CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ART. 37, §6º, DA CF. PERSEGUIÇÃO NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. Inocorrência de prescrição já que se trata de pedido de indenização por danos morais decorrentes de perseguições políticas sofridas durante o regime de ditadura militar por atos praticados pelos agentes administrativos. Jurisprudência pacífica do C. STJ no sentido da imprescritibilidade dessas ações: AgRg no AI 1.392.493/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, j. 16/6/2011, DJ 01/7/2011; AgRg no RESP 828.178/PR, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20/8/2009, DJ 08/09/2009; RESP 890.930/RJ, Primeira Turma, relatora Ministra Denise Arruda, j. 17/5/2007, DJ 14/6/2007. 2. Ainda que o pedido de anistia esteja submetido à análise administrativa, por meio de procedimento instaurado nos termos da Lei Federal nº 10.559/02 e da Lei Paulista nº 10.726/01, verifica-se que neste ato se restringe a reparação dos prejuízos materiais, sem versar sobre a compensação de danos morais. Logo os pedidos de indenizações são baseados em fundamentos jurídicos distintos, podendo ser percebidos de forma simultânea. 3. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por danos morais e patrimoniais, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 4. O cerne da questão em desate encontra-se na comprovação da existência de danos efetivos causados pelos atos de agentes administrativos, no período da ditadura militar. 5. No caso vertente, farta a comprovação de perseguição política com prisão, relato acerca da ocorrência de torturas físicas. 6. Ocorrência de danos morais. Embora não haja, por óbvio, relato documental das torturas sofridas, houve a comprovação da prisão efetuada por motivos exclusivamente políticos e ideológicos e da coação exercida pelos agentes federais, em graves situações de repressão e restrições à pessoa do autor, de forma ostensiva, com repercussão claramente contundente e prejudicial em sua vida. 7. O intenso prejuízo no âmbito pessoal, psicológico, profissional, familiar e social do autor, banido à condição de pária, marginal subversivo, criminoso, sob o tormento constante do terror vigente à época e o risco de sofrer novas prisões e torturas, tornam inquestionável o lamentável abalo sofrido pelo autor, que ultrapassa completamente os limites dos dissabores aos quais se sujeitam os cidadãos comuns, sendo certo que o quadro probatório produzido foi suficiente para que se possa afirmar que houve a efetiva ocorrência de danos morais, causados de forma manifestamente injusta pela repressão política, em atos praticados pelos agentes administrativos. 8. Nesse aspecto, o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) é quantia considerada adequada, diante da gravidade da situação ocorrida com o autor e dos lamentáveis reflexos perpetrados em sua vida pessoal e profissional. 9. O quantum fixado deverá ter a incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), conforme determinado na sentença, à razão de 6% ao ano até a entrada em vigor do NCC, quando então serão equivalentes à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça/STJ. 10. Mantida a verba honorária conforme fixada na sentença, em 10% sobre o valor da condenação, devendo o valor apurado ser rateado entre as partes União Federal e Fazenda do Estado de São Paulo, uma vez que de acordo com os parâmetros fixados na legislação processual e consoante entendimento desta Sexta Turma. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, remessa oficial e apelações das rés improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 12.470/2011 13.146/2015. AUTISMO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CASSADA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Até o advento da Lei n. 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que não pudesse trabalhar. Somente com a alteração legislativa infraconstitucional que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalhar. - Segundo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16 (dezesseis) anos não poderão trabalhar, de modo que não faz sentido conceder-se um benefício a quem, nem que quisesse, poderia trabalhar à luz do ordenamento jurídico. Interpretação lógico-sistemática. - Serve a Seguridade Social a fornecer proteção social àqueles que não podem trabalhar, por alguma contingência ou algum risco social, à vista do disposto no artigo 193 do Texto Magno, que prevê o princípio do primado do trabalho. - O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensou a exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente. - Possibilidade de concessão do benefício de amparo social a crianças e adolescentes somente a partir de 31/8/2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.470. - No tocante ao requisito da deficiência, consta dos autos que a autora é nascida em 06/02/2009, consoante documentos acostados. Segundo o laudo médico, ela tem quadro psicológico compatível com o autismo. Assim, resta configurada, ao menos por ora, a hipótese do artigo 20, § 2º, da LOAS, dada a dificuldade de participação e integração social, desde 31/8/2011 (vide tópico anterior). - Porém, quanto à hipossuficiência econômica, não está comprovada quando da propositura da ação. É que o estudo social revela que a parte autora reside com seus pais e um irmão nascido em 2002. A mãe não trabalha, mas o pai percebe remuneração de R$ 1.264,00. Ocorre que as despesas declaradas são de R$ 1.091,00, ou seja, inferiores à receita. Moram em imóvel próprio, financiado, pelo programa Minha Casa Minha Vida, mediante prestação de R$ 25,00 ao mês. Recebem Bolsa Família no valor de R$ 147,00 mensais. - Em 29/02/2016, o pai do autor, Edson Lopes Ferreira, teve o contrato de trabalho rescindido (f. 104/105), com o empregador, "PAVAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA". Mas na época da propositura da ação, em 09/2015, ele estava empregado, de modo que nada impede a realização de novo requerimento administrativo, considerando que, nos termos do artigo 20 e seguintes, o benefício deve ser revisto a cada dois anos. - Resta evidente que o critério do artigo 20, § 3º, da LOAS não é taxativo, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo a hipossuficiência ser aferida caso a caso. Porém, no caso a pretensão era indevida porque não configurada a hipossuficiência para fins assistenciais, já que o sustento do autor estava sendo provido por sua família (artigo 203, V, da Constituição Federal). - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobre a mesma base de cálculo, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. Tutela provisória de urgência cassada.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS FEITOS DA TUTELA. SAÍDA DE MERCADORIAS, OUTRAS CARGAS OU VEÍCULOS DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1.A petição inicial da ação civil pública proposta em face da agravante narra que a ela foram imputadas inúmeras multas por infrações de trânsito, as quais são cometidas de maneira contumaz, causando risco à vida e integridade física do condutor e de outros usuários do sistema rodoviário. 2.O MM Juízo a quo, a fim de coibir a reiteração de cometimento de infrações de trânsito, deferiu o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Ministério Público Federal, nos seguintes termos: "Ante o exposto deferido a liminar e determino à ré que se abstenha de promover a saída de mercadorias ou outras cargas, ou de veículos de carga, seus ou de terceiros, de seus estabelecimentos comerciais (matriz, filiais e prepostos em todo o território nacional), a qualquer título, com excesso de peso ou em desacordo com a legislação de trânsito e as especificações do veículo, devendo fazer constar da nota fiscal o peso e volume da carga efetivamente transportada, sob pena de multa de R$ 10.000,00 reais por autuação nova, após a intimação desta decisão, a ser liquidada oportunamente com base nas informações do DNIT.". 3. A Lei n° 9.503/97, intitulado como Código de Trânsito Brasileiro - CTB, prevê como infração de trânsito: "Art. 231. Transitar com o veículo: (...) V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: (...) Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;". 4. A própria lei prevê penalidades e medidas administrativas para coibir tais ilegalidades, as quais se revelam adequadas e razoáveis para reprimir e prevenir a prática dessa infração de trânsito. 5. Na hipótese das penalidades de multa se revelarem insuficientes para prevenir e reprimir a prática de infrações de trânsito, a respectiva autoridade administrativa é dotada de poder para adotar medidas administrativas de retenção do veículo e transbordo de excesso de carga, cominadas para a infração descrita no artigo 231, V, do CTB, com o objetivo prioritário de proteger a vida e a incolumidade física da pessoa, nos termos do §1°, do artigo 269, da referida lei. 6. Não vislumbro necessidade de provimento judicial de imposição de multa, a par daquela prevista como penalidade pelo CTB, mormente quando não foram esgotados todos os meios para fazer cessar a suposta prática da infração de trânsito de transitar com o veículo com excesso de peso cometida pela agravante. 7. Cabe às autoridades administrativas de trânsito exercer seu poder de polícia de maneira mais efetiva, a fim de coibir a praxe da agravante de transitar com veículos com carga acima da permitida. 8. Agravo de instrumento provimento.

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante laborava perante o Hospital do Servidor Público Municipal, sob o regime celetista, passando para o regime estatutário por força da Lei Municipal n.º 16.122/2015. IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. V. Remessa oficial a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer as atividades exercidas sob condições agressivas, para propiciar a concessão de aposentadoria especial. A aposentadoria especial está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - Observo dos autos que reconhecido na via administrativa como especial o labor exercido de 06/04/1978 a 05/03/1997 (fls. 52), pelo que considero incontroverso. - Na espécie, questiona-se o período de 06/03/1997 a 21/12/2004, pelo que a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações, incide sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de: 06/03/1997 a 21/12/2004 - agentes agressivos: tensão elétrica acima de 250 volts, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 99/100. Observe-se que, no caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - Assim, o requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas, no interstício mencionado, no entanto, indevida a conversão, já que o pedido é de aposentadoria especial. - Assentados esses aspectos, tem-se que, considerando-se os períodos de atividade especial, o comprovado nestes autos e aqueles já reconhecidos pela autarquia, a parte autora perfez 26 anos, 08 meses e 16 dias de trabalho, suficientes para a concessão da aposentação. - O autor cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser mantido conforme determinado pela sentença, na data do termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. FUMOS METÁLICOS. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Na espécie, questionam-se os períodos de 06/05/1985 a 03/11/1986 e de 24/03/1988 a 03/11/1993, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: - 06/05/1985 a 03/11/1986 - pois conforme PPP de fls. 67/68 o demandante exerceu atividade exposto a fumos metálicos. Enquadramento no item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 que elenca os trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros. - de 24/03/1988 a 03/11/1993 - agente agressivo: tensão elétrica acima de 250 volts, conforme Laudo Técnico de fls. 70/95. Observe-se que, no caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. Nesse sentido, tem-se que, por decisão da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 26.06.2013, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.306.113/SC, submetido à Repercussão Geral, de relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, foi assentado o entendimento quanto à possibilidade de enquadramento, como especial, da atividade desenvolvida com a exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97. - Do texto legal pode-se inferir que ao segurado compete o ônus da prova de fato CONSTITUTIVO do seu direito, qual seja, a exposição a agentes nocivos/insalubres de forma habitual e permanente e ao INSS (réu) a utilização de EPI com eficácia para anular os efeitos desses agentes, o que não se verificou na hipótese dos autos, onde o INSS não se desincumbiu dessa prova, limitando-se a invocar o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador para refutar o direito ao reconhecimento da especialidade, o que não se pode admitir sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. - O requerente totaliza mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição na sua forma integral, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Como a matéria ainda não se encontra pacificada, a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Apelo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de restabelecimento de pensão pela morte do companheiro. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - O falecido recebia aposentadoria por idade por ocasião do óbito. Assim, não se cogita que não ostentasse a qualidade de segurado. - Não foi comprovada pela autora a condição de companheira do falecido, por ocasião do óbito. - Os elementos trazidos aos autos indicam que a autora e o falecido mantinham, efetivamente, relacionamento de grande proximidade, inclusive com auxílio econômico, seja em razão do parentesco tio/sobrinha, seja em razão da condição de padrinho/afilhada, seja em razão de possível relacionamento amoroso, necessidade emocional e ausência de outros familiares próximos. - Não há elementos que permitam concluir, com segurança, que o casal mantivesse, efetivamente, em união estável, pública e notória. A própria autora afirma, em seu depoimento, que apenas dois "confidentes" do falecido sabiam do relacionamento. Há, ainda, divergência entre as testemunhas, sendo que a família do falecido e os próprios funcionários do edifício em que o falecido residia e trabalhava havia décadas declararam desconhecer que o falecido mantivesse união estável. As testemunhas que mencionam união, por sua vez, prestaram declarações que permitem crer que o casal mantinha, no máximo, um namoro. - O conjunto probatório não permite concluir que a autora dependesse economicamente do falecido, eis que recebia benefício previdenciário destinado ao próprio sustento, trabalhou durante toda a vida, possuía imóvel próprio e vida independente. - Diante de toda a dúvida quanto à efetiva existência de convivência marital, inviável falar-se em dependência econômica presumida. - A declaração de IRPF em que houve indicação da autora como dependente do de cujus e alteração do endereço dele para o mesmo endereço residencial da autora foi enviada após a data da morte, o que lança dúvidas acerca da veracidade dos dados nela constantes. O restante do conjunto probatório, por sua vez, é no sentido de que o casal jamais residiu no mesmo endereço, o que, aliás, foi confirmado pela Autarquia em diligências junto aos vizinhos da requerente. - Considerando todo o exposto, a concessão do benefício revela-se temerária. As provas produzidas não deixam clara a convivência marital entre a autora e o de cujus, motivo pelo qual ela não faz jus ao benefício pleiteado. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, para concessão da aposentadoria especial, ou a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 01/09/1987 a 09/03/2008 e de 16/06/2008 a 01/11/2012 - agente agressivo: tensão elétrica acima de 250 volts, conforme PPP de fls. 20/21. - Observe-se que, no caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - Do texto legal pode-se inferir que ao segurado compete o ônus da prova de fato CONSTITUTIVO do seu direito, qual seja, a exposição a agentes nocivos/insalubres de forma habitual e permanente e ao INSS (réu) a utilização de EPI com eficácia para anular os efeitos desses agentes, o que não se verificou na hipótese dos autos, onde o INSS não se desincumbiu dessa prova, limitando-se a invocar o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador para refutar o direito ao reconhecimento da especialidade, o que não se pode admitir sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. - No que tange ao período de 10/03/2008 a 15/06/2008, note-se que a parte autora percebeu auxílio-doença previdenciário (espécie 31), de acordo com o documento de fls. 114, pelo que a especialidade não pode ser reconhecida nesse interstício. - O segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O requerente totaliza mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição na sua forma integral, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Apelo do INSS parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS DE RAMOS ELEMENTARES, DE VIDA, E DE CAPITALIZAÇÃO DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS. TAIS EMPRESAS NÃO SÃO ENQUADRADAS NO ROL DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91, CONFORME DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.400.287/RS). AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A PARTIR DOS ARGUMENTOS APONTADOS EM APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO E REEXAME DESPROVIDO, MANTENDO OS TERMOS DA SENTENÇA. 1. O entendimento sufragado pela r. sentença está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo (CPC/73, 543-C), concluiu que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo art. 18 da Lei 10.684/03. 2. O objeto social da impetrante cinge-se à corretagem e administração de seguros dos ramos elementares, vida, capitalização e planos previdenciários, atividade que não se amolda ao rol elencado pelo art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91 e, consequentemente, não torna a impetrante sujeita à alíquota de 4% prevista na Lei 10.683/04 para fins de incidência da COFINS. Permanece, contudo, sujeita à alíquota geral de 3%, em obediência ao art. 8º da Lei 9.718/98. 3. O argumento da ora apelante de que a sentença merece reforma para "que não se alegue que a empresa contribuinte estaria eximida do dever de recolher a contribuição qualquer que seja a alíquota" é inócuo, já que, ao conceder a segurança em sentença, o juízo expressamente reconheceu a incidência tributária nos moldes do art. 8º da Lei 9.718/98 (no percentual de 3%), após a oposição de embargos de declaração pela impetrante. 4. Não se restringiu ou afetou a prerrogativa de a Administração Fazendária proceder à apuração de eventuais créditos apresentados para fins de compensação - inclusive quanto ao regime de dedução adotados pela impetrante-, o que faz com que o pleito recursal padeça do interesse de agir quanto ao reconhecimento da atribuição exclusiva da Receita Federal de apurar o quantum debeatur e do afastamento dos art. 5º, III, da Lei 8.541/92, art. 11 da LC 70/91, art. 10, I, da Lei 10.833/03, art. 18 da Lei 10.864/03, art. 3º, § 6º, da Lei 9.718/98 e art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91. 5. O pedido pela incidência da prescrição quinquenal da repetição de indébitos sofre do mesmo mal, já que se deixou expressamente consignado em sentença que o direito à compensação deve observar o prazo previsto na LC 118/05. 6. Idêntica situação se apresenta quanto ao reconhecimento da incidência do art. 26, par. único, da Lei 11.457/07, já que a sentença delimitou a possibilidade de compensação de créditos dos recolhimentos a maior da COFINS com débitos de mesma natureza. Apesar de tipificados como contribuições sociais em sentido amplo, a destinação específica das contribuições previdenciárias não permite classificá-las na mesma espécie tributária que aquela prevista para a COFINS (contribuição social em sentido estrito), sendo ademais distintos os fundamentos constitucionais que lhe dão guarida - art. 195, I, a e b, da CF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir, pois não se exige o prévio esgotamento na via administrativa para o acionamento do Judiciário. Assim, o pleito da autora/agravada independe de qualquer omissão ou atitude negativa por parte do Estado. 2. Quanto à legitimidade passiva da União Federal, é pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde. 3. No âmbito da concretização dos direitos fundamentais, é certo que ao Poder Legislativo cumpre formular leis que viabilizem a sua realização, ao Executivo, por sua vez, cabe executar as normas constitucionais e infraconstitucionais e ao Judiciário, por fim, como guardião da Constituição, compete efetuar o controle para que todos os direitos previstos na Lei Maior sejam de fato garantidos. 4. Desse modo, o Judiciário ao determinar o fornecimento de um medicamento a um indivíduo não está adentrando na discricionariedade da Administração Pública, mas apenas efetuando o controle da legalidade a fim de dar concretude aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não havendo falar em violação à separação dos poderes. 5. Por fim, quanto à alegação de que a política nacional de saúde não contempla a distribuição gratuita de medicamentos de forma aleatória e indiscriminada, cabendo à Administração Pública eleger as prioridades que serão atendidas, entendo que a seletividade da seguridade social é direcionada ao legislador, o qual, ao elaborar a lei, deve sopesar as prestações necessárias para atender as contingências mais relevantes da população. 6. Isso não quer dizer, todavia, que não se possa postular pelo fornecimento de um tratamento específico essencial à vida que eventualmente não se encontra disponível no SUS. 7. Com efeito, não me parece razoável negar um tratamento essencial à saúde, à vida e à dignidade do indivíduo - direitos fundamentais - ao simples argumento de que cabe à Administração eleger os serviços de saúde que serão prestados. 8. Agravo desprovido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. RECURSO PROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante comprovou documentalmente a aquisição de moradia própria, de forma a incidir nos incisos VI e VII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90. IV. Ressalte-se que, não obstante as referidas hipóteses legais encontrem-se no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, deve-se considerar a finalidade da norma, que é propiciar ao cidadão a sua moradia própria, em obediência aos ditames constitucionais. V. Neste sentido, a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da possibilidade de levantamento dos saldos de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de prestações de financiamento habitacional, até mesmo quando tal financiamento não seja abarcado pelas regras que regem o Sistema Financeiro da Habitação. VI. Ademais, não parece lógico que o mutuário não possa levantar o saldo de seu FGTS para pagamento de seu financiamento imobiliário, tendo em vista que o saldo na conta vinculada é corrigido por índices muito inferiores àqueles aplicados aos contratos de financiamento, o que traria um prejuízo desnecessário ao impetrante. VII. Apelação a que se dá provimento.

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante laborava perante a Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sob o regime celetista, passando para o regime estatutário por força da Lei Municipal n.º 16.122/2015. IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. V. Remessa oficial a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CUSTO AO ESTADO. HARMONIA ENTRE OS PODERES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse munus constitucional. 2. Não se trata de ingerência indevida do Poder Judiciário em questões atinentes às políticas públicas definidas pela Administração, haja vista que, nesse particular, a atuação busca assegurar a aplicação do comando constitucional do direito à saúde e à vida. 3. O não conhecimento do anterior recurso de agravo regimental se deu porque restou prejudicado, diante do julgamento do agravo de instrumento, cuja decisão se combate nesse recurso. 4. Agravo desprovido.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO. LONGO PERÍODO DE INATIVIDADE. FALTA DE EXPERIÊNCIA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO. OBSTÁCULOS QUE REFOGEM À COBERTURA ASSISTENCIAL. DUBIEDADE. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO PELO CÔNJUGE. DESPESAS MENSAIS EM MONTANTE INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PAIS E IRMÃOS RESIDENTES NO MESMO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE SUA IDENTIDADE E CONDIÇÃO FINANCEIRA. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - O exame médico-pericial de fls. 119/126, realizado em 11 de agosto de 2014, diagnosticou a autora como portadora de "artrose no joelho esquerdo e doença degenerativa da coluna lombar". O perito concluiu que padece a autora de "incapacidade parcial permanente para atividades que exijam esforço físico moderado, ficam de pé ou deambular intensamente" (fl. 124). 7 - Informações extraídas do sistema CNIS, as quais integram o presente voto, dão conta que a autora ostentou durante toda a vida apenas dois vínculos laborativos, entre 01/07/1992 e 20/05/1994, junto a Valério Giamatei & Cia Ltda, e, entre 20/11/1995 e 02/02/1997, junto a empresa Cajomoveis Indústria e Comércio Ltda. O último vínculo, portanto, encerrou-se há mais de 19 (dezenove) anos. Durante todos estes anos nunca retornou ao mercado de trabalho; o que significa dizer, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o art. 375 do CPC (art. 335 do CPC/73), que as dificuldades para exercer ocupação que lhe permita prover o sustento não decorreriam somente de hipotético impedimento de longo prazo - já afastado pela prova pericial - mas, principalmente, pelo longo período de inatividade, pouquíssima experiência profissional, exigências hodiernas do mercado de trabalho e falta de capacitação profissional, circunstâncias estas que não autorizam concluir seja a autora pessoa com deficiência e, muito menos, que se enquadre na hipótese legal autorizadora da concessão de benefício assistencial. 8 - Além disso, não restou comprovada também a hipossuficiência econômica. 9 - O estudo social realizado em 1º de julho de 2014 (fls. 116/117) informou ser o núcleo familiar composto pela autora, seu cônjuge e uma filha, portadora de deficiência, os quais residem em imóvel próprio, sendo que "sua construção é de alvenaria de fachada modesta e possui 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 lavanderia coberta, 01 quarto de despejo além de um cômodo sem acabamento, sem janela nem porta, há uma varanda coberta nos fundos com uma churrasqueira de alvenaria muito simples, que aparentemente foi construída pelos próprios moradores". Descreveu a assistente social que "os utensílios domésticos em geral são muito simples exceto um guarda roupa no quarto do casal que é novo e de portas de correr e a televisão da sala que é de LCD e aparenta ter 46 polegadas. Os demais são: 03 armários de cozinha, 01 cama de casal, 01 televisão pequena (que estava desligada), 01 fogão, 01 geladeira, 01 cama de solteiro, 01 roupeiro pequeno, 01 aparelho de som (que a requerente alegou não funcionar), 01 máquina de lavar roupas e 01 tanquinho de lavar roupas" (fl. 116). 10 - Além disso, relatou, também, que "as despesas mensais são: alimentação R$350,00, água R$ 35,00, luz R$55,00, telefone R$20,00, roupas e calçados apenas de brechó ou ganhados" (fl. 116). 11 - A renda familiar decorre do benefício de amparo social percebido pela filha da requerente, no valor de R$880,00, e do benefício de auxílio-doença auferido por seu marido, também no importe de R$880,00, conforme informações obtidas junto aos sistemas informatizados CNIS e Plenus, que ora faço juntar aos autos, totalizando quase R$1.800,00. 12 - As despesas mensais da família, entretanto, atinentes à alimentação, contas de água e luz, telefone, roupas, calçados e medicamentos contabilizam R$520,00 e, ao que tudo indica, se encontram dentro do orçamento doméstico. 13 - Restou noticiado, ainda, que a autora possui pais e irmãos residentes na mesma municipalidade (Votuporanga/SP), com famílias próprias, mas cujos nomes e idades não foram fornecidos e cujas situações financeiras não foram melhor perscrutadas. 14 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 15 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 16 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 17 - Diante da dubiedade do exame médico-pericial e a constatação, mediante estudo social, da ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 18 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença Mantida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - O laudo atesta que a periciada "apresenta varizes nos membros inferiores sem complicações, não apresenta lesões em atividade nem sinais inflamatórios, não há outras alterações clínicas significativas" e que "no estágio em que encontram, não incapacitam a autora para o trabalho e para a vida independente". Conclui que a autora não apresenta incapacidade que impeça o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. - Assim, neste caso, a parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL "IN RE IPSA". IMPOSSIBILIDADE. APELO DA UNIÃO PROVIDO. - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal, pois, a Secretaria da Receita Federal, instituição responsável pela emissão e controle da "inscrição da pessoa física" (Instrução Normativa RFB nº 1548), configura órgão pertencente à União (art. 1º da Lei 11.457/2007), razão pela qual cabe a esta responder por eventuais danos oriundos da atividade. - A jurisprudência desta Colenda Sexta Turma é pacífica em assentar que a emissão de CPF em duplicidade pode acarretar danos morais, desde que os interessados comprovem a efetiva ocorrência de prejuízo no seu âmbito extrapatrimonial decorrente dessa falha, como, por exemplo, uma imerecida inscrição em cadastro de inadimplentes, necessidade de peregrinação extrajudicial ou judicial para regularização do CPF, a não concessão de acesso a créditos ou outros serviços e produtos, entre o mais. - Ainda que incontroverso o erro do Poder Público em conferir o CPF do autor a um homônimo, não foi comprovado que tal situação gerou qualquer dano relevante na sua esfera extrapatrimonial, sendo importante sublinhar, nesse ponto, que as principais situações descritas na exordial - imerecida inscrição em cadastro de inadimplentes e indevido saque na conta do PIS - restaram fragilizadas pela prova documental coligida. - A caracterização do dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de comprovação, dado importar em extraordinário enaltecimento do instituto "dano moral", só tem lugar nas hipóteses em que, vista a dimensão do fato, se torna impossível imaginar que o prejuízo deixou de aconteceu, o que não ocorre na espécie, mormente porque dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, não se podendo aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Precedentes. - Apelo da União Federal provido.

AÇÃO ORDINÁRIA - INCIDÊNCIA DE PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO, NÃO TRIENAL, MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RODOVIA SOB JURISDIÇÃO DO DNIT - MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO COMPROVADO - BURACOS NA PISTA - DANOS MATERIAIS PROVOCADOS NO VEÍCULO - REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. 2. Afigura-se pacífico o entendimento de que ao caso se aplica o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, matéria julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1251993/PR. Precedente. 3. Ocorrido o acidente em 16/03/2004, fls. 12, o presente ajuizamento, em 25/04/2008, fls. 02, obedeceu ao lapso temporal. 4. Diversamente da tese do DNIT de que não ficou comprovada a existência de buracos na pista, intentando a exclusiva responsabilização do motorista do veículo, restou evidenciada, pelo Boletim de Ocorrências lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, a existência de depressões na pista, que indicavam o motivo da perda do controle do caminhão, que dela saiu e capotou, fls. 12. 5. O Policial que atendeu a ocorrência, ouvido em Juízo, como mui bem pinçado pela r. sentença, foi categórico ao afirmar severo problema de manutenção daquele trecho, ao tempo em que ocorrido o infortúnio, tendo atendido a diversas ocorrências, tratando-se de pessoa dotada de fé-pública e que trabalhou no local, portanto não há qualquer dúvida sobre a veracidade de seu testemunho, fls. 232-v. 6. Não se há de falar em excesso de velocidade, mal estado de conservação do veículo ou imprudência da motorista, vez que não há dados que possam corroborar esta tese, ônus inalienavelmente da parte ré, em âmbito desconstitutivo. 7. Tratando-se de rodovia federal, competia ao órgão responsável se resguardar e buscar os meios idôneos para impedir que resultados como o presente acontecessem, a fim de produzir elementos hábeis à sua defesa, o que também não o fez - evidente que o DNIT deve trabalhar em sintonia com a PRF, envidando todos os esforços para que perícias sejam produzidas ao tempo do fato, devendo ainda exigir do ente responsável - Polícia Civil Estadual - que cumpra o seu dever legal, significando dizer que o Departamento apelante possui mecanismos para apurar as circunstâncias de acidentes, não o fazendo por inoperância, como se observa. 8. Para qualquer pessoa com o mínimo senso de razoabilidade e conhecimento básico sobre direção veicular, evidente que os buracos existentes na rodovia expunham os motoristas a iminente e real perigo de vida, vez que, tratando-se de pista de tráfego rápido, a tentativa de desvio da imperfeição ou mesmo a passagem sobre a depressão se punham capazes de fazer com que qualquer condutor perdesse o controle do veículo, ou causasse avarias no automóvel, como ocorrido ao concreto caso, gerando unicamente danos materiais, assim desta vez não ceifando a vida de um trabalhador, felizmente. 9. Escancarada a responsabilidade estatal no caso vertente, porque omisso no seu dever de manutenção em condições regulares de trafegabilidade a pista de rolamento, tendo causado o prejuízo em análise, o qual, sem sombra de dúvida, comporta reparação econômica, diante da solar configuração de nexo de causalidade entre o dano experimentado e o falho agir estatal. Precedente. 10. As notas fiscais impugnadas, fls. 14/16, apontam para gastos inerentes a avarias de grande monta, correlatas com aquelas provocadas por capotamento, não provando o DNIT a falsidade ideológica de referidos elementos, ao passo que a informalidade às tratativas privadas não exclui a possibilidade de o particular, de fato, ter realizado os serviços sem a emissão de documentação fiscal, como arguído em contrarrazões, fls. 254, parte final, somente tendo solicitado os documentos em momento posterior. 11. Teve o polo apelante oportunidades de perscrutar sobre a validade dos documentos e da efetiva prestação do serviço, porém, oportunizada a produção de provas, fls. 83, nada requereu sobre referido ponto, fls. 91/92, momento em que, por exemplo, poderia solicitar a oitiva dos prestadores de serviço, a fim de aclarar a dúvida formal que levantou. 12. Cabalmente restou comprovado o dever do DNIT de ressarcir o polo privado dos danos materiais proporcionados, restando mantida a r. sentença, tal qual lavrada. 13. Improvimento à apelação. Parcial procedência ao pedido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1018 DO CPC - CUMPRIMENTO - AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB - NÃO CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. I - Cumprida a exigência do disposto no art. 1.018 do CPC/2015, consoante as informações prestadas pelo MM. Juízo de origem. II - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - In casu, a agravante não preencheu os requisitos da medida pretendida, vez que a comprovação dos fatos alegados pela parte autora depende de dilação probatória, pois não há nos autos elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito. III - Não há como acolher, neste momento processual, a alegação de que não havia nenhuma razão para a negativa de quitação do imóvel, pois, em sede cognição sumária, não se vislumbra que a agravada ao indeferir o pedido da autora tenha descumprido cláusula contratual, vez que não há como se verificar, pelos documentos juntados aos autos originais, que a omissão do mutuário, em seu estado civil, no momento da celebração do contrato, impactou o enquadramento do contrato no Programa Minha Casa, Minha Vida. IV - Reconsiderada as decisões de fls. 132/133 e 134. Agravo interno de fls. 111/116 desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. RETORNO DO(A) SEGURADO(A) AO TRABALHO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DECORRENTES DE CARGO POLÍTICO (VEREADOR). NÃO CARACTERIZADA INVALIDEZ PARA OS ATOS DA VIDA POLÍTICA. NATUREZA DIVERSA DAS REMUNERAÇÕES. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. II - Comprovada a incapacidade total e permanente do(a) autor(a) para o trabalho habitualmente exercido (marítimo). III - Não existe óbice para a cumulação dos proventos decorrentes do cargo de vereador com o benefício, pois a incapacidade para o exercício da atividade profissional não implica em invalidez para os atos da vida política. IV - Natureza diversa das remunerações - agente político não mantem vínculo de natureza profissional, mas, sim, exerce múnus público por tempo determinado. V- Devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. VI - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CASSAÇÃO DO REGISTRO. EXAME DE REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR. NÃO REALIZAÇÃO. - O CRECI oportunizou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa que são garantidos constitucionalmente, ao ter efetuado a comunicação, nos moldes do artigo 26 da Lei nº 9.784/99, para convalidação do título de técnico de transações imobiliárias, mediante a realização do exame de regularização da vida escolar, o qual não foi realizado pelo apelante. Assim, a cassação do diploma de corretor teve por fundamento o princípio da autotutela, que dispõe que a administração pública tem o poder-dever de rever atos praticados que afrontem a lei, os quais devem ser revistos e anulados. - Apelação desprovida.