AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE HAVER MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073700-4, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DO IMÓVEL COLOCADO À VENDA. INSUBSISTÊNCIA. ALEATORIEDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. ATIVIDADE DE RISCO. ADEMAIS, FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, I DO CPC. DISPÊNDIOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Os investimentos advindos da colocação de placas, anúncios de jornal e demais artifícios para se realizar a venda de um imóvel, correm por conta exclusiva dos corretores, em decorrência do risco inerente à própria profissão. Entender o contrário é admitir o enriquecimento ilícito de uma das partes em relação à outra" (TJRS, AC n. 70023493380, Rel. Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, j. em 13-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046361-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DA AUTUAÇÃO, EM BURLA DA RESOLUÇÃO N. 206/2006 DO CONTRAN. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011609-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a legalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia legível do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078243-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS À ALUDIDA AVENÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PROVIMENTO IMEDIATO DO RECLAMO DIANTE DO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REALIZADO COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE. COMANDO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC QUE OUTORGA ESSA FACULDADE AO RELATOR DIANTE DO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, QUE A DECISÃO COLEGIADA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NÃO POSSUI NATUREZA VINCULANTE. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO DEMANDANTE, REVELANDO A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ADREDE REQUERIMENTO FORMAL DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS SOCIETÁRIOS JUNTO À EMPRESA CUSTODIADORA DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS CUSTOS REFERENTES AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A COMPANHIA O EXIGE E CONFERE OPORTUNIDADE ANTERIOR PARA QUE O SOLICITANTE RECOLHA O VALOR POR ELA INDICADO. EMPRESA RÉ QUE NÃO EXIGE A TAXA DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE TORNA ATÉ DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DO SEU PAGAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADREDE AO MANEJO DA CAUTELAR QUE FOI DOCUMENTALMENTE POSITIVADO PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS DADOS SOCIETÁRIOS NÃO CONFIGURADA. PERMANÊNCIA TAMBÉM DA DETERMINAÇÃO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DO QUAL NÃO SE APLICA A LEI N. 6.404/76. COMANDO DE JUNTADA DO CONTRATO HAVIDO ENTRE OS CONTENDORES E DEMAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DECORRE DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONTIDO NO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTORA DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBE NA VIA EXTRAJUDICIAL. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008532-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRAVANTE QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO INCUMBINDO-LHE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE NÃO PODE SER EMPECILHO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO OU AO DIREITO DE AMPLA DEFESA EM PROCESSO JUDICIAL. VERBA A SER CUSTEADA AO FINAL DA DEMANDA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, SE O SUCUMBENTE FOR O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a gratuidade da justiça fica o beneficiário desobrigado de adiantar o pagamento dos honorários do perito relativos à prova por ele requerida, a teor do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50 (AI 2007.013065-8, Des. Fernando Carioni). 2. Incumbe ao magistrado que deferiu a prova pericial - ao que tudo indica necessária ao deslinde da demanda - e nomeou perito de sua confiança, empreender diligência junto ao expert para convencê-lo da importância de seu trabalho naqueles autos, esclarecendo acerca da situação de hipossuficiência da parte beneficiária da assistência judiciária e a possibilidade de ao final receber a merecida verba honorária da parte vencida ou do Estado, à qual incumbe remunerar os profissionais que atuam profissionalmente nestas circunstâncias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083608-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INSUBSISTÊNCIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. SÚMULA 503 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE, MAS TÃO-SOMENTE INEXIGÍVEL. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO MATERIAL. APELO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR PARTE DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE, EM IGUAL MEDIDA, PELA INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. CONDUTAS QUE NÃO SE COADUNAM COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.500,00). VALOR MANTIDO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. INADIMPLEMENTO DO AUTOR, POR LONGO TEMPO, QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006695-3, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17.01.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006755-3, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSUMIDOR QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VAZADAS QUANDO DO APORTE DA PEÇA VESTIBULAR. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESTES PONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. Ausência de abusividade na contratação. manutenção DA SENTENÇA NESTE viés. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE DETERMINA A PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS TERMOS AVENÇADOS. TarifaS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO POR PARCELA). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA A FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM. CONTENDORES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDEREM DE FORMA PROPORCIONAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO BUZAID. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004384-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS, NESTE PARTICULAR, QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO OU COM A SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1. "Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087506-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 04-02-2014). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009251-8, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQÜELA DE FRATURA DO JOELHO DIREITO. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028292-9, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA DÍVIDA PELOS HERDEIROS. REMESSA DA COBRANÇA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA ESCRITA. RESERVA DE BENS CABÍVEL. RECURSO PROVIDO Não serão separados os bens quando a impugnação se fundar em quitação (art. 1.018, parágrafo único), mas, neste caso, deverá ela ser instruída, pelo menos, com começo de prova escrita (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 197). Descumprida tal providência pelo espólio, cabe a reserva dos bens até resolução da pendência em ação ordinária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004931-1, de Urubici, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075528-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NA FORMA DO ART. 520, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTA CÂMARA (AUTOS N. 2013.063651-3). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NA SÚMULA N. 260 DO TFR. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "É perfeitamente possível a aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos ao benefício concedido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, posto que não há incompatibilidade com o disposto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, como citada súmula não produziu mais qualquer reflexo no valor futuro do benefício previdenciário depois da entrada em vigor deste último édito, a pretensão deduzida em ação ajuizada em data posterior a março de 1994 está fulminada pela prescrição. (AC n. 2008.003209-4, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 02.04.2008)." (Apelação Cível n. 2010.052617-2, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, em 07/12/2010). (AC n. 2011.046763-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082412-5, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. LESÃO NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080847-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E PACTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL, PARA: FIXAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO LIMITE À COBRANÇA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL; DECLARAR A NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO; PERMITIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE SALDOS PAGOS A MAIOR NA MODALIDADE SIMPLES, ADMITINDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO. RECURSO DO BANCO. SENTENÇA ULTRA PETITA VERIFICADA DE OFÍCIO. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE IMPEDIU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONJUNTO COM OUTROS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O PREJUÍZO À AUTORA. TEMAS POSTOS EM DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO QUE FORAM ANALISADOS EM SUA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. ELIMINAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA NO TÓPICO QUE ENFOCOU O IMPEDIMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL SOBRE ESSE ASSUNTO. AGRAVO RETIDO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORDEM CONTIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO PESSOAL. MATÉRIA REGIDA PELOS ART. 177 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA E PELO ART. 205 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL OU INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. TESES RECHAÇADAS. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL a contar de 1994. Período anterior que não possui parâmetro de excessividade do encargo, motivo pelo qual, NESTE CASO, permanece CONFORME praticado pelo banco. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE READEQUAÇÕES A SEREM PROCEDIDAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS EXIBIDOS NO FEITO. TAXAS PACTUADAS EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. AUTOREs QUE, NA EXORDIAL, negaM ESTAR EXPRESSAMENTE CONTRATADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE NÃO EXIBIDOS NO FEITO. vedação DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA MENSAL. INCIDÊNCIA PERMITIDA NOS DEMAIS PACTOS, QUE FORAM FIRMADOS A PARTIR DE 30-3-2000, PORQUE EXPRESSAMENTE ESTIPULADO. DIFERENÇA ENTRE PRODUTO DA MULTIPLICAÇÃO DO FATOR MENSAL PELA QUANTIDADE DE MESES DO ANO QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS EXPONENCIALMENTE. REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. BALIZAMENTO DE OFÍCIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGÍVEL DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Sucumbência. Contendores que sobressaíram reciprocamente vencedores e vencidos. Art. 21 do código buzaid. MANUTENÇÃO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO, DO ÊXITO DOS CONTENDORES NOS TERMOS APONTADOS NA SENTENÇA. ÔNUS MANTIDO CONFORME FIXADO NA ORIGEM. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025739-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de Abertura de Crédito. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no pacto por menção numérica das taxas. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca. Despesas Processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081368-6, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) SUSPENSÃO DO PROCESSO ENQUANTO NÃO DEFERIDA A GRATUIDADE OU PAGAS AS CUSTAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. NÃO CONHECIMENTO. - Não pode ser conhecida em sede de agravo matéria que não foi submetida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância. (2) SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155 DO CPC. POSSIBILIDADE DE OFENSA À INTIMIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. - Embora igualmente não analisada a questão na origem, tem-se por possível o seu exame porque, verificados os pressupostos ensejadores da decretação do segredo de Justiça, a restrição da publicidade deveria ser observada desde logo. - Entretanto, mesmo em se considerando as hipóteses do art. 155 do Código de Processo Civil como não taxativas, se as razões ventiladas para justificar tal pretensão não demonstram, nem de longe, possibilidade de ofensa à intimidade, tem-se por necessário o afastamento de tal pleito. (3) PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. COMENTÁRIOS QUE APARENTAM ULTRAPASSAR O LIAME ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A OFENSA À HONRA E À IMAGEM. RETIRADA PRUDENTE. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS, ADEMAIS, PASSÍVEIS DE EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Verificados os pressupostos ensejadores do deferimento da antecipação de tutela, notadamente quando, em juízo perfunctório, for possível vislumbrar que os comentários publicados em rede social ultrapassam o direito à liberdade de expressão, sendo hábeis a ofender a honra e a imagem da vítima, tem-se por prudente a sua exclusão. - Nessa toada, não há falar na impossibilidade de retirar os comentários feitos por terceiros porque público e notório, perante os usuários de conhecida rede social, que, excluída a publicação, desaparecem, também, as demais observações vinculadas. (4) MULTA COMINATÓRIA. MONTANTE NÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DESDE O DESCUMPRIMENTO DO INTERLOCUTÓRIO. - O arbitramento da multa cominatória deve ser feito em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Não observadas essas vertentes, há de ser minorada. - Uma vez determinada a exclusão da publicação, sua incidência, a fim de não esvaziar o seu escopo coercitivo, não deve ocorrer somente a partir da decisão final, mas desde o momento em que se verificar o descumprimento do comando. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074303-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTROSE NO TORNOZELO DIREITO. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Concluindo a perícia judicial que a lesão que deu ensejo à percepção do benefício auxílio-doença acidentário foi tratada, e que não acarreta redução da capacidade laborativa do obreiro, afigura-se indevida a concessão do benefício almejado". (Apelação Cível n. 2008.074283-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, j. em 7-4-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029103-1, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).