITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE COMPENSAR O VALOR DA DÍVIDA COM QUANTIAS DESPENDIDAS NA REFORMA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO NO PACTO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESPEJO MANTIDO (LEI N. 8.245/1991, ART. 9º, III). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O proferimento de sentença antecipada não caracteriza nulidade processual, quando as provas constantes dos autos permitirem a formação do convencimento judicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de previsão contratual autorizando a compensação do valor dos alugueres com as quantias suportadas pelo locatário na reforma do imóvel locado, como estando caracterizada a falta de pagamento dos encargos locatícios, impõe-se a decretação do despejo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036793-1, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. NEGATIVA DE CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO. MERO DISSABOR. DANO MORAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042189-6, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. APELO DA RÉ. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656/1998. OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE REGULAMENTADO. PROVA AUSENTE. APLICAÇÃO NA NOVA LEGISLAÇÃO. PACTO QUE PREVÊ LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. EXAMES, INTERNAÇÃO E CIRURGIA FEITOS EM MUNICÍPIO NÃO ABRANGIDO PELO PLANO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. PACIENTE IDOSO E COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE, INCLUSIVE CÂNCER DE PRÓSTATA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/1998. CLÁUSULAS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E EM FAVOR DESTE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 47 DO CDC. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ABRANGENTE. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE DA RECUSA. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NO CASO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO CREDOR E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044413-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNCEF. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 2. MÉRITO. CORREÇÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS "ÚNICO ANTECIPADO" E DE "PRESTAÇÃO CONTINUADA" CONFORME TERMO DE SALDAMENTO E ADESÃO A NOVO REGRAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIGIDEZ DA PROPOSTA FEITA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR CONTA DA FORÇA OBRIGATÓRIA DA POLICITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 30, 31, 35 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ADMINISTRADORA. 4. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO A MENOR, CONFORME A SENTENÇA. 5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 6. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A antecipação do julgamento da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria for unicamente de direito ou houver provas suficientes ao convencimento do julgador, mormente na espécie, à vista da prescindibilidade da perícia atuarial. As informações prestadas pela entidade previdenciária no momento do saldamento e adesão a novo regramento do plano de previdência suplementar, com valores expressos referentes aos benefícios "único antecipado" e de "prestação continuada", essenciais à aceitação da parte autora, vinculam a aposentadoria complementar. É de responsabilidade das entidades de previdência privada complementar a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial ou provenientes de alterações legislativas ou ações judiciais. Em ação revisional de benefício previdenciário complementar, os juros devem incidir a partir do momento em que a entidade de previdência privada foi constituída em mora, o que se dá com a citação, e a correção monetária deve ser calculada desde a data dos pagamentos a menor, conforme o índice adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça. "São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036234-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 12-09-2013). A fase de cumprimento de sentença não se inicia automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, cabendo ao credor requerer ao juízo a intimação do devedor para tomar ciência do valor da dívida, conforme memória de cálculo, iniciando-se então o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de incidência da multa de 10%, conforme os artigos 475-J, 475-B e 614, II, todos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008818-0, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. QUEDA DE TRANSEUNTE EM OBRA MAL SINALIZADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À AMPLA DEFESA. PROVA ORAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. A impossibilidade de apuração de um fato controvertido devido ao indeferimento da prova oral não se confunde com a insuficiência do conteúdo das provas depois de assegurada a ampla defesa. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de queda de transeunte em obra mal sinalizada, a prova testemunhal tem especial relevo para fiel cumprimento do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050201-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO E PROVA DOCUMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÕES POSTERIORES. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056896-7, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA EM PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CONCESSÃO - DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NAQUELA CORTE - SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E ADOTADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. A Súmula Vinculante n. 3, do STF, determina que se assegure o contraditório e a ampla defesa ao administrado quando da decisão do Tribunal de Contas puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, "excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". "Na linha da recente jurisprudência desta Corte, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos de registro de aposentadoria quando decorre mais de cinco anos entre a data de ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas da União e a efetiva apreciação do registro de aposentadoria" (STF - MS 27682 AgR/DF, Rel. Ministro Joaquim Barbosa). "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo" (STF - RE 594296/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 13/02/2012), razão pela qual a Administração Pública, para recalcular e reduzir o valor dos proventos da aposentadoria ou de qualquer vantagem pecuniária que integre o patrimônio jurídico do servidor, ainda que por determinação do Tribunal de Contas do Estado, deverá, antes de qualquer providência, instaurar o devido processo legal administrativo, em que se assegure ao aposentado o exercício do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.085366-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EIVA NA PUBLICIDADE DE ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS. DECISÃO EM FEITOS MANDAMENTAIS GARANTINDO AOS IMPETRANTES O DIREITO DE APRESENTAREM-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ESCOLHA DE VAGAS. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO OBSTADA COM BASE EM CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VAGAS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. PROVA DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. NOVO WRIT POSTULANDO A NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.077483-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).