UNIMED. NEGATIVA DE TRATAMENTO DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE (HIDROCEFALIA CRÔNICA). URGÊNCIA PATENTE E COMPROVADA. DANO MORAL, PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, AVERIGUADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. PROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA, PELA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020725-7, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABALO DE CRÉDITO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES SUSTADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - TALONÁRIO EXTRAVIADO - COMUNICAÇÃO À CASA BANCÁRIA - SUSTAÇÃO DOS CHEQUES ANTES DA COMPENSAÇÃO - HIPÓTESE AFASTADA - CHEQUES COM ASSINATURA FALSA - INOCORRÊNCIA - ASSINATURAS SEMELHANTES ÀS DA PROPRIETÁRIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Estabelecimento bancário que efetua pagamento de cheques antes do pedido de sustação destes títulos de crédito, não pratica ilícito ensejador de danos morais. Inexistentes, simultaneamente, o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre aquele e este, improcede indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015847-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM CONTRATO AGRÁRIO - RECONVENÇÃO DO RÉU POSTULANDO RECONHECIMENTO DE COMPRA E VENDA VERBAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PACTUAÇÃO DE PROMESSA VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ÁREA - IMPROCEDÊNCIA DO DESPEJO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO RECONVENCIONAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. PRELIMINAR DO RÉU DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA INICIAL - IRRELEVÂNCIA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA - PREFACIAL AFASTADA - 2. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO AGRÁRIO - INOCORRÊNCIA - PROMESSA VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ÁREA - CONFISSÃO DO AUTOR - PAGAMENTO DO PREÇO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS MOTIVOS DA SENTENÇA - PACTO VERBAL DE VENDA E PAGAMENTO DEMONSTRADOS - 3. PROVA EXCLUSIVA TESTEMUNHAL - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHOS CORROBORADOS POR CONFISSÃO DO AUTOR E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INCONTROVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 401 DO CPC - PROVA TESTEMUNHAL ADMISSÍVEL - 4. NULIDADE DO CONTRATO NÃO ESCRITO - ROBUSTA PROVA DE EXISTÊNCIA DO PACTO PRELIMINAR E DE PAGAMENTO DO PREÇO - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ, LEALDADE CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA VERBAL VÁLIDA - 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - REPRIMENDA ACERTADA - SENTENÇA, DE BOA-LAVRA, MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Não obsta a admissibilidade do recurso a reprodução dos argumentos exordiais nas razões de apelação, se suficientemente demonstram interesse da parte pela reforma do decisum. 2. Ausente impugnação específica sobre a parte da sentença que, fundamentadamente em confissão do autor e testemunhas, entendeu que o contrato firmado entre as partes tem natureza de compra e venda com demonstrado pagamento em prestação de serviços e benfeitorias, inacolhe-se o pleito genérico de reconhecimento de celebração de contrato agrário. 3. Independentemente do valor do contrato, é admissível prova testemunhal para corroborar confissão parcial do autor e circunstâncias fáticas incontroversas nos autos. 4. Em homenagem à boa-fé, à lealdade contratual e até mesmo à função social da propriedade, é válido o contrato preliminar de promessa verbal de compra e venda de imóvel, porém devendo ser exigida prova robusta acerca da existência do pacto e seu pagamento. 5. Ocorrendo inequívoca e abrangente alteração da verdade dos fatos, mantém-se a condenação parte nas penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091776-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de conta corrente que, segundo alega, já foi encerrada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053230-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO AGRAVANTE PARA SER REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO PELOS AGRAVADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DAS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES SITUADOS EM COMARCAS DISTINTAS. ESBULHO NÃO COMPROVADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027809-8, de Armazém, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPÕE CONDIÇÃO QUE NÃO CONSTAVA NO TÍTULO EXECUTIVO, OBSTANDO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL RECONHECIDO ANTERIORMENTE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. É vedado ao Magistrado limitar, em fase de cumprimento de sentença, os efeitos do título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Rescindido judicialmente o contrato de compra e venda envolvendo as partes, sem condicionar a devolução dos valores pelo credor ou a sua compensação com o saldo devedor, com a reintegração de posse do imóvel, tem-se evidenciada esta medida como independente daquela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028219-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

Execução fiscal. iCMS. Prescrição. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. Diante do status de lei complementar conferido ao Código Tributário Nacional, o prazo prescricional das dívidas tributárias obedece ao art. 174 desse diploma, revelando-se imprópria a suspensão prevista no § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80. A partir da vigência da LC n. 118/05, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal passou a ser causa interruptiva da prescrição, em conformidade com o § 2º do art. 8º da Lei 6.830/80. Ou seja, sua aplicação leva em conta a data em que foi proferido o despacho citatório, consoante dispositivo legal e entendimento do STJ. MORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. A parte não pode ser prejudicada pela demora inerente ao aparato judiciário, se dela acarretar dano ao direito discutido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031349-5, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034469-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DA REMUNERAÇÃO QUE EXCEDE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. LIMINAR CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Súmula n. 405 do STF: "Denegado o mandado de segurança na sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". "São devidos e legais os descontos efetuados na folha de pagamento de servidores públicos estaduais, a título de ressarcimento ao erário, dos valores percebidos em decorrência de equívoco no cumprimento de decisório não transitado em julgado, observado o procedimento previsto no art. 95 da Lei n. 6.745/85. A aplicação do princípio da boa-fé para justificar a não repetição do indébito só tem lugar quando o pagamento indevido foi resultado da interpretação equivocada da lei pela Administração, e não nos casos em que derivou de decisão judicial de caráter liminar que compeliu o Estado a efetuar o pagamento sob pena de desobediência, ou quando resultante de equívoco material expresso." (Mandado de Segurança n. 2011.089919-5, da Capital, rel. Des. César Abreu, j. em 10.10.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.057067-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036967-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. NOMEAÇÃO INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RESOLUÇÃO N. 01/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CANDIDATA QUE POSSUI OS REQUISITOS PARA O CARGO. PRECEDENTES NESTA CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. PROVA DA CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. RESOLUÇÃO N. 01/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO QUE PREVÊ O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ESPECIFICADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 2011.083559-3, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 11.10.2012) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.001805-5, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO POR MEIO DE NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046710-7, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063306-7, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR O AGRAVANTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS, NÃO APRECIADOS NO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA FORMULADA PELO AUTOR, EXONERANDO-O DO ENCARGO DE PRESTAR ALIMENTOS AO RÉU. FILHO MAIOR DE 25 ANOS DE IDADE. IDADE CONSIDERADA ULTRAPASSADA PARA MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A DERRUÍREM O DIREITO DO AUTOR DE VER-SE EXONERADO DA OBRIGAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080205-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência do autor. Renda mensal recebida, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, não expressiva. Exercício da atividade de marceneiro que não afasta, por si só, o direito à benesse. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073558-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO DOS SEGURADOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS DOIS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CPC PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302 DO STJ. PERIGO DE DANO, CONTUDO, VERIFICADO APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES, QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE REPETIDAS INTERNAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No atual e precoce estágio processual, apenas um dos agravantes preenche os pressupostos a que alude o art. 273, do CPC, ao contrário dos demais insurgentes que, a princípio, ostentam condições de aguardar o desfecho da demanda para alcançar o direito pretendido. Futura reapreciação do pleito de antecipação da tutela possível, acaso alterada a situação fática dos recorrentes não albergados pela presente decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084264-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088823-9, de Meleiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - ABALROAMENTO DE POSTE OCASIONANDO QUEIMA DE FUSÍVEL - SITUAÇÃO IRREVERSÍVEL E ALHEIA À VONTADE DA CONCESSIONÁRIA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, é objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal/1988, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a comprovação da ocorrência do dano, da autoria e do nexo causal. Admite-se que, mediante provas contundentes, seja afastada a responsabilidade quando evidenciada alguma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva de terceiro. A exclusão da responsabilidade ocorre na hipótese de rompimento do nexo causal em razão de fato de terceiro, qual seja, o abalroamento, por veículo, de poste de sustentação de rede de energia elétrica, que vem a interromper o fornecimento do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074146-7, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIA DIFERENTE - VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAR O CONFLITO - APLICAÇÃO DO ART. 3º, I, 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º, I, 'o', do Ato Regimental n. 101/2010-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 119/2011, é do Órgão Especial a competência para julgar conflito de competência entre juízes de unidades jurisdicionais com competência diferente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.062953-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A PARA OI S.A - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023378-8, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).