DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA NÃO AFASTA O DIREITO AO MEDICAMENTO. BETAGALSIDASE (FABRAZYME). MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA "DOENÇA DE FABRY". RECURSO PROVIDO. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 ((artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, inciso IX, a , 9º, 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina, o que não é o caso. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a possibilidade de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - No caso dos autos, o relatório médico atesta que a agravante é portadora da enfermidade denominada "Doença de Fabry", que é "um erro inato do metabolismo hereditário e caracterizada por depósito da globotriaosilcerameida (GL-3) no endotélio vascular de todo o organismo comprometendo órgãos e tecidos. Tem como complicações mais freqüentes as cardíacas, cerebrovasculares e a mais grave e potencialmente e letal, insuficiência renal." e conclui que "Diante do quadro clínico, laboratorial e de imagem, há indicação para o início de tratamento por Terapia de Reposição Enzimática utilizando-se a enzima recombinante Betagalsidase (Fabrazyme), na dosagem de 1mg/kg, reposição realizada em regime quinzenal, por toda a vida da paciente.". De outro lado, a agravada, nos autos de origem, faz menção à Nota Técnica do Ministério da Saúde n.º 08/2012, segundo a qual o Betagalsidase (Fabrazyme) é inadequado, em virtude de: i) a agência de medicamentos do Canadá (CADTH) não recomendou a sua incorporação ao seu sistema de saúde que é semelhante ao SUS; ii) a CADTH concluiu que esse medicamento não tem relação custo x benefício satisfatória e que os ensaios randomizados não mostraram melhoras significativas na qualidade de vida dos pacientes; e iii) o SUS já oferece tratamentos alternativos para os sintomas da enfermidade da recorrente. No entanto, essas justificativas não afastam o dever do poder público de custear o tratamento necessário a pacientes sem condições financeiras. Saliente-se que as conclusões da agência de medicamentos canadense e a existência de tratamentos alternativos para o combate aos sintomas da doença não constituem óbice à pretensão da recorrente, dado que o Betagalsidase (Fabrazyme) tem registro na ANVISA, unicamente para o tratamento da doença de FABRY, a mesma com a qual foi diagnosticada a agravante, conforme o laudo médico, o que afasta os tratamentos alternativos fornecidos pelo SUS, que apenas combatem os sintomas e não a enfermidade. - Está configurada, portanto, a probabilidade do direito da recorrente, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o estado de saúde da recorrente é grave e se agrava com o passar do tempo de maneira irreversível, com lesão renal (proteinúria e microalbuminúria), alteração do relaxamento do ventrículo esquerdo (com possível fibrose cardíaca) e perda auditiva neurossensorial e mista, o que justifica a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que seja concedida a antecipação da tutela, conforme pleiteada. Agravo de instrumento provido, a fim de confirmar a tutela recursal antecipada, a fim de determinar que a agravada forneça o medicamento Betagalsidase (Fabrazyme) à agravante para o tratamento da doença de FABRY, conforme prescrição médica, de forma contínua e gratuita, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. DECRETO 3.000/99. IN SRF 15/2001. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. MALHA FINA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, não havendo possibilidade de realização de dilação probatória. 2. A alegada possibilidade de dedução de valores discutidos na presente causa, da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, embasa-se nas previsões contidas no Decreto 3.000/99 e na Instrução Normativa 15/2001 da SRF, vigente à época. 3. Necessária a comprovação documental específica da situação, para que se possa proceder à equiparação das despesas alegadas como de instrução de deficiente com as despesas médicas, para fins de dedução na declaração do imposto de renda do contribuinte, possibilitando a exclusão do limite de valor dedutível. 4. Embora inegável a importância das atividades realizadas pela entidade mencionada, notadamente no empenho por uma vida de qualidade e bem estar, de relacionamentos interpessoais e de convivência dos portadores de deficiência física ou mental, a característica que se mostra preponderante é de uma internação em instituição assistencial, no qual são englobados todos os custos com cuidados essenciais da deficiente, como: moradia, alimentação e higiene, sendo as demais atividades direcionadas ao desenvolvimento da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência. 5. Diante do quadro produzido nos autos, não é possível concluir que os pagamentos realizados para a Associação Novo Tempo se enquadrariam integralmente na definição de despesas com instrução de pessoa deficiente, ou despesas médicas. 6. As despesas constantes nos demais comprovantes analisados, referentes aos gastos pessoais diversos, como produtos de higiene, lazer, recreação, pedágio, transporte, etc. não constituem valores dedutíveis do imposto de renda, não configurando despesa com instrução, tampouco despesas médicas, nada havendo a se considerar a esse respeito. 7. Inobstante a necessidade de adequado amparo ao deficiente físico e mental, não há previsão legal que sustente a possibilidade de dedução de todos os valores despendidos com as necessidades básicas e cuidados pessoais dos dependentes portadores de deficiência, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física que seja seu curador. 8. A devolução dos valores glosados implicaria na apuração de diversos dados e na complementação do quadro probatório, viável, apenas, em ação proposta em sede de rito ordinário. 9. A simples inclusão das declarações do contribuinte nos anos base 2011 e 2012, exercícios 2012 e 2013 em "malha fina", não implica em qualquer lesão a direito líquido e certo, sendo legítima a atuação da autoridade fiscal, tratando-se, apenas, do estrito cumprimento de seu dever, da qual decorre a obrigação do contribuinte, de apresentação da documentação requerida, caso queira justificar a higidez de suas deduções, inexistindo, assim, ato coator, em relação aos anos-base de 2011 e 2012, exercícios 2012 e 2013. 10. Em relação aos valores glosados das declarações anteriores, nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, não houve a comprovação do direito líquido e certo do impetrante e no exercício de 2011, as despesas foram declaradas como não dedutíveis, ausentes, por consequência, o ato coator e o interesse processual. 11. Diante da inadequação da via eleita, descabida a concessão da segurança, devendo ser mantida a r. sentença recorrida. 12. Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior, nos artigos 3º, 6º e 196. 2. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a assistência integral, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 7º, inciso I e II, daquele diploma legal. 3. Compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos constitucionalmente, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. 4. Ao que consta dos autos, a agravada é portadora de Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa), e necessita do medicamento SOLIRIS (eculizumab) na forma e quantidades prescritas pelo médico. 5. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, e, consequentemente, plausível a pretensão da agravada quanto ao fornecimento do medicamento requerido, diante da comprovação de que este pode beneficiar o tratamento da doença e evitar, inclusive, o óbito. 6. Precedentes desta Corte Regional: APELREEX 00006015020154036114, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016; (AI 00016977520164030000, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2016) 7 Agravo de instrumento improvido.

CONSTITUCIONAL. ANISTIA. ART. 37, §6º, DA CF. PERSEGUIÇÃO NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inicialmente, em julgamento proferido pela Comissão de Anistia o autor obteve a reparação econômica pelos danos materiais experimentados, nos termos da Portaria nº 2.021/2006: Declarar MANOEL PEREIRA DE SOUZA anistiado político, concedendo-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c.c artigo 4º,§1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 (fls. 107). 2. No entanto, ainda que o pedido de anistia tenha sido submetido à análise administrativa, por meio de procedimento instaurado nos termos da Lei Federal nº 10.559/02, verifica-se que neste ato se restringe à reparação dos prejuízos materiais, sem versar sobre a compensação de danos morais. 3. Logo os pedidos de indenizações patrimoniais e morais são baseados em fundamentos jurídicos distintos, podendo ser percebidos de forma simultânea. 4. Ademais, a discussão em sede administrativa da condição de anistiado não impede o ingresso na via judicial para requerimento de indenização por danos morais. 5. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por danos morais, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 6. Pleiteia-se nos presentes autos a reparação por danos morais decorrentes de alegadas perseguições políticas sofridas pelo autor, que teriam sido causadas pelos então agentes da União Federal, no período do golpe militar de 1964. 7. O cerne da questão em desate encontra-se na comprovação da existência de danos efetivos causados pelos atos de agentes administrativos, no período da ditadura militar. 8. Sustenta que exercia o cargo de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Construção do Mobiliário de Cianorte no momento em que manifestantes ligados á ditadura militar tentaram invadir o sindicato, saqueando e incendiando o estabelecimento e a residência do autor que ficava aos fundos. 9. Nesse aspecto, relata o autor que foi preso por motivos políticos, em razão de sua atuação como dirigente sindical, passando por torturas psicológicas. 10. Tais fatos foram comprovados na documentação acostada aos autos, dentre os quais: fichário provisório individual, confirmando a detenção do autor (fls. 24/25); ata de julgamento da comissão de anistia (38/40), reconhecendo a condição de anistiado. 11. Exsurge do exame destes documentos a patente participação da ré, diante da prisão do autor, que se deu por força do regime vigente à época. 12. No que pertine aos danos morais, embora não haja, por óbvio, relato documental das torturas físicas e mentais sofridas, houve a comprovação da prisão efetuada por motivos exclusivamente políticos e ideológicos e da coação exercida pelos agentes federais, em graves situações de repressão e restrições à pessoa do autor, de forma ostensiva, com repercussão claramente contundente e prejudicial em sua vida. 13. O intenso prejuízo no âmbito pessoal, psicológico, profissional, familiar e social do autor, banido à condição de pária, marginal subversivo, criminoso, sob o tormento constante do terror vigente à época e o risco de sofrer novas prisões e torturas, tornam inquestionável o lamentável abalo sofrido pelo autor, que ultrapassa completamente os limites dos dissabores aos quais se sujeitam os cidadãos comuns, sendo certo que o quadro probatório produzido foi suficiente para que se possa afirmar que houve a efetiva ocorrência de danos morais, causados de forma manifestamente injusta pela repressão política, em atos praticados pelos agentes administrativos. 14. Comprovada a ocorrência dos danos morais e a relação de causalidade, necessária a responsabilização da ré, para fins de indenização por danos morais, sendo então necessária a apuração do quantum indenitário, em valor que não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ter cunho reparador à vítima, minimizando a sua dor, sem ensejar o seu enriquecimento sem causa, nem perder o caráter punitivo ao ofensor. 15. Nesse aspecto, o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) é quantia considerada adequada, diante da gravidade da situação ocorrida com o autor e dos lamentáveis reflexos perpetrados em sua vida pessoal e profissional. 16. Quanto à verba honorária, considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em virtude da natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado. 17. Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. PROGRAMAS SOCIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO FAMILIAR DE SUSTENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - Todavia, o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita e a famigerada situação de "renda zero", sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 7 - O exame médico pericial de fls. 115/121, realizado em 02 de abril de 2014, diagnosticou a requerente, menor de idade, como "portadora de holoprosencefalia e suas complicações: hidrocefalia, macrocefalia, diabete insipidus e insuficiência adrenal". Concluiu o expert que a "pericianda não tem vida de relação com o meio ambiente", consignando que vive em estado vegetativo, irreversível, que a incapacita de forma total e permanente, e que "sempre vai depender de terceiros para alimentação e higiene." 8 - O estudo social apresentado em 06/01/2014 (fls. 85/88) informou ser o núcleo familiar composto pela autora, sua mãe e seu pai, os quais residem em imóvel alugado, simples, mas "de acomodação satisfatória", que contém quatro cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e banheiro. Afirmou a assistente social que a renda familiar decorria dos rendimentos do genitor, que supostamente trabalhava na lavoura de cana-de açúcar, cujo contrato de trabalho teria sido rescindido, conforme constatado em sua carteira de trabalho, o que lhe assegurou o recebimento de verbas rescisórias que seriam destinadas ao sustento do lar. Informou que complementava a renda eventualmente fazendo "bico" em lavouras da região, sem qualquer registro a esse título, e que a genitora dedicava-se integralmente aos cuidados da requerente, desde o seu nascimento. Ocorre, entretanto, que dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, os quais passam a integrar o presente voto, revelaram que o genitor da requerente exerce atividade remunerada regular, desde 2014 até os dias atuais, auferindo rendimentos que superam os R$ 2.500,00, contabilizando uma renda de 2,84 salários mínimos, considerado o valor nominal atualmente vigente (R$ 880,00). 9 - Alie-se como robusto elemento de convicção o fato de que a assistente social noticiou que as despesas mensais foram quantificadas em R$ 450,00 de aluguel, R$ 90,00 de água e energia elétrica e R$ 800,00 de alimentação, e que contavam, ainda, com a colaboração das tias maternas para os gastos com roupas e com fraldas. Confirmou a profissional a alimentação da autora - por sonda - era provida pela Secretaria Municipal de Saúde, que faz acompanhamento regular no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, em torno de 3 vezes por semana, e que faz visitas, na mesma frequência, aos fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais da APAE de Itápolis, mediante transporte fornecido pela rede municipal. 10 - Por fim, registrou que em geral os medicamentos utilizados pela família são adquiridos por meio de rede pública e apenas quando não conseguem arcam com os gastos. No entanto, dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS revelaram que o genitor da requerente exerce atividade remunerada regular, desde 2014 até os dias atuais, auferindo rendimentos que superam os R$ 2.500,00, contabilizando uma renda de 2,84 salários mínimos, considerado o valor nominal atualmente vigente (R$ 880,00). 11 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 12 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 13 - O dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 14 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor a cassação do benefício anteriormente concedido. 15 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), observadas as hipóteses previstas nos artigos 11, §2º, e 12, da Lei nº 1.060/50, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 16 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO DE INÍCIO DO BENEFICIO. PRETENSÃO RESISTIDA. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIAL E MINIMAMENTE REFORMADA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - Todavia, o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita e a famigerada situação de "renda zero", sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 7 - O exame médico pericial de fls. 115/121 diagnosticou o requerente como portador do vírus HIV, além de neurotoxoplasmose. De acordo com o perito, como decorrência de seu quadro clínico, apresenta sequelas como incontinência urinária, necessitando de fraldas e cadeira para tomar banho. Em sua visita domiciliar, constatou, ainda, o expert, que o autor se encontrava "acamado, desnutrido e com dificuldade de comunicação". Por fim, concluiu pela impossibilidade de melhora clínica, dado o caráter evolutivo de suas doenças, considerando a sua incapacidade total e permanente, razão pela qual o impedimento de longo prazo restou sobejamente demonstrado. 8 - O estudo social apresentado em 20/06/2014 (fls. 110/112) informou ser o núcleo familiar composto pelo autor e pela sua companheira, os quais residem em imóvel alugado, simples, em rua asfaltada e servido com saneamento básico, que contém um dormitório, uma copa/cozinha, um banheiro e um corredor lateral estreito para acesso aos cômodos. Apesar do aspecto de higiene regular, o imóvel está mal conservado. A renda familiar decorre dos proventos de pensão por morte auferidos pela companheira, no valor de R$ 724,00, o que equivale ao valor de um salário mínimo. Recebem, ainda, como complemento, benefícios de transferência de renda no valor de R$ 80,00, além de uma cesta básica e "ajuda financeira" da enteada do autor. 9 - A assistente social noticiou, ainda, que as despesas mensais foram quantificadas em R$ 180,00 de alimentação, R$ 30,91 de água, R$ 31,61 de energia elétrica, R$ 45,00 de gás, além do aluguel de R$ 450,00. "Adquire medicações necessárias no Almoxarifado da Prefeitura e no Hospital Dia para controle dos diagnósticos apresentados". Especialmente no tocante à complementação financeira de sua enteada, que não há qualquer menção do montante fornecido, mas apenas o caráter auxiliar e eventual de colaboração da enteada com o requerente e sua companheira. Alie-se como elemento de convicção o fato de residir em outro endereço, ser casada, assalariada (cuidadora do Lar dos Velhinhos-Emmanuel - fl. 110) e integrar outro núcleo familiar. 10 - O uso contínuo de fraldas, ratificado na perícia médica, porém, não contabilizado nas despesas levantadas pela assistente social, implica em gastos relevantes. 11 - Além disso, a residência do casal é caracterizada pela sua simplicidade. A idade já avançada de sua companheira, quase septuagenária, aliado ao quadro de saúde delicado e progressivo do requerente, contextualizado por uma vida difícil e com privações, exigem cuidados e, com isto, gastos maiores para ambos, o que demonstra a presença da vulnerabilidade social e da hipossuficiência a justificar a concessão do benefício vindicado. 12 - Tendo sido constatada, mediante perícia médica e estudo social, a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como o estado de hipossuficiência econômica, de rigor a manutenção da sentença que concedeu o benefício. 13 - Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (AgRg no REsp 1532015/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015). 14 - Nota-se, particularmente, que não houve pedido administrativo. A resistência da autarquia deu-se somente em juízo quando teve conhecimento do processo. Logo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de citação, momento processual que consolida a pretensão resistida. Por se tratar a citação da ciência formal, pelo réu, do curso do processo, e se verificando que não houve comunicação prévia à autarquia antes da apresentação da defesa, considera-se citado o INSS com a oferta da contestação, isto é, 03.07.2012. 15 - Apelação do INSS parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. COMPROVADO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. PROGRAMAS SOCIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO FAMILIAR DE SUSTENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - O laudo pericial de fls. 97/100 diagnosticou que o requerente "apresenta tumor maligno de testículo de características bastante invasivas e de prognóstico sombrio, de acordo com os resultados de tomografia computadorizada que mostram metástases pulmonares e provavelmente hepática também." Não há dúvida, consoante concluiu o expert na ocasião, de forma categórica, que "a patologia que o autor apresenta gera incapacidade total e permanente para atividades do trabalho e da vida diária", razão pela qual o impedimento de longo prazo restou demonstrado. 6 - O estudo social realizado em 25 de julho de 2014 (fls. 132/135) informou ser o núcleo familiar composto pelo autor e seus pais. Atestou, à época, que a renda familiar decorria dos proventos de aposentadoria auferidos por cada um dos pais do requerente, no montante de um salário mínimo cada, o que confere uma renda per capta de R$ 483,00. 7 - Entretanto, informações extraídas do Sistema Único de Benefícios/Dataprev, que passam a integrar o presente voto, revelam que o genitor do requerente é beneficiário de aposentadoria por idade, tendo auferido proventos, na competência de julho de 2014, da ordem de R$ 1.378,30, montante equivalente a 1,90 salários mínimos, considerado o valor nominal vigente (R$724,00), sendo que, no mês de abril do corrente ano, recebeu a quantia de R$ 1.629,31. A mãe do demandante, também beneficiária de aposentadoria por idade, de fato recebe o valor de um salário mínimo, atuais R$ 880,00, conforme documento ora anexado, totalizando, portanto, uma renda de quase três salários mínimos para o custeio da família. 8 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 9 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 10 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 11 - O dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 12 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 13 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado pelo recorrente. 14 - Apelação da parte autora desprovida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. PROGRAMAS SOCIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. AJUDA FINANCEIRA DA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO É VIA ALTERNATIVA AO IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - O estudo social realizado em 02 de dezembro de 2014 (fls.67/68) informou ser o núcleo familiar composto pela autora e um de seus filhos. Consta do relatório socioeconômico que "a família reside há 10 (anos) no endereço, a casa é própria, composta por 2 (dois) quartos, 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro". A assistente social noticiou que a requerente possui outro filho, o qual "reside em Atibaia, casado, tem sua vida independente, exerce a função de pintor". Esclareceu, ainda, que o filho residente com a demandante "é quem assume financeiramente suas necessidades", sendo a renda familiar decorrente do salário por ele percebido, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). As despesas básicas, com alimentação, energia elétrica e água, totalizam R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) - recibos acostados às fls. 53/54. Por fim, o estudo social revelou que "os tratamentos realizados pela autora e os medicamentos por ela utilizados são obtidos através da rede pública de saúde". 6 - No entanto, dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, os quais integram o presente voto, revelam que o filho da demandante, que com ela reside, recebeu, no mês de dezembro/2014, remuneração da ordem de R$ 2.398,19 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), montante equivalente a 3,31 salários mínimos, considerado o valor nominal então vigente (R$ 724,00). 7 - Alie-se como elemento de convicção o fato de que a demandante reside há 10 (dez) anos no mesmo endereço, sendo a casa própria, o que, por si só, não afasta, de maneira absoluta, a ideia de miserabilidade, mas é circunstância relevante a corroborar a ausência de absolutas hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. 8 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 9 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 10 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 11 - O legislador não criou programa de renda mínima ao idoso. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. As Leis nº 8.742/93 e 10.741/03 vão além e exigem que o idoso se encontre em situação de risco. Volto a frisar que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 12 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 13 - Apelação da autora desprovida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. ARTIGO 375, CPC. LONGO PERÍODO DE INATIVIDADE. FALTA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO. OBSTÁCULOS QUE REFOGEM À COBERTURA ASSISTENCIAL. REQUISITO ETÁRIO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 2 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 3 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 4 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 5 - O exame médico-pericial de fls. 65/70, realizado em 03 de outubro de 2014, diagnosticou a autora com "deficiência nos pés". De acordo com o perito, a demandante, apesar de possuir referida dificuldade, não está impedida de executar as atividades para qual já é habilitada. Informa que a periciada está apta a praticamente todas as atividades diárias, tendo, inclusive, estudado até o terceiro ano do segundo grau, bem como frequentado curso técnico de farmácia e de informática, que a capacitaram a trabalhar com os programas Excel, Word e Power Point, bem como com o manuseio da Internet. Por consequência, "pode trabalhar em farmácias, clínicas, como recepcionista, secretária, digitadora e em muitos outros postos de trabalho". Além mais, "já se ativou por 10 meses na OAB em Pacaembu". Por fim, concluiu o perito que a autora possui incapacidade parcial para o trabalho, limitada a apenas 10% do total, o que, entretanto, rechaça a ideia de impossibilidade de laborar para sua automanutenção. 6 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 7 - Das informações obtidas junto ao sistema CNIS, as quais integram o presente voto, conclui-se que a autora ostentou durante a vida apenas um vínculo laboral, entre 25/10/2010 e 16/06/2011. Afora estes anos, nunca retornou ao mercado de trabalho; o que significa dizer, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o art. 375 do CPC (art. 335 do CPC/73), que as dificuldades para exercer ocupação que lhe permita prover o sustento não decorreriam somente de hipotético impedimento de longo prazo - já afastado pela prova pericial - mas, principalmente, pelo longo período de inatividade e pouquíssima experiência profissional, exigências hodiernas do mercado de trabalho, circunstâncias estas que não autorizam concluir seja a autora pessoa com deficiência e, muito menos, que se enquadre na hipótese legal autorizadora da concessão de benefício assistencial. 8 - A autora é jovem, possui 30 (trinta) anos de idade, na presente data, exibindo aptidão plena ao exercício de atividades laborativas que possam lhe prover o sustento. 9 - Constatada, mediante exame médico-pericial, a ausência de impedimento de longo prazo que obstaculize o exercício de trabalho remunerado, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10 da Lei nº 8.742/93), de rigor o indeferimento do pedido. 10 - Apelação da parte autora desprovida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO MANTIDO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, preconizado no art. 515, caput, do CPC/73, atual art. 1.013 do CPC/2015. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - O termo inicial do benefício se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6 - A autora apresentou requerimento administrativo na data de 20/05/2011, o qual restou indeferido, sob o fundamento de que "não há incapacidade para a vida independente e para o trabalho, conforme disposto no §2º do art. 20, da Lei 8.742/93". Ante a negativa da Administração, se socorreu do Poder Judiciário. No curso da ação judicial, restou devidamente comprovado que, à época do requerimento administrativo, a autora já era portadora de impedimento de longo prazo, nos moldes estabelecidos pela lei de regência. Conforme documentação acostada aos autos, a requerente realiza acompanhamento médico desde março/2010, em razão de epilepsia do tipo parciais complexas, associada à doença psiquiátrica, diagnóstico idêntico ao apurado na perícia médica judicial em março/2013. Indeferimento indevido. 7 - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo. 8 - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA VIDA CIVIL COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE SUPERADA. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2. Laudo médico pericial indica a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e para a vida civil. 3. Hipossuficiência da parte autora demonstrada. Constatada situação de vulnerabilidade socioeconômica da autora. Imprescindível o aporte financeiro para estabilização do quadro de saúde da autora. 4. Termo inicial do benefício fixado na data da citação ante a ausência do requerimento administrativo. 5. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Inversão do ônus de sucumbência. 7. Nulidade rejeitada. Desnecessária eventual regularização da representação processual neste esfera. A incapacidade civil da requerente somente foi constatada no curso deste processo, cujo objetivo é a obtenção do benefício assistencial, e assim, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, resta afastado o vício na representação (REsp 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, Sexta Turma, DJ 11/3/96). Diligência a ser realizada no Juízo de origem. 8. Alegação de nulidade arguida pelo MPF rejeitada. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. . - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho especial alegado na inicial, para, somado aos períodos de trabalho incontroversos, propiciar a concessão do benefício pretendido. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 06/03/1997 a 05/03/2007, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, de intensidade superior a 250 volts, conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 32. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - A elaboração do PPP e a declaração de eficácia do EPI são feitas unilateralmente pelo empregador e com objetivo de obtenção de benesses tributárias; o INSS não se desincumbiu dessa prova, limitando-se a invocar o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador para refutar o direito ao reconhecimento da especialidade, o que não se pode admitir sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. - O requerente perfez mais de 35 anos de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - Apelo da Autarquia parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho especial alegado na inicial, para, somado aos períodos de trabalho incontroversos, propiciar a concessão do benefício pretendido. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 02.08.1983 a 15.10.1999, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, com média acima de 250 volts (110 a 13.800 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 36/37, emitido em 01.07.2011. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - O requerente perfez mais de 35 anos de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - O termo inicial deve ser alterado para a data da citação (11.10.2012, fls. 73-v), pois somente foi possível o enquadramento de período de labor especial com base em documentação apresentada nestes autos, emitida após a data do requerimento administrativo. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. VIÚVA. ARTIGO 112, DA LEI N.º 8.213/91. - Consoante disposição inserta no art. 112, da Lei n.º 8.213/91, as diferenças não recebidas em vida pelo segurado só serão pagas aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. - No que diz respeito ao alcance do citado dispositivo, a E. Terceira Seção desta C. Corte, pelas Turmas que a compõe, consolidou entendimento no sentido de que o referido comando, com aplicabilidade sedimentada na esfera administrativa, alcança também os valores que integram o patrimônio do falecido submetidos ao crivo do Judiciário. - A ora agravante teve reconhecido na esfera administrativa o direito à pensão por morte instituída pelo autor falecido. - Sendo a recorrente a única dependente do de cujos a fazer jus ao recebimento de pensão por morte, há que ser deferida sua habilitação na ação subjacente ao presente instrumento e não há que se exigir a habilitação de todos os herdeiros para o levantamento, em juízo, dos valores devidos e não recebidos em vida pelo autor da ação. - Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FILHO INVÁLIDO COMPROVADO. TERMO INICIAL. CONSCETÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte do genitor da autora, se deu em 24/04/89 (fl. 23), o qual já era aposentado. 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de filha inválida do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 5. A condição de inválida da autora está comprovada nos autos. Sofre de Desenvolvimento Mental Retardado desse o nascimento, e de transtorno bipolar em remissão, com "prejuízos graves aos atos complexos da vida privada e da vida civil", consoante laudo médico pericial de fls. 216 e ss. (30/09/11). 6. Ao tempo do óbito, ocorrido em 24/04/89, a autora, nascida em 01/7/62, já havia passado por internações desde janeiro/89, detectada a doença psiquiátrica desde 1988, conforme documentos de fls. 107, 95-96 e 99. 7. Com efeito, do conjunto probatório infere-se que a condição de inválida era preexistente ao óbito de seu pai (segurado instituidor), pelo que a autora faz jus ao benefício de pensão por morte. 8. O termo inicial do benefício é fixado a partir do requerimento administrativo (DER fl. 23), em 15/02/08, por ultrapassar 30 dias da data do óbito. 9. Correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 10. No mais, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 11. Honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Apelação provida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. RECURSO PROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante laborava perante a Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, sob o regime celetista, passando para o regime estatutário por força da Lei Municipal n.º 16.122/2015. IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. V. Apelação a que se dá provimento.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. NÃO CABIMENTO. DESATENDIDO O REQUISITO DO ARTIGO 1º DA LEI 5.315/67: MILITAR NÃO LICENCIADO E RETORNO À VIDA CIVIL DEFINITIVAMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão especial de ex-combatente. 2. Dentre os requisitos estabelecidos pela Lei 5.315/67, para a concessão da pensão especial de ex-combatente, há a necessidade de o militar ter se licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. 3. A condição de militar reformado - 2º Sargento reformado do Exército -, impede a concessão da pensão, porquanto demonstra que o militar não se licenciou. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORAL E PARA VIDA CIVIL INCONTROVERSA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 4. Incapacidade laboral e para a vida civil incontroversa. 5. Hipossuficiência da parte autora comprovada. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. 6 - Embargos infringentes providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORAL E PARA VIDA CIVIL INCONTROVERSA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 4. Incapacidade laboral e para a vida civil incontroversa. 5. Hipossuficiência da parte autora comprovada. 6. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. 7 - Embargos infringentes improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA VIDA INDEPENDENTE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2. Laudo médico pericial indica a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e para a vida independente. 3. Hipossuficiência da parte autora demonstrada. Constatada situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. Rendimento familiar insuficiente para a sobrevivência da parte autora. 4. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, momento em que a autarquia teve ciência da pretensão da parte autora. 5. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Inversão do ônus de sucumbência 7. Apelação da parte autora provida.