DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO INQUILINO REQUERIDO - 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA DO RÉU DIANTE DO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - REQUERIMENTO EM APELAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DE FATO NÃO ALEGADO ANTERIORMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - PROVA INCABÍVEL - OUTRAS PROVAS NÃO ESPECIFICADAS - NULIDADE INOCORRENTE - 2. BENFEITORIAS - REALIZAÇÃO DE MELHORIAS CARACTERIZADAS COMO ÚTEIS - ANUÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR INCOMPROVADA - ÔNUS DO INQUILINO - ART. 333, II, CPC - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDEMONSTRADAS - ART. 35 DA LI - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS - 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - REDUÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inocorre cerceamento de defesa se o réu permaneceu inerte em face do despacho de especificação de provas e, em sede de apelação, postulou apenas a produção de prova acerca de alegação nova, o que consubstancia inovação recursal. 2. Incomprovados pelo inquilino a realização de benfeitorias necessárias e a anuência do locador para implementar todas aquelas que são úteis, descabe sua indenização e respectiva retenção do imóvel (art. 35 da LI). 3. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083485-8, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. NULIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS PRETÉRITOS SUBMETIDOS AO CRIVO JUDICIAL EM AÇÕES REVISIONAIS. LIQUIDEZ INALTERADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATIVA QUE DEPENDE DA READEQUAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM O RESULTADO DAS DEMANDAS COGNITIVAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE E NÃO COMO LIMITADOR QUANTITATIVO DOS JUROS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM PACTUADO. DIFERENÇA ÍNFIMA DAQUELE PREVISTO PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079629-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - AUTORA QUE ALEGA TER EMPRESTADO SEU VEÍCULO PARA EMPRESA DA FAMÍLIA - RÉU QUE NÃO RESTITUIU VEÍCULO À EMPRESA APÓS SER DEMITIDO, ALEGANDO SER SEU - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR RECONHECIDA NA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE NEGADA NA SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 2. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO FICTA DO RÉU - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE NEGA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA EXORDIAL INVIABILIZADA - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - 3. ALEGADA POSSE DA AUTORA MEDIANTE DETENÇÃO DO RÉU SOBRE O VEÍCULO - CONFISSÃO DA AUTORA DE QUE APENAS AUTORIZOU O USO DE SEU NOME NO FINANCIAMENTO DO BEM - POSSE ANTERIOR INCOMPROVADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVIÁVEL - 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita. 2. Inexiste interesse processual no reconhecimento de confissão ficta do réu se o autor, em seu depoimento pessoal, confessa fatos que obstam possível presunção de veracidade daqueles narrados na inicial. 3. Indemonstrada a posse anterior do autor sobre o bem, improcede o pleito de reintegração de posse. 4. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092757-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS MOVIDA PELO ADQUIRENTE - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DAS RÉS (VENDEDORA E INCORPORADORA) - 1) RECURSO DA VENDEDORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR SER MERA PERMUTANTE DO TERRENO - EMPRESA QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO VENDEDORA E QUE PARTICIPOU DO OFERECIMENTO DO EMPREENDIMENTO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA CARACTERIZADA - 2) RECURSO DA INCORPORADORA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES - ATRASO DA OBRA INCONTROVERSO - PRIVAÇÃO DE FRUIÇÃO DO BEM PARA USO PRÓPRIO OU PARA LOCAÇÃO - PREJUÍZOS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS IMPROVIDOS. 1. Vendedora de empreendimento imobiliário que participou ativamente do oferecimento do imóvel perante o consumidor/adquirente possui legitimidade passiva ad causam, respondendo solidariamente pelo inadimplemento da incorporadora, em homenagem à teoria da aparência e à boa-fé nas relações contratuais. 2. O inadimplemento contratual por atraso na entrega da obra acarreta, ipso facto, lucros cessantes ao adquirente a serem indenizados por impossibilidade de fruição do bem para uso próprio ou para oferecimento em locação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073503-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025265-4, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, COM O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO AUXILIAR NOMEADO PELO JUÍZO SE, AO TEMPO DA SUA DESIGNAÇÃO, A AGRAVANTE ANUIU, TENDO, INCLUSIVE, DEPOSITADO O VALOR RELATIVO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. LAUDO PERICIAL QUE INCIDE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA"), DOS SEUS CONSECTÁRIOS E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA FIXA. VERBAS NÃO GARANTIDAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR, REGULARMENTE INTIMADO POR SEU ADVOGADO, OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042786-3, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA E INTEGRAL DE EMPRÉSTIMO. EXIBIÇÃO DO BOLETO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À AUTORA, QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO QUE NÃO É CONHECIDO. 1. Ausente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. 2. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à autora que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042359-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA QUE DEVE SER PERSEGUIDA COM O USO DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA FIRMA DEMANDANTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFERIU ALUGUERES A CONTAR DE MARCO TEMPORAL MAIS AFASTADO QUE AQUELE CONSTANTE DO PEDIDO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PERDAS E DANOS QUE SE LIMITAM AO PLEITEADO NA INICIAL. MÉRITO. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA EM CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. BENFEITORIA REALIZADA QUE POSSUI CARÁTER ÚTIL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INVALIDADE DE CLÁUSULA DO ARTIGO 51, XVI, DO CDC, APENAS ÀS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA DE CARGA NOTADAMENTE DESCONSTITUTIVA. FIXAÇÃO DA VERBA EM VALOR ABSOLUTO, ATENDIDAS AS BALIZAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022543-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO E AO LAUDO PERICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PROVEITO NÃO INCLUSO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO APELANTE. LIQUIDAÇÃO ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038295-7, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DE EMISSÃO DE DUPLICATA. TÍTULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO. ACEITE EXPRESSO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA ELUCIDAR A QUESTÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051669-9, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON À EMPRESA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EFETIVAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO. DIREITO CONSUMERISTA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CLARA INFRINGÊNCIA A FINALIDADE DO ENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046838-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA, A DEVEDORA PRINCIPAL, E OS FIADORES, AGORA EX-SÓCIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA INTEGRALIDADE DAS COTAS QUE PREVIU A SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS PRESTADAS PELOS SÓCIOS RETIRANTES. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ACERCA DA EXTINÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOTIFICAÇÃO NUNCA DEMONSTRADA E QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DIREITO DE REGRESSO OU DE INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE FICA GARANTIDO AO AGRAVANTE, PELA VIA ADEQUADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO INADMITIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063452-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ATO IMPUGNADO PRATICADO MAIS DE 120 DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS" - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INCISO IV, DO CPC). Transcorridos mais de cento e vinte (120) dias entre a data em que o impetrante teve ciência do ato administrativo impugnado e aquela da impetração, configurada está a decadência do direito de impetrar a ação mandamental e, por isso, o processo do mandado de segurança deve ser extinto, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089192-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO - FLEXÃO NA BARRA FIXA - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CANDIDATO QUE NÃO REALIZOU COM ÊXITO O MÍNIMO DE TRÊS REPETIÇÕES - INAPTIDÃO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREVISTO NO EDITAL - IRRELEVÂNCIA - PARTICIPAÇÃO NA ETAPA SEGUINTE DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.000583-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL (SFH). MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO PELOS SEGURADOS. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO 30º (TRIGÉSIMO) DIA APÓS A CITAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (Embargos Infringentes n. 2013.010622-3, de São José, Rel. Des. Fernando Carioni). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067400-1, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL (SFH). MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO PELOS SEGURADOS. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO 30º (TRIGÉSIMO) DIA APÓS A CITAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (Embargos Infringentes n. 2013.010622-3, de São José, Rel. Des. Fernando Carioni). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067401-8, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).

"ADMINISTRATIVO E CIVIL - "BLOQUEIO DA REMUNERAÇÃO QUE EXCEDE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO - POSSIBILIDADE - PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 QUE NOS TERMOS DO ART. 37, § 12, DA CF/88, PREVIU TETO REMUNERATÓRIO MAIOR PARA AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE 'Inconstitucional ou não a norma derivada da Constituição Estadual, o servidor público do Estado de Santa Catarina, ativo ou inativo, não tem direito líquido e certo à extensão dos efeitos da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008, que estabeleceu para Auditores Fiscais da Receita Estadual, com base no art. 37, § 12, da Constituição Federal, um teto remuneratório diferenciado dos demais servidores para que seus vencimentos se limitem apenas aos subsídios de Desembargador do Tribunal de Justiça, devendo aquele submeter-se ao teto remuneratório baseado no subsídio do Governador do Estado e a eventuais bloqueios de parte de seus vencimentos ou proventos' (ACMS n. 2010.051124-3, Des. Jaime Ramos). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PAGAMENTO INDEVIDO - DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO - PARCELAMENTO - LEI N. 6.745, ART. 95 - POSSIBILIDADE 1 'Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem' (REsp n. 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). São devidos e legais os descontos efetuados na folha de pagamento de servidores públicos estaduais, a título de ressarcimento ao erário, dos valores percebidos em decorrência de equívoco no cumprimento de decisório não transitado em julgado, observado o procedimento previsto no art. 95 da Lei n. 6.745/85. 2 A aplicação do princípio da boa-fé para justificar a não repetição do indébito só tem lugar quando o pagamento indevido foi resultado da interpretação equivocada da lei pela Administração, e não nos casos em que derivou de decisão judicial de caráter liminar que compeliu o Estado a efetuar o pagamento sob pena de desobediência, ou quando resultante de equívoco material expresso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária" (Mandado de Segurança n. 2011.087461-2, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, j. 16-1-12) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.089920-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 193/2011. CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. PROVA DE TÍTULOS. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. "Transcorridos mais de cento e vinte (120) dias entre a data em que o impetrante teve ciência do ato administrativo impugnado e aquela da impetração, configurada está a decadência do direito de impetrar a ação mandamental e, por isso, o processo do mandado de segurança deve ser extinto, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil" (MS n. 2013.011938-5, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.042509-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-09-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.007912-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 015/CESIEP/201. INAPTIDÃO NO EXAME DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DE TATUAGEM. VEDAÇÃO DECORRENTE DE LEI (LC N. 587/2013) E DE PREVISÃO EDITALÍCIA. GRAVURA QUE NÃO REPRODUZ QUALQUER TIPO DE OFENSA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "1 'Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional' (Mandado de Segurança n. 2013.046840-8, Des. César Abreu). "2 A interpretação a ser adotada ao disposto no art. 2º, inc. XXV e seu § 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, deve estar afinada com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, evitando com isso distinções discriminatórias que se distanciam do fim colimado pela norma." (Mandado de Segurança n. 2013.044688-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-9-2013). (Mandado de Segurança n. 2013.043805-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.12.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045290-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRORROGAÇÃO. "A prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendioso destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação e posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame." (MS n. 2013.005983-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.062517-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).