PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. No caso dos autos: o extrato CNIS atesta que José Antônio Scarpelli, 61 anos, ultima anotação como vigilante, 1º grau incompleto, recolheu como empregado de 26/12/1975 a 24/01/1976; de 01/05/1981 a 28/05/1983; de 01/10/1983 a 11/10/1985; de 08/09/1987 a 08/06/1995; contribuiu como autônomo de 01/11/1985 a 30/11/1987 e de 01/01/1987 a 31/07/1987, e como contribuinte individual de 01/03/2000 a 30/04/2000; 01/06/2000 a 30/06/2000; 01/05/2002 a 31/05/2002; 01/07/2002 a 31/07/2002; 01/10/2002 a 31/10/2002. Voltou a contribuir como empregado de 18/05/2005 a 02/12/2013. Recebeu auxilio doença de 08/09/2009 a 25/02/2013. O Ajuizamento da ação ocorreu em 26/08/2013. 4. Foram elaborados dois laudos médicos periciais. O primeiro laudo, datado de 01.10.2013, atestou que o autor "tem diagnóstico de depressão e pós-operatório tardio (janeiro de 2010) de cirurgia cardíaca para troca da valva aórtica", mas que não apresenta incapacidade laborativa. O perito concluiu: "não há sinais objetivos de incapacidade, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária" (fls. 105/108). O segundo laudo, psiquiátrico, datado de 06.02.2014, atestou que o requerente é portador de transtorno depressivo recorrente e que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas. Por fim, não fixou o início da incapacidade (fls. 124/127). 5. O benefício deve ser concedido a partir da citação, nos termos da r. sentença, uma vez ausente o recurso voluntário do interessado. 6. Agravo legal provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. O fator previdenciário instituído pela Lei nº 9.876/99, cuja constitucionalidade foi questionada pelas ADIns nº 2.110 e 2.111, tendo como Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, leva em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida do segurado no momento da aposentadoria. 2. O cálculo da expectativa de vida, que tem como base a tábua de mortalidade referente ao ano anterior, que anualmente é divulgada no primeiro dia útil de dezembro, momento em que o fator previdenciário é então atualizado com os novos valores, é de competência atribuída ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Tendo a lei conferido competência exclusiva ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para elaborar e divulgar a expectativa de sobrevida do total da população brasileira, não tem o Poder Judiciário o condão de modificar os critérios utilizados pelo mesmo, sob pena de avocar para si competência dado ao Poder Legislativo, em total afronta ao princípio da independência e da harmonia dos Poderes (art. 2º da C.F). Assim, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. 4. Para apuração do salário-de-benefício do apelante, não descurou a autarquia previdenciária de aplicar a Lei vigente ao tempo do fato gerador para a concessão do benefício, incluindo-se, in casu, o fator previdenciário. 5. Apelação da parte autora desprovida.

AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE CONSTITUCIONAL E LEGAL. DEFINIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - A decisão claramente explicitou que o STF proclamou a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário, com o que modifiquei meu posicionamento anterior para acompanhar o que ali ficou decidido. - Embora o STJ, como bem lembrado, tenha competência para conhecer de recurso especial em que se fundamenta desrespeito ao direito adquirido, este se entende como cabível apenas para aqueles que tinham cumprido todos os requisitos legais para a aposentação antes da Lei 9.876/99. Não aqueles que se encontravam em expectativa de aquisição de tal direito. Nesse sentido, cabe ao legislador editar normas de transição, a fim de não prejudicar o direito dos trabalhadores. - A tábua de mortalidade a ser utilizada depende da expectativa de sobrevida, requisito inserido pela Lei 9.876/99. O critério de razoabilidade e proporcionalidade, no caso, está atrelado ao cumprimento da legislação. Não há que se falar em infringência a tais princípios, já que a média de vida da população aumenta com o avanço da medicina e da melhoria de vida no planeta como um todo. - A questão relativa ao direito adquirido acaba, por via transversa, sendo prejudicada em sua análise, nos termos em que definido direito adquirido pelo autor. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. IV - Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/91. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIRA QUINZENA DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NÃO-INCIDÊNCIA. ADICIONAIS: HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE E DE RISCO DE VIDA. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO-PATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 943/96 ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O C. STJ proferiu julgado em sede de recurso representativo de controvérsia (Resp 1.230.957/RS) atestando que as verbas relativas aos quinze primeiros dias que antecedem à fruição do auxílio-doença/auxílio-acidente, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias revestem-se, todas, de caráter indenizatório, pelo que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária na espécie. II - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o adicional de periculosidade sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária (Resp 200201707991). III - Ao julgar o Resp nº 1.358.281/SP, representativo da controvérsia, o STJ assentou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras e adicional noturno, dada sua natureza remuneratória. IV - A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que as verbas relativas ao adicional de risco de vida possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. V - Quanto à ajuda de custo, somente deixará de integrar o salário-contribuição quando possuir natureza meramente indenizatória e eventual. Ao reverso, quando for paga com habitualidade terá caráter salarial e, portanto, estará sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Na hipótese, porém, não restou demonstrada a eventualidade do pagamento, razão pela qual improcedente o pedido. V - A apreciação do pedido relativo à não-incidência das contribuições em questão sobre os valores pagos sob a rubrica gratificação de função (gratificação eventual) demanda a investigação sobre a natureza eventual ou não dos valores pagos das verbas, não se prestando para tanto a mera alegação genérica de versar sobre montantes indenizatórios. Não se desincumbiu a postulante de provar a natureza dita indenizatória das verbas em questão, de modo inequívoco. VI - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e salário-paternidade. VII - Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de compensação com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme decidido no Resp 1.164.452/MG. VIII - Observe-se a impossibilidade de compensação do indébito com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, na medida em que há previsão expressa o artigo 26, da Lei 11.457/07 de ser inaplicável às contribuições previdenciárias o artigo 74, da Lei nº 9.430/96. IX - Quanto à correção monetária do montante a repetir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. X - Mantida a sucumbência recíproca. XI - Remessa oficial parcialmente provida. Apelações desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA COTIDIANA NÃO COMPROVADA. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2. Laudo médico pericial indica ausência de incapacidade para os atos da vida cotidiana. Não há prejuízo para o desenvolvimento de atividades próprias da idade da parte autora. Ausência de quaisquer outros documentos aptos a comprovar a alegada incapacidade. 3. Ausente a incapacidade para o desempenho de atividades cotidianas/laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2. Laudo médico pericial indica a existência de incapacidade total e permanente para a vida independente. 3. Hipossuficiência da parte autora demonstrada. Constatada situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. Rendimento familiar insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte autora. 4. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo efetuado em 01.02.2012. 5. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Inversão do ônus da sucumbência. 7. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 8. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 9. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. I- A presente ação foi ajuizada em 6/6/13, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 9/6/05 (fls. 16). Relativamente à prova da condição de rurícola encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos: 1. Certidão de nascimento da requerente, lavrada em 17/7/51, constando a qualificação de lavrador de seu pai e de lavradeira de sua mãe (fls. 20) e 2. Ficha de cadastro do Ministério da Saúde, referente ao óbito do genitor da autora, falecido em 13/6/03, constando a qualificação deste como lavrador (fls. 21). No entanto, observa-se na CTPS da requerente de fls. 17/19 a existência de registro de atividade urbana como "faxineira" no período de 19/2/72 a 1º/10/73. Outrossim, verifica-se que, no presente caso, não foi juntado nenhum documento em nome próprio que pudesse comprovar o exercício de atividade rural pela demandante. Ademais, a parte autora afirmou na inicial que exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. No entanto, não foram juntados aos autos documentos que usualmente caracterizam essa espécie de trabalho rural, tais como, declaração cadastral de produtor ou notas fiscais de comercialização da produção rural. Ademais, conforme consulta realizada no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, juntada pelo INSS a fls. 41, observo que a requerente recebe "PENSAO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA", desde 15/6/04, no ramo de atividade "COMERCIARIO" e forma de filiação "EMPREGADO", em decorrência do falecimento do Sr. Benedito Pedroso, seu companheiro. II- As provas exibidas não demonstram que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 81 - CDROM) mostram-se inconsistentes, imprecisos e até mesmo contraditórios com os documentos acostados aos autos. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "(...) a autarquia logrou demonstrou (sic) que a autora ao longo de sua vida manteve vínculos urbanos, conforme os documentos carreados CNIS, situação que afasta a validade das palavras desconexas das testemunhas que afirmaram que a autora laborou por toda sua vida no meio rural. A própria requerente trouxe prova de que teve vínculo urbano, como faxineira, no ano de 1972, situação que somada às informações do CNIS de que existiram vínculos no início dos anos 2000, importa concluir que a condição de segurada da autora não restou provada, até mesmo porque o material probatório é parco, quando deveria ser ainda mais robusto ante as informações trazidas pelo requerido" (fls. 77). III- Não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe a Lei de Benefícios. Precedentes jurisprudenciais. IV- Apelação improvida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- Afasta-se a alegação da autarquia no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo, tendo em vista que o INSS insurgiu-se com relação ao mérito do pedido, caracterizando, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, conforme entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. II- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. III- In casu, a incapacidade não ficou comprovada pela perícia médica, consoante parecer elaborado pelo perito (fls. 37/40). Na inicial a parte autora alegou apresentar doenças psiquiátricas e fazer uso de medicamentos controlados. No entanto, o esculápio encarregado do referido exame afirmou que "O periciando não apresenta ao exame psíquico alterações psicopatológicas significativas, nem sinais ou sintomas que caracterizem descompensação de doença psiquiátrica. O quadro é compatível com retardo mensal leve. Tem usado carbamazepina com resposta satisfatória ao tratamento. Não foi encontrada razão objetiva e apreciável de que suas queixas estejam interferindo no seu cotidiano e em sua condição laborativa" (fls. 38). Concluiu o perito: "Não há sinais objetivos de incapacidade, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividades de vida diária e do trabalho. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária" (fls. 38vº). IV- Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, impõe-se o indeferimento do pedido. V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação provida. Remessa oficial não conhecida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Não merece prosperar a alegação de nulidade da R. sentença, em razão de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido produzido, neste feito, o laudo pericial, tendo em vista que, in casu, foi juntado aos autos a cópia da sentença proferida pelo Juízo de Direito no processo de interdição nº 091/11 (fls. 30/31), que tramitou perante a Comarca de Garça, no qual o INSS não figurou como parte. Com base na perícia judicial lá realizada, foi constatado que o autor, de fato, não possui condições de gerir a sua própria pessoa e administrar os seus bens, por ser portador de ""Retardo Mental Moderado - CID X F71", de caráter permanente (fls. 25/27)". Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., j. 16/6/09, DJU 24/6/09). Ademais, como bem asseverou a I. Representante do Parquet Federal a fls. 179vº/180vº, "(...) O elemento essencial para a utilização de prova produzida em outro processo é o contraditório. Contudo, há que se observar que ele não precisa se dar no momento de produção da prova, portanto, as partes não precisam ter participado da produção da prova no processo de origem, basta a submissão da prova emprestada ao contraditório deferido, após ser acostada aos autos de destino (...) No caso dos autos, considerou-se a prova da incapacidade absoluta do autor proveniente de seu processo de interdição (ordem de interdição nº 091/2011- fl. 29). Após a efetivação do empréstimo da prova (fl. 111), instado a se manifestar, o INSS limitou-se a fazê-lo em relação ao laudo socioeconômico (fl. 131). Portanto, a consideração acerca da incapacidade do autor não foi contestada pelo réu, que não formulou pedido de produção de nova prova pericial, tampouco apresentou objeções à prova da incapacidade produzida nos autos de interdição do autor. Sendo assim, deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de contraditório à prova emprestada." II- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. III- In casu, a alegada incapacidade do autor - com 33 anos na data do ajuizamento da ação, em 7/8/13 - ficou plenamente caracterizada no presente feito, não somente por apresentar esquizofrenia CID: F20 (fls. 32), mas também por haver sido declarado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, no processo de interdição nº 091/11 (fls. 30/31), em razão do diagnóstico de retardo mental moderado, estando comprovado o impedimento de longo prazo. IV- Com relação à miserabilidade, o estudo social (elaborado em 6/4/15, data em que o salário mínimo era de R$788,00 reais), demonstra que o autor de 35 anos, reside com sua irmã e curadora Simone Braga, desempregada, de 28 anos, com a mãe Laide Ribeiro dos Santos, viúva, de 65 nos (nascida em 8/10/49), e juntamente com sua sobrinha de 16 anos. Residem em imóvel próprio, porém humilde, de alvenaria, piso de concreto, sem forro ou pintura, conforme as fotografias juntadas a fls. 119, composto por uma sala de estar, uma sala de jantar, dois quartos, uma cozinha e um banheiro, guarnecido por móveis simples. A renda mensal é proveniente da pensão por morte recebida pela genitora, no valor de R$ 852,00. Os gastos mensais totalizam R$ 518,00, sendo R$ 37,00 em energia elétrica, R$ 16,00 em água, R$ 45,00 em gás, R$ 10,00 em telefone móvel, R$ 60,00 em farmácia e R$ 350,00 em alimentação. Há ainda despesas relatadas com Imposto (4 X de R$ 66,45) e em lojas de eletrodomésticos (9 X de R$ 70,00). Dessa forma, pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, observo que o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANISTIA. ART. 37, §6º, DA CF. PERSEGUIÇÃO NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inocorrência de prescrição já que se trata de pedido de indenização por danos morais decorrentes de perseguições políticas sofridas durante o regime de ditadura militar por atos praticados pelos agentes administrativos. Jurisprudência pacífica do C. STJ no sentido da imprescritibilidade dessas ações: AgRg no AI 1.392.493/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, j. 16/6/2011, DJ 01/7/2011; AgRg no RESP 828.178/PR, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20/8/2009, DJ 08/09/2009; RESP 890.930/RJ, Primeira Turma, relatora Ministra Denise Arruda, j. 17/5/2007, DJ 14/6/2007. 2. Ainda que o pedido de anistia esteja submetido à análise administrativa, por meio de procedimento instaurado nos termos da Lei Federal nº 10.559/02 e da Lei Paulista nº 10.726/01, verifica-se que neste ato se restringe à reparação dos prejuízos materiais, sem versar sobre a compensação de danos morais. 3. Logo os pedidos de indenizações são baseados em fundamentos jurídicos distintos, podendo ser percebidos de forma simultânea. Assim, o valor de indenização obtido em sede administrativa não deve ser descontado de eventual condenação em indenização por dano moral. 4. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por danos morais e patrimoniais, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 5. O cerne da questão em desate encontra-se na comprovação da existência de danos efetivos causados pelos atos de agentes administrativos, no período da ditadura militar. 6. No caso vertente, farta a comprovação de perseguição política com prisão, relato acerca da ocorrência de torturas mentais, necessidade de deixar o país. 7. Ocorrência de danos morais. Embora não haja, por óbvio, relato documental das torturas sofridas, houve a comprovação da prisão efetuada por motivos exclusivamente políticos e ideológicos e da coação exercida pelos agentes federais, em graves situações de repressão e restrições à pessoa do autor, de forma ostensiva, com repercussão claramente contundente e prejudicial em sua vida. 8. O intenso prejuízo no âmbito pessoal, psicológico, profissional, familiar e social do autor, banido à condição de pária, marginal subversivo, criminoso, sob o tormento constante do terror vigente à época e o risco de sofrer novas prisões e torturas, tornam inquestionável o lamentável abalo sofrido pelo autor, que ultrapassa completamente os limites dos dissabores aos quais se sujeitam os cidadãos comuns, sendo certo que o quadro probatório produzido foi suficiente para que se possa afirmar que houve a efetiva ocorrência de danos morais, causados de forma manifestamente injusta pela repressão política, em atos praticados pelos agentes administrativos. 9. Nesse aspecto, o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) é quantia considerada adequada, diante da gravidade da situação ocorrida com o autor e dos lamentáveis reflexos perpetrados em sua vida pessoal e profissional. 10. Porém considerando que a autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 14, do CPC/15 e art. 20, § 4.º, do CPC/73, em virtude da natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida e apelação da União e remessa oficial improvidas.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO PARTICULAR FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM A CONSTRUTORA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ENCARGOS CONTRATUAIS DURANTE A FASE DA OBRA - PREVISÃO - LEGALIDADE. I - Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa no presente processo, tampouco necessidade de inversão do ônus da prova. A questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. II - Ao contrário do alegado pela apelante, o compromisso particular de adesão com promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e promessa de contratação de financiamento para construção de imóvel na planta, acostado às fls. 43/51, não foi firmado com a Caixa Econômica Federal, razão pela qual agiu acertadamente o MM. Juízo a quo que entendeu não possuir competência para decidir sobre relações entre particulares, da qual não participou a CEF. III - A parte autora celebrou com a instituição financeira um contrato de financiamento com a compra do terreno (de propriedade da construtora), bem como a construção do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (fls. 53/85). IV - Conforme consta da cláusula sétima do contrato avençado, o mutuário é responsável, na fase de construção, pelos encargos relativos a juros e atualização monetária, à taxa prevista no item "c", desse instrumento, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês e, após a fase de construção, pela prestação composta de amortização e juros (A + J), à taxa prevista no item "c", taxa de administração e comissão pecuniária FGHAB. V - Como bem pontuou o Magistrado de primeiro grau, da leitura do contrato firmado pelas partes, claro está que o contrato possui duas fases distintas, a saber: fase de construção e fase de amortização, iniciando-se esta ao término da primeira (cláusula sétima - fls. 61/62), dispondo a construtora "de até 60 dias após a data de conclusão das obras para efetiva entrega das chaves do imóvel ao mutuário/devedores (...)" - (parágrafo segundo da cláusula quinta - fl. 60). Só por isso, cai por terra a assertiva da parte autora de que pagou "taxa obra". Na verdade, o que a parte autora pagou, por primeiro, foram as parcelas devidas durante a execução da obra, não sendo possível, nesta fase contratual, amortizar o débito por ela obtido com o financiamento. VI - Entendimento jurisprudencial no sentido da legalidade da exigência de pagamento de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel. VII - O prazo de entrega a ser considerado para se dar início à fase de amortização é aquele previsto no cronograma físico-financeiro, de acordo com item B4 do instrumento (fl. 54) e não outro pactuado sem a interveniência da CEF, entre a requerente e a construtora, inexistindo, portanto, prova de qualquer conduta ilícita praticada pela CEF. VIII - Mantida a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), eis que arbitrados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IX - Apelação desprovida.

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante laborava perante a Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sob o regime celetista, passando para o regime estatutário por força da Lei Municipal n.º 16.122/2015. IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. V. Remessa oficial a que se nega provimento.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FILIAÇÃO OPORTUNISTA - PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE A IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1.A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. 2.É assente que, para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial. 3.As perícias judiciais concluíram que o autor estaria inapto total e permanentemente ao trabalho, fls. 266/270, 278/284, 306, 316 e 344. 4.A questão nuclear, como já apontada pela r. sentença, a repousar no momento em que caracterizada a incapacidade. 5.Os laudos produzidos em sede judicial perdem substância, porque se embasaram em elementos hodiernos trazidos pelo particular, em que pesem as complementações de fls. 306 e 344 mui bem tenham frisado problema lombar desde 1998. 6.Na perícia administrativa realizada em 19/03/2005, o Médico estabeleceu a incapacidade como sendo 10/03/2000, lastreado em relatório de ortopedista que indicava espondiloartrose de coluna lombar + protusões em L3-L4, L4 e L5 e L5-S1, mesmo diagnóstico aposto no laudo privado de fls. 64, mas este datado de 01/11/2006, de Médico de confiança do apelante. 7.Assinale-se, ainda, que o prontuário de fls. 90, datado de 04/09/1998, já apontava a presença de problemas na coluna do trabalhador. 8.O CNIS acostado a fls. 166 evidencia que o particular cessou contribuições ao RGPS em 01/1992, somente tornando ao sistema a partir de 09/2004, vertendo pagamentos até 01/2006. 9.De todo o acerto a r. sentença ao conceber guarida ao exame pericial realizado em 19/03/2005, que analisou relatório médico do ano 2000, indicando a presença pretérita de moléstia ortopédica incapacitante à atividade exercida pelo operário (pedreiro), momento no qual não estava vinculado ao RGPS. 10.O polo demandante somente se "lembrou" da Previdência, vertendo contribuições, porque estava doente, direcionando este cenário expresso intuito de filiar-se ao Regime de Previdência Social tão-somente com o objetivo de perceber benefício, o que efetivamente não encontra lastro de licitude, à luz do sistema contributivo/solidário que a nortear a temática. 11.Como cediço, a doença preexistente à filiação ao RGPS, ressalvado o seu agravamento após a implementação da carência prevista em lei, não é amparada pela legislação vigente. 12.Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei 8.213/91, "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". Precedente. 13.De se observar que a condição de saúde do recorrente, quando tentou readquirir qualidade de segurado, por si só já reunia o condão de torná-lo incapaz para o trabalho, pois reingressou no RGPS já idoso (nascido em 12/09/1937, fls. 14), girando a controvérsia em torno da enfermidade ortopédica, não do superveniente AVC, o qual não demonstrado, cabalmente, quando ocorrido. 14.De se anotar que o apelado ingressou no sistema já totalmente incapaz para o trabalho, somente contribuiu para gozar de benefício, evidente, portanto a inabilitação não sobreveio ao ingresso, mas já estava estabelecida quando as contribuições passaram a ser feitas, por este motivo não prosperando qualquer tese de agravamento. 15.O contexto dos autos revela que o demandante procurou filiação quando as dificuldades inerentes ao tempo surgiram, sendo que passou década sem recolher valores para a Previdência Social, consoante os autos, assim o fazendo apenas sob a condição de contribuinte individual (ou facultativo) quando acometido por enfermidade. 16.Sua filiação deu-se de forma premeditada, pois visava à concessão de benefício previdenciário após toda uma vida carente de contribuições. 17.Evidenciada, desse modo, a filiação oportunista do autor, uma vez que recolheu singelas contribuições, requerendo o benefício previdenciário logo em seguida. 18.É inadmissível, insista-se, que a pessoa passe expressiva parte da vida laborativa sem contribuir para a Previdência Social e, somente quando necessita do benefício em virtude de males, inicie o recolhimento de contribuições. Precedente. 19.Se a pessoa não atende às diretrizes não fará jus a benefício previdenciário - não confundir com Assistência Social - o que de toda justeza, apresentando-se danosa interpretação distinta, vez que suportaria o caixa previdenciário ônus sem a devida contrapartida, qual seja, o recolhimento de contribuições, tudo a rumar para a insubsistência e falência do sistema - que já é combalido, deficitário e insuficiente à demanda. 20.Não importa que uma pessoa esteja incapacitada para o trabalho se não preencher os requisitos para gozo de benefício previdenciário, tratando-se de questão de legalidade, arts. 5º, II, e 37, caput, CF, de nada adiantando suscitar amiúde conceito de dignidade da pessoa humana, porque o próprio Texto Constitucional estabelece regras acerca da Previdência Social, art. 195 e seguintes, bem assim a Lei de Benefícios. 21.Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA SEJAM AS DIFERENÇAS SALARIAIS, RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, UTILIZADAS PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA AUTORA, VEZ QUE O FALECIDO MARIDO, EM VIDA, REQUEREU A REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO - DECADÊNCIA CONFIGURADA: PRAZO A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA JURISDICIONAL TRABALHISTA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1.Litigada aos autos a revisão do benefício previdenciário, que é pago pelo INSS, não pela União, que somente complementa a verba nos moldes da Lei 8.186/91, portanto desnecessária a presença desta última no polo passivo. Precedente. 2.O instituidor da pensão José Otavio de Lima, marido da autora, fls. 12, no dia 02/09/2011, fls. 231, requereu a revisão de sua aposentaria por tempo de contribuição, vindo a óbito em 28/03/2012, fls. 13, sendo que a Previdência Social indeferiu o seu pedido no ano 2013, fls. 265, sobrevindo a presente em 02/12/2013, fls. 02. 3.Lícito o pleito revisional capitaneado pela autora, porque seu marido postulou tal providência em vida em seara administrativa e que foi indeferida posteriormente ao seu falecimento, somente por isso buscada a via judicial, portanto detém legitimidade ativa para a causa. Precedentes. 4.Representa a decadência elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. 5.A traduzir a decadência prazo fatal para o exercício de dado direito potestativo de um lado, assim se contrapondo ao estado de sujeição de outro, notório que traduz o decurso do tempo, além do prazo legal àquela faculdade, a necessária moção de apaziguamento, de consolidação das relações jurídicas. 6.Destaque-se que o autor obteve, perante a E. Justiça do Trabalho, sentença transitada em julgado no ano 1999, fls. 25, o reconhecimento de diferenças salariais, tendo sido ajuizada a presente em 02/12/2013, fls. 02. 7.Assenta o C. STJ que "o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista". Precedentes. 8.No caso concreto, como visto, a fase cognoscitiva findou no ano 1999, estatuindo o C. Superior Tribunal de Justiça o "trânsito em julgado da sentença" (não do processo, o que a mensurar a fase de cumprimento), portanto não guardando relação com a fase de execução, mas ao momento em que o direito material restou reconhecido ao operário (res judicata da fase cognoscitiva). 9.Inconteste sequer se poder adentrar ao âmbito das discussões afetas ao pleito meritório de revisão, pois que colhida pela decadência (esta, resultante da conjugação da inércia com o decurso do tempo, como antes destacado) sua pretensão. 10.Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, porque decaído o direito revisional, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a execução da rubrica para quando o quadro de fortuna da parte vencida vier de mudar a melhor, por este motivo ausentes custas, fls. 61.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FILIAÇÃO OPORTUNISTA - PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE A IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO 1.A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. 2.Para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial. 3.No caso concreto, o Médico perito constatou que o autor possui artrite psoriática, apresentando dor articular difusa , concluindo pela existência de incapacidade total e permanente, fls. 96, itens 6 e 7. 4.Consta do histórico relatado na perícia, fls. 96, item 2: "Paciente conta ter iniciado quadro de dor articular difusa em 1993, com início da incapacidade em 2005, quando foi diagnosticado artrite psoriátrica. Em tratmento (sic) medicamentoso sem melhora". 5.A título de exames complementares, listou o perito, fls. 96, item 5: PCR 2012: 96, Vhs 2012: 64/106, ultrassonografia 2011: artropatia interflangica e metacaropofalangica, radiografia joelhos 2009: osteoartrose, radiografia dos pés 2009: osteoartrose. 6.Estabeleceu o expert, então, a DII em 2005, fls. 97, quesito 4. 7.A data de início da incapacidade foi lastreada na inservível afirmação do periciado, que disse estar incapaz desde 2005, portanto não tem qualquer arrimo técnico, quando o Médico apreciou exames do ano 2009, assim aquele marco não possui aproveitamento à causa. 8.Cumpre registrar que o CNIS acostado a fls. 65 aponta para derradeiro vínculo iniciado em 14/06/2006, com baixa em CTPS no dia 26/08/2006, fls. 19, voltando verter contribuições como facultativo (código 1406 das guias de fls. 20/26) na competência 06/2009, o que o fez até 12/2009, para então, em 20/01/2010, administrativamente postular benefício por incapacidade, fls. 42. 9.Afigura-se escancarado que o polo privado somente reiniciou o pagamento de contribuições à Previdência Social porque já estava incapacitado para o trabalho, ao passo que suas dores e quadro de inabilidade já estavam instaurados, "coincidentemente" recolhendo duas contribuições além do mínimo para reaquisição da qualidade de segurado e, logo após, pleiteou benefício previdenciário. 10.Os exames analisados são do ano 2009, prova técnica que permitiu ao Médico aferir a incapacidade do operário - repita-se, inservível a palavra do particular - justamente o mesmo período em que reiniciadas as contribuições previdenciárias. 11.Restou desanuviado à causa que a incapacidade não remonta a 2005, o que se põe confirmado pela informação autárquica de prévia ação ajuizada no JEF, onde não flagrada incapacidade no ano 2007, processo transitado em julgado, conforme consulta ao Sistema Processual (autos 0004484-62.2007.403.6315). 12.O polo demandante somente se "lembrou" da Previdência, vertendo contribuições, porque estava doente, indicando este cenário expresso intuito de filiar-se ao Regime de Previdência Social tão-somente com o objetivo de perceber benefício, o que efetivamente não encontra lastro de licitude, à luz do sistema contributivo/solidário que a nortear a temática. 13.A doença preexistente à filiação ao RGPS, ressalvado o seu agravamento após a implementação da carência prevista em lei, não é amparada pela legislação vigente. 14.Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei 8.213/91, "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". Precedente. 15.De se observar que a condição de saúde do particular, quando tentou adquirir qualidade de segurado, conforme o histórico apontado, por si só já reunia o condão de torná-lo incapaz para o trabalho. 16.De se anotar que o demandante reingressou no sistema já totalmente incapaz para o trabalho, somente contribuiu para gozar de benefício, evidente, portanto a inabilitação não sobreveio ao ingresso, mas já estava estabelecida quando as contribuições passaram a ser feitas, por este motivo não prosperando qualquer tese de agravamento. 17.O contexto dos autos revela que o ente privado procurou filiação quando as dificuldades inerentes ao tempo surgiram, assim o fazendo apenas sob a condição de contribuinte facultativo quando acometido por enfermidade. 18.Sua filiação deu-se de forma premeditada, pois visava à concessão de benefício previdenciário após toda uma vida carente de contribuições. 19.Evidenciada, desse modo, a filiação oportunista do autor, uma vez que recolheu singelas contribuições, requerendo o benefício previdenciário logo em seguida. 20.É inadmissível, insista-se, que a pessoa passe toda a vida laborativa sem contribuir para a Previdência Social e, somente quando necessita do benefício em virtude de males, inicie o recolhimento de contribuições. Precedente. 21.Se a pessoa não atende às diretrizes, não fará jus a benefício previdenciário - não confundir com Assistência Social - o que de toda justeza, apresentando-se danosa interpretação distinta, vez que suportaria o caixa previdenciário ônus sem a devida contrapartida, qual seja, o recolhimento de contribuições, tudo a rumar para a insubsistência e falência do sistema - que já é combalido, deficitário e insuficiente à demanda. 22.Não importa que uma pessoa esteja incapacitada para o trabalho se não preencher os requisitos para gozo de benefício previdenciário, tratando-se de questão de legalidade, arts. 5º, II, e 37, caput, CF, de nada adiantando suscitar amiúde conceito de dignidade da pessoa humana, porque o próprio Texto Constitucional estabelece regras acerca da Previdência Social, art. 195 e seguintes, bem assim a Lei de Benefícios. 23.Provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dado à causa, com monetária atualização até o seu efetivo desembolso, condicionada a execução da rubrica para quando o quadro de fortuna da parte vencida vier de mudar a melhor, por este motivo ausentes custas, fls. 44, na forma aqui estatuída, prejudicado o recurso adesivo.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA - PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1.Relativamente à alegação de cerceamento de defesa, pois seria necessária a produção de prova testemunhal, a mesma não merece prosperar. 2.Como se depreende da controvérsia litigada, a matéria impõe a produção de prova técnica pericial, já produzida aos autos. 3.Despicienda a oitiva de testemunhas, revela-se inocorrente a propalada nulidade. Precedente. 4.A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. 5.Para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial. 6.O Médico perito constatou, em laudo produzido em 05/11/2012, que, fls. 215 e 216: "O autor, 52 anos de idade, apresenta quadro de visão monocular para o olho direito. Teve o autor segundo informações do mesmo, perda da visão do olho esquerdo há +/- 20 anos. No relatório oftalmológico datado de 01/11/2012, anexado ao laudo, mostra que o autor tem visão nula no olho esquerdo e 95% de visão no olho direito. Apresenta também quadro de lombalgia não incapacitante... No caso do autor e no exame físico realizado, é possível concluir que o autor apresenta incapacidade parcial para o trabalho que exija o uso binocular". 7.Em complementação do estudo, atestou o expert que Luiz poderia exercer sua profissão, que é a de mecânico, empregar esforço físico, ficar exposto a sol, poeira e calor, além de outra atividade que não possua estas características, fls. 232/233 e 238/239. 8.Novamente foi o Médico instado com o seguinte quesito, fls. 243: "Qual função poderá exercer sem prejudicar e correr fisco de vida ou colocar em risco a vida de terceiros, considerando seu problema de visão?". Respondendo, fls. 249: "Qualquer profissão que não exija o uso normal de visão binocular, inclusive a que exerce, ou seja, mecânico". 9.Cumpre assinalar, então, que, conforme relato do autor, a amaurose no olho esquerdo se instaurou em 1992 (20 anos anteriores à data do laudo), sendo que o CNIS de fls. 332 aponta para exercício de atividade laborativa de 12/09/1988 a 06/2002, o que ratificado pela CTPS acostada a fls. 20, para o empregador Destilaria Alta Mogiana Ltda, na função de mecânico: logo, a perda de visão, naquele 1992, não impediu obreiro de continuar o seu mister, por isso inoponível tal patologia como óbice à labuta. 10.Os beneficiários de aposentadoria por invalidez, por determinação legal, art. 70, Lei 8.212/91 c.c. art. 46 do Decreto 3.048/99, estão sujeitos, a qualquer tempo, a reavaliação de sua condição de saúde, para fins de aferição acerca da permanência ou não da condição impediente ao labor. 11.O particular foi submetido à reavaliação médica administrativa, que atestou a recuperação de sua capacidade laborativa, fls. 50, item 3, quadro clínico confirmado pela perícia judicial realizada nesta demanda. 12.Não provada a deficiência incapacitante total e definitiva para o trabalho, indevida a concessão de aposentadoria por invalidez, nem auxílio-doença, pois o autor mantém capacidade laborativa para sua atividade habitual. Precedentes. 13.Improvimento ao agravo retido e à apelação particular. Provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a execução da rubrica para quando o quadro de fortuna da parte vencida vier de mudar a melhor, por este motivo ausentes custas, fls. 60.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, compulsando os autos, verifico que o autor foi licenciado ex officio pela Administração Militar em 05/03/2010, por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço castrense, por doença recuperável a longo prazo e sem relação de causa e efeito com a sua atividade (fls. 100/101). 5. Alega o autor que seu licenciamento foi ilegal, pois no período de serviço militar, desenvolveu problemas de coluna, que se agravaram e resultaram em intervenção cirúrgica. Afirma que está definitivamente incapaz para o serviço castrense, e que a atividade militar contribuiu para a sua incapacidade, de forma que faz jus a reforma. 6. Por outro lado, a agravante sustenta que o licenciamento foi legal, uma vez que o autor era militar temporário, que não apresenta moléstia que o torna definitivamente incapaz para todas as atividades laborativas, e que não há nexo causal entre a incapacidade e o serviço militar. 7. Os artigos 104, 106, 108, 109 e 110 do Estatuto dos Militares (Lei 6880/80) dispõem que a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma se faz a pedido e ex officio ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando a incapacidade se tornar definitiva e sobrevir em conseqüência de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. 8. Como se pode inferir da legislação acima reproduzida, a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas (i.e., sem prejuízo do exercício de atividades na vida civil) é apta a ensejar a reforma de militares sem estabilidade assegurada quando resultante de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço militar 9. In casu, em laudo pericial de fls. 223/228, o perito constatou que o autor possui hérnia de disco lombar, possuindo lesões já consolidadas que geraram como sequela definitiva "redução da mobilidade da coluna lombar, e restrição definitiva para carregar peso, trabalhar muito tempo em pé ou longas caminhadas". Concluiu o perito que o autor está permanentemente incapacitado para a atividade militar, mas não para as atividades da vida civil. A respeito da relação de causalidade com o serviço castrense, o perito afirmou que esta foi contribuiu para a incapacidade do autor. 10. Nesse contexto, é correto afirmar que não se encontrava o militar temporário em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 11. Ademais, restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a prestação do serviço militar, uma vez que moléstia doença do autor se manifestou durante a prestação do serviço militar e que foi constatado mediante perícia que este contribuiu para o agravamento da lesão. 12. Vale dizer, mesmo se tratando de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso IV, e 109 da Lei nº 6.880/80. 13. Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo que recebia o autor quando em atividade. 14. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 15. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 16. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque a sua incapacidade é apenas militar , e a sua lesão não lhe gera qualquer impedimento para o exercício de atividade civil. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, não devendo a r. sentença ser reformada neste ponto. 17. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES QUE ENVOLVEM O MESMO CONTRATO REFERENTE AS MESMAS PARTES. NA PRIMEIRA AÇÃO QUE VISA À CONDENAÇÃO DAS RÉS EM FACE DA COBRANÇA DOS "ENCARGOS DA FASE DE OBRAS". E NA SEGUNDA AÇÃO, O FUNDAMENTO É CONTRA O PAGAMENTO DO "SEGURO - VIDA MULTIPREMIADO SUPER". IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tratam-se de causas de pedir distintas. Na primeira ação ajuizada, pede-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da taxa sob a rubrica "encargos da fase de obras"; enquanto que na segunda, é a insurgência é quanto a cobrança do "Seguro - Vida Multipremiado Super", que se reputa ilegal. 2. O fato de ambas as ações envolverem os mesmos contratos de arrendamento das unidades habitacionais do Residencial Carimã não basta para se concluir pela existência de conexão e julgamento conjunto. 3. A finalidade da reunião de processos conexos é evitar a possibilidade de decisões contraditórias. Precedentes. 4. Não há possibilidade de decisões contraditórias nas duas ações, uma vez que se trata de teses distintas, sendo que em uma ou outra, ele pode se sagrar vencedor ou não. 5. Conflito procedente.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. LEI N° 7.713/88 ISENÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA CONVALIDADA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR DIAGNÓSTICO MÉDICO. IN CASU, DO REQUERIMEMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO PEDIDO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - Afastada a preliminar instrumentalizada pelo agravo retido da União Federal, pois, conforme se infere do relatado, a dita preambular se confunde com o mérito, e como tal será tratada. - A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 assim preconiza: "Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" - A cirurgia, a qual se submeteu o autor, efetivamente o deixou com sequelas e mais, a doença a qual o acometeu não pode ser considerada extinta tão só pelo fato da ter havido retirada do tumor, havendo a necessidade de controle médico rigoroso de modo a acompanhar por toda a vida se haverá, ou não, novas manifestações da moléstia. - Não é possível que o controle da moléstia seja impeditivo para a concessão da isenção ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o autor estar adoentado ou recolhido a hospital, ainda mais levando-se em consideração que algumas das doenças elencadas no artigo anteriormente mencionado podem ser debilitantes mas não requerem a total incapacidade do doente, como a cegueira e a síndrome de imunodeficiência adquirida. Precedentes. - Ainda que se alegue ter sido extirpada a lesão, não apresentando o paciente os sinais de persistência ou recidiva à doença, a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. - A título de consideração, o entendimento consolidado no âmbito do C. STJ pelo qual o laudo médico oficial para fins de reconhecimento da isenção de imposto de renda, nos termos do previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95 e inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, não tem que ser necessariamente o emitido pelo Estado, na seara administrativa. Isso porque vigora em nosso sistema processual o princípio da persuasão racional do Juízo à análise do acervo probatório, distanciando da prova tarifária, ora pretendida. Por outras palavras, a regra é a da liberdade do julgador em seu exercício de convencimento. E, especificamente no caso destes autos, o laudo médico/técnico elaborado pelo perito médico do Juiz. Logo, entendo que deve ser reconhecido o direito à isenção postulada. - Não há que se perquirir se tal isenção teria cabimento apenas a partir do requerimento expresso ou de comprovação perante junta médica oficial da existência da doença. Realmente, a partir do momento em que esta ficar medicamente comprovada, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88. Agir de maneira contrária seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sobre si o peso de uma grave doença. - Com relação ao termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a isenção deve ser reconhecida a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, ainda que a comprovação não esteja alicerçada, conforme já dito, em laudo médico oficial. - No presente caso, em respeito ao princípio da adstrição ao pedido, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor será contado da data do requerimento administrativo ocorrido em 30/11/1999, conforme requerido na exordial do processo, cuja data restou por indicada no documento acostado a fl. 15 destes autos. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - Em face da procedência total do pedido autoral, bem assim à vista da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, condeno a parte ré União Federal ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios atualizados, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação da União Federal improvida. - Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRELIMINAR REJEITADA. LEI Nº 11.718/08. CONTAGEM MISTA DO TEMPO DE LABOR RURAL E URBANO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Preliminarmente, rejeito a preliminar arguida pelo INSS, pois não entendo que a imediata execução da sentença ora recorrida resulte, necessariamente, em lesão grave ou de difícil reparação à Previdência Social, uma vez que se deve observar que, no presente caso, colidem o bem jurídico vida e o bem jurídico pecuniário, daí porque aquele primeiro é que deve predominar, mesmo porque, embora, talvez, não seja, realmente, provável a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, se não confirmada a r. sentença em grau recursal, ainda será possível a posterior revogação do benefício ora concedido, impedindo, destarte, a manutenção da produção de seus efeitos. 2. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 3. Anoto, por oportuno, que a edição da Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, com a majoração do requisito etário mínimo para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens. 4. A aposentadoria híbrida tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas duas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, assim, a somatória de ambos os tempos. Ao contrário do alegado, a Lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sequer veda a possibilidade de se computar o referido tempo de labor campesino, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, para fins de carência. Apenas exige a elevação do requisito etário, ou seja, o mesmo relacionado à aposentadoria por idade urbana, consoante já exposto nesse arrazoado, diferenciando tal modalidade de aposentação daquela eminentemente rurícola, motivo pelo qual a manutenção da r. sentença é de rigor. 5. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida.