PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC/73). AUXÍLIO-DOENÇA. CONCOMITÂNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração opostos pelo autor em que é veiculada insurgência quanto ao meritum causae. Recebimento do recurso como agravo previsto no art. 557, §1º, do CPC/73. Precedentes do STF e STJ. 2 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 3 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 4 - No caso específico dos autos, a demanda foi aforada em 28/01/2008 (fl. 02), justamente porque indeferido o pedido de prorrogação do benefício em 21/01/2008 (fl. 17), o qual foi cessado indevida e administrativamente em 31/01/2008 (fl. 18); e sentenciada em 17/05/2010 (fl. 115), oportunidade em que se restabeleceu o benefício de auxílio-doença desde a última cessação administrativa, sendo concedida a antecipação de tutela. O início do pagamento (DIP) se deu em 01/02/2011 (fl. 142). 5 - Durante o tramitar da demanda, fora concedido o auxílio-doença em dois períodos (17/03/2008 a 30/08/2008 - NB 5294904027 e 28/07/2010 a 31/01/2011 - NB 5419810944), durante os quais não se vislumbram quaisquer contribuições, conforme extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais que ora se anexa, o que corrobora a afirmação supra e faz presumir que a incapacidade perdurou durante todos os demais períodos. 6 - O laudo pericial de fls. 77/79, elaborado em 06/02/2009, diagnosticou o demandante com "gonartrose bilateral" (CID M17.0), sendo a doença iniciada "há 15 meses" e a incapacidade temporária e total. 7 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos, inclusive, ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Precedentes desta Corte Regional (AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013; AC 0000298-55.2014.4.03.9999). 8 - Agravo legal da parte autora provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. RETORNO AO CONVÍVIO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB. DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito de fl.10, na qual consta o falecimento do Sr. José dos Santos em 11/12/1995. 4 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, considerando a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte aos filhos Rafael Carneiro Santos, Roque Carneiro dos Santos, Gilberto Carneiro Santos, Jose Carneiro Santos e Josué Gonzaga Carneiro dos Santos (fl. 21), a Carteira de Trabalho - CTPS de fls. 12/14 e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que ora se anexa ao presente voto. 5 - A celeuma cinge-se em torno da condição de dependente do segurado. 6 - O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". 7 - Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem". 8 - Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC. 9 - In casu, a parte autora e o de cujus separaram-se judicialmente em 18/02/1986, conforme averbação constante na certidão de casamento de fl. 09. Aduziu a autora, na inicial, que depois da separação, o Sr. José dos Santos passou a viver maritalmente com outra pessoa, e que, em meados de 1993, após contrair trombose, retornou a conviver consigo e com seus filhos. 10 - A certidão de óbito e o documento de fl. 22 trazem como endereço do segurado falecido o mesmo da autora. 11 - As testemunhas, Sra. Isabel Moreira Barbosa e Sra. Isaura Baldin Antunes de Lima, não obstante pequena contradição quanto à circunstância de quem sustentava o lar, declararam que o Sr. José dos Santos, após ficar doente, retornou a viver com a autora, a qual parou de trabalhar para cuidar dele (fls. 69/70). A demandante, em depoimento pessoal, afirmou que o marido "teve problema de trombose, ficou internado teve que ser operado e eu que o acompanhei no hospital. Entre nossa 'reconciliação' e o óbito decorreram mais de um ano e meio" (sic - fl. 71). 12 - Desta feita, comprovada a condição de companheira da autora em relação ao de cujus. 13 - Tendo a Constituição Federal erigido a união estável ao status de entidade familiar e, sendo esta, atualmente, entendida com base nos laços de afetividade, não há como afastar o reconhecimento do instituto no caso em apreço, ante a clara demonstração de afeto, auxílio mútuo, assistência moral e convivência duradoura, pública e contínua. 14 - A autora acolheu o ex-marido em sua residência - falecido segurado - enfermo, emprestando-lhe os cuidados necessários inerentes e necessários a um final de vida digno. Cuidava daquele que anos antes a abandonou, e assim foi por mais de ano, tendo inclusive, segundo o depoimento das testemunhas Isabel Moreira Barbosa e Isaura Baldin Antunes de Lima (fls. 69/70) deixado o seu último trabalho remunerado para lhe prestar assistência por mais de ano. Pela duração do casamento antes da separação, pelo número de filhos que tiveram na sua constância (oito - fl. 10), pelas circunstâncias do rompimento - em razão de outra mulher - a acolhida em casa do de cujus restabeleceu a situação jurídica familiar, que perdurou até o óbito. União estável pressupõe a criação de vínculos familiares duradouros, de cuidado, preocupação e assistência mútuas, compreensão, bem querer e afeto capaz de sepultar divergências pretéritas. Demonstrada à saciedade, de que isto existia entre a autora e seu falecido ex-marido/companheiro. Fraudes e oportunismos não têm aptidão de gerar efeitos jurídicos positivos aqueles envolvidos, mas, repisa-se, não se evidencia dos autos estas reprováveis situações. 15 - Não há que se falar em ausência de dependência econômica, isto porque há presunção legal (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91) que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário. Precedentes do E. STJ. 16 - Na situação concreta, ambas as testemunhas aduziram que a autora parou de trabalhar após o retorno do de cujus ao lar, sendo que a Sra. Isabel declarou acreditar que o marido é quem sustentava a casa, e a Sra. Isaura mencionou que a filha mais velha era quem laborava para o sustento do lar (fls. 69/70). Referida contradição não tem o condão de afastar eventual dependência - que, frise-se, não precisa ser demonstrada -, sobretudo porque a afirmação de interrupção laboral restou confirmada pelo CNIS da demandante, no qual consta término de vínculo empregatício em 31/10/1994, período em que o segurado falecido já havia retornado ao convívio da autora. 17 - Oportuno esclarecer que, diferentemente do alegado pela autarquia nas contrarrazões, a ausência de inscrição da requerente junto ao INSS, não impede seja ela considerada dependente, nem que efetue a sua inscrição após o falecimento do segurado. 18 - O benefício da pensão por morte é devido desde a citação (30/11/2004 - fl. 31), ante a ausência de requerimento administrativo, inexistindo, na hipótese, retroação, eis que o INSS já pagava integralmente a pensão por morte aos filhos do segurado falecido, a qual cessou por completo em 28/04/2003, conforme CNIS em anexo. 19 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 21 - Em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não há custas, nem despesas processuais a serem reembolsadas. 22 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 23 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC/73). AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. INSS. PLEITO DE DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No que concerne à data de início do benefício, a decisão monocrática não merece reparos, eis que o laudo médico, realizado em 15/04/2014 (fls. 92/95), consignou que a data do acidente e da fratura foi em 03/10/2011 e que as sequelas se consolidaram quatro meses após tal data. 2 - Apontou o experto que "existe incapacidade para a atividade de cozinheira, ou atividades que necessitem deambular médias distâncias e carregando peso" e "que as sequelas são definitivas, em termos funcionais". Por fim, concluiu haver incapacidade parcial e definitiva. 3 - Verifica-se que a autora declarou que laborava como cozinheira e auxiliar de cozinha, sendo forçoso concluir que conseguiria desempenhar outras funções, considerando-se as moléstias apresentadas, idade e grau de instrução, circunstâncias, vale dizer, sopesadas na decisão vergastada. 4 - Ademais, observa-se que recebeu auxílio-doença entre 05/01/2012 e 02/07/2012, conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS em anexo, o que corrobora a data indicada pelo profissional médico como início da incapacidade. 5 - Saliente-se, por fim, que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinente. 6 - Data de início do benefício mantida tal como fixada, na data da cessação indevida do auxílio-doença (02/07/2012). 7 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 8 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 9 - No caso específico dos autos, a demanda foi aforada em 12/11/2013 (fl. 01), justamente porque cessado indevida e administrativamente o benefício em julho de 2012, e sentenciada em 25/09/2014 (fl. 127), oportunidade em que se concedeu o benefício de auxílio-acidente e determinou-se sua imediata implantação. A decisão vergastada deu provimento à apelação da autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença (02/07/2012). O início do pagamento (DIP) se deu em 01/12/2015, conforme dados Básicos da Concessão - CONBAS, que ora integra o presente voto. 10- Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos, inclusive, ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Precedentes desta Corte Regional (AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013; AC 0000298-55.2014.4.03.9999). 11 - Os juros de mora foram fixados exatamente nos termos e nos percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 13 - Agravo legal do INSS parcialmente provido.

DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA CEF - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE FORMA EXAGERADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APELO DA CEF E RECURSO ADESIVO PROVIDOS PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Restou configurada, no caso, a conduta lesiva da CEF, que cobrou indevidamente, e sem conhecimento do autor, contrato de seguro de vida e título de capitalização. O autor não reconheceu as assinaturas dos respectivos contratos, apresentados pela CEF, sendo certo que o banco, tão logo tomou conhecimento da cobrança indevida, estornou os lançamentos indevidos e excluiu o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, o que permite concluir que reconheceu o alegado pela autora. 3. Demonstrada a presença do tripé que autoriza a atribuição de responsabilidade por dano moral, cabível a condenação da CEF ao pagamento da indenização por danos morais. 4. A indenização fixada pela decisão apelada (R$ 25.000,00) revela-se exorbitante, pois, embora puna o agente, que é uma grande instituição financeira, dissuadindo-o de cometer o mesmo ato ilícito, compensa a vítima de forma exagerada, o que configura enriquecimento sem causa. O presente caso é grave, pois os valores indevidamente cobrados e que resultaram na sua inclusão no cadastro de inadimplentes referem-se a contrato de seguro de vida e título de capitalização, dos quais a autora não tinha conhecimento. Tal situação, no entanto, foi atenuada pelo banco, porque este, antes mesmo do ajuizamento da ação, tratou de corrigir o seu erro, estornando os lançamentos indevidos e excluindo a autora do cadastro de inadimplentes. Assim, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência em casos semelhantes, razoável a sua redução para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Os critérios de juros de mora e correção monetária devem observar os adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 267/2013), quais sejam, taxa SELIC - que já abrange os dois encargos -, a partir do evento danoso (itens "4.2.1", nota "2", e "4.2.2", notas "1" e "5"). 6. Apelo da CEF e recurso adesivo parcialmente providos. Sentença reformada, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAS. DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de afastamento do pagamento de taxas administrativas de emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiro, em razão carência financeira do requerente. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. 4. Trata-se, então, de questão atinente à dignidade da pessoa humana, de modo que, embora não haja previsão legal da gratuidade de sua concessão, sua materialização encontra respaldo nos princípios constitucionais, em especial no resguardo do direito fundamental do cidadão. 5. Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional. Na mesma esteira, a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6. Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de cidadania ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a taxa cobrada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover essa isenção com amparo apenas nos princípios constitucionais. 7. Assim, sensível às causas atinentes aos direitos fundamentais das pessoas em estado de vulnerabilidade social, modifico o entendimento anteriormente proferido, e entendo por manter a r. sentença. 8. Apelação e remessa oficial não providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. DEFICIENTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Recurso conhecido nos termos do artigo 1.015, I, do NCPC. 2. Consoante o disposto no artigo 203, inciso V, da C.F., a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". 3. A Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, regulamentou o dispositivo constitucional, acima referido, estabelecendo em seu artigo 20 os requisitos para sua implantação, quais sejam: pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou, pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. 4. Na hipótese dos autos o autor/agravado é portador do vírus HIV desde 2003, conforme documentos de fls. 24/31, porém, abandonou o tratamento por dois anos (fl. 30) e, conforme cópias da CTPS (fls. 18/22), exerceu atividade laborativa até 01/04/2013. 5. Não obstante tenha sido caracterizada a hipossuficiência econômica, conforme laudo social (fls. 56/63), necessária se faz a realização de perícia médica judicial, a fim de se apurar a alegada incapacidade, pois, como exposto, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente se faz necessário dois requisitos: pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. 6. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ARBITRAL. FGTS. LEVANTAMENTO. DIREITO PERTENCENTE AOS TITULARES DE CONTA VINCULADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PARA O FUTURO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. Inicialmente, no que concerne ao pedido para que a Caixa Econômica Federal - CEF seja obrigada a liberar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por força das sentenças prolatadas pela árbitra impetrante, é evidente a ilegitimidade ativa. IV. Isto porque, ainda que com fundamento em termo de compromisso arbitral homologado pela parte, o direito ao levantamento do FGTS pertence aos seus titulares. V. E, com relação ao pedido de que lhe seja assegurado o reconhecimento e cumprimento das sentenças prolatadas pela impetrante, o pedido, ao que parece, é juridicamente impossível, uma vez que a apelada pretende a prolação de sentença genérica, dispondo para o futuro. E a sentença é ato que aplica o direito ao caso concreto, não se prestando para a normatização de casos hipotéticos. VI. Apelação a que se dá provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 520, VII, DO CPC/73. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA QUALQUER TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. VALOR DA REMUNERAÇÃO. GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 110, §1º, DA LEI N. 6.880/80. TERMO INICIAL DA REFORMA. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS. JUROS DE MORA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 21 E 20, §4º, CPC/73. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - O artigo 520, VII, do Código de Processo Civil de 1973, determina que as apelações de sentenças que confirmem a antecipação da tutela jurisdicional sejam recebidas apenas no efeito devolutivo. - Não incide a vedação à concessão do efeito suspensivo, prevista no artigo 1º da Lei n. 9.494/97, pois, no caso em tela, não se trata de concessão de aumento de vencimentos, reclassificação funcional, equiparação salarial, aumento ou extensão de vantagem. O referido dispositivo não incide em causas de natureza previdenciária, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 729 do STF, que se aplica a este feito, por analogia, porque trata de verba de natureza alimentar. - A cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, é medida prevista no artigo 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes do STJ. - No caso, o valor fixado para a multa diária não foi excessivo e o prazo estipulado para cumprimento da obrigação de fazer atende o princípio da razoabilidade. - Na presente ação, pretende o autor, servidor público militar temporário, a concessão da reforma, em virtude de estar acometido por moléstia incapacitante. - O autor ingressou nas fileiras do Exército em 01/3/2006, na 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, para o Serviço Militar Obrigatório, após ter sido aprovado no Exame de Habilitação Musical (fl. 67). Foi promovido à graduação de Cabo em 07/6/2006 e licenciado ex officio, por conveniência do serviço, devido à "falta de adaptação a vida militar", em 30/4/2010 (fl. 75). - Alega o autor que, durante a prestação do serviço militar, começou a manifestar problemas de saúde, que culminaram na sua incapacidade. Afirma que a alteração de sua higidez está relacionada ao exercício das atividades militares. Por conseguinte, pede sua reintegração às fileiras do Exército, para que seja reformado, com remuneração equivalente ao soldo do posto hierárquico imediato ao que ocupava à época do licenciamento ex officio. - De acordo com o Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/80, é assegurado aos militares temporários - os incorporados para prestar o Serviço Militar Obrigatório, durante o prazo de incorporação - o direito à reforma, no caso de incapacidade definitiva para o Serviço Militar, cabendo destacar que o Estatuto dos Militares não fez distinção entre o militar temporário e o de carreira, no que tange aos direitos de reintegração e de reforma. - Com a petição inicial, vieram aos autos diversos atestados médicos que corroboram as alegações de que o autor era portador de doenças psiquiátricas que o impediam de retornar às atividades militares, nos períodos de 4/01/2009 a 03/5/2009 e de 02/9/2009 a 30/10/2009 (fls. 35/58). O próprio Exército reconheceu expressamente o nexo de causalidade entre as moléstias incapacitantes desenvolvidas pelo autor e a prestação do serviço militar, conforme consta da conclusão da sindicância que resultou no licenciamento ex officio do autor (fl. 148). Essa conclusão foi corroborada pelo esclarecimento prestado pelo perito judicial (fl. 192). - Sendo assim, o autor não poderia ter sido licenciado ex officio, por conveniência do serviço, em face do que dispõe o artigo 121, §3º, b, da Lei n. 6.880/80, pois encontrava-se incapacitado na época de sua exclusão do serviço ativo. O exercício do poder discricionário da autoridade militar de exclusão da ativa, por conveniência do serviço, deve ser precedido da comprovação da higidez do servidor público militar temporário, sob pena de o ato de licenciamento ser considerado ilegal. Precedentes. - Destarte, comprovado o nexo de causalidade entre a moléstia incapacitante e a atividade militar e a incapacidade total e permanente na época do licenciamento, deve ser reconhecido o direito à reintegração e à passagem do autor à inatividade, mediante reforma, nos termos do artigo 106, II, da Lei n. 6.880/80. Precedentes. - A remuneração da reforma deverá ser calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o autor possuía na ativa, em virtude de sua invalidez absoluta, permanente e insuscetível de reabilitação, reconhecida pelo laudo judicial (fl. 192), nos termos do artigo 110, §1º, da Lei n. 6.880/80. - Os soldos em atraso são devidos a partir do licenciamento ex officio, por conveniência do serviço, compensando-se as parcelas pagas a título de tutela antecipada, a serem apuradas em execução de sentença. - O termo inicial da reforma deve ser fixado na data do laudo judicial, pois esse foi o momento em que foram totalmente dirimidas as dúvidas acerca da invalidez do autor. Precedente. - Para o fim de indenização pelo Poder Público, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: conduta lesiva do agente público, dano e nexo de causalidade. Em se tratando de dano moral, é necessária ainda a demonstração da ocorrência de sofrimento desproporcional e incomum, cuja compensação pecuniária possa amenizar, embora sem satisfazer integralmente o prejuízo causado. - No caso, não restaram comprovados os pressupostos ensejadores da indenização por danos morais. O autor não sofreu redução na sua capacidade para a vida independente, nem sequelas físicas. Também não veio aos autos evidências de que a decisão administrativa tenha provocado sofrimento desproporcional e incomum aos direitos de personalidade do autor. A atuação da Administração Pública Militar, que resultou no licenciamento do autor ex oficio, embora dissonante da interpretação jurisprudencial dominante, teve fundamento na aplicação do texto legal, não se vislumbrando, por si só, ilicitude, arbitrariedade ou má-fé do Ente Público. A compensação pela demora no recebimento dos soldos atrasados dar-se-á pelo pagamento com incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante devido. Precedente. - A correção monetária deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir em conformidade com os critérios expostos no AI n. 842063, com repercussão geral reconhecida, e no REsp n. 1.205.946, julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. - Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, verifica-se que, nesta decisão, o autor teve reconhecido seu direito à reintegração e à reforma. - Reconhecida a parcial procedência dos pedidos, constata-se que o autor decaiu de parte mínima do seu pedido. Em sendo assim, vencida a União Federal em maior parte do pedido, na condição de parte sucumbente, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do autor. Em consonância com os artigos 20, §4º, e 21 do Código de Processo Civil de 1973, ficam reduzidos os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). - Remessa oficial e apelações da União Federal e do autor parcialmente providas, para fixar a remuneração e o termo inicial da reforma do autor do Serviço Militar, os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora e os honorários advocatícios.

A Ementa é : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RATEIO INDEVIDO. AGRAVO RETIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSODE APELAÇÃO DO INSS E DA CORRÉ IMPROVIDOS. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Sérgio Antonio Machado, em 21/07/03, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 08), sendo como declarante a autora - Eiko Shimamura Machado. 5. A controvérsia refere-se ao desdobramento (rateio) entre a autora Eiko e a corré Sandra. O falecido foi casado com a autora Eiko desde 27/07/73, consoante Certidão de Casamento à fl. 06, cuja situação permaneceu até o falecimento, não havendo anotações na referida Certidão sobre eventual separação judicial ou divórcio. 6. À época do óbito, o de cujus residia na Rua Barão do Triunfo nº 162, Araçatuba/SP, consoante Certidão de Óbito e outros documentos que comprovam esse endereço ao tempo do óbito, inclusive onde mora a autora (fls. 09, 14-15); ademais, foi juntado recibo funerário do de cujus pago e contratado pela autora Eiko. Foram juntados cópia do Seguro de Vida, como beneficiários a esposa e os filhos (fl. 23), datado de 22/01/03, Carta ao INSS endereçada ao falecido no mesmo endereço da autora, de dezembro de 2002 (fl. 22), cópia do IPTU de 12/12/2002 comprovando o endereço comum da autora e de cujus, além de outros comprovantes de residência comum às fls. 25 ss.. 7. A par disso, comparece aos autos a corré Sandra Mara Diogo, ao argumento de que mantinha relação de União Estável com o falecido Sergio Antonio Machado, ao tempo do óbito. Para fundamentar suas alegações, carreou os seguintes documentos - todos com endereço na Rua Gastão Vidigal nº 24, demonstrando residência comum de Santra e do de cusjus: Seguro de Vida contratado por ele em 22/01/03, designando como beneficiária Sandra Mara (fl. 48), Plano Funerário contratado por Sandra em 09/02/95 e indicado como dependente o falecido (fl 47/vº), documento de carro em nome de 2002 (fl. 49), extrato bancário de 06/2002, IPTU de 28/03/03 (fl. 50), conta de água desde janeiro 2003-agosto 2003. 8. Quando do falecimento, tanto a autora Eiko quanto a corré Sandra pleitearam e obtiveram junto ao INSS pensão por morte de Sérgio Antonio Machado, providenciado o devido rateio (fls. 51-52, 71-75). Prosseguindo no feito, apresentada a contestação, o MM. Juízo a quo determinou manifestação das partes no sentido de que especificassem as provas que pretendessem produzir. A autora requereu a oitiva de testemunhas (fls. 139-140), e a corré Sandra indicou as mesmas testemunhas arroladas pela autora (fl. 133). 9. Ouvidas as testemunhas (mídia digital fl. 155), infere-se dos depoimentos que o falecido viveu e residiu até morrer, com a autora Eiko, destacando-se para a testemunha Sr. Pedro Martinez que afirmou, categoricamente, conhecendo a corré Sandra, que a mesma não residia com o de cujus. 10. Com efeito, as informações prestadas não apontaram para a relação marital de convivência estável (duradoura), com reconhecimento da condição de companheira em relação ao falecido. Dessa forma, à míngua de elementos nos autos, não restou demonstrada a união estável entre a corré (apelante) e o de cujus, não fazendo jus, portanto, ao rateio da pensão por morte, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. 11. Remessa oficial e agravo retido de fls. 134 não conhecidos. Agravo retido de fls. 126 rejeitado. Apelações do INSS e da corré improvidas.

AGRAVO LEGAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DE MISERABILIDADE PREJUDICADA 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, a autora afirma ser deficiente. 3. No caso dos autos, o primeiro laudo pericial produzido nos autos em 2008 concluiu que a autora estava em tratamento psiquiátrico com resultado satisfatório, não apresentando incapacidade laborativa nem para as atividades da vida diária. 4. O segundo laudo pericial, produzido após a determinação de conversão em diligência, aponta que a autora "não apresenta sinais ou sintomas que caracterizem descompensação psiquiátrica", que "não há alterações clínicas significativas" e que os elementos apresentados "não incapacitam a autora para o trabalho e para vida independente". 5. Dessa forma, mesmo que conste que a autora foi interditada e que o laudo médico pericial produzido na ação de interdição em 2006 apresente conclusões diversas da dos laudos produzidos nos presentes autos, tem-se que o quadro apresentado pela autora não se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. 6. Quanto à alegada hipossuficiência econômica, prejudicada sua análise. Para a concessão do benefício, comprova-se, alternativamente, o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade. 7. Agravo legal a que se nega provimento.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVADOS REQUISITOS DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E MISERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUTARQUIA ISENTA DE CUSTAS. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- Demonstrada pela perícia judicial a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, em razão do diagnóstico de artrose de quadril. Salientou o Sr. Perito que apesar dos benefícios que a cirurgia proporciona (alívio da dor e melhora da mobilidade) o paciente deverá continuar evitando esportes de impacto e atividades que sobrecarreguem a prótese, pois o sucesso e a duração da vida útil da cirurgia dependem muito dos cuidados pós-operatórios recomendados pelo médico. III- Comprovado o requisito da hipossuficiência pela análise de todo o conjunto probatório dos autos. A autora, solteira, sem filhos e desempregada, reside sozinha em imóvel cedido, dependendo do auxílio das irmãs para a sua sobrevivência. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. V- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou qualquer despesa ensejadora de reembolso. Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. VI- Apelação do INSS parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E ESTADO-MEMBRO - ART. 109, I, CF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - SLAT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento , indispensável ao tratamento. 2.Sob a óptica de princípios constitucionais, como os da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade, infere-se a lesão grave e de difícil reparação que se mostra, na verdade, na expectativa de vida do paciente, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela nos autos de origem, nos termos em que concedida pela decisão ora agravada. 3.O direito ao medicamento pleiteado decorre de garantias constitucionais, como os direitos à vida (art. 5.º, caput, CF) e à saúde (arts. 6.º e 196, CF), entre outros, competindo a todos os entes federativos o seu fornecimento. 4.No caso, há responsabilidade solidária dos demais entes federados, União, Estado e Município. 5.O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 6.Diante da solidariedade imposta constitucionalmente ao entes federativos, afastada a alegação de incompetência da Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, CF, bem como de ilegitimidade passiva da ora agravante. 7.Quanto ao mérito, todavia, a questão restou superada, considerando a decisão proferida pela Presidência desta Corte, em sede da SLAT nº 0008751-92.2016.4.03.000/SP, na qual foram estendidos os efeitos a todas as liminares e antecipações de tutela em ações idênticas ao caso e proferidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, necessário o acolhimento do agravo de instrumento, para suspender a obrigação de fornecimento do medicamento em comento. 8.Agravo de instrumento parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO/ALIMENTO FORTINI. DOENÇA DE CROHN. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que o autor pleiteia fornecimento de medicamento de alto custo - alimentação enteral "FORTINI, 200ml, seis vezes ao dia". 2. Pacificou-se no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é solidária a responsabilidade dos entes da Federação na execução das ações e no dever fundamental de prestação de serviço público de saúde, consoante previsto no artigo 198, caput e §§, da Constituição Federal e na Lei n. 8.080/1990. 3. In casu, há atestados médicos (f. 18-21) e laudo médico pericial (f. 22) que comprovam ser o autor portador de síndrome de down e de doença rara denominada Crohn, sendo necessária a ministração diária da alimentação enteral "Fortini, 200ml seis vezes ao dia". 4. Considerando o alto custo do referido alimento e não tendo os genitores do autor condições de custeá-lo, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. 5. Insta salientar, que a simples alegação por parte do Município de Campinas de que o alimento não consta na lista dos medicamentos padronizados em sua listagem oficial, não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de seu fornecimento pelos entes federativos, os quais, repise-se, são solidários na prestação de tal obrigação. 6. Uma leitura constitucional do caso demonstra que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, o estabelecimento rígido do fornecimento de determinado medicamento/tratamento, sem chances de modificação somente para que assim se onere menos o Estado. Todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não se possuam recursos para custeá-lo. Nesse universo se insere inclusive medicamentos que não constam da lista do SUS e não podem ser substituídos com a mesma eficácia pelo poder público. 7. Destarte, em circunstâncias tão especiais, de perigo de vida ou à saúde, deve o Poder Público primar pelo direito subjetivo essencial, relacionado à dignidade da pessoa humana, previsto e tutelado pela Constituição Federal. 8. Por conseguinte, ressalta-se que é pacífica a jurisprudência no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas moléstias, sobretudo às mais graves, como a do caso em comento, bem como de haver responsabilidade solidária dos entes federativos no exercício desse munus constitucional. 9. Apelações e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As verbas pagas a título de seguro de vida em grupo não integram a base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou. Precedentes. 2. Remessa Oficial e apelação improvidas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (CPP, art. 312) e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6°). 2. Prisão mantida, vez que, além de flagrado na posse de 1,020 kg de maconha, adquirida no Paraguai, há indícios seguros nos autos de que o paciente vem se dedicando constantemente ao tráfico de drogas, e que sua liberdade representa sim risco à ordem pública, de reiteração delitiva, inclusive envolvendo crime contra a vida, bem como à aplicação da lei. 3. Foi observado que o paciente não seria mero usuário de droga, como alega o impetrante, mas que vem fazendo do ilícito uma constante em sua vida, situação incompatível a um agente estatal (funcionário público municipal), que não só ostenta apontamento anterior por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, mas ordem de prisão temporária, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande/MS, decretada por crime hediondo. 4. Sem alteração no contexto fático analisado, tem-se que a prisão preventiva do paciente ainda encontra arrimo na lei, também como meio de assegurar a regularidade da instrução probatória iminente. 5. Ordem denegada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. CÁLCULO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONAL. 1. Para apuração do salário-de-benefício do apelante, não descurou a autarquia previdenciária de aplicar a Lei vigente ao tempo do fato gerador para a concessão do benefício, incluindo-se, in casu, o fator previdenciário. 2. O fator previdenciário instituído pela Lei nº 9.876/99, cuja constitucionalidade foi questionada pelas ADIns nº 2.110 e 2.111, tendo como Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, leva em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida do segurado no momento da aposentadoria. 3. O cálculo da expectativa de vida, que tem como base a tábua de mortalidade referente ao ano anterior, que anualmente é divulgada no primeiro dia útil de dezembro, momento em que o fator previdenciário é então atualizado com os novos valores, é de competência atribuída ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 4. A suposta alteração metodologia para o cálculo das tábuas de mortalidade ou para o cálculo do fator previdenciário, o que causaria desvantagens para os cálculos das aposentadorias do RGPS, foi questionado pelo Ministério Público junto ao Ministério da Previdência Social, cuja resposta foi no sentido de que as mesmas se mantiveram inalteradas. 5. Tendo a lei conferido competência exclusiva ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para elabora e divulgar a expectativa de sobrevida do total da população brasileira, não tem o Poder Judiciário o condão de modificar os critérios utilizados pelo mesmo, sob pena de avocar para si competência dado ao Poder Legislativo, em total afronta ao princípio da independência e da harmonia dos Poderes (art. 2º da C.F), ainda que isso implique em diminuição nos benefícios dos segurados. 6. A expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. 7. Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS providos.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS CONTRATUAIS DURANTE A FASE DA OBRA - PREVISÃO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - A parte autora celebrou com a instituição financeira um contrato de financiamento com a compra do terreno (de propriedade da construtora), bem como a construção do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. II - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. III - Conforme consta da cláusula sétima do contrato avençado, o mutuário é responsável, na fase de construção, pelos encargos relativos a juros e atualização monetária, à taxa prevista no Quadro "C", desse instrumento, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês e, após a fase de construção, pela prestação composta de amortização e juros (A + J), à taxa prevista no Quadro "C", taxa de administração e comissão pecuniária FGHAB (fl. 55). IV - Como se percebe, o contrato possui duas fases distintas, a saber: fase de construção e fase de amortização, iniciando-se esta ao término da primeira, assim, na verdade, o que a parte autora pagou, por primeiro, foram as parcelas devidas durante a execução da obra, não sendo possível, nesta fase contratual, amortizar o débito por ela obtido com o financiamento. V - Registre-se que o prazo de entrega a ser considerado para se dar início à fase de amortização é aquele previsto no cronograma físico-financeiro, de acordo com item B4 do instrumento (17 meses - fl. 50). VI - Dos documentos trazidos aos autos com a exordial, infere-se que a fase de construção abrangeu o período de 12/03/2010 a 12/07/2011 e a primeira parcela da fase de amortização (prazo de 300 meses), iniciou-se em 12/08/2011, inexistindo, portanto, prova de qualquer conduta ilícita praticada pela parte ré. VII - Prejudicado o pedido de devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em sua demanda. VIII - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO TITULAR FALECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cumpre observar que os valores a que fazia jus o titular e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio, de modo a tornar possível a transmissão aos herdeiros. Tanto é certo que, do contrário, jamais se poderia reconhecer o direito aos atrasados pelo titular, violando legítimo direito deste e de eventuais herdeiros. 2. Embora não se discuta o caráter personalíssimo e intransferível do benefício assistencial, uma vez reconhecido o direito ao amparo, os valores devidos e não recebidos em vida pelo beneficiário integram o patrimônio do de cujus e devem ser pagos aos sucessores na forma da lei civil. 3. Não há que se falar na extinção do feito em razão do falecimento da parte autora, assegurando-se aos herdeiros o recebimento das parcelas devidas até a data do óbito da autora, se assim reconhecido o direito ao benefício. 4. No caso, restou demonstrada, quantum satis, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, a ensejar a concessão do benefício assistencial. O benefício de prestação continuada é devido a partir da data do requerimento administrativo (11/11/2008 - fls. 54), até a data do óbito (25/09/2014 - fls. 134). 5. Apelação da parte autora provida.

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ÓBITO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EM VIDA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS AOS SUCESSORES. 1. O benefício pleiteado tem caráter personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito, tampouco gera o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. 2. Os valores a que fazia jus o titular e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio, de modo a tornar possível a transmissão aos herdeiros. 3. Tendo o beneficiário falecido após a instrução processual, isto é, após a realização de estudo social (mesmo que antes de ser proferida Sentença), o interesse processual ainda persiste, já que o provimento jurisdicional ainda é necessário e útil. 4. Agravo de instrumento provido.

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ÓBITO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EM VIDA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS AOS SUCESSORES. 1. O benefício pleiteado tem caráter personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito, tampouco gera o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. 2. Os valores a que fazia jus o titular e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio, de modo a tornar possível a transmissão aos herdeiros. 3. Agravo de instrumento desprovido.