AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DE AVES APREENDIDAS - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273, CPC/73 - ART. 225, CF - AVES DOMESTICADAS - RECURSO IMPROVIDO. 1.Cumpre ressaltar a tempestividade do presente recurso, posto que intimado da decisão agravada em 25/7/2011 (fl. 22), o agravante interpôs o agravo de instrumento em 10/8/2011 (fl. 2) 2.A certidão de fl. 82, invocada pela agravada, diz respeito à intimação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, na pessoa de seu representante legal, enquanto a representação judicial da autarquia federal é feita nos termos do art. 10, Lei nº 10.480/02 ("Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.") 3.Importante lembrar a prerrogativa legal de intimação pessoal dos procuradores federais, prevista no art. 17, Lei nº 10.910/2004. 4.Discute-se a antecipação da tutela concedida em sede de ação de rito ordinário, proposta pela ora recorrida, visando a devolução de quatro aves apreendidas pela Polícia Militar de São José dos Campos, no exercício do poder de polícia ambiental. 5.O meio ambiente configura bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do artigo 225 da Lei Maior. 6.A apreensão ocorreu, segundo Boletim de Ocorrência Ambiental (fls. 35/36), pela manutenção, em cativeiro, pelo polo agravado, de quatro aves da fauna silvestre brasileira (duas espécimes de Papagaio-do-Mangue e duas espécimes de Periquito-Maracanã), sem autorização do órgão competente. 7.Os animais convivem no seio familiar da requerente há cinco anos (há notícia que antes já viviam em ambiente doméstico - fl. 25), inexistindo aferição de maus-tratos nem de presença de risco à vida das aves. 8.Conforme relatado no próprio Boletim de Ocorrência Ambiental, as acomodações das aves eram em gaiolas individuais, com "disponibilidade de água e alimentação adequada" e proteção contra o ambiente exterior. 9.É certo que não realizada qualquer vistoria ou laudo técnico que abonasse a devolução - em sede de tutela antecipada - das aves à autora, entretanto, da petição inicial da ação originária (fls. 24/34), infere-se que ora a agravada busca provimento jurisdicional que lhe garanta a guarda dos animais, o que, por si só, revela a boa-fé da pretendente. 10.Considerável que o animal se encontra inserido em ambiente doméstico, conforme fotografias colacionadas aos autos (fls. 32/42) afigurando-se a intenção do IBAMA, para a situação telada, sério risco à sua vida, porque será retirado de local onde já acostumado a viver, bem assim da convivência de pessoa que o tratou durante anos. 11.Provavelmente não poderão os animais retornar ao seu ambiente natural; igualmente traumática, se não devolvido à natureza, sua soltura em outro cativeiro com aves, pois acostumaram-se com o convívio e trato humanos. 12.Se a norma tem o intuito de proteger o animal, clarividente que a melhor solução à espécie a repousar na manutenção da posse - ainda que temporária, até a prolação da sentença - pela autora, permitindo a própria legislação análise, caso a caso, para que melhor se possa adequar o concreto fato aos seus objetivos (§ 2º do artigo 29 da Lei 9.605/98). Precedentes. 13.Temerária a inserção dos animais num outro cativeiro com aves, ainda que da mesma espécie, no qual sofrerá inegáveis problemas de ambientação, causando-lhe traumas, mui mais sensível sua manutenção junto à pessoa que o acolheu e despendeu tempo e carinho ao longo do tempo, estando o seu bem estar plenamente resguardado e protegido. 14.A questão que ora se aborda foi prolatada em sede de antecipação de tutela, portanto, apreciados os requisitos previstos nos art. 273, CPC/73, então vigente à época, sendo certo que presente a verossimilhança das alegações defendidas pela parte autora, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (tanto para as aves, quanto para a autora), a justificar a medida. 15.Inexiste qualquer perigo de irreversibilidade da medida concedida. 16.Agravo de instrumento improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. TAXA. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CIDADANIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso em voga, a parte impetrante busca a isenção das taxas para expedição de documentos de identidade de estrangeiro. 2. Neste sentido, o art. 5º, LXXVI e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania. 3. Nessa esteira, é necessária interpretação sistemática e teológica dos dispositivos, em conjunto com a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 4. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. Trata-se de questão atinente à dignidade da pessoa humana, devendo ser resguardado o direito fundamental do indivíduo. 5. Assim, a concessão da gratuidade pretendida não é caso de isenção não prevista em lei, mas materialização de preceitos constitucionais. 6. Ressalto, ainda, o entendimento exarado em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1388603, DJE 20/08/2013: Assim, se o Estado assegura aos brasileiros a isenção do pagamento de taxas relativas ao exercício da cidadania, deve ampliar tal acessibilidade aos estrangeiro s no que tange às taxas necessárias para a manutenção de sua regularidade dentro do solo brasileiro, de forma a dar sustentação à promoção da dignidade da pessoa humana. 7. Destaque, também, para o julgamento proferido pelo Ministro Og Fernandes, no REsp 1438068, DJE 12/12/2014: configurada a essencialidade da identificação pessoal do indivíduo, garantida constitucionalmente, a expedição da Cédula de Identidade de estrangeiro não pode ser obstaculizada face à impossibilidade econômica do requerente para o pagamento das taxas administrativas, devendo a r. sentença recorrida ser reformada a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo do impetrante se abster de arcar com os custos de emissão de documento. 8. Por fim, a condição de hipossuficiência é comprovada pelo fato de os impetrantes serem assistidos juridicamente pela Defensoria Pública da União, atendendo o disposto pela resolução nº 13/2006, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em que se só pode usufruir da assistência jurídica proporcionada pela DPU quem comprova obter renda familiar inferior ao limite de isenção de Imposto de Renda. 9. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. - Extrai-se dos artigos 109, inciso IV, da Carta Magna e 23 da Lei nº 12.850/13 que é inequívoca a competência do juiz criminal para decidir acerca da decretação do sigilo, o que, no caso dos autos, já foi feito e não é objeto de questionamento. Cinge-se a controvérsia acerca da competência do juízo cível para, com base no artigo 21 do Código Civil (A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma), ordenar medida que os agravantes entendem apta a fazer cessar a alegada violação de intimidade, decorrente de supostas falhas do sistema e-Proc que possibilitariam seu acesso por pessoas não autorizadas. Sob esse aspecto, deve ser mantida a decisão impugnada, acerca da sua incompetência para decidir a respeito dessa providência. - O sigilo e seu correspondente manejo são indissociáveis. Logo, se é certo e os recorrentes concordam que compete ao juiz criminal decretá-lo, então não se pode cindir a consequência de que a ele e a ninguém mais incumbe estabelecer o modo como será concretizado e, em decorrência, no caso de eventual descumprimento, tomar as providências para impedi-lo. - A inviolabilidade da intimidade e da vida privada não é direito de natureza civil, mas garantia constitucional fundamental (artigo 5º, inciso X, CF). Sua proteção no âmbito penal e nas circunstâncias descritas nos autos, decorrentes de invocadas vulnerabilidades do sistema eletrônico processual utilizado por aquele juízo, está sujeita àquela jurisdição pelos meios processuais e recursais para tanto. Descabe atribuir ao invocado artigo 21 do CC a amplitude pretendida pelos agravantes, porquanto obviamente essa norma somente dá poder ao magistrado cível de ordenar às pessoas sujeitas à sua jurisdição. - Inviável o pedido subsidiário formulado. A par de entender absolutamente ilógica e incongruente que juízo absolutamente incompetente pratique qualquer ato para além do reconhecimento da própria incompetência, de qualquer modo, no caso concreto não houve declinação de competência que possibilite a pretendida concessão provisória da medida de urgência, com base no artigo 799 do CPC, até ulterior manifestação do juízo competente, mas extinção de um dos pedidos. Logo, cabe aos recorrentes formulá-lo diretamente à autoridade competente, se é que já não o fizeram, considerado que há notícia no recurso (item 22, fl. 10) de que foram feitas "reclamações". - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. DUAS AMEAÇAS COM O MESMO FIM. CRIME ÚNICO. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MÍNIMO LEGAL.ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O magistrado não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir. Uma decisão fundamentada automaticamente afasta suas antíteses. As hipóteses de suspeição previstas no Código de Processo Penal são aplicáveis aos juízes (art. 254 do CPP), peritos, intérpretes e aos serventuários e funcionários da justiça (art. 274 c/c 105 do CPP), não havendo previsão legal que possa ser suscitada contra delegados ou policiais civis e militares, mormente quando o artigo 107 do mesmo diploma legal expressamente prevê que "não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito". Assim, incabível afirmação genérica acerca da falta de neutralidade do Delegado de Polícia Federal, especialmente a se considerar que a defesa sequer apontou qualquer ato concreto que tivesse sido maculado pela falta de imparcialidade da autoridade policial. Em decorrência dos fatos e da notícia de que o acusado possuía posse ilegal de armas, o magistrado ficou temeroso a ponto de se ver obrigado a utilizar-se de seguranças do tribunal e também de seguranças privados para a realização de suas atividades cotidianas. Vê-se, assim, que não só os fatos preocuparam a vítima, como também geraram graves consequências à sua liberdade cotidiana, revelando nitidamente a intimidação da vítima. Em se tratando de várias ameaças praticadas com a finalidade de se alcançar um mesmo objetivo não há que se falar em concurso formal ou material, e sim crime único. Considerando as circunstâncias e, especialmente, as consequências do crime, que claramente gerou imenso transtorno à vida profissional e pessoal do magistrado, que, por temor à sua vida e de sua família, passou a ter que realizar suas atividades acompanhado de seguranças, entendo como justificado e razoável o aumento da pena-base no patamar fixado pelo juízo a quo, devendo ser assim mantida. Em seu interrogatório judicial, o acusado confirmou ter efetuado a ligação em 09 de janeiro para o oficial de Justiça Carlos e, apesar de não saber declinar com exatidão as palavras que usou, confirmou que estava "fora de si" naquele momento e que teria ameaçado a vítima, mas que jamais pretendeu concretizar nenhum ato contra o magistrado, mostrando arrependido de seu ato. A ameaça de outubro de 2014, ao contrário, realmente foi negada pelo acusado, porém, é sabido que, para a caracterização da confissão espontânea, não há necessidade de que a confissão seja integral, sendo que sua confissão parcial deve ser considerada como atenuante, porém, deve permanecer no mínimo legal. Considerando que o recurso do assistente de acusação é subsidiário em relação ao recurso do Ministério Público e que, no caso concreto, o recurso do assistente de acusação engloba as mesmas questões deduzidas no recurso ministerial, é de rigor não conhecê-lo. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido tão somente para reduzir o quantum reconhecido para a atenuante da confissão espontânea, tornando definitiva a pena de Tarcisio José Marques em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual fixado no valor de 01 (um) salário mínimo). Desprovido o recurso de Tarcisio José Marques. Não conhecido o recurso do assistente de acusação.

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSS - RECONHECIDA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - BENEFÍCIO CONCEDIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDEVIDA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TIAF-TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - EMITIDO APÓS O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - NÃO ALTERA O TERMO DE INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CABIMENTO. I - Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS para ajuizamento pós Lei 11.457/2007. II - Em relação ao seguro de vida em grupo, foi comprovado que é benefício extensível a todos os funcionários da empresa que não incide contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. III - Fixados os critérios de contagem do prazo decadencial, que não se suspende e não se interrompe, desconsiderando-se a data do TIAF que é posterior ao início da fluência do referido prazo. Precedentes STJ. IV - A parte autora, embora tenha sido vencida em sede preliminar de ilegitimidade de parte, no mérito, é a grande vencedora. V - Em atendimento ao princípio da razoabilidade, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o trabalho e zelo do advogado, e, balizado pelo disposto no art. 20 do CPC/73, arbitro os honorários advocatícios para os valores de 1% e 3% sobre o valor atualizado da causa, em favor do INSS e em favor da autora, respectivamente. VI - Remessa oficial, apelação da autora e apelação da União, parcialmente providas. Apelação do INSS desprovida.

APELAÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO. INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. QUADRO DEPRESSIVO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, CPC/73 1 - É possível reconhecer, incidentalmente, a incapacidade mesmo quando ainda não decretada a interdição. Segundo uma vertente da jurisprudência do STJ, o decreto de incapacidade teria tão somente natureza declaratória, de modo que o fundamental seria atestar o nexo causal entre determinada enfermidade e a prática dos aludidos atos. Precedente: (RESP 201001458008, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:07/11/2014 ..DTPB:.). Há outra vertente do mesmo STJ a considerar que a sentença de interdição tem natureza constitutiva, na medida em que constitui nova situação jurídica com efeitos ex nunc. Precedente: RESP 201100949475, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/05/2013 ..DTPB:.). 2 - Independentemente posicionamento quanto a tal ou qual corrente doutrinária acerca da natureza jurídica da declaração de interdição, o crucial é que, no que concerne à regularidade da representação processual da autora, se trata de questão que só se torna juridicamente relevante após ter sido decretada a interdição em ação própria. 3 - Está suficientemente demonstrado que, em 22/09/2000, o quadro depressivo da autora era de tal extensão, que ela não gozava plenamente das faculdades mentais. Dessa maneira, nesse episódio já estava consolidado quadro de incapacidade para os atos da vida civil. Como se está a tratar de anulação de ato jurídico, seus efeitos são retroativos (ex tunc), de modo que o pedido de exoneração em comento sequer produziu efeitos válidos. Foi correta a decisão do magistrado sentenciante em considerar como devidos os valores a que ela teria direito a título de auxílio-doença. 4 - Sobre esses valores incidem juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5 - Como as apelações foram interpostas sob a vigência do recém-revogado CPC (Lei nº 5.869/73) e como se trata de medida de natureza sancionatória, afastam-se as atuais disposições do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), devem incidir, pois, aquelas da recém-revogada Lei nº 5.869/73. Condenação contra a Fazenda Pública. Art. 20, §4º. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as particularidades do caso concreto. 6 - Apelação da UNIFESP improvida. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação da autora parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (CPP, art. 282, § 6°). 2. O pedido de liminar foi indeferido porque, além dos indícios suficientes de autoria em desfavor da paciente, oriundos da prisão em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, ao tentar embarcar para a Namíbia, transportando aproximadamente 12 quilos de cocaína em sua bagagem, não havia qualquer informação pessoal hábil a afastar o risco que sua liberdade poderia representar à persecução penal em curso. Ressaltou-se, naquela oportunidade, que o writ fora impetrado sem documentos, não se sabendo como a paciente mantém a si própria e à sua filha, como custeia aluguel de valor considerável e se tem ou não apontamentos anteriores. 3. Embora os impetrantes tenham apresentado documentos após o indeferimento do pedido de liminar, o fato é que esses documentos aumentam a dúvida sobre como a paciente custeia um padrão de vida considerável, incluindo aluguel de imóvel e escola particular da filha. Isso porque trazem informações contraditórias sobre a atividade por ela exercida. Além disso, não esclarecem, com a acuidade necessária, a vida pregressa da paciente, pois a certidão juntada não afasta a existência eventual de outras ocorrências delitivas de jurisdição federal, a exemplo do tráfico em que foi flagrada. 4. A prisão preventiva da paciente ainda se faz necessária, pois o risco inicial que a sua liberdade poderia representar à persecução penal, agora na fase de defesa prévia (Lei nº 11.343/2006, art. 55), ainda remanesce, notadamente porque ainda não se tem como aquilatar, considerando a grande quantidade de droga apreendida, o grau de envolvimento da paciente com uma provável organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, que poderia perfeitamente auxiliá-la na fuga do distrito da culpa e/ou coagi-la no curso do processo. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FILHO INVÁLIDO COMPROVADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REMESSA OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de seu genitor (Attilio Pisa Júnior) ocorrida em 11/08/01, está comprovada na Certidão de Óbito à fl. 23. Decorrente do falecimento, sua genitora (Elza de Mello Piza) passou a receber pensão por morte do pai instituidor, com DIB em 11/08/01 (fl. 24). 5. A genitora do autor (Edson Pisa) veio a falecer em 30/03/06 (fl. 25), quando ele passou a viver com a irmã e o cunhado. 6. O autor foi interditado judicialmente, nomeada sua tutora Araci Pisa, em 18/06/08, conforme documento de fls. 21. Naquele feito, foi realizada perícia médica, cujo laudo está acostado às fls. 17-20. 7. No presente feito previdenciário, o realizado novo Laudo Médico Pericial, em 09/04/12, acostado às fls. 102-108, no qual a incapacidade (invalidade) reporta-se a 05/03/82. Consta da perícia médica judicial que o autor é portador de esquizofrenia, que o "incapacita total e definitivamente para o trabalho, atos da vida cotidiana e atos da vida civil." 8. Desse modo, a condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifica-se ser presumida por se tratar de filho inválido (nascimento 14/04/54, fl. 12) do falecido. 9. Conquanto o apelante INSS alegue que a incapacidade não foi constatada, tal argumento não merece prosperar, haja vista a farta documentação e prova dos autos, sendo convergentes para a condição de filho inválido anteriormente ao óbito dos genitores, porquanto dependente do segurado instituidor. Precedentes. 10. Desse modo, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, tal como concedido em sentença. 11. Não conheço do recurso no tocante ao termo inicial, visto que a sentença o fixou a partir do requerimento administrativo, conforme requerido no recurso. 12. Remessa oficial não conhecida. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. TAXA. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CIDADANIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 2. Neste sentido, o art. 5º, LXXVI e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania. 3. É necessária interpretação sistemática e teológica dos dispositivos, em conjunto com a norma do art. 5º, caput, da CF, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 4. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. Trata-se de questão atinente à dignidade da pessoa humana, devendo ser resguardado o direito fundamental do indivíduo. 5. A concessão da gratuidade pretendida não é caso de isenção não prevista em lei, mas materialização de preceitos constitucionais. 6. Precedentes jurisprudenciais: REsp 1388603, DJE 20/08/2013 e REsp 1438068, DJE 12/12/2014. 7. A concessão de isenção aos nacionais é prevista na Lei nº 12.687/12, que alterou a Lei no 7.116/83 para tornar gratuita a primeira emissão de carteira de identidade. 8. Condição de hipossuficiência comprovada pelo fato de os impetrantes serem assistidos juridicamente pela Defensoria Pública da União, atendendo o disposto pela resolução nº 13/2006, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em que se só pode usufruir da assistência jurídica proporcionada pela DPU quem comprova obter renda familiar inferior ao limite de isenção de Imposto de Renda. 9. Apelação provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. TAXA. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CIDADANIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora não exista previsão legal de isenção para expedição da cédula de identificação de estrangeiro, quando em situação de hipossuficiência, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 2. Neste sentido, o art. 5º, LXXVI e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania. 3. É necessária interpretação sistemática e teológica dos dispositivos, em conjunto com a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 4. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. Trata-se de questão atinente à dignidade da pessoa humana, devendo ser resguardado o direito fundamental do indivíduo. 5. A concessão da gratuidade pretendida não é caso de isenção não prevista em lei, mas materialização de preceitos constitucionais. 6. Precedentes jurisprudenciais: REsp 1388603, DJE 20/08/2013 e REsp 1438068, DJE 12/12/2014. 7. A concessão de isenção aos nacionais é prevista na Lei nº 12.687/12, que altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a primeira emissão de carteira de identidade. 8. Por fim, a condição de hipossuficiência é comprovada pelo fato de os impetrantes serem assistidos juridicamente pela Defensoria Pública da União, atendendo o disposto pela resolução nº 13/2006, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em que se só pode usufruir da assistência jurídica proporcionada pela DPU quem comprova obter renda familiar inferior ao limite de isenção de Imposto de Renda. 9. Apelação provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. TAXA. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CIDADANIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso em voga, a parte impetrante busca a isenção da taxa para expedição de Registro de Permanência e Cédula de Identidade de Estrangeiro. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. Neste sentido, o art. 5º, LXXVI e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania. 4. Nessa esteira, é necessária interpretação sistemática e teológica dos dispositivos, em conjunto com a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. Trata-se de questão atinente à dignidade da pessoa humana, devendo ser resguardado o direito fundamental do indivíduo. 6. Assim, a concessão da gratuidade pretendida não é caso de isenção não prevista em lei, mas materialização de preceitos constitucionais. 7. Precedentes jurisprudenciais: REsp 1388603, DJE 20/08/2013 e REsp 1438068, DJE 12/12/2014. 8. Ademais, a concessão de isenção aos nacionais é prevista na Lei nº 12.687/12, que altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a primeira emissão de carteira de identidade. 9. Por fim, a condição de hipossuficiência é comprovada pelo fato de os impetrantes serem assistidos juridicamente pela Defensoria Pública da União, atendendo o disposto pela resolução nº 13/2006, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em que se só pode usufruir da assistência jurídica proporcionada pela DPU quem comprova obter renda familiar inferior ao limite de isenção de Imposto de Renda. 10. Apelação e remessa oficial improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAS. DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de afastamento do pagamento de taxas administrativas de emissão da segunda via da Cédula de Identidade de Estrangeiro, em razão carência financeira do requerente. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. 4. Trata-se, então, de questão atinente à dignidade da pessoa humana, de modo que, embora não haja previsão legal da gratuidade de sua concessão, sua materialização encontra respaldo nos princípios constitucionais, em especial no resguardo do direito fundamental do cidadão. 5. Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional. Na mesma esteira, a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6. Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de cidadania ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a taxa cobrada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover essa isenção com amparo apenas nos princípios constitucionais. 7. No caso concreto, conforme bem asseverou o Juiz sentenciante, a hipossuficiência do impetrante encontra-se suficientemente demonstrada nos autos. O autor é assistido da Defensoria Pública da União e beneficiário do programa governamental Bolsa Família, sendo manifestamente inviável o pagamento da taxa de R$ 500,00 (quinhentos reais) sem o sacrifício de seu próprio sustento. 8. Assim, sensível às causas atinentes aos direitos fundamentais das pessoas em estado de vulnerabilidade social, modifico o entendimento anteriormente proferido, e entendo por manter a r. sentença. 9. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. DEVER CONSTITUCIONAL DOS FILHOS DE AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE. ARTS. 1.694 A 1.696 DO CC. ATUAÇÃO ESTATAL SUPLETIVA. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGADO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. 1- Imperativa a remessa necessária. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Desde o termo inicial do benefício até a data da prolação da sentença (12/03/2013 - fl. 119) passaram-se 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses, totalizando, assim, 69 (cento e quatorze) prestações no valor de um salário mínimo, que, devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 7 - O estudo social realizado em 17 de janeiro de 2012 (fls. 95/105) informou que a requerente reside com 2(dois) filhos em uma casa alugada, de madeira, composta por 2 (dois) quartos, 1(uma) sala, 1(uma) cozinha e 1(um) banheiro. A assistente social relatou que as despesas do núcleo familiar abrangem: "aluguel (R$ 130,00), luz (R$ 38,00), água (R$ 25,00) e alimentação". No que se refere à renda familiar, foi mencionado que advém da renda auferida pelo filho Roberto Panulo, correspondente à diária R$ 30, pensão alimentícia no valor de R$ 130,00 do filho Bruno Henrique e R$ 80,00 proveniente do "Programa Renda Cidadã". Constou, ainda, do referido relatório socioeconômico que a autora possui 5 (cinco) filhos, sendo que somente Roberto Panulo de Oliveira (23 anos) e Bruno Henrique (06 anos) residem com ela. 8 - No presente caso, das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls.145/146), verifica-se que Roberto Panulo de Oliveira por ocasião do estudo socioeconômico realizado em 17 de janeiro de 2012 mantinha vínculo empregatício com Facholi Produção Comércio e Indústria Importação e Exportação LTDA, auferindo renda no valor de R$ 985,89, cujo montante foi aumentado nos meses subsequentes, evidenciando, com isso, renda per capita familiar superior ao valor de 1 salário mínimo, que àquela época do estudo correspondia ao montante de R$ 622,00. 9 - Cabe ressaltar, outrossim, que à época daquele estudo há informações de que os filhos Paula Fernanda Panulo e Marcos Panulo de Oliveira residiam na mesma cidade da autora e auferiam renda de R$ 1.001,00 e R$ 1.315,80, respectivamente, consoante informações do CNIS, que integra a presente decisão. 10 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 11 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 12 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 13 - Constatada a incapacidade e o estado de hipossuficiência econômica da autora, de rigor o deferimento do pedido. 14 - Tendo sido constatada, mediante análise do conjunto probatório, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 15 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita 16 - Remessa necessária tida por interposta provida para reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedente o pedido. Apelação do INSS provida. Revogado os efeitos da tutela antecipada concedida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. PERDA DOS REQUISITOS NO CURSO DA AÇÃO. ART. 462 DO CPC/73 (ART. 493 DO CPC/2015). DEVER CONSTITUCIONAL DOS FILHOS DE AMPARAR OS PAIS NA VELHICE. ARTS. 1.694 A 1.696 DO CC. ATUAÇÃO ESTATAL SUPLETIVA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ISENÇÃO. MATO GROSSO DO SUL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - O laudo pericial de fls. 112/113, elaborado em 27 de janeiro de 2010, diagnosticou a requerente como portadora de neoplasia da mama maligno, CID C50.9. Atestou o expert, em resposta aos quesitos, que a autora depende de tratamentos de quimioterapia e radioterapia, encontrando-se incapacitada para exercer qualquer atividade laborativa e para a vida independente. Corroborando o aventado no laudo pericial, os documentos de fls. 129,136 e 148, emitidos pelo "Centro de Tratamento de Câncer de Dourados", dão conta de tratamento oncológico em outubro/2010, dezembro/2010, maio/2011 e fevereiro/2012. 7 - O estudo social realizado em 31 de julho de 2012 (fls. 151/153) informou ser o núcleo familiar composto pela autora, com 43 anos, pelo marido, Sr. Carlos Marques, com 54 anos, e um neto, Gabriel Flauzino Fernandes, com 5 anos, os quais residem em uma casa própria, "simples e pequena, mas com bom estado de conservação, situada na periferia em rua sem pavimentação asfáltica". No mesmo terreno há outra casa onde mora a filha da autora. A demandante faz tratamento na cidade de Dourados, sendo o transporte disponibilizado pela rede pública. As despesas mensais, com supermercado, energia elétrica, água e remédios, totalizam R$735,00. A autora recebe auxílio apenas para o sustento do neto, da genitora deste. A renda familiar é proveniente do benefício assistencial concedido nesta demanda, a título de antecipação de tutela, no valor aproximado de R$622,00, e das diárias que o esposo da autora recebe, como ajudante de pedreiro, no valor de R$ 500,00. As testemunhas arroladas (mídia à fl. 81), ouvidas em 25/07/2013, declararam que a demandante e seu cônjuge não laboram há mais ou menos 05 (cinco) anos; que, de fato, cuidam do neto, cuja mãe mora na casa dos fundos e trabalha como doméstica; e, por fim, que o pai da criança paga uma pensão para a autora, segundo a testemunha Aparecido Barbosa de Mello, no valor de R$100,00. 8 - Informações extraídas do Sistema Único de Benefícios- DATAPREV, as quais passam a integrar o presente voto, revelaram ser o Sr. Carlos Marques, marido da parte autora, beneficiário de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo. Constata-se que o benefício, com DIB em 25/10/2007 e DDB em 12/06/2015, foi concedido por decisão judicial transitada em julgado em 20/01/2015, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, conforme dados colhidos no sítio deste E. Tribunal e do TJ/MS. 9 - O Sr. Claudio Marques conta atualmente com 58 anos de idade, de modo que, diferentemente do sustentado pelo nobre representante ministerial, não se aplica o disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. E, ainda que fosse esta a hipótese, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita e a famigerada situação de "renda zero", sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. 10 - Inobstante o estudo social não informar a qualificação da mãe do menor Gabriel, em consulta feita com os dados deste (nome/data de nascimento/endereço), foi possível a obtenção do seu nome completo, Adriana Flauzino Rafael, e do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, no qual consta significativo histórico de contribuições. 11 - Na exordial, a autora noticiou que possui outro filho, Claudio Flauzino Rafael (certidão de nascimento de fl. 21), o qual residia com ela e seu esposo e que não foi citado no estudo social. De acordo com o mesmo banco de dados, verificou-se que à época (julho/2012) trabalhava, recebendo R$829,87 tendo, todavia, o vínculo empregatício se encerrado em 17/09/2012, retornando formalmente ao mercado de trabalho em 20/01/2014. Acresça-se que o filho Claudio trabalhava desde 04/2011, com rendimentos variáveis que chegaram a atingir R$1.173,62, em 06/2012, equivalente a 1,88 salários mínimos. 12 - Diante deste quadro, analisando-se todas as informações apuradas, somando-se os salários dos dois filhos às diárias de ajudante de pedreiro do cônjuge - e posterior aposentadoria - e à pensão alimentícia devida ao neto, somente é possível afirmar a presença de miserabilidade até 27/04/2011, oportunidade em que se fixa o termo final do benefício, com fulcro no art. 462 do CPC/73 (atual art. 493 do CPC/2015). 13 - Os filhos maiores têm o dever constitucional de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Carta Magna), de modo que o benefício assistencial somente tem cabimento nas hipóteses em que estes constituam outro núcleo familiar, residam em outro local e, ainda, não disponham de recursos financeiros suficientes para prestarem referida assistência material. Isso, aliás, é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal. 14 - Termo inicial alterado para a data do requerimento administrativo (13/03/2008). 15 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. Saliento que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 17 - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 18 - Mantida condenação da autarquia no pagamento das custas. Processos tramitados perante a Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul. Inteligência do art. 24, §1º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11.11.2009. 19 - Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO MÉDICO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO. PARALISIA CEREBRAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. SITUAÇÃO DE RISCO. OCORRÊNCIA. OITO INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PROVENIENTE DOS SERVIÇOS DE PEDREIRO PRESTADOS PELO GENITOR E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DO IRMÃO DEFICIENTE DA REQUERENTE. MORADIA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RMENSSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Remessa necessária. Inexistência de obrigatoriedade de remessa necessária porquanto a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor da condenação não excede 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475, §2º, do CPC/73. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - O laudo pericial de fls. 70/76 diagnosticou a requerente como portadora de "paralisia cerebral" e "atrofia na coluna". Informou o perito que a autora não terá cura e uma vida normal, sendo totalmente dependente dos seus familiares. Inequívoco o impedimento de longo prazo. 8 - No que tange à hipossuficiência econômica, o estudo social realizado em 27 de maio de 2014 (fls. 62/68) informou ser o núcleo familiar composto pela autora, seus genitores e mais cinco irmãos, todos menores de idade, os quais residem em imóvel alugado, em condições precárias e com mobiliário bem antigo e, muitas vezes, que se encontram quebrados. 9 - As despesas familiares mensais envolvem gastos com aluguel (R$600,00), água (R$13,00), energia elétrica (R$120,00), alimentação (R$450,00) e gás (R$42,00), contabilizando um montante total de aproximadamente R$1.225,00. De outro lado, a renda familiar decorre do ofício de pedreiro exercido pelo genitor da requerente, recebendo valor mensal aproximado de R$700,00, somado ao benefício de prestação continuada percebido por um dos irmãos da autora (Paulo Cristiano Hermegildo), no montante de um salário mínimo, e a quantia de R$160,00, referente ao programa Bolsa Família. 10 - Conforme se extrai do estudo social, e das próprias fotos colacionadas aos autos pela requerente (fls. 16/17), afere-se que a residência da família é bem humilde. Não há informações da existência de parentes que possam prestar assistência. As moléstias neurológicas e incapacitantes, de dois membros do grupo familiar, aliados a uma vida difícil e com privações, exigem cuidados e, com isto, gastos maiores para ambos e evidenciam a presença da vulnerabilidade social e da hipossuficiência econômica a justificar a concessão do benefício vindicado. Extrai-se das informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do genitor da requerente, Paulo Sérgio Hermenegildo, as quais seguem anexas, que este manteve seu último vínculo empregatício junto a Laurenice Quaresma em 2013, tendo percebido apenas dois salários, no valor de R$1.298,00, por todo aquele ano. 11 - Alie-se a isso tudo, o fato de que as condições de habitabilidade que antes eram ruins, aparentemente, se agravaram, com a mudança de residência da família, fato noticiado no estudo social. A moradia localizada à Rua Brasil, nº 193, Bairro Industrial, Guararapes/SP, ainda aparenta melhores condições que a atual casa, objeto de visita pela assistente, situada à Rua Washington Luiz, 554, fundos, na mesma municipalidade. É o que se depreende de pesquisas realizadas na rede mundial de computadores, especificamente pelos sites do "Google Maps" e "Street View". 12 - Tendo sido constatados, mediante perícia médica e estudo social, a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como o estado de hipossuficiência econômica da parte autora, de rigor o deferimento do pedido. 13 - Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. (AgRg no REsp 1532015/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015). 14 - Nota-se, particularmente, que houve pedido administrativo. Assim, o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data do pleito junto ao INSS, momento no qual se consolida a pretensão resistida. Entretanto, como a parte interessada requereu a fixação quando do indeferimento do pedido, determino a DIB em 27/02/2014, conforme informações extraídas do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, ora anexas. 15 - No que se refere aos juros moratórios, o INSS pugna para que sejam fixados conforme a Lei nº 11.960/09, porém, assim o foi determinado pela sentença. Logo, não assiste razão ao apelo do ente autárquico. 16 - Quanto à correção monetária, a despeito de não impugnada pela autarquia e diante do não conhecimento da remessa necessária, devida a sua apreciação, de ofício, em atenção ao disposto nos arts. 293 do CPC/1973 e 322, §1º, do CPC/2015. É certo, aliás, que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. Saliento que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 17 - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 18 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora a que se dá provimento. Correção Monetária. Fixação de Ofício.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) E STF (REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. IRMÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IRMÃS COM RENDIMENTO FINANCEIRO RAZOÁVEL. MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REVOGADA TUTELA ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa portadora de deficiência é a incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - Exclusão, do cálculo da renda familiar, de todo e qualquer benefício de valor mínimo recebido por pessoa maior de 65 anos, em aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73. 6 - O laudo médico de fls. 160/163 diagnosticou o autor como portador de "retardo mental moderado" e "esquizofrenia". Registrou o expert que o autor apresentou-se "confuso, desorientado, atenção e memória comprometidos, não consegue responder aos questionamentos, discurso empobrecido e incompreensível, fala desconexa, pensamento desorganizado, persecutório com alucinações, juízo crítico prejudicado". Conclui pela incapacidade total e permanente do requerente para o labor, bem como para a vida de forma geral. 7 - Os estudos sociais realizados em 22 de agosto de 2008 (fls. 128/129) e 17 de maio de 2011 (fls. 205/207) informaram ser o núcleo familiar composto pelo autor e seu irmão, os quis residem em imóvel próprio, situado no centro da cidade de Mirandópolis-SP. Relataram que o imóvel encontra-se em condição regular, porém, humilde, e guarnecida por mobiliário e eletroeletrônicos simples. 8 - As despesas familiares contabilizam, segundo o primeiro estudo social, um montante de R$530,00. Já o segundo, por sua vez, indica gastos na ordem de R$430,00. A renda familiar decorre do salário de agente penitenciário auferido por seu irmão que, na época do estudo social, era de R$1.900,00 (líquido). Atualmente, segundo informações obtidas junto ao site do Portal Transparência do Estado de São Paulo, que ora seguem anexas, recebe R$4.010,94 (competência 08/2016). 9 - Segundo os estudos, além mais, os medicamentos utilizados pelo requerente são adquiridos junto à rede pública de saúde. 10 - Informações obtidas junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais integram o presente voto, demonstram que Maria do Carmo dos Santos, irmã do autor, percebe benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e a outra irmã, Vera Lúcia dos Santos, auferiu salário de R$3.913,98, no mês de agosto de 2016. Apesar de residirem em outros municípios do interior do Estado de São Paulo, estas podem auxiliar o requerente, sobretudo, caso o irmão deste venha realmente a se casar, conforme noticia o segundo estudo social. 11 - É preciso que reste claro ao jurisdicionado que o benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 12 - O benefício assistencial da prestação continuada existe para auxiliar a sobrevivência das pessoas portadoras de incapacidade, por idade avançada, ou outras restrições físicas ou psíquicas para o trabalho e que não possuam parentes próximos em condições de lhes prover o sustento. O dever, portanto, é, em primeiro lugar, da família. 13 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 14 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 15 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recurso que fundamentou a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 16 - Recurso do INSS provido. Sentença reformada. Revogada tutela específica. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Descabimento da remessa necessária, nos termos do disposto no art. 475, §2º do CPC/73. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - O laudo médico-pericial de fls. 87/91, realizado em 16/04/2013, diagnosticou a parte autora como portadora "de deficiência mental moderada pela CID10, F71". Apontou o expert que a autora "depende de supervisão e orientação para os atos da vida diária. Não pode sair de casa sozinha e não conhece o valor do dinheiro. É alienada mental e incapaz de reger a si própria nos atos da vida diária". Em resposta ao quesito de nº4, "b", anotou que o impedimento apresentado, em relação às funções mentais, é permanente. Corroborando o aventado pelo profissional especializado em psiquiatria, foi acostado aos autos cópia de certidão de interdição datada de 05/11/2012 (fl. 19). 8 - O estudo social realizado em 07 de fevereiro de 2013 (fls. 64/71) informou ser o núcleo familiar composto pela autora e sua genitora, as quais residem em imóvel próprio, com 01 dormitório, cozinha e banheiro. "Os eletrodomésticos são insuficientes para atender as necessidades de grupo familiar". As despesas totalizam R$1.028,96, sendo a água (R$180,08) e o IPTU (R$126,35) divididos com uma família que reside em outra parte do imóvel. A renda familiar decorre "da pensão alimentícia (R$366,43) de Vivian e valores auferidos com 'bicos' (R$150,00) realizados pela genitora", sendo a receita de aproximadamente R$516,43 (variável). Consignou a assistente social que a genitora "faz faxina em casa de pessoas aonde pode levar consigo a autora". 9 - Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora integra o presente voto, constata-se que a genitora da demandante não apresenta vínculo empregatício, sendo o último de 01/2009, o que denota que, de fato, vive da informalidade e, necessitando a autora de acompanhamento constante da mãe, resta evidente a dificuldade desta, com atualmente 63 anos de idade, retornar ao mercado de trabalho para auxiliar no sustento do lar. 10 - O valor da pensão alimentícia recebido pela requerente equivale a 20% do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição auferido pelo seu genitor (fl. 34), sendo de R$485,59 (competência 10/2016), consoante Histórico de Créditos do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, que ora se anexa. Ante o impedimento de que padece, resta clara a impossibilidade da sua manutenção com valor equivalente a ½ (meio) salário mínimo. 11 - Constatada, mediante exame médico-pericial, estudo social e demais elementos constantes dos autos, o impedimento de longo prazo, bem como o estado de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social da parte autora, de rigor o deferimento do pedido. 12 - Afigura-se indevida a repetição dos valores pagos administrativamente por suposto erro da administração. A uma, por se tratar de benefício de caráter alimentar, a outra, por restar configurada a boa-fé objetiva do beneficiário/segurado, e, por fim, porque se trata de benefício assistencial -e não previdenciário- que não decorreu de decisão antecipatória de tutela ou de decisão judicial provisória, não se tratando da matéria apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. Precedentes do STJ. 13 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, salientando-se que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 15 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. HIV. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Descabimento da remessa necessária, nos termos do disposto no art. 475, §2º do CPC/73. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - Anexou-se aos autos relatório de atendimento médico, datado de 19 de janeiro de 2012 (fl. 17), confeccionado por profissional habilitado, especialista em psicologia, atuante em órgão público municipal, o qual informou que a autora encontra-se em tratamento desde 1999, após ter conhecimento do diagnóstico de HIV+, e diagnosticou a demandante como portadora de "Episódico Depressivo (CID10, F32), Ansiedade Generalizada (CID10, F41.1), estado de "stress" pós traumático (CID10, F43,1), Transtorno da personalidade dependente (CID10, F60.7), Transtorno de somatização (CID10, F45.0), Transtorno Obsessivo Compulsivo (CID10, F42.0) e Psicose não orgânica especificada (CID10, F29)". Apontou o especialista que a paciente encontra-se "muito preocupada com a sua saúde, angustiada, ansiosa, nervosa, desmotivada e desanimada em continuar lutando pela vida". Aduziu que é realizado "acompanhamento psicológico e psiquiátrico, com uma sessão semanal". 8 - Colacionou-se também resultado de exame laboratorial que atesta a existência da doença HIV (fl. 21). Saliente-se que os portadores do vírus HIV, ainda que assintomáticos, não tem oportunidades de trabalho e são marginalizados pela sociedade, sofrendo com os constrangimentos, preconceitos e estigmas que giram em torno da doença; apresentam debilidades físicas e psicológicas; e, em razão do coquetel que são submetidos, passam por diversos efeitos colaterais, como náuseas, vômitos e fadigas que dificultam o exercício da atividade laboral. 9- A transitoriedade de alguns males apresentados e da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, sobretudo porque a definitividade/permanência não está prevista no diploma legal, de modo que não cabe ao intérprete restringir o alcance da norma. Corroborando referida assertiva, temos que o benefício pode ser revisto periodicamente, a cada 02 anos, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93. 10 - O estudo social realizado em 07 de junho de 2014 (fls. 99/101) informou ser o núcleo familiar composto apenas pela autora, que reside sozinha em um "barraco de madeirite, já bastante deteriorado pelo tempo, alugado, composto por um único cômodo e banheiro anexo, em condições sofríveis de higiene e arrumação". Informou a assistente social que a autora possui três filhos. O barraco situa-se em bairro de zona periférica (beco), sem rede de esgoto e não frequentado por carteiros. A mobília, com exceção do freezer e da geladeira, apresenta más condições de conservação. A renda familiar decorre do auxílio aluguel, no valor de R$200,00, que recebe da Prefeitura. As despesas básicas, com aluguel, água e luz, são no valor de R$200,00 e os gastos com alimentação são da ordem de R$250,00. Por fim, a assistente social informou que os medicamentos são fornecidos pelo posto de saúde. 11 - Inobstante constar que a autora possui três filhos, sem que se declinassem as qualificações completas dos mesmos, difícil crer que estes teriam condições de subsidiá-la, diante das informações coligadas no estudo social, no qual constou ser um menor de idade (08 anos), com problemas mentais, outro apresenta dificuldades com álcool, sobrevivendo do recolhimento de recicláveis, e outro reside com a sogra. 12 - Tendo sido constatados, em minuciosa análise do conjunto fático-probatório, o impedimento de longo prazo, bem como o estado de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social da parte autora, de rigor o deferimento do pedido. 13 - Sentença omissa quanto à DIB. Mero erro material. Vício Sanável. Correção de ofício. Termo inicial fixado na data da citação (31/05/2012). 14 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Erro material corrigido de oficio.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. ARTIGO 375, CPC. LONGO PERÍODO DE INATIVIDADE. FALTA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FALTA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO. OBSTÁCULOS QUE REFOGEM À COBERTURA ASSISTENCIAL. REQUISITO ETÁRIO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 5 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 6 - O exame médico-pericial de fls. 99/103, concluiu: "a autora, portadora de tendinite no ombro não está incapacitada para o trabalho". 7 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 9 - Afastada a presença de impedimento de longo prazo, descortina-se que, em verdade, a baixa escolaridade, a pouca experiência profissional e a ausência de qualificação acabam por representar os verdadeiros obstáculos à reinserção da autora no mercado de trabalho, circunstâncias, entretanto, que não autorizam a concessão do benefício vindicado. 10 - O amparo social representado pelo direito de percepção de benefício mensal no valor de um salário mínimo não é via alternativa àqueles que permaneceram, ao longo da vida laborativa, à margem do Regime Geral da Previdência Social. 11 - A autora é jovem - possui 33 (trinta e três) anos de idade na presente data, razão pela qual pode exercer diversas atividades laborativas que lhe permitam prover o auto-sustento. 12 - Constatada, mediante exame médico-pericial, a ausência de impedimento de longo prazo que obstaculize o exercício de trabalho remunerado, de rigor o indeferimento do pedido. 13 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença de improcedência Mantida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. ARTIGO 375, CPC. LONGO PERÍODO DE INATIVIDADE. FALTA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FALTA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO. OBSTÁCULOS QUE REFOGEM À COBERTURA ASSISTENCIAL. REQUISITO ETÁRIO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 3 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 4 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 5 - O exame médico pericial de fls. 97/103, realizado em 29 de janeiro de 2014, diagnosticou o autor com: "hipertensão arterial controlada, e não portador de incapacidade laborativa." 6 - Impende salientar, ainda, que o autor possui 63 (sessenta e três) anos de idade na presente data, não tendo implementado o requisito etário. 7 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 8 - Afastada a presença de impedimento de longo prazo, descortina-se que, em verdade, a baixa escolaridade, a pouca experiência profissional e a ausência de qualificação acabam por representar os verdadeiros obstáculos à reinserção do autor no mercado de trabalho, circunstâncias, entretanto, que não autorizam a concessão do benefício vindicado. 9 - O amparo social representado pelo direito de percepção de benefício mensal no valor de um salário mínimo não é via alternativa àqueles que permaneceram, ao longo da vida laborativa, à margem do Regime Geral da Previdência Social. 10 - Constatada, mediante exame médico-pericial, a ausência de impedimento de longo prazo, de rigor o indeferimento do pedido. 11 - Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida.