AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ALTO CUSTO DO REMÉDIO. 1. Quanto à legitimidade passiva da União Federal, é pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde. No que tange à impossibilidade do pedido, uma vez que não houve nenhuma negativa por parte da Administração Pública, esclareço que a própria Constituição Federal não exige o prévio esgotamento na via administrativa para o acionamento do Judiciário. 2. Com efeito, as questões envolvendo o direito à saúde do ser humano são assaz delicadas e muitas vezes urgentes, não sendo razoável que se exija do paciente a espera de decisão administrativa, muitas vezes demorada em razão de diversos entraves meramente burocráticos, para que então se pleiteie a sua concessão no Poder Judiciário. 3. Ademais, pelo que consta da contraminuta do agravado, a princípio, parece que houve solicitação de registro do fabricante do medicamento junto à ANVISA desde abril de 2015, porém sem análise até o momento. 4. Veja-se que o só fato de o medicamento solicitado não possuir registro na ANVISA, por si só, não constitui óbice ao seu fornecimento, ainda mais se considerar que este mesmo órgão permite a importação de medicamentos controlados sem registro no país por pessoa física. 5. Em relação à alegada falta de interesse de agir, entendo que não cabe à Administração ou ao Judiciário avaliar se o medicamento pleiteado é ou não melhor à saúde do paciente do que os demais fármacos existentes no mercado. 6. Ou seja, havendo prescrição médica acompanhada de relatório justificando a necessidade do remédio, ao Judiciário cumpre o dever de determinar o fornecimento do medicamento a fim de fazer valer os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade humana, os quais merecem interpretação e aplicação ampla, e não restrita. 7. Nesse prisma, não há falta de interesse de agir quando o SUS disponibiliza tratamento alternativo, sobretudo se já houve a tentativa de controle da doença sem sucesso, como parece ser o caso, conforme relatório à fl. 50. 8. Note-se que as informações prestadas pelo Ministério da Saúde confirmam a necessidade de fornecimento de medicamento alternativo à autora/agravante, pois aqueles citados pelo órgão ao que parece já foram ministrados à paciente e o tratamento mencionado como único curativo para HPN está associado à morbimortalidade considerável. 9. Destarte, não se pode negar a necessidade de atualização e modernização dos medicamentos padronizados no âmbito do SUS, não sendo aceitável que uma pessoa receba tratamento retrógrado ou insuficiente apenas porque o fármaco não possui registro na ANVISA. 10. Ressalto que o remédio pleiteado SOLIRIS (ECULIZUMAB) é liberado e comercializado na Europa e nos Estados Unidos, o que demonstra a sua segurança. Nesse ponto, o Tribunal Regional Federal tem decidido pela concessão da medida. 11. Destaco, ainda, que o argumento referente ao alto custo do medicamento não pode servir por si só como justificativa para a não efetivação de direitos tão fundamentais como a saúde e a vida. 12. Por fim, resta prejudicada a alegação de que o pedido não pode ser deferido com base em cópias simples, dada a declaração de autenticidade dos documentos feita pelos advogados em contraminuta, o que não impede, contudo, que a parte interessada impugne a sua validade. 13. Agravo desprovido.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 2 - À luz dos artigos 196 e 198, § 1º, da Magna Carta, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3 - Portanto, qualquer ente federativo tem legitimidade passiva para integrar demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 4 - A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 5 - Os princípios mais importantes do SUS são a universalidade, a equidade e a integralidade. A integralidade remete à ideia de que o atendimento dispensado pelo SUS ao paciente deve ser completo. 6 - É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como à integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 7 - In casu, a autora comprovou ser portadora de diabetes mellitus tipo I, bem como a necessidade das medicações "insulina glardina", insulina "Humalgo" e "Glucobay 100mg", para o seu tratamento, uma vez que a insulina NHP, fornecida pelo SUS, não produziu efeitos satisfatórios. Outrossim, o laudo médico pericial, fls. 245/249, roborou as informações e documentos apresentados pela autora. 8 - Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. 9 - Ressalte-se, ser dever do Poder Público oferecer serviços e medicamentos, mesmo quando não estejam incluídos em sua lista. 10 - Cumpre observar que a recusa no fornecimento do medicamento pretendido pela autora implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis, que não se encontram no âmbito dos atos discricionários (oportunidade e conveniência) da Administração Pública, mas se constituem num dever constitucional do Estado. 11 - No julgamento da STA 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF entendeu que "ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento". 12 - Quanto à alegada teoria da reserva do possível, insta salientar que, no caso em comento, não restou demonstrado, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira do ente público de custear o tratamento pleiteado. 13 - Apelação e remessa oficial não providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÁCIDO SALICÍLICO E VASELINA SÓLIDA/LÍQUIDA. ICITIOSE LAMINAR (DISTÚRBIO DA QUERATINIZAÇÃO ACITRETINA). DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "consagrada é a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes portadores de moléstias consideradas graves", e que "Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que 'o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto'. Daí a possibilidade de que as demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de Estado e Município". 2. Asseverou o acórdão que "No mérito, encontra-se firmada a interpretação constitucional da matéria, no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde - SUS deve prover os meios para o fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da sua concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988". 3. Aduziu o acórdão, ademais, que "A prescrição médica, demonstrando a necessidade e urgência do medicamento e adequação ao tratamento, é relevante e suficiente para impor a obrigação de fornecimento ao Poder Público, diante do custo do produto, e uma vez que inexistente comprovação de abuso, fraude ou ilegalidade na prescrição por profissional que, inclusive, responde civil, administrativa e criminalmente, por eventual falsidade ou inexatidão da declaração prestada, não se podendo presumir, de plano, a existência de vício a macular o conteúdo de tal informação técnica. Aliás, a questão do medicamento ser manipulado não desobriga os réus do fornecimento, pois a obrigação é decorrente da garantia constitucional do direito à saúde e à vida, não vinculada à natureza do medicamento, se manipulado ou industrializado". 4. Concluiu-se que "não procede, tampouco, a tese de violação aos princípios do orçamento público e da separação de poderes. Diante das dificuldades dos autores e da necessidade de acesso a tais medicamentos, em respeito à garantia do acesso à saúde e dignidade da pessoa humana, imperativa é a garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público. Portanto, não basta simples alegação teórica de restrições orçamentárias e de que o atendimento à demanda afeta outros setores essenciais. Não há prova da ausência de recursos, nem de impossibilidade de remanejamento de recursos de áreas menos sensíveis, quando confrontada com a concernente aos direitos à saúde e à vida". 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 7º, 9º, 16, XV, 17, 18 da Lei 8.080/90, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR E COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. I - Ante a comprovação da relação marital bem como a relação de filiação entre os autores e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependentes, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. II - O trabalhador autônomo é enquadrado como contribuinte individual e, em regra, é responsável pelo recolhimento integral de suas contribuições previdenciárias, a teor do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Todavia, a Lei nº 9.876/99 transferiu à empresa contratante de serviços do contribuinte individual parte da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas, conforme se verifica do disposto no art. 22, inciso III c/c o § 4º do art. 30 da Lei nº 8.212/91, ambos com redação dada pela Lei nº 9.876/99, bem como o art. 216, inciso XII, do Decreto nº 3.048/99, que impõe à empresa que remunera o contribuinte individual fornecer o comprovante de recolhimento a seu cargo. III - Assim, a empresa que remunera o contribuinte individual, num primeiro momento antecipa ao INSS integralmente a contribuição devida (art. 22, III, da Lei nº 8.213/91), sendo que ao trabalhador caberá recolher a sua parte da contribuição, descontando parte do que a empresa antecipou ao INSS (Lei nº 8.212/91, art. 30, § 4º). Nesse contexto, a omissão da tomadora do serviço no recolhimento das contribuições previdenciárias não pode penalizar o segurado e seus dependentes. IV - No caso dos autos, não obstante a prova testemunhal, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a efetiva prestação de labor pelo finado à empresa tomadora de serviços, em nível capaz de responsabilizá-la pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do extinto. V - Diante do quadro probatório acima especificado, pode-se concluir que o falecido exerceu atividade remunerada, na condição de contribuinte individual, até a proximidade do evento morte, porém por conta própria, na forma prevista no art. 11, V, "g", da Lei n. 8.213/91, sem efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao período correspondente. VI - O INSS admitia a concessão da pensão por morte fundada em contribuições feitas após a morte do instituidor até o advento da Instrução Normativa nº 15, de 15.03.2007, não sendo aceita, contudo, inscrição post mortem. Contudo, a partir desse momento a Autarquia passou a entender ser imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. VII - Considerando que a legislação aplicável ao caso em tela é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência de fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da autora ao benefício vindicado, deve ser aplicada a vedação à regularização do débito por parte dos dependentes, que sobreveio apenas com o advento da Instrução Normativa nº 15, de 15.03.2007. VIII - O E. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1110565/SE (Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 27.05.2009, Dje de 03.08.2009), realizado na forma do artigo 543-C do CPC de 1973, assentou o entendimento de que a manutenção da qualidade de segurado do de cujus é indispensável para a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes, excepcionando-se essa condição somente nas hipóteses em que o falecido preencheu em vida os requisitos necessários para a concessão de uma das espécies de aposentadoria, o que não se verifica no caso em tela. IX - Apelação da parte autora improvida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECEBIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS E NÃO PAGOS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA I - Á luz dos princípios que norteiam o direito previdenciário, buscando, inclusive, imprimir maior celeridade ao feito e considerando que o INSS foi cientificado de todo ocorrido, quedando-se inerte na apresentação das contrarrazões, o pedido de habilitação no polo ativo de Ilde Aparecida Olive e Fadia Pichelli Teodoro fica homologado, devendo a Subsecretaria proceder às anotações necessárias. II - Dúvidas não subsistem sobre o caráter personalíssimo do benefício de prestação continuada - LOAS, de sorte que, apenas pode ser requerido pelo portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito, tampouco gerando o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. III - O benefício de amparo social previsto no artigo 203, V, da CF, mesmo sendo vantagem de natureza personalíssima, pode ser pago aos herdeiros, ainda que o requerente tenha falecido no curso do processo. IV - Caso seja reconhecido que o benefício era devido ao requerente, o direito às parcelas atrasadas (resíduos) é inquestionável e seus sucessores podem se habilitar no eventual crédito decorrente. V - Portanto, sobrevindo a morte do requerente, remanesce o interesse jurídico dos herdeiros ou sucessores nos resíduos não recebidos em vida, não sendo hipótese de extinção automática do processo. VI - Os valores a que faria jus o titular do benefício e que não foram recebidos em vida integram o seu patrimônio e são passíveis de transmissão aos herdeiros. VII - No caso sub examen, a parte autora faleceu antes de iniciada a instrução probatória, sem a realização da perícia médica e do estudo social, inviabilizando a aferição do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. VIII - Apelação da parte autora parcialmente provida para homologar o pedido de habilitação no polo ativo de Ilde Aparecida Olive e Fadia Pichelli Teodoro, procedendo a Subsecretaria as anotações necessárias, mantendo a sentença de primeira instância.

PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO MANTIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Conhecido da apelação da parte autora, interposta sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, ante a sua tempestividade (art. 1.003, §5º, CPC) e por atender às disposições do artigo 1.010 e incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. - A Sentença não é líquida, de modo que a exceção à submissão ao instituto da remessa oficial não encontra campo de aplicabilidade, motivo pelo qual deve ser objeto de revisão por este E. Tribunal mediante a interposição do reexame necessário. - Os requisitos da carência necessária e a qualidade de segurado são incontroversos e estão demonstrados nos autos. - O laudo médico pericial afirma que a autora, de 52 anos de idade, doméstica por toda sua vida profissional, é portadora de discopatia lombar sem radiculopatia e artrose de coluna vertebral. Conclui o jurisperito, que há incapacidade parcial e temporária, não sendo possível estimar com os dados apresentados, a data de início da doença e da incapacidade. - Comprovada a incapacidade para o trabalho, ainda que de forma parcial e temporária, correta a r. Sentença que condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença, levando em consideração a atividade braçal exercida pela autora ao longo de sua vida. - O termo inicial do benefício, em que pesem as alegações da recorrente, deve ser mantido na data da juntada do laudo pericial aos autos (26/02/2016), porquanto a partir da realização da perícia médica é que foi realmente constatada a incapacidade para o trabalho da autora. Ademais, o perito judicial conclui que não há como precisar a data de início da doença e da incapacidade. Nesse contexto, a documentação médica carreada aos autos não tem o condão de infirmar o constado pelo expert judicial. No caso, o atestado médico de fl. 09 apenas contraindica funções que requeiram movimentos de dorso-flexão, mas nada menciona sobre a existência de incapacidade laborativa para o trabalho habitual da parte autora. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal. - Com relação aos honorários advocatícios, como a Sentença não é líquida na hipótese destes autos, aplica-se o disposto no artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Assim, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.1993. - Negado provimento à Apelação da parte autora e à Remessa Oficial tida por interposta.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO TITULAR FALECIDO. HABILITAÇÃO HOMOLOGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cumpre observar que os valores a que fazia jus o titular e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio, de modo a tornar possível a transmissão aos herdeiros. Tanto é certo que, do contrário, jamais se poderia reconhecer o direito aos atrasados pelo titular, violando legítimo direito deste e de eventuais herdeiros. 2. Embora não se discuta o caráter personalíssimo e intransferível do benefício assistencial, uma vez reconhecido o direito ao amparo, os valores devidos e não recebidos em vida pelo beneficiário integram o patrimônio do de cujus e devem ser pagos aos sucessores na forma da lei civil. 3. Não há que se falar na extinção do feito em razão do falecimento da parte autora, assegurando-se aos herdeiros o recebimento das parcelas devidas até a data do óbito da autora, se assim reconhecido o direito ao benefício. 4. Habilitação homologada. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA-MIRIM. PERÍODO NÃO COMPUTADO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho especial e como guarda-mirim, alegados na inicial, para, somado aos períodos de trabalho incontroversos, propiciar a concessão do benefício pretendido. - O pedido de computo do período de atuação como guarda-mirim não pode ser acolhido, pois a atividade de guarda mirim por si só não configura vínculo empregatício, não estando inserida no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; inexiste previsão legal para a sua inserção junto aos segurados da Previdência Social, o que impossibilita o reconhecimento deste labor para fins previdenciários. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 06.03.1997 a 03.03.2009, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, com média acima de 250 volts (220 a 13.800 volts), conforme laudo técnico pericial de fls. 209/213. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - O requerente perfez mais de 35 anos de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - Apelos interpostos pelas partes improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXERCÍCIO DO LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO. RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10%. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - No caso dos autos, a parte autora apresenta como início de prova material do trabalho no campo os seguintes documentos: notas fiscais emitidas por cooperativa agrícola, relativas à comercialização de produção rural pelo postulante, realizadas em 30/04/2000, 31/07/2004, 31/07/2005 e 30/04/2006; cartão de produtor rural, com validade até 31/03/2008; notas fiscais de produtor rural, emitidas no ano 2000; contrato de assentamento celebrado com o INCRA em 26/09/1998; contratos de abertura de crédito, também celebrado com o INCRA, no ano de 1998; e declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bataguassu, em 20/10/2008, na qual consta o exercício da profissão de trabalhador rural, em regime de economia familiar, de 1997 até a data de emissão da referida declaração. Em 17/01/2007, o autor formulou pedido administrativo do benefício. No curso da demanda, o autor faleceu, constando em sua certidão de óbito expedida em 24/09/2012, que sua profissão era de sitiante aposentado. - A perícia indireta, realizada na presença da viúva Maria Aparecida de Melo, informa que, com base na anamnese ocupacional, o periciando atuou como lavrador durante toda a sua vida, caracterizando-se sua incapacidade total e permanente desde 27/10/2007 até a data de seu óbito em 2012. - Inobstante a realização da prova testemunhal, foram colacionados aos autos diversos documentos que caracterizam início de prova material, estando comprovado que o autor manteve-se nas lides rurais, desde o início de sua vida profissional, perdurando o exercício do labor rural em período imediatamente anterior ao pedido do benefício e à data de início da incapacidade fixada na perícia judicial indireta, tendo sido cumprido o requisito da imediatidade exigida pelo artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - A prova testemunhal, por si só, não basta para a comprovação do labor rural. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, mesmo não tendo sido procedida à sua colheita, verifica-se que o autor colacionou aos autos diversos documentos que comprovam o efetivo exercício do labor rural, em regime de economia familiar, contemporaneamente ao período exigido para fins de cumprimento da carência e qualidade de segurado do benefício postulado. Logo, não prospera a nulidade alegada, afigurando-se correta a concessão da aposentadoria por invalidez. - Considerando o óbito do segurado, a condenação cinge-se ao cumprimento da obrigação de pagar as quantias devidas entre o termo inicial fixado na sentença e o óbito do postulante. Descabe a concessão de tutela antecipada, eis que o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública deve observar o procedimento previsto no art. 100 da CRFB, bem como nas disposições do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. - Segundo a Lei nº 9.289/96 (art. 1º, § 1º), as custas processuais nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, regem-se pela legislação estadual. No Estado do Mato Grosso do Sul, há disposição expressa no sentido de que o INSS não está isento do pagamento (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, §§ 1º e 2º). Os presentes autos são originários da Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, de modo que inexiste a isenção requerida pelo INSS. - No tocante aos honorários advocatícios, prospera a reforma pretendida pelo INSS, porquanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Rejeição da preliminar arguida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Pretende a impetração a revogação da preventiva, com a expedição de alvará de soltura em favor de Anderson da Silva Souza para restabelecer o status quo ante, de modo que o paciente possa dar prosseguimento ao cumprimento da pena em outro processo ao qual foi definitivamente condenado em regime semiaberto (fl. 10). 2. Consta dos autos que, em 28.03.13 o paciente teria, em tese, praticado o delito do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, em concurso com outras 2 (duas) pessoas não identificadas, subtraindo mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, encomendas dos Correios transportadas pelo carteiro Berenilson. 3. O Juízo a quo recebeu a denúncia contra o ora paciente (fls. 26/27), e após o Ministério Público Federal requereu a prisão preventiva do paciente sob o argumento de que o acusado já se envolveu inúmeras vezes com crime idêntico, inclusive, tendo condenação transitada em julgado (fl. 35). O Juízo a quo decretou a prisão preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública, considerando que o crime praticado foi grave, pois praticado em concurso de agentes, com grave ameaça e simulação de arma de fogo, bem como o acusado em seu interrogatório perante a Autoridade Policial afirmou a existência de prisões anteriores pelo mesmo crime de roubo (fl. 19). Ademais, respondeu a diversos inquéritos policiais e foi condenado definitivamente por crime de roubo majorado, sendo que a pratica dessa espécie de delito não é um fato isolado em sua vida. 4. Considerando a induvidosa ocorrência do crime e a presença de suficientes indícios de autoria, notadamente pelos reconhecimentos fotográfico e pessoal do paciente pela vítima, carteiro da ECT (fls. 21/22 e 23), não se verifica constrangimento ilegal na segregação cautelar, que atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A manutenção da custódia cautelar do paciente atende os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 5. Nada obstante, consta que quando dos fatos que ensejaram a atual custódia, o paciente já se encontrava preso por prática de delito idêntico (roubo) cometido em momento anterior, e cumprindo pena definitiva em regime semiaberto, nos autos da Ação Penal n. 00761-64-02.2013.826.0050 que tramitou perante a 13ª Vara Criminal Estadual da Comarca de São Paulo (SP), fato que também milita contra a reivindicada revogação da preventiva para que possa prosseguir na execução da pena nesse processo, porquanto indica que o paciente faz da prática de crimes seu meio de vida, o que só vem a confirmar a necessidade se acautelar a ordem pública. 6. Considerando, pois, que a motivação da custódia cautelar do paciente, além de se apoiar em dados concretos, não foi infirmada pela prova pré-constituída que acompanhou a presente impetração, inviável a concessão da liberdade provisória. 7. Ressalte-se que, ainda que estivessem preenchidos os pressupostos subjetivos para a concessão de liberdade provisória, conforme observado, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo que a manutenção da custódia cautelar do paciente é necessária para garantir a ordem pública. 8. Ordem de habeas corpus denegada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO MEDIANTE PERMUTA. QUEBRA DA RECIPROCIDADE. REVOGAÇÃO DA REMOÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. OFENSA. NULIDADE DO ATO. PROCEDÊNCIA. 1. Deve ser observado que o pedido formulado pela autora neste processo - e também no procedimento administrativo - concerne ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que anulou a remoção via permuta. Ou seja, os argumentos relativos à injusta repercussão na unidade familiar e ao seu projeto de vida, devem ser circunscritas no âmbito das consequências da determinação administrativa do seu retorno ao órgão de origem. Ademais, desnecessário ressalvar que tais alegações se comprovadas de modo idôneo, em sede adequada, seriam, em tese, persuasivas para fundamentar pedido de remoção previsto no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei n. 8.112/90. 2. Contudo, merece ser reformada a sentença, quanto ao pedido expresso de reconhecimento de nulidade do ato administrativo que tornou sem efeito a permuta da autora, dado que não se entrevê qualquer vício no ato administrativo de remoção por permuta o qual, à toda evidência, observou as normas legais. 3. Cumpre destacar que nada obsta a administração de impor critérios para a remoção de servidores entre os quadros de cada justiça especializada, estabelecida no art. 20 da Lei n. 11.416/06. Mas, no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 20, de 06.09.07 que disciplinou o instituto da remoção (Lei n. 8.112/90, art. 6) dos servidores dos quadros de pessoal integrantes da Justiça do Trabalho, nada consta acerca de eventual condição resolutiva em caso de eventual rompimento da reciprocidade. A possibilidade de retorno do servidor em caso de quebra de reciprocidade somente foi estabelecida, posteriormente, pela Resolução CSJT n. 110/2012, de 31.08.12, que ao revogar o Ato Conjunto n. 20/07, acrescentou o art. 14: "O órgão de origem poderá solicitar o retorno de servidor removido por permuta quando ocorrer quebra de reciprocidade com relação ao servidor que com ele permutou". 4. A partir da publicação da remoção mediante permuta (DOE 14.06.11, fl. 61), foi realizado e consumado um ato jurídico perfeito. A anulação do ato em virtude de alteração de norma superveniente (Resolução CSJT n. 110/2012, de 31.08.12) ou pela modificação funcional de uma das servidoras (também ocorrido posteriormente, em 12.03.12) atenta contra a estabilidade de situação jurídica já incorporada ao patrimônio da parte, porquanto a reciprocidade como condição para aperfeiçoar o ato existiu de fato, tanto assim que foi homologada a permuta. Se assim não fosse, teríamos de aceitar a existência de uma situação jurídica de natureza precária, com a vida de uma servidora permanentemente atrelada à da outra, circunstância que ofende o senso comum e o princípio da razoabilidade. Em outros termos, admitir a anulação discricionária de ato administrativo, que reuniu as condições de sua validade - inexistente qualquer notícia acerca de eventual de vício, má-fé ou fraude - afronta o princípio da segurança jurídica e o respeito ao ato jurídico perfeito assegurados na Constituição da República: STJ, ROMS 34034, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15.08.13; ROMS 25219, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j, 22.02.11. 5. Por fim, cumpre destacar que os atos processuais em apreciação foram praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, Lei n. 5.869/73, portanto, a matéria relativa aos honorários advocatícios será apreciada em conformidade com o disposto nessa lei. Não havendo condenação e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, AEDSREsp n. 1.171.858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.10; AGA n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 0007717-16.2010.4.03.6104, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 22.02.16; AC n. 0010732-10.2007.4.03.61000, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 27.02.12). 6. Apelação da autora provida, para julgar procedente o pedido de decretação de nulidade do ato que revogou a remoção da servidora mediante permuta.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. INFORMAÇÃO PRESTADA AO AUTOR ACERCA DA IRREGULARIDADE DE SEUS DOCUMENTOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreende-se dos autos que DARLI XAVIER DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando reparação por dano moral que teria sofrido em razão do fato ocorrido no dia 13/07/2009, em agência localizada no município de São Bernardo do Campo/SP, quando, na tentativa de abrir uma conta poupança junto à ré, teve o seu documento de identidade rasgado pelo gerente. Alega que foi humilhado e ofendido, visto ter sido acusado de cometer o ilícito de fornecer documento falsificado. Afirma que, na oportunidade, esclareceu aos funcionários da ré que os documentos de identidade emitidos no Estado do Ceará eram diferentes dos emitidos no Estado de São Paulo e que o apresentado pelo autor não era falso. Afirma, ainda, que o funcionário da ré, Sr. Daniel, teria rasgado (sic.) seu documento de identidade. Defende de a conduta dos prepostos da ré foi preconceituosa, por ser o autor pessoa humilde e pobre. Em suma, o sofrimento, a vergonha e a tristeza decorrentes do ocorrido dificultaram a vida do autor. 2. A despeito de todo o narrado, com efeito, a verificação da documentação apresentada, por si só, não constitui ato ilícito, configurando exercício regular de direito, por versar sobre a segurança do estabelecimento e de seus usuários. A par disso, faz-se necessária a análise das circunstâncias fáticas para, a partir daí, verificar se efetivamente houve a alegada situação vexatória suscetível de reparação. 3. Registre-se que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014 4. Na hipótese, segundo as provas colhidas, extrai-se que não pairam dúvidas quanto à recusa do documento de identidade apresentado pelo autor, todavia, não está plenamente caracterizada a alegada situação vexatória a que teria sido exposta o apelante. Isto porque, para configurar o dano moral é necessário que ocorra um evento extraordinário, que abale de forma grave a integridade psíquica do indivíduo. A simples informação, após consultar a gerência, acerca da irregularidade dos documentos apresentado pelo requerente, não obstante possa ter causado desconforto diante dos demais clientes, não configura dano moral, até porque não há qualquer elemento nos autos indicando que tenha sido dispensado um tratamento vexatório ou humilhante ao autor pelos prepostos do banco. Não há comprovação de ocorrência de nenhuma palavra, frase ou conduta ofensiva, de forma que a mera afirmação no sentido de serem falsos os documentos, não configura a alegada humilhação. Saliente-se que o recorrente pode até ter sofrido aborrecimentos pelo fato em discussão, mas não me parece razoável que meros incômodos justifiquem a caracterização de danos morais e o consequente dever de indenizar. 5. Não obstante ao caso seja aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova, art. 6º, VIII, do mesmo diploma, depende da verossimilhança das alegações da inicial, que não estão presentes neste caso, não se constatando provável falha no serviço bancário, inferindo-se, ao contrário, inexistência de qualquer dano ao patrimônio imaterial da parte autora, senão mero dissabor, inerente ao regular funcionamento das portas de segurança. 6. Com relação especificamente à alegação de que os prepostos da parte ré teriam "rasgado" o documento de identidade da parte autora, entendo que a prova dos autos apontam em sentido oposto à pretensão da recorrente. De um lado, afirmou a parte autora, em seu depoimento pessoal, que na sequência ele [Sr. Daniel] saiu e voltou com o documento rasgado. Ele disse que assim procedeu para ver o número que existia entre as duas partes (fl. 76) e a sua testemunha que antes de abrir a conta Daniel chegou com o RG aberto afirmando que era falso (fl. 79). De outro lado, afirmou a testemunhada da parte ré, Sr. Daniel Galileu Ganchar de Souza, que não forçou o documento para abertura e, ao serem mostradas as fotografias de fls. 15/17, afirmou que não entregou o documento à autora nesse estado e esclareceu que havia uma pequena abertura na ponta, além de afirmar que chegou a colar a ponta desplastificada (fl. 81). O MM. Magistrado a quo, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu que, a despeito da divergência da prova testemunhal quanto à suposta danificação do documento, o funcionário da ré, Sr. Daniel Galileu Ganchar de Souza, agiu com base em elementos concretos, qual seja: a verificação de furos de segurança do documento. De fato, comparando-se as fotocópias do documento da autora (fls. 14/17) e da testemunha (fl. 13), ambos expedidos no Estado do Ceará, há diferença substancial entre elas, o que evidencia, ao menos, que a suspeita de falsificação não foi arbitrária e preconceituosa, como defende a parte apelante. 7. Nesse ponto, convém repisar, por fim, que é fato notório, de conhecimento geral da população, que cabe às instituições bancárias a verificação da documentação apresentada pelos clientes - como medida de segurança de interesse de todos. Tudo em prol da sociedade, em muito vitimizada com os péssimos indicadores de criminalidade no Brasil. Inclusive, é pacífico que estas instituições respondem objetivamente pelos danos decorrentes de abertura de contas ou contrações com emprego de documentos roubados ou extraviados, razão pela qual é natural que tenha maior grau de zelo na verificação dos documentos que lhe são apresentados. 8. Recurso de apelação improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 12.470/2011 13.146/2015. MISERABILIDADE CONFIGURADA. GRAU DE DEFICIÊNCIA. HIPERATIVIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA CASSADA. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/1973. No presente caso, considerados o teor do dispositivo da sentença, verifica-se que não se trata de condenação que exceda a sessenta salários-mínimos. Inadmissível, assim, o reexame necessário. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Até o advento da Lei n. 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que não pudesse trabalhar. Somente com a alteração legislativa infraconstitucional que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalhar. - Segundo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16 (dezesseis) anos não poderão trabalhar, de modo que não faz sentido conceder-se um benefício a quem, nem que quisesse, poderia trabalhar à luz do ordenamento jurídico. Interpretação lógico-sistemática. - Serve a Seguridade Social a fornecer proteção social àqueles que não podem trabalhar, por alguma contingência ou algum risco social, à vista do disposto no artigo 193 do Texto Magno, que prevê o princípio do primado do trabalho. - O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensou a exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente. - Possibilidade de concessão do benefício de amparo social a crianças e adolescentes somente a partir de 31/8/2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.470. - Hipossuficiência econômica comprovada pelo estudo social. - Todavia, o laudo médico pericial (f. 82/90) revelou que o autor é portador de disfunção cerebral mínima, com hiperatividade, distúrbios de atenção e manifestações de sociopatia (esta por o autor brigar com o irmão e colegas na escola). Informa o perito que o autor desde os 10 (dez) anos de idade passou a ser uma criança nervosa, inquieta e agitada, brigando com colegas (3 vezes no colégio, o que gerou denúncias na delegacia por parte dos pais dos colegas) e em casa, batendo em seu irmão menor, jogando e quebrando objetos em geral. - Só o que o perito concluiu pela ausência de incapacidade funcional, à medida que a doença pode e estava sendo controlada por medicamentos (Ritalina e Risperidina, continuamente) e tratamento adequado. Frisa que a piora se dá somente se há cessação do uso de medicamentos, encontrando-se o autor, por ocasião do laudo, com "a condição presentemente estabilizada, mediante o uso de medicamentos" (f. 83). - Enfim, a parte autora possui deficiência, mas não do grau que requer intervenção (no caso, presume-se-ia perpétua a perdurar a hipossuficiência) do Estado, via Assistência Social. - O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida, caracterizado por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade. Ele é chamado às vezes de DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção). Em inglês, também é chamado de ADD, ADHD ou de AD/HD. - A TDAH é doença assaz comum, diagnosticada aos milhares todos os dias, e nem sempre os "hiperativos" poderão ser classificadas como pessoas com deficiência para fins assistenciais. No caso, se o próprio perito concluiu que há tratamento e a condição do autor encontra-se estabilizada, não há falar-se em concessão do benefício de amparo social. - No caso, a responsabilidade dos pais pelos filhos é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC. - Ademais, considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação provida. Tutela antecipada de urgência cassada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRECÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. TRABALHO RURAL EXERCIDO DÉCADAS ATRÁS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;" - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 16/11/2000. - Quanto ao requisito do início de prova material, constam dos autos alguns documentos conclusivos a respeito da atividade rural no início da vida laborativa da parte autora, sem a certeza necessária. - Na certidão de casamento da autora, não consta as qualificações profissionais do casal (f. 18). Já o pai da autora era lavrador, consoante sua certidão de casamento realizado em 1923 (f. 15), na de nascimento da apelante (f. 16), na de óbito (f. 20) e na carta de motorista, concedida em 1928 (f. 21). Nada mais. Ainda, conforme demonstram os dados do CNIS juntados pelo INSS, o marido desempenhou atividades urbanas por um longo período, exceto no interstício de 6/12/1982 a 3/11/1986 (vide CNIS de f. 96). - A prova testemunhal, formada pelo depoimento de Lourdes Bonetti da Silva, Silvia Maria Rodrigues e Benedita do Carmo Tineu Delboni, indica que a autora trabalhou na lide rural nos primórdios de sua vida laborativa, mas parou de trabalhar há muito tempo. Em relação ao período imediatamente anterior ao cômputo da idade, as três testemunhas foram bastante contraditórias; a primeira afirmou que a autora parou de trabalhar há 10 (dez) anos da data da audiência (2015), já a segunda há 8 (oito) anos, a terceira, todavia, afirmou que ela havia parado de laborar no campo há 40 (quarenta) anos, devido a um problema de saúde. - Nesse sentido, a situação da autora não atende aos requisitos estabelecidos no RESP 1.354.908. - Enfim, não há certeza a respeito do exercício de atividade de rural da parte autora, pelo prazo exigido nos artigos 142 e 143 da LBPS. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, mas suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRECÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. TRABALHO RURAL EXERCIDO DÉCADAS ATRÁS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; " - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 25/11/2007. - A parte autora alega que trabalha nas lides rurais desde a mais tenra idade na propriedade da família, denominada "Fazenda Paus Pretos", no município de Pindaí, no Estado da Bahia. Após seu casamento, continuou trabalhando no campo, mormente quando chegou no Estado de São Paulo. - Quanto ao requisito do início de prova material, constam dos autos alguns documentos a respeito da atividade rural no início da vida laborativa da parte autora, sem a certeza necessária. - Documento de 1º/2/1999 relatando que o pai da autora recebeu uma área de terras de 26 hectares, no lugar denominado "Fazenda Paus Pretos", na cidade de Pindaí/BA. Às f. 17 recibos de entrega de declaração de ITR, figurando como contribuinte Antônio Barbosa de Souza (genitor da parte autora). - Na certidão de casamento da autora, consta a profissão de lavrador do marido Jorge Gomes Cardoso. - A prova testemunhal, formada pelo depoimento de João Teixeira de Lima e de Maria Conceição Ribeiro, indica que a autora trabalhou na lide rural nos primórdios de sua vida laborativa no Estado da Bahia. Informaram que ela trabalhou como lavradora avulsa na cidade de Pitangueiras/SP, mas não são sólidas e verossímeis quanto aos períodos, frequência e localizações. - Enfim, não há certeza a respeito do exercício de atividade de rural da parte autora, pelo prazo exigido nos artigos 142 e 143 da LBPS. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, mas suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA VIDA INDEPENDENTE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2. Laudo médico pericial indica a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e para a vida independente. 3. Hipossuficiência da parte autora demonstrada. Constatada situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. Rendimento familiar insuficiente para a sobrevivência da parte autora. 4. Inversão do ônus de sucumbência. 5. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Inversão do ônus da sucumbência. 7. Tutela antecipada concedida. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O jurisperito assevera que o autor é portador de epilepsia, e que a doença ou a incapacidade se iniciou em meados de 2008. Conclui que a incapacidade é total e temporária, não havendo evidências de dependência de terceiros para manter as atividades da vida diária. - O trabalhador rural está dispensado do cumprimento da carência, mas deve comprovar o exercício de atividade rural. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comprovação da atividade rural requer a existência de início de prova material, a qual poderá ser corroborada com a prova testemunhal, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Por outro lado, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende não ser imprescindível que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. - Em razão das especificidades da vida no campo, admite-se que em documento no qual consta o genitor do autor como trabalhador rural, em razão de ser pessoa solteira, seja estendida a condição de rurícola para o filho, conforme reiterada jurisprudência nesse sentido. - O início de prova material não comprova a atividade rural exercida pela parte autora em regime de economia familiar. - As testemunhas foram uníssonas em afirmar que apesar de tentar trabalhar na atividade rural, o autor não conseguia em razão das manifestações da doença. - O único vínculo empregatício do autor, no período de 29/09/2008 até 11/2008 é de natureza urbana, em construtora (CNIS - fl. 52). Outrossim, durante o exame pericial se qualifica como ajudante geral, não como trabalhador rural, assim como, apenas menciona ter trabalhado no ano de 2008, num período de 02 meses, o que corrobora os dados do CNIS. - Dada a ausência da comprovação da qualidade de segurado especial, não merece guarida a pretensão material deduzida, mesmo que se admita que os males incapacitantes da parte autora a tornam inválida, ainda que de forma temporária, para a lide rural. - Diante do conjunto probatório e considerado o princípio do livre convencimento motivado, conclui-se que o estado de coisas reinante não implica prova da qualidade rurícola da parte autora, razão pela qual não faz jus à aposentadoria rural por invalidez, tampouco ao benefício de auxílio-doença. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

- PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. AUTOR QUE NECESSITA DA AJUDA DE TERCEIROS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. DAS PRELIMINARES - Relativamente à preliminar de efeito suspensivo ao recurso, tem-se que a Decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria em favor do autor está devidamente fundamentada e amparada na situação fática dos autos. - Nos termos do artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo quando interposta em face de sentença que, concede ou confirma, a antecipação dos efeitos da tutela. - É certo que a teor do disposto no artigo 558 do Código de Processo Civil de 1973, "O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520." - Não se vislumbra o gravame alegado pela autarquia previdenciária, visto que há elementos probantes suficientes que atestam a presença dos requisitos legais à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tanto é que a tutela somente foi concedida após a realização do exame pericial, no qual se constatou que a parte autora além de estar incapaz de forma total e definitiva para o trabalho, também está para os autos da vida civil. - Se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida. - No que concerne à preliminar de prescrição quinquenal (art. 103, Lei nº 8.213/91) também não assiste razão à autarquia apelante, uma vez que na espécie dos autos não incide a aventada prescrição. A presente ação foi proposta em 02/03/2012 e o autor pede a concessão de benefício por incapacidade a partir de 10/03/2011, data do requerimento e indeferimento na seara administrativa. De outro lado, a parte autora é pessoa incapaz, portanto, se situa na exceção prevista no dispositivo legal em comento. - Os requisitos da carência e qualidade de segurado são incontroversos na medida em que o recurso da autarquia previdenciária quanto ao mérito, está delimitada ao requisito da incapacidade laborativa. De qualquer forma, estão demonstrados nos autos. - O laudo médico pericial afirma que o autor, profissão serviços gerais, apresenta esquizofrenia em tratamento clínico eficaz que, porém, não restitui sua capacidade laborativa. O jurisperito conclui que há incapacidade total e definitiva para o trabalho e atos da vida civil, havendo necessidade do auxílio de terceiros para suas atividades rotineiras (locomoção, alimentação etc). - O exame físico-clínico é soberano, e que os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora. - Comprovada a incapacidade para o trabalho, correta a r. Sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25%, porquanto necessita de ajuda de terceiros para as necessidades básicas do cotidiano. - O termo inicial do benefício deve ser mantido, em 10/03/2011, data do requerimento e indeferimento na via administrativa, conforme requerido na inicial, e está em consonância com o entendimento adotado no RESP 1.369.165/SP (representativo de controvérsia), de que, quando ausente o prévio requerimento administrativo, a data da citação válida deve ser, em regra, fixada como termo a quo da implantação do benefício por incapacidade, bem como de que, havendo prévio requerimento administrativo, a data de sua formulação deverá, em princípio, ser tomada como termo inicial, como no caso dos autos, posto que há elementos probantes suficientes de que o autor já estava totalmente incapaz já nesse período. - A vingar a tese do termo inicial coincidir com a realização do laudo pericial ou se sua juntada, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de benefício devido por fato anterior ao próprio requerimento administrativo. - Remessa Oficial não conhecida. - Rejeitadas as preliminares arguidas. - Negado provimento à Apelação do INSS.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HEMP OIL - RSHO. CANNABIDIOL. NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. REMESSA IMPROVIDA. 1. O autor, menor de 13 anos, representado pelos seus genitores, faz pedido de fornecimento do medicamento HEMP OIL - RSHO, popularmente conhecido como CANNABIDIOL, em razão de doença denominada Síndrome de Dravet, também conhecida como Epilepsia Mioclonica Grave do Lactente, a qual provoca crises epiléticas recorrentes. 2. A Constituição Federal garante a todos os brasileiros e também aos estrangeiros residentes no país o direito inviolável à vida (artigo 5º, caput), que é o mais primordial, visto que é base fundamental para o exercício de todos os demais direitos catalogados no ordenamento jurídico brasileiro. 3. A Carta Magna, em seu artigo 196, prescreve que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 4. O assunto foi submetido à Colenda Corte Constitucional que, nos termos da manifestação do Eminente Ministro ROBERTO BARROSO, pacificou que "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. (...) O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade." (RE 831385 AgR/RS, julgado em 17/03/2015, publicado em DJe-063 DIVULG 31/03/2015 PUBLIC 06/04/2015). 5. De acordo com o profissional de saúde que acompanha o Autor no seu tratamento, para controle das crises de epilepsia, há a necessidade de utilização medicamento de alto custo denominado HEMP OIL - RSHO, popularmente conhecido como CANNABIDIOL, após o fracasso das demais formas de tratamento. 6. Entendeu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na conforme excerto do acórdão da lavra do eminente Ministro Cezar Peluso (Presidente), in verbis: "Ademais, o alto custo do medicamento não é, por si só, motivo suficiente para a caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e à saúde publicas, visto que a Política Pública de Dispensação de Medicamentos excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Int.. Brasília, 7 de junho de 2011.(SS 4316/RO, julgado em 07/06/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10/06/2011 PUBLIC 13/06/2011). 7. O óbice da inexistência de registro do medicamento na ANVISA foi superado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da SS n.º 4316/RO, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), j. 10/06/2011, publicada em 13/06/2011. 8. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados Membros e Municípios, qualquer dessas entidades tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 9. Evidenciado que o não fornecimento do medicamento HEMP OIL (RSHO) - CANNABIDIOL (CBD) acarreta risco à saúde do autor, o que está a malferir a norma do artigo 196 da Constituição da República. Precedentes. 10. Mantida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, arbitrado, com moderação, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 11. Remessa Oficial improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho especial alegado na inicial, para, somado aos períodos de trabalho incontroversos, propiciar a concessão do benefício pretendido. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 19.11.1984 a 05.03.1997, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, em média acima de 250 volts (110 a 13800 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 78/80. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - O requerente perfez mais de 35 anos de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido.