PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. CONCOMITÂNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. MESMO PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. INCAPACIDADE. PLEITO DE DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 2 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. 3 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos, inclusive, ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Precedentes desta Corte Regional (AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013; AC 0000298-55.2014.4.03.9999). 4 - Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - O exame médico pericial de fls. 125/130, realizado em 18 de julho de 2014, diagnosticou a demandante como "portadora de desenvolvimento mental incompleto (critério biológico)" e "desenvolvimento mental grave compatível com retardo mental grave CID F-72, condição que a torna totalmente dependente de terceiros, diuturnamente, para sua sobrevivência". Apontou o experto que a autora emite sons (grunhidos) ininteligíveis e que o quadro apresentado é irreversível, dentro dos conhecimentos atuais da medicina, estando as funções psíquicas comprometidas globalmente. Concluiu o perito que a paciente possui um "quadro psicopatológico que a incapacita definitivamente para os atos da vida civil". Observa-se que além do laudo pericial, há nos autos atestados médicos onde consta que a autora ostenta deficiência mental e que frequenta a APAE - Associação de pais e amigos dos excepcionais (fls. 15/16). 7 - No caso, constata-se que há limitações do desempenho de atividade e restrição da participação social, eis que a autora, de tenra idade (07 anos na data do laudo), não conhece o alfabeto, não conhece números e apenas emites sons ininteligíveis, sendo ausente a linguagem oral (fl. 126). Tais circunstâncias, ao meu sentir, são suficientes para deixar evidente que ela não se encontra em condições de igualdade com as demais crianças da sua idade. 8 - O estudo social realizado em 24 de setembro de 2012 (fls. 55/56) informou ser o núcleo familiar composto por seis pessoas: a autora, seus genitores e três irmãos menores de idade (Francielle - 08 anos, Marcelo - 07 anos e Nicolas - 02 anos), os quais residem em casa alugada, com três cômodos. A assistente social esclarece que a residência possui três cômodos e está em precárias condições de uso. É composta por "poucos móveis, simples, compatíveis com a situação apresentada". A demandante frequenta a APAE, começou a andar com 03 (três) anos, não fala e, segundo a genitora, usa fraldas descartáveis. Os menores Francielle e Marcelo frequentam o ensino fundamental e o menor Nicolas, que possui 02 (dois) anos de idade, permanece em casa sob os cuidados da mãe que se divide entre ele e a autora, nos períodos em que esta encontra-se na residência. 9 - A renda familiar decorre dos proventos do auxílio-doença previdenciário recebidos pelo genitor da autora, no valor de R$1.031,24. As despesas básicas, com água/luz (R$150,00), aluguel (R$350,00), farmácia (R$300,00) e alimentação (R$230,00), totalizam R$1.030,00 (mil e trinta reais). O núcleo familiar não está incluído nos programas de transferência de renda, não recebe auxílio de Entidades e nem da "família extensa" do casal, que reside no Maranhão. "Contam com a solidariedade de alguns vizinhos que doam alimentos". 10 - Informações extraídas do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, à fl. 43, confirmam que o genitor da requerente recebia o benefício previdenciário apontado, no valor de R$1.031,24, montante equivalente a 1,65 salários mínimos, considerado o valor nominal então vigente (R$622,00). Dados atualizados do mesmo banco de dados e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora integram o presente voto, demonstram que o auxílio-doença cessou em 25/04/2014, momento em que o pai da requerente retornou ao trabalho, sendo desligado em 30/06/2014. 11 - Inobstante haver nos autos apenas uma conta de energia elétrica (fl. 24), inexistindo comprovação das despesas informadas na inicial e no estudo social, não se pode ignorar que o núcleo familiar é composto por seis pessoas, sendo quatro menores impúberes, os quais estão em fase de desenvolvimento, demandando mais gastos financeiros, sobretudo com alimentação, e, no caso da autora, cuidados especiais, inclusive com a utilização de fraldas descartáveis diuturnamente, conforme informações constantes no estudo social e no laudo pericial. 12 - Ainda que as informações prestadas estejam eventualmente equivocadas e em descompassado com o consumo médio mensal de água/esgoto e com a tabela de tarifação do serviço para o Município de Monte Aprazível/SP, conforme sustentou o ilustre representante ministerial no parecer à fl. 98, analisando-se o conjunto fático probatório, sobretudo os apontamentos da assistente social acerca da precariedade da residência e a existência de uma única renda para prover o sustento de 4 (quatro) crianças, sendo, frise-se, uma delas com impedimento de longo prazo, verifico que o núcleo familiar se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. 13 - Tendo sido constatados, mediante perícia médica e análise do conjunto fático probatório, o impedimento de longo prazo, a hipossuficiência econômica e a vulnerabilidade social da parte autora, de rigor o deferimento do pedido. 14 - Inalterados demais aspectos da sentença em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.. 15 - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CRIANÇA NASCIDA EM 2010. ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 12.470/2011 13.146/2015. DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Até o advento da Lei n. 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que não pudesse trabalhar. Somente com a alteração legislativa infraconstitucional que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalhar. - Segundo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16 (dezesseis) anos não poderão trabalhar, de modo que não faz sentido conceder-se um benefício a quem, nem que quisesse, poderia trabalhar à luz do ordenamento jurídico. Interpretação lógico-sistemática. - Serve a Seguridade Social a fornecer proteção social àqueles que não podem trabalhar, por alguma contingência ou algum risco social, à vista do disposto no artigo 193 do Texto Magno, que prevê o princípio do primado do trabalho. - O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensou a exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente. - A incapacitação, para efeito de concessão do benefício a menor de 16 (dezesseis) anos, deve observar, além da deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com a idade da criança, bem como o impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda. - No caso vertente, a parte autora, que tinha apenas 6 (seis) meses de idade na data do ajuizamento desta ação, requereu o benefício assistencial por ser deficiente. - Segundo o perito judicial, a parte autora era portadora de males - atresias de vias biliares - que foram tratados adequadamente e que, atualmente, se limitam a um pequeno atraso no desenvolvimento psicomotor (fl. 100/104). Na opinião do perito: "Esta criança deverá ter acompanhamento médico contínuo e com o passar do tempo poderá saber se seu fígado entrará em falência ou não necessitando de um transplante hepático que no caso será tratamento definitivo de sua doença." - Na época do requerimento administrativo, ainda vigorava a regra pretérita, que exigia para fins de configuração da deficiência a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Agiu, por isso, corretamente o INSS ao indeferir o benefício, pois somente a contar de 31/8/2011 (vide supra), a situação da autora - criança de tenra idade - passou a se enquadrar na hipótese do artigo 20, § 2º, da LOAS. - Quanto à hipossuficiência econômica, o estudo social revela que a parte autora reside com a mãe, o pai e uma irmã (f. 76/82). Porém, o pai faleceu em 10/01/2012 (f. 101). A renda familiar passou a ser constituída do trabalho da genitora como faxineira, na quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) em setembro de 2011. - Além disso, a genitora recebe quota parte de pensão por morte, no valor atualizado de R$ 336,11 (trezentos e trinta e seis reais e onze centavos), conforme consulta às informações do CNIS/DATAPREV. Aliás a própria autora tem direito a sua cota na pensão, no mesmo valor de R$ 336,11 (trezentos e trinta e seis reais e onze centavos), de modo que não se pode considerar a família como miserável para fins assistenciais. Tais valores superam as despesas declaradas, de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais). - A família da autora é pobre, mas não hipossuficiente à luz do direito, por ter acesso aos mínimos sociais. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - No caso, a responsabilidade dos pais pelos filhos é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. E a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Agravos internos desprovidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. TAXA. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CIDADANIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso em voga, a parte impetrante busca a isenção da taxa para expedição de segunda via da Cédula de Identidade de Estrangeiro. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. Neste sentido, o art. 5º, LXXVI e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania. 4. Nessa esteira, é necessária interpretação sistemática e teológica dos dispositivos, em conjunto com a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. Trata-se de questão atinente à dignidade da pessoa humana, devendo ser resguardado o direito fundamental do indivíduo. 6. Assim, a concessão da gratuidade pretendida não é caso de isenção não prevista em lei, mas materialização de preceitos constitucionais. 7. Ressalto, ainda, o entendimento exarado em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1388603, DJE 20/08/2013: Assim, se o Estado assegura aos brasileiros a isenção do pagamento de taxas relativas ao exercício da cidadania, deve ampliar tal acessibilidade aos estrangeiro s no que tange às taxas necessárias para a manutenção de sua regularidade dentro do solo brasileiro, de forma a dar sustentação à promoção da dignidade da pessoa humana. 8. Destaque, também, para o julgamento proferido pelo Ministro Og Fernandes, no REsp 1438068, DJE 12/12/2014: configurada a essencialidade da identificação pessoal do indivíduo, garantida constitucionalmente, a expedição da Cédula de Identidade de estrangeiro não pode ser obstaculizada face à impossibilidade econômica do requerente para o pagamento das taxas administrativas, devendo a r. sentença recorrida ser reformada a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo do impetrante se abster de arcar com os custos de emissão de documento. 9. A concessão de isenção de emissão de segunda via de cédula de identidade aos nacionais é prevista em diversas leis estaduais, que anteveem não só o não pagamento de taxas por meio de declaração de pobreza, nos termos da lei nº 7115/83, como também a possibilidade de isenção nos casos em que houver roubo ou furto dos documentos de identificação. Logo se ao nacional é permitida a emissão de segunda via de carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo deve ser aplicado ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 10. Por fim, a condição de hipossuficiência é comprovada pelo fato de o impetrante ser assistido juridicamente pela Defensoria Pública da União, atendendo o disposto pela resolução nº 13/2006, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em que se só pode usufruir da assistência jurídica proporcionada pela DPU quem comprova obter renda familiar inferior ao limite de isenção de Imposto de Renda. 11. Apelação e remessa oficial improvidas.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, "caput", assegura a todos os brasileiros a inviolabilidade do direito à vida. Por sua vez, no artigo 5º, § 2º, pode-se verificar que os direitos e garantias expressamente indicados não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. 3. A saúde é um direito social de todo o brasileiro e estrangeiro (art.6º, da Constituição Federal, constituindo-se como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 4. No caso dos autos, o autor foi diagnosticado com insuficiência aórtica e mitral acompanhada de endocardite subaguda com vegetação em válvula aórtica e mitral e micro abscesso nas mesmas, tendo sido receitado tratamento medicamentoso com os remédios (Metoprolol - 25 mg, Digoxina-0,25mg e Captopril - 25mg). 5. Deste modo, a gravidade da enfermidade do autor comprovada nos autos, bem como a sua condição de hipossuficiente, além da legitimidade da União para figurar na presente ação, deve-se manter a r. sentença integralmente, a fim de garantir o fornecimento dos medicamentos necessários ao autor como garantia de seu bem-estar e da própria continuidade da sua vida. 6. No tocante a multa diária fixada na r. sentença, tal medida visa garantir que a obrigação de fazer seja cumprida e encontra amparo no artigo 461 do antigo CPC (arts. 497, 536 e 537, do CPC/2015), bem como em relação ao valor da multa diária aplicada no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) também não se mostra excessivo, devendo ser mantida nos termos da r. sentença. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO. TAXA. ESTRANGEIRO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, o art. 5º, LXXVI e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania, verbis: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. II - A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. III - Trata-se, então, de questão atinente à dignidade da pessoa humana, de modo que, embora não haja previsão legal da gratuidade de sua concessão, sua materialização encontra respaldo nos princípios constitucionais, em especial no resguardo do direito fundamental do cidadão. Ademais, discute-se ainda a proporcionalidade da taxa cobrada diante da condição de hipossuficiência do impetrante, fazendo-se necessárias algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. IV - A máxima da proporcionalidade encontra-se implicitamente consagrada na atual Constituição Federal e costuma ser deduzida do sistema de direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo. Ainda, está expressamente posta no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal e preceitua que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. V - A doutrina, por sua vez, opta muitas vezes por destrinchar o princípio da proporcionalidade em três subprincípios, viabilizando melhor exercício da ponderação de direitos fundamentais. Assim, surgem os vetores da adequação, que traduz a compatibilidade entre meios e fins; a necessidade enquanto exigência de utilizar-se o meio menos gravoso possível; e a proporcionalidade em sentido estrito que consiste no sopesamento entre o ônus imposto e o benefício trazido pelo ato administrativo. VI- Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional. Na mesma esteira, a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. VII - Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de cidadania ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a taxa cobrada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover essa isenção com amparo apenas nos princípios constitucionais. VIII - Apelação provida para que seja garantida a gratuidade das taxas em favor do Apelante.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. TAXA. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CIDADANIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso em voga, a parte impetrante busca a isenção da taxa para expedição de Registro de Permanência e Cédula de Identidade de Estrangeiro. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. Neste sentido, o art. 5º, LXXVI e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania. 4. Nessa esteira, é necessária interpretação sistemática e teológica dos dispositivos, em conjunto com a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. Trata-se de questão atinente à dignidade da pessoa humana, devendo ser resguardado o direito fundamental do indivíduo. 6. Assim, a concessão da gratuidade pretendida não é caso de isenção não prevista em lei, mas materialização de preceitos constitucionais. 7. Ressalto, ainda, o entendimento exarado em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1388603, DJE 20/08/2013: Assim, se o Estado assegura aos brasileiros a isenção do pagamento de taxas relativas ao exercício da cidadania, deve ampliar tal acessibilidade aos estrangeiro s no que tange às taxas necessárias para a manutenção de sua regularidade dentro do solo brasileiro, de forma a dar sustentação à promoção da dignidade da pessoa humana. 8. Destaque, também, para o julgamento proferido pelo Ministro Og Fernandes, no REsp 1438068, DJE 12/12/2014: configurada a essencialidade da identificação pessoal do indivíduo, garantida constitucionalmente, a expedição da Cédula de Identidade de estrangeiro não pode ser obstaculizada face à impossibilidade econômica do requerente para o pagamento das taxas administrativas, devendo a r. sentença recorrida ser reformada a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo do impetrante se abster de arcar com os custos de emissão de documento. 9. Ademais, a concessão de isenção aos nacionais é prevista na Lei nº 12.687/12, que altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a primeira emissão de carteira de identidade. 10. Logo se ao nacional é permitida a emissão de carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo deve ser aplicado ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. Não obstante, segundo este raciocínio, só há possibilidade de reconhecimento de gratuidade para expedição da cédula de identidade do estrangeiro, não abarcadas as demais taxas administrativas. 11. Por fim, a condição de hipossuficiência é comprovada pelo fato de os impetrantes serem assistidos juridicamente pela Defensoria Pública da União, atendendo o disposto pela resolução nº 13/2006, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em que se só pode usufruir da assistência jurídica proporcionada pela DPU quem comprova obter renda familiar inferior ao limite de isenção de Imposto de Renda. 12. No tocante às demais taxas (pedido de permanência e registro de permanência definitiva), estas devem ser mantidas, tendo em vista que não existe previsão legal ou constitucional que autorize a isenção. Precedentes desta Corte. 13. Remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL. PATOLOGIAS NO QUADRIL ESQUERDO E JOELHO DIREITO. INDICAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESES. CARÁTER PALIATIVO. IMPEDIMENTO PARA TRABALHOS QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ FINDO PROCESSO REABILITATÓRIO. ART. 62, DA LEI 8.213/91. REABILITAÇÃO FRUSTRADA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. CONVERSÃO DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO DO INSS DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Remessa necessária. Inexistência de obrigatoriedade da remessa porquanto a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor da condenação não excede 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 475, §2º, do CPC/1973. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - Os requisitos relativos à carência e à qualidade de segurado restaram incontroversos, considerando a ausência de insurgência do INSS quanto a este ponto nas razões de inconformismo, sem contar que o autor manteve vínculo empregatício com a USINA ALTA MOGIANA S/A ACÚCAR E ALCÓOL, entre 03/05/1994 e 06/2008, até pouco tempo depois, portanto, de requerer administrativamente benefício por incapacidade em 28/05/2008 (fl. 42), conforme CNIS anexo a esta decisão. 11 - No que tange à incapacidade, foi realizada perícia por profissional indicado pelo juízo (fls. 79/90), no qual se diagnosticou o autor como portador de "lesão do ligamento cruzado anterior do joelho direito", "lesão longitudinal do menisco medial com fragmento em alça de balde joelho direito", e, em relação ao quadril esquerdo, "artrose coxo-femural". Segundo o expert, o "autor apresenta doenças crônicas em joelho direito e quadril esquerdo. Segundo relatório especializado (ortopédico). O autor futuramente necessitará de colocação de prótese. Entendemos que há irreversibilidade do quadro existente. A provável colocação de prótese, continuara limitando a atividade laboral do autor". Conclui que "o autor apresenta Incapacidade Laboral Parcial e Definitiva. Apto apenas para atividades laborais leves que não exijam esforços físicos". E arrematou que o percentual numérico de incapacidade está na ordem de 85% (oitenta e cinco por cento). 12 - Depreende-se, portanto, que acertada a decisão do magistrado a quo de concessão do auxílio-doença até a data da reabilitação do autor, diante dos dados que detinha à época da prolação da sentença. Isso porque, a despeito de identificada a incapacidade apenas parcial, é certo que esta parcialidade era relativa a trabalhos que demandassem esforço físico, seja em maior ou menor escala, ou seja, aqueles justamente para os quais era capacitado. 13 - Dados do CNIS atestam que o requerente desenvolveu atividades braçais ao longo de toda sua vida laboral e, a despeito de ser relativamente jovem (Data de Nascimento: 14/12/1970), tais atividades certamente lhe causaram sérios problemas ortopédicos, haja vista a indicação de colocação de próteses no quadril esquerdo e no joelho direito, que sequer lhe permitiriam o retorno às suas antigas funções. Alie-se que o exame médico-pericial se deu no ano de 2009, quando o autor tinha apenas 38 (trinta e oito) anos. 14 - Portanto, com a incapacidade para o trabalho que normalmente desenvolvia, o autor estaria impedido de prover seu próprio sustento até que processo de reabilitação o qualificasse para função diversa daquelas que demandassem grande esforço físico e assim foi feito, conforme petição do próprio INSS às fls. 146/155. 15 - Consoante anexo I de petição do INSS, protocolada já em sede de 2º grau (fl. 150), consta que "em análise conjunta da Equipe Técnica de Reabilitação Profissional, realizada em 10/12/2010, o segurado foi considerado elegível para cumprimento do programa. Inicialmente foi solicitado readaptação profissional do segurado na empresa de vínculo, mas a mesma alegou não possuir função compatível com as atuais condições físicas do funcionário. Frente a negativa da empresa, o segurado foi encaminhado para realizar o curso profissionalizante de Marketing e Gerente Administrativo no Centro de Qualificação Social e Profissional, no período de 06/08/2012 à 26/10/2012, com carga horária de 88 horas, recebendo o certificado de conclusão do mesmo". Frederico Amado dá exemplo de caso semelhante ao dos autos, aplicando-se a mesma solução adotada pelo MM. Juiz a quo: "(...) no segundo caso, enquadra-se a situação de um estivador que apresenta problema em sua coluna, não sendo possível a sua recuperação para o trabalho habitual, que exige o levantamento de muito peso. Logo, trata-se de incapacidade permanente para o trabalho habitual, devendo o segurado receber o benefício de auxílio-doença e ser encaminhado ao serviço de reabilitação profissional, caso seja possível desenvolver outra atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, respeitada as suas licitações clínicas" (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 6ª ed. Salvador: Editora JUSPODIVM, 2015, fl. 663). 16 - Ressalta-se que o artigo 62 da Lei 8.213/91, em sua redação vigente à época do requerimento administrativo dos benefícios aqui vindicados, determinava que: "O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez". 17 - Ocorre que, a despeito de o autor ter passado por processo de reabilitação, a função para qual foi requalificado - assistente administrativo, com especialização em marketing, - não foi suficiente para sua reinserção no mercado de trabalho. Ante a negativa de realocação na própria empresa em que laborava, se mostra evidente a dificuldade de recolocação profissional do autor, que sempre desenvolveu serviços braçais (pedreiro, estucador, alinhador de pneus, mecânico de manutenção de bomba injetora, borracheiro, dentre outros). Para além disso, não me soa plausível que, tendo laborado a vida toda dependendo de esforços físicos, o curso de auxiliar administrativo e marketing, ministrado em apenas 88 (oitenta e oito) horas, o tenha capacitado para disputar posto no concorrido mercado de trabalho, em função completamente diversa. 18 - Alie-se que o próprio INSS, conforme despacho de fl. 157, na via administrativa, converteu o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Note-se que, intimado para contestar tal informação, o INSS quedou-se inerte (fl. 165). 19 - Dessa forma, tendo em vista que, para mim, o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, como já demonstrado em procedimento reabilitatório que se mostrou frustrado (fls. 146/153), e ainda, de acordo com o seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. 20 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 21 - A fixação dos honorários operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% (dez por cento) sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 22 - Quanto aos consectários legais, cumpre esclarecer que a despeito de não impugnados pelo INSS e diante do não conhecimento da remessa necessária, devida a sua apreciação, de ofício, em atenção ao disposto nos arts. 293 do CPC/1973 e 322, §1º, do CPC/2015, sendo certo, aliás, que os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 23 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. Sentença reformada. Conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Correção monetária e juros de mora. Fixação de ofício.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. TAXA. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CIDADANIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso em voga, a parte impetrante busca a isenção da taxa para expedição de segunda via da Cédula de Identidade de Estrangeiro. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. Neste sentido, o art. 5º, LXXVI e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania. 4. Nessa esteira, é necessária interpretação sistemática e teológica dos dispositivos, em conjunto com a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. Trata-se de questão atinente à dignidade da pessoa humana, devendo ser resguardado o direito fundamental do indivíduo. 6. Assim, a concessão da gratuidade pretendida não é caso de isenção não prevista em lei, mas materialização de preceitos constitucionais. 7. Ressalto, ainda, o entendimento exarado em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1388603, DJE 20/08/2013: Assim, se o Estado assegura aos brasileiros a isenção do pagamento de taxas relativas ao exercício da cidadania, deve ampliar tal acessibilidade aos estrangeiro s no que tange às taxas necessárias para a manutenção de sua regularidade dentro do solo brasileiro, de forma a dar sustentação à promoção da dignidade da pessoa humana. 8. Destaque, também, para o julgamento proferido pelo Ministro Og Fernandes, no REsp 1438068, DJE 12/12/2014: configurada a essencialidade da identificação pessoal do indivíduo, garantida constitucionalmente, a expedição da Cédula de Identidade de estrangeiro não pode ser obstaculizada face à impossibilidade econômica do requerente para o pagamento das taxas administrativas, devendo a r. sentença recorrida ser reformada a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo do impetrante se abster de arcar com os custos de emissão de documento. 9. A concessão de isenção de emissão de segunda via de cédula de identidade aos nacionais é prevista em diversas leis estaduais, que anteveem não só o não pagamento de taxas por meio de declaração de pobreza, nos termos da lei nº 7115/83, como também a possibilidade de isenção nos casos em que houver roubo ou furto dos documentos de identificação. 10. Por fim, a condição de hipossuficiência é comprovada pelo fato de o impetrante ser assistido juridicamente pela Defensoria Pública da União, atendendo o disposto pela resolução nº 13/2006, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em que se só pode usufruir da assistência jurídica proporcionada pela DPU quem comprova obter renda familiar inferior ao limite de isenção de Imposto de Renda. 11. Apelação provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. TAXA. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CIDADANIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso em voga, a parte impetrante busca a isenção da taxa para expedição de segunda via da Cédula de Identidade de Estrangeiro. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. Neste sentido, o art. 5º, LXXVI e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania. 4. Nessa esteira, é necessária interpretação sistemática e teológica dos dispositivos, em conjunto com a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. Trata-se de questão atinente à dignidade da pessoa humana, devendo ser resguardado o direito fundamental do indivíduo. 6. Assim, a concessão da gratuidade pretendida não é caso de isenção não prevista em lei, mas materialização de preceitos constitucionais. 7. Ressalto, ainda, o entendimento exarado em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1388603, DJE 20/08/2013: Assim, se o Estado assegura aos brasileiros a isenção do pagamento de taxas relativas ao exercício da cidadania, deve ampliar tal acessibilidade aos estrangeiros no que tange às taxas necessárias para a manutenção de sua regularidade dentro do solo brasileiro, de forma a dar sustentação à promoção da dignidade da pessoa humana. 8. Destaque, também, para o julgamento proferido pelo Ministro Og Fernandes, no REsp 1438068, DJE 12/12/2014: configurada a essencialidade da identificação pessoal do indivíduo, garantida constitucionalmente, a expedição da Cédula de Identidade de estrangeiro não pode ser obstaculizada face à impossibilidade econômica do requerente para o pagamento das taxas administrativas, devendo a r. sentença recorrida ser reformada a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo do impetrante se abster de arcar com os custos de emissão de documento. 9. A concessão de isenção de emissão de segunda via de cédula de identidade aos nacionais é prevista em diversas leis estaduais, que anteveem não só o não pagamento de taxas por meio de declaração de pobreza, nos termos da lei nº 7115/83, como também a possibilidade de isenção nos casos em que houver roubo ou furto dos documentos de identificação. 10. Por fim, a condição de hipossuficiência é comprovada pelo fato de o impetrante ser assistido juridicamente pela Defensoria Pública da União, atendendo o disposto pela resolução nº 13/2006, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em que se só pode usufruir da assistência jurídica proporcionada pela DPU quem comprova obter renda familiar inferior ao limite de isenção de Imposto de Renda. 11. Apelação e remessa oficial improvidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. TAXA. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CIDADANIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso em voga, a parte impetrante busca a isenção da taxa para expedição de segunda via da Cédula de Identidade de Estrangeiro. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. Neste sentido, o art. 5º, LXXVI e LXXVII, prevê aos brasileiros a gratuidade de atos indispensáveis ao regular exercício da cidadania. 4. Nessa esteira, é necessária interpretação sistemática e teológica dos dispositivos, em conjunto com a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. Trata-se de questão atinente à dignidade da pessoa humana, devendo ser resguardado o direito fundamental do indivíduo. 6. Assim, a concessão da gratuidade pretendida não é caso de isenção não prevista em lei, mas materialização de preceitos constitucionais. 7. Ressalto, ainda, o entendimento exarado em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1388603, DJE 20/08/2013: Assim, se o Estado assegura aos brasileiros a isenção do pagamento de taxas relativas ao exercício da cidadania, deve ampliar tal acessibilidade aos estrangeiro s no que tange às taxas necessárias para a manutenção de sua regularidade dentro do solo brasileiro, de forma a dar sustentação à promoção da dignidade da pessoa humana. 8. Destaque, também, para o julgamento proferido pelo Ministro Og Fernandes, no REsp 1438068, DJE 12/12/2014: configurada a essencialidade da identificação pessoal do indivíduo, garantida constitucionalmente, a expedição da Cédula de Identidade de estrangeiro não pode ser obstaculizada face à impossibilidade econômica do requerente para o pagamento das taxas administrativas, devendo a r. sentença recorrida ser reformada a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo do impetrante se abster de arcar com os custos de emissão de documento. 9. A concessão de isenção de emissão de segunda via de cédula de identidade aos nacionais é prevista em diversas leis estaduais, que anteveem não só o não pagamento de taxas por meio de declaração de pobreza, nos termos da lei nº 7115/83, como também a possibilidade de isenção nos casos em que houver roubo ou furto dos documentos de identificação. 10. Por fim, a condição de hipossuficiência é comprovada pelo fato de o impetrante ser assistido juridicamente pela Defensoria Pública da União, atendendo o disposto pela resolução nº 13/2006, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em que se só pode usufruir da assistência jurídica proporcionada pela DPU quem comprova obter renda familiar inferior ao limite de isenção de Imposto de Renda. 11. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial improvidas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM OUTRAS GARANTIAS. NÃO OCORRE EXTINÇÃO COM O FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. COBRANÇA. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com relação às pretensões de declaração de inexigibilidade das prestações do empréstimo consignado após o falecimento do consignante e ressarcimento desses valores pagos pela parte apelante, viúva do consignante, cumpre esclarecer os seguintes pontos. 2. O art. 16 da Lei nº 1.046/1950 dispõe que: Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha. 3. Essa lei não foi expressamente revogada pela Lei nº 10.820/2003. E a Lei nº 10.820/2003, que dispôs sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento de empregados regidos pela CLT e titulares de benefícios de aposentadoria e pensão, apesar de não ter repetido a disposição do art. 16 da Lei anterior, também não tratou das consequências do falecimento do consignante de modo diverso. Por esta razão, entendo que não é possível pressupor que o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 tenha sido revogado pela Lei nº 10.820/2003. 4. É verdade que em se tratando de servidores públicos civis da União, há precedentes no sentido de que o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 teria sido revogado pelo art. 253 da Lei 8.112/90. Contudo, tratando-se de consignação em folha de pagamento de empregados regidos pela CLT e titulares de benefícios de aposentadoria e pensão, é pacífico que o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 encontra-se em vigor. 5. E, por se tratar de previsão especial, a regra do art. 16 da Lei nº 1.046/1950 prevalece sobre a regra geral do art. 1.997 do Código Civil (os herdeiros respondem pelo pagamento das dívidas do falecido, no limite da herança e na proporção de seus quinhões). Isso decorre, inclusive, da própria natureza da garantia em consignação em folha de pagamento. A garantia de consignação em folha subsiste enquanto subsistir a "folha de pagamento" - seja a aposentaria, a pensão ou a remuneração de empregado celetista - e, quando esta se extinguir, a garantia também será extinta. Tanto é assim que o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 determina que a extinção somente da dívida decorrente de empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha de pagamento, isto é, se houver outras garantias além da consignação a dívida não pode ser extinta automaticamente com a morte do consignante. 6. No caso dos autos, depreende-se que o Sr. Job Jacinto do Prado firmou o empréstimo consignado nº 25.0676.110.0003126-36 junto à ré, em 03/07/2006, no valor de R$ 7.330,00, com descontos de 36 parcelas no valor de R$ 317,10 diretamente em sua aposentadoria paga pelo INSS (fls. 15/26). Na mesma oportunidade, foi emitida a "Nota Promissória Pró-Solvendo" no valor do contrato de empréstimo e com vencimento em 05/09/2009 (fls. 20/21). Todavia, o consignante veio a falecer em 13/05/2008 (fl. 11) e a parte autora, Sra. Irene Alves do Prado, passou a receber pensão por morte a partir de 13/05/2008 (fls. 13/14). A parte autora, então, passou a efetuar o pagamento das parcelas restantes, nº 24 a 36, e dos encargos, a partir de agosto de 2008 (fls. 35/50). Em 18/10/2008 e 21/10/2008, a autora recebeu cartas enviadas pela SERASA e SPC, respectivamente, informando que a instituição credora (CEF) havia encaminhado os dados do Sr. Job Jacinto do Prado e contrato nº 25.0676.110.0003126-36 para inclusão nos cadastros de inadimplentes, o que seria feito dez dias após o recebimento dos comunicados caso não houvesse pagamento da divida (fls. 27/28). Também foram enviados avisos de cobrança em 29/09/2008, 17/09/2008, 16/09/2008, 19/09/2008, 13/10/2008 e 29/10/2008 (fls. 29/34). 7. Ressalte-se, de início, que o MM. Juiz a quo não negou vigência ao art. 16 da Lei nº 1.046/1950, tampouco afastou sua aplicação em razão do art. 1.997 do Código Civil. Ao contrário, foi reconhecido que o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 encontra-se em vigor e que este prevalece sobre as disposições do Código Civil quando se tratar de empréstimo realizado com simples garantia da consignação em folha, todavia considerou o magistrado que esse não é o caso dos autos, tendo em conta que o empréstimo também foi garantido com a emissão de nota promissória no valor do empréstimo e encargos. Logo, o principal fundamento da sentença, quanto a este tópico, consiste na inaplicabilidade do art. 16 da Lei nº 1.046/1950 quando houver outra garantia para o empréstimo, além da consignação em folha. Conforme se depreende das razões de apelação, a parte apelante sequer tentou impugnar tal fundamento, deixando de elaborar quaisquer argumentos em sentido oposto. E ainda que assim não fosse, assiste razão ao MM. Magistrado a quo: a existência de garantia do empréstimo por meio da emissão de nota promissória afasta a aplicação do art. 16 da Lei nº 1.046/1950, na medida em que a ratio legis da extinção prevista no art. 16 consiste no fato de a consignação em pagamento estar necessariamente vinculada a uma "folha de pagamento" - seja a aposentaria, a pensão ou a remuneração de empregado celetista - a qual, com o falecimento do consignante, passa a não mais existir. 8. Assim, havendo também uma nota promissória, que contenha a obrigação de devolução dos valores objeto do contrato de empréstimo, por não ser ela vinculada a uma "folha de pagamento", não há como entender que esta também seja extinta pelo falecimento do consignante e extinção da "folha de pagamento". 9. Por esta razão, aplica-se ao caso sub judice a regra geral do art. 1.997 do Código Civil, segundo a qual os herdeiros respondem pelo pagamento das dívidas do falecido, no limite da herança e na proporção de seus quinhões. 10. Em assim sendo, entendo que a priori não se trata de dívida exigível, porquanto ela não foi automaticamente extinta com o falecimento do consignante, e poderia ser legitimamente cobrada do espólio do consignante. É verdade, entretanto, que poderia a parte autora demonstrar a inexigibilidade da dívida por exceder os limites da herança, todavia essa prova não foi por ela produzida, sequer alegada. Ademais, conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo, considerando que a autora espontaneamente pagou integralmente a dívida que seria de responsabilidade de todos os herdeiros, tem direito de cobrar dos demais herdeiros em regresso. 10. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). 11. No tocante à pretensão de condenação do fornecedor, por danos morais, em decorrência de cobranças indevidas e ameaças de encaminhar o nome do consumidor para cadastros de inadimplentes, o C. superior Tribunal de Justiça já assentou que, não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. Assim, a configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos. Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, por exemplo com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência na sua vida social. A par disso, faz-se necessária a análise das circunstâncias fáticas para, a partir daí, verificar se efetivamente houve a alegada situação vexatória suscetível de reparação. 12. No caso dos autos, a despeito da maioria das cobranças enviadas à autora (parcelas com vencimento em 09/2008 e 10/2008) terem sido legítimas, eis que foram promovidas antes de serem pagas pela autora - o que ocorreu somente em 11/2008 e 12/2008 -, verifico que especificamente as cobranças relacionadas à parcela nº 23 foram abusivas. Isso porque tanto o comunicado enviado pelo SERASA como os avisos de cobrança de fls. 30, 31 e 32, que se referem à parcela de nº 23, informam que esta possuía vencimento em 07/06/2008. Todavia, conforme se depreende do histórico constante nos boletes enviados pela própria ré esta parcela fora paga em 06/06/2008, isto é, antes da data de vencimento, bem como que fora pago o seu valor integral, R$ 317,10. Tanto é verdade que a parcela nº 23 não era devida que, dentre os comprovantes de fls. 35/50, não consta novo pagamento dessa parcela, e, por sua vez, a ré reconhece na sua contestação que o contrato encontra-se quitado. Por esta razão, a situação a que foram submetida a autora ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade, justificando a caracterização dos danos morais. 13. Com relação ao quantum indenizatório, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 14. Por tais razões, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, sobretudo o baixo valor cobrado e a ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes, mostra-se razoável e suficiente fixar a condenação no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros adotados por esta E. Quinta Turma. 15. Quanto ao ônus sucumbencial, tratando-se de sucumbência recíproca, devem as partes ratear as custas processuais e arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de seus patronos, respeitando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos. 16. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, apenas para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTERNÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude s e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 3. No caso dos autos, narram os autores que obtiveram um financiamento de computador junto à ré, que seriam pagos em 36 parcelas de R$ 88,90. Alegam que efetuaram o pagamento da primeira parcela em setembro de 2001 e das seguintes, dentro do vencimento, todavia atrasaram o pagamento da parcela com vencimento em fevereiro de 2002 em quatro dias. Afirmam que, quando a Sra. Nilza Ferreira dos Santos Freitas dirigiu-se ao banco para efetuar o pagamento desta parcela, o empregado da CEF questionou-lhe "como a senhora quer pagar fevereiro se não pagou nem dezembro/2001 e nem janeiro/2002", constrangendo-a perante os demais clientes. Alegam que, após o ocorrido, recalcularam o débito e o pagaram novamente, contudo, ainda assim, receberam alguns dias depois em sua residência cartas de cobrança com aviso de que o nome dos autores seria encaminhado aos cadastros de inadimplentes. Narram que, ao final, descobriram que o valor que pagaram em fevereiro de 2002 foi utilizado para cobrir os débitos de setembro a novembro de 2001 que, por erro, constavam em aberto. Sustentam que, como a ré nada explicou aos autores, as parcelas que iam sendo pagas pelos autores eram, sucessivamente, utilizadas os meses anteriores, criando uma "bola de nove". Explicam, então, que para evitar que o computador de seu filho fosse tomado, efetuaram o pagamento do valor cobrado, R$ 385,58. Concluem pela responsabilidade civil da ré pelo pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (e pago pelos autores), bem como pelos danos morais decorrentes da situação. Por sua vez, a parte ré suscita, em preliminar, incompetência absoluta e falta de interesse de agir. No mérito, deixa de impugnar os fatos e afirma que o valor indevidamente cobrado da parte autora já fora estornado. Alega a ausência de dever de indenizar, por não ter havido inscrição no SERASA. Também sustenta ausência de responsabilidade objetiva da ré e ausência de demonstração do dano, não se desincumbindo os autores do ônus da prova. Defende que, no caso, houve meros aborrecimentos. Por fim, aduz que os danos morais terem de ser fixados em pequenas montas. 4. Como se vê, a defesa da ré é genérica, vez que não impugna o pagamento das parcelas referentes aos meses de setembro de 2001 a janeiro de 2002 dentro do vencimento, nem ao menos que a autora, Sra. Nilza Ferreira dos Santos Freitas, foi submetida à situação vexatória por um de seus prepostos. Os comprovantes de pagamento de fls. 28/33 demonstram que as parcelas de setembro de 2001 a fevereiro de 2002 foram pagas, respectivamente, em 06/09/2001, 03/10/2001, 12/11/2001, 10/12/2001, 08/01/2002 e 20/02/2002, antes, portanto, do comunicado do SERASA encaminhado em 21/02/2002 (fl. 34). E ainda que assim não fosse a própria ré confirma os fatos, já tendo, inclusive, efetuado o ressarcimento administrativamente. 5. Com relação à pretensão de restituição de em dobro, tendo em vista o ressarcimento administrativo dos valores indevidamente cobrados do autor, demonstrado nos extratos de fls. 77/79, subsiste apenas a pretensão referente à dobra do art. 42 do CDC. Ressalte-se, ainda, que a indenização prevista no parágrafo único do art. 42 do Estatuto Consumerista estabelece que o consumidor possui, na cobrança de débitos, o direito à repetição do indébito, no equivalente ao dobro do valor que efetivamente pagou em excesso/indevidamente. Vale dizer: a mera cobrança, sem que haja efetivo pagamento, não enseja tal indenização. O entendimento da jurisprudência é no sentido de que para a caracterização da hipótese acima referida é necessária a cobrança indevida e a demonstração de má-fé em lesar a outra parte. No caso, não restou comprovada qualquer conduta dolosa da CEF. Ao contrário, os fatos, sobretudo a conduta da CEF de ressarcir os valores administrativamente, indicam tratar-se de engano justificável. 6. No tocante à pretensão de condenação do fornecedor, por danos morais, em decorrência de cobranças indevidas e ameaças de encaminhar o nome do consumidor para cadastros de inadimplentes, o C. superior Tribunal de Justiça já assentou que, não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. Assim, a configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos. Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, por exemplo com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência na sua vida social. A par disso, faz-se necessária a análise das circunstâncias fáticas para, a partir daí, verificar se efetivamente houve a alegada situação vexatória suscetível de reparação. 7. No caso dos autos, depreende-se do Comunicado enviado pelo SERASA ao autor, em 21/02/2002, que o nome do autor, Sr. Luiz Carlos de Freitas, foi encaminhado pela CEF ao SERASA para inclusão nos cadastros de inadimplentes, o que somente não se efetivou em razão do novo pagamento efetuado pelos autores (fls. 37/38). Também se verifica da resposta da CEF ao PROCON que os autores tiveram de promover diligências junto ao PROCON visando a solução do problema. Ademais, é evidente que o simples pagamento indevido da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. Por estas razões, a situação a que foram submetidos os autores ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade, justificando a caracterização dos danos morais. 8. Com relação ao quantum indenizatório, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 9. Por tais razões, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, sobretudo o baixo valor cobrado e a ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes, mostra-se razoável manter a condenação arbitrada na sentença, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros adotados por esta E. Quinta Turma. 10. Quanto ao ônus sucumbencial, persiste a sucumbência da parte ré em maior grau, devendo ser mantida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença. 11. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais referentes ao dobro do valor indevidamente cobrado pela ré, no valor de R$ 685,84 (seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do voto.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO PMCMV. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO: IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção, neles compreendido também o atraso na entrega do empreendimento. Precedentes. 3. O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009, consubstancia-se em um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 4. Impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PMCMV, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. Precedente. 5. Incabível a restituição em dobro do indébito, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos indevidamente pela mutuária a título de encargos incidentes sobre a fase de construção, no período demarcado pela r. sentença, a serem apurados em fase de liquidação, deverão ser objeto de compensação com as prestações vincendas do contrato firmado. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que tange à qualidade de segurado, alega autora na inicial que o falecido era trabalhador rural, para tanto acostou aos autos cópia da certidão de casamento (fls. 26) com assento lavrado em 07/04/1982, e certidão de óbito (fls. 38), sendo que em ambos os documentos o falecido está qualificado como carpinteiro, as cópias da CTPS (fls. 30/37), possui registros em 01/07/1977 a 03/03/1993 e de 02/01/2003 a 01/06/2008 todos no Haras C.R., em todos exercendo a função de trabalhador rural, devemos destacar que o último registro foi reconhecido em sentença trabalhista proferida em 14/09/2010, com recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador (fls. 189/221). 3. Ademais, as testemunhas arroladas as fls. 392/394, foram uníssonas em atestar o labor rural do falecido durante toda sua vida, bem como próximo ao óbito, destacaram que o falecido trabalhou a vida toda no Haras C.R., onde sempre residiu e inclusive onde foi realizado o matrimonio da autora com o falecido. 4. Assim, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (10/09/2008 - fls. 57), conforme determinado pelo juiz sentenciante, em virtude de ter protocolado requerimento após 30 (trinta) dias do óbito. 5. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PARCELAS DEVIDAS INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO FALECIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela autarquia federal, para afastar a discussão acerca da possibilidade ou não de habilitação dos herdeiros, reconhecendo a incidência da coisa julgada, ao fundamento de que a questão já foi enfrentada em sede de julgamento de apelação por este E. Tribunal. - Realmente a questão da habilitação dos herdeiros já foi decidida por este E. Tribunal no curso dos embargos infringentes opostos pelo INSS, tendo a Desembargadora Federal Relatora Therezinha Cazerta admitido a habilitação, consoante se vê em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual, decisão da qual não foi interposto nenhum recurso pelo INSS. Assim, incabível qualquer discussão a respeito, principalmente neste momento processual. - No caso, quando a parte autora faleceu, em 23/5/2010, o feito já havia sido julgado pela Relatora Convocada Monica Nobre, que reconheceu à parte autora o direito à percepção do beneficio quando ainda em vida e, aguardava o julgamento dos embargos infringentes opostos pelo INSS, o qual foi negado provimento para manter o voto vencedor da Relatora (f. 52v./56). - Assim, não se pode extinguir o feito pelo lamentável fato de a parte autora ter sucumbido antes do seu trânsito em julgado, pois já existia direito aos valores atrasados e, por conseguinte, já integravam o seu patrimônio. - É evidente que o benefício em questão é personalíssimo e, por isso, em caso de falecimento do beneficiário, não pode ser transferido aos herdeiros, nem gera o direito à percepção do benefício de pensão por morte. - O fato dos sucessores terem iniciado a execução apontando na inicial o nome da falecida genitora não afasta o direito desses ao recebimento das parcelas vencidas, porquanto já haviam sido devidamente habilitados nos autos, tratando-se de mero erro material corrigível a qualquer tempo, como bem observou o D. Juízo a quo. - Assim, não há que se falar em extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição válida do processo, na medida em que as prestações do benefício, devidas e não percebidas, passam a integrar o patrimônio da parte autora como créditos, por tratar-se de sucessão de valores não pagos quando ainda em vida e, em decorrência, passam aos seus herdeiros habilitados, como ocorreu no caso. - Quanto a aplicação da multa por litigância de má-fé ou indenização, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/2015, a caracterizar a litigância de má-fé. Assim, também incabível este pedido. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO INTERCALADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 24/8/2014. - Ademais, há início de prova material presentes nos seguintes documentos: (i) CTPS do autor com vários vínculos empregatícios rurais, nos períodos de 21/6/1988 a 13/11/1988, 16/8/1989 a 30/11/1989, 26/6/1990 a 20/9/1990, 18/6/1991 a 5/11/1991, 23/7/1996 a 26/9/1996, 1º/9/1998 a 19/10/1998 e 2/5/2003 a 1º/12/2006; (ii) relatório de inscrição de imóvel rural pertencente ao autor e Valdeci José do Nascimento (Chácara Santo Antônio - 5,4 ha); (iii) recibo de entrega da declaração do ITR (exercício 2010); (iv) declaração de vacinação, realizada em 2010; (v) guia de trânsito animal - GTA e (vi) DARF e nota fiscal de produtor rural. - Para completar a prova do trabalho rural, o MMº Juízo a quo coletou, com detalhamento e eficiência, os depoimentos de Mauro Ecle, João Batista Broiani e Izidoro Cenedesi, que demonstraram conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho agrícola do autor. - Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo ter sido demonstrada a faina rural exigida no período imediatamente anterior ao alcance da idade. - O fato do requerente ter se dedicado, por último, a trabalho urbano de 6/7/2011 a 19/4/2012 não lhe compromete o direito ao benefício não contributivo, inclusive porque a prova oral indica que mesmo depois do serviço urbano o autor voltou a trabalhar na roça. - Sinale-se que o exercício esporádico de atividade urbana não é capaz de infirmar toda uma vida dedicada às lides rurais, quando realizado com o propósito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família nos intervalos do ciclo produtivo. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. - Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu que não pode a autora (irmã do segurado falecido e filha da pensionista falecida), em nome próprio, pleitear judicialmente eventuais diferenças não reclamadas em vida pelos titulares dos benefícios. - Constou expressamente do julgado que falece legitimidade à autora para a propositura da ação, eis que, em vida, nem o segurado instituidor e tampouco a falecida pensionista ajuizaram ação pleiteando as diferenças da revisão do IRSM, direito esse de cunho personalíssimo. - Agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC. - O Recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. ARTIGO 112, DA LEI N.º 8.213/91. - Consoante disposição inserta no art. 112, da Lei n.º 8.213/91, as diferenças não recebidas em vida pelo segurado só serão pagas aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. - No que diz respeito ao alcance do citado dispositivo, a E. Terceira Seção desta C. Corte, pelas Turmas que a compõe, consolidou entendimento no sentido de que o referido comando, com aplicabilidade sedimentada na esfera administrativa, alcança também os valores que integram o patrimônio do falecido submetidos ao crivo do Judiciário. - A agravante Rafaela da Silva Souza teve reconhecido na esfera administrativa o direito à pensão por morte instituída pelo autor falecido. - Sendo a recorrente a única dependente do de cujus a fazer jus ao recebimento de pensão por morte, há que ser mantida sua habilitação, homologada na ação subjacente ao presente instrumento, e não há que se exigir a habilitação de todos os herdeiros para o levantamento, em juízo, dos valores devidos e não recebidos em vida pelo autor da ação. - Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. ELETRICIDADE. RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: - 27/09/1988 a 11/12/1992, 01/02/1993 a 19/04/1995, 01/08/1995 a 16/07/1998. - No interregno de 27/09/1988 a 11/12/1992, o PPP indica que o autor trabalhou como ajudante de instalador - auxiliar de eletricista, ao nível do solo na execução de serviços de manutenção, melhoramento, modificação e manutenção preventiva em linhas de redes aéreas energizadas e desenergizadas (com potencial de energização) de distribuição de energia elétrica classe 15 KV - 13.800 volts, tais como: fornecedor ferramentas e materiais de pequeno porte através de içamento, executar carga e descarga de materiais e equipamentos de caminhões, limpeza de faixa, abrir cava para implantação de postes, efetuar roçadas, seccionar cercas, etc. Na seção de registros ambientais consta, entre outros, risco a choque elétrico. - Nos períodos de 01/02/1993 a 19/04/1995 e de 01/08/1995 a 16/07/1998, o requerente trabalhou como instalador eletricista, e, de acordo com o PPP executava serviços de manutenção, melhoramento, modificação e manutenção preventiva em linhas de redes aéreas energizadas e desenergizadas de distribuição de energia elétrica classe 15 KV - 13.800 volts tais como: aterramento de rede e equipamento: instalação/substituição de estrutura para chave faca, chave tripolar automatizada ou não, chave by pass, banco de capacitadores direto/automático, para-raios, estrutura para transformadores, etc. Na seção de registros ambientais, consta, entre outros, risco de choque elétrico. - 02/06/2008 a 10/03/2010, 15/02/2012 a 12/01/2014, em que, conforme perfis profissiográficos de fls. 39/40 e 181/182, esteve o requerente exposto a tensão elétrica superior a 250 volts. - 03/08/1998 a 19/10/2004 e de 02/05/2005 a 18/05/2006, em que, de acordo com os perfis profissiográficos de fls. 35/36 e 37/38, "realiza serviços de manutenção e instalação elétrica rede viva, faz manutenções preventivas e corretivas, efetua medições e testes no sistema. Lançamentos de cabos e outras atividades correlatas" e "efetua o carregamento do caminhão com materiais elétricos, faz içamento de postes elétricos sobre o caminhão através de munck, coloca os postes em locais apropriados, efetua a substituição de cabos de energia e outros reparos na rede viva." Na Seção de Registros Ambientais, está descrito como fatores de risco, entre outros, choque elétrico, queda de materiais e queda pessoas em alturas. - Assim, muito embora não conste de forma explícita a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, pela atividade do autor (manutenção da rede de energia) e pelo risco de choque elétrico atestado pelo empregador, é possível inferir que houve a exposição a tensão elétrica superior ao nível legalmente exigido para reconhecimento da especialidade. Observe-se que, no caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. Nesse sentido, tem-se que, por decisão da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 26.06.2013, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.306.113/SC, submetido à Repercussão Geral, de relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, foi assentado o entendimento quanto à possibilidade de enquadramento, como especial, da atividade desenvolvida com a exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97. - 23/01/2014 a 02/02/2015, pois, conforme PPP de fls. 44, houve exposição habitual e permanente a índice de ruído superior a 85dB(A). A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 dB(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - No que concerne aos demais intervalos pleiteados pelo autor, de 22/05/2006 a 28/05/2008, 05/04/2010 a 28/12/2010 e de 10/01/2011 a 31/01/2012, não observo comprovação nos autos da especialidade alegada. - Assentados esses aspectos, tem-se como certo que o autor somou mais de 35 anos de trabalho, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação válida, na medida em que há notícia nos autos de que a documentação apresentada no processo administrativo difere daquela acostada aos autos. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelo da parte autora provido em parte. - Recurso do INSS improvido. - Reexame não conhecido.