APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RETRATAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO VERBAL. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA SUPOSTAMENTE DIRIGIDAS AO AUTOR PELO RÉU. CONTESTAÇÃO OFERTADA INTEMPESTIVAMENTE. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO DESIGNATÓRIA DE AUDIÊNCIA. INDICATIVO DE ABDICAÇÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. DESCRIÇÃO EXORDIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO DA AZO AO RECONHECIMENTO DE ABALO ANÍMICO. SENTENÇA REAFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010079-8, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E O DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE QUASE 20 (VINTE) ANOS ENTRE SINISTRO OCORRIDO EM 05/04/1986 E O EXAME DE CORPO E DELITO REALIZADO EM 06/03/2006. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 2. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESES APELATÓRIAS INFUNDADAS. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030396-5, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE AFIRMA TER SOFRIDO COM O FATO DE TER O NOME DA SUA IRMÃ VEICULADO NA IMPRENSA COMO SUPOSTA VÍTIMA DE PEDOFILIA. DANO REFLEXO. PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, POR PRESCRIÇÃO. DEMANDA JULGADA ANTECIPADAMENTE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a coexistência de ação ou omissão - dolosa ou culposa - do agente, do liame de causalidade entre o ilícito e o dano, bem como do prejuízo causado. Não comprovados tais requisitos, como bem prevê o art. 333, inciso I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Configura-se cerceamento do direito de produção de provas quando o juízo de origem, não tendo oportunizada a confecção da prova requerida, essencial para a resolução da lide, julga improcedente o pedido por insuficiência de provas. Considerando que o fato constitutivo do autor, a rigor, não está plenamente demonstrado, e a fim de evitar prejuízo às partes, de ofício, impõe-se a desconstituição da sentença, permitindo a produção de provas. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046555-0, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR CADA UMA DAS PARTES. TESES RELACIONADAS COM A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E IRREGULARIDADE DA EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA NÃO FORAM APRECIADAS NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR DOS TEMAS. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTAGEM PACTUADA QUE FIXOU MENOS DE 3% ACIMA DA TAXA MÉDIA. LEGALIDADE DO MONTANTE. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXPRESSA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DO ENCARGO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30-4-2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.251.331/RS E DO RESP. N. 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, MAS COBRANÇA SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO. IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS INTEGRALMENTE AO AUTOR. Recursos conhecidos em parte e providos parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000181-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008089-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007322-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. LITISCONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. CÁLCULO DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO. COMANDO DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE DE UM DOS LITIGANTES ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA. CESSÃO DA TOTALIDADE DE DIREITOS SOBRE O CONTRATO NÃO DEMOSNTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR PELA COMPANHIA. "A transferência de linha telefônica a terceiros, sem a expressa cessão dos direitos inerente à condição de acionista, não dá ao cessionário a legitimidade para pleitear a complementação das ações emitidas a menor pela companhia telefônica (Ap. Cív n. 2010.041213-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 14-7-2011)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.028828-8, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Rodrigo Cunha, DJe de 4-7-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E DOS DIVIDENDOS. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PERÍCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. TESES QUE NÃO FORAM ACOLHIDAS NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. DECISÃO MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008573-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA DEMANDA PRIMÁRIA, POIS CONSTATADA A PRESENÇA DE COISA JULGADA MATERIAL E PARCIAL LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. A interposição do agravo de instrumento, por força do efeito translativo, transfere ao Tribunal a análise das matérias de ordem pública. Constatada a existência de coisa julgada e parcial litispendência nos pedidos formulados pelo agravante na inicial da reparação de danos, merece ser extinta a demanda nesse aspecto, sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, inciso V, do CPC. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL E NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO AGRAVADO, A QUAL DECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, JÁ PASSADA EM JULGADO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. Não há falar em suspensão de execução, fundada em título judicial já passado em julgado, promovida pelo demandado contra o demandante em demanda de reparação de danos materiais posteriormente proposta por este contra aquele porque um direito não se confunde com outro, principalmente se não demonstrados os elementos necessários para a antecipação da tutela jurisdicional. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARCIALMENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFICIO. RECURSO, NO MAIS, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019286-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056922-9, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELERJ S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO. EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ ACERCA DAS CESSÕES REALIZADAS PELO DEMANDANTE. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. "Para que a cessão de crédito ocorrida entre os promitentes assinantes e o autor do presente feito tenha eficácia perante a Brasil Telecom S/A, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no art. 290 do CC, a saber, a notificação da concessionária de telefonia e a sua posterior anuência; caso contrário, também seria possibilitado aos cedentes postular o mesmo direito em demanda diversa." (Apelação Cível n. 2013.060017-8, da Capital, j. 31/10/2013) Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065489-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. BENESSE CONCEDIDA. O montante que se persegue com a demanda não basta, por si só, para afastar a presunção de veracidade da sustentada hipossuficiência econômica do autor. E se a parte não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo, isto sem prejuízo do próprio sustento, tem ela direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067538-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008607-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. OPOSIÇÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS OPOENTES, NA QUALIDADE DE TERCEIROS PREJUDICADOS, E PELA ACIONADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS (CPC, ART. 47). RECLAMO DA DEMANDADA PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCEDER À CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. RECURSO DOS OPOENTES PREJUDICADO. Constatada, em grau recursal, a ausência de citação de litisconsortes necessários, impõe-se a desconstituição da sentença proferida, devendo o feito retornar ao Juízo de primeiro grau de jurisdição para que seja ordenada a integração daqueles ao processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074090-8, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DANOS MORAIS E MATERIAIS. CALÚNIA. NOTÍCIA DIVULGADA EM JORNAL IMPRESSO E PROPAGADA EM EMISSORA DE RÁDIO LOCAL. CRÍTICAS A ATUAÇÃO DO AUTOR COMO LÍDER POLÍTICO-PARTIDÁRIO. INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO. VERACIDADE DOS FATOS, ADEMAIS, NÃO NEGADAS PELO DEMANDANTE. EMPRESA JORNALÍSTICA QUE ATUOU NOS LIMITES DO DIREITO À CRÍTICA E À INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. As pessoas públicas - categoria em que se enquadram os líderes partidários - ficam invariavelmente afetas a críticas, criticas essas geralmente mais exarcebadas e generalizadas, como é comum em uma democracia. Tais críticas, na grande parte das vezes, são injustas, sem que essa injustiça possa, no entanto, ser traduzida por injúria ou difamação. Assim, ausentando-se das críticas e notícias contra as quais se insurge o autor traços de injúria, calúnia ou difamação, não há que se cogitar abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, não havendo, em decorrência, que se falar de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065915-7, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06/07/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE MOTORA NA MARCHA E DEFORMIDADE NO JOELHO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019603-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS PLEITEADAS. APLICAÇÃO DO PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVAS DA NÃO CONSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO 'IN NATURA' DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. DIREITO À INCLUSÃO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TESES RECHAÇADAS. AUXÍLIOS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AOS APOSENTADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Ao benefício cesta-alimentação percebido pelos funcionários do Banco do Brasil S/A, em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho respaldados pela Lei n.º 6.321/1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador, fazem jus com exclusividade os que encontram-se na ativa, posto ter ele o escopo de, unicamente, ressarcir os empregados das despesas alimentares destinadas a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. A sua natureza não é salarial, mas sim nitidamente indenizatória, não se incorporando aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. 2 Da mesma forma, o abono salário único tem natureza inquestionavelmente indenizatória, o que afasta a extensão de seu pagamento aos inativados e, em decorrência, a sua incorporação ao benefício complementar de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005998-9, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM DEDO DA MÃO ESQUERDA - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. Perda funcional de repercussão leve, em dedo da mão esquerda, deve ser indenizada em 2,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085437-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010916-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PERÍCIA JUDICIAL NULA - INAPTIDÃO DO EXPERT - MATÉRIA PRECLUSA - 2. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA 1. É tardia e preclusa a impugnação ofertada contra laudo pericial judicial apresentado por perito aceito pelo impugnante. 2. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido pela lesão parcial em membro superior esquerdo, improcede qualquer acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088613-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA RÉ NORSUL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A norma processual civil determina que, na ocasião do recurso apelatório, deve ser realizado expresso requerimento de análise do agravo retido, sob pena deste recurso não ser conhecido. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, com respaldo em processo devidamente instruído com a prova documental necessária para a formação do livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. AGRAVO RETIDO DA RÉ ARCELORMITTAL DESPROVIDO. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando a mesma se encontra munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, fica configurado o dever de indenizar, dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, diante da privacidade deste, por acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados em determinado período para, assim, prover tanto a sua subsistência, como a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073595-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).