AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIAS JÁ ALBERGADAS NA ORIGEM. ENFOQUE OBSTADO NESSAS SEARAS. ALEGADA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. ARGUMENTOS TECIDOS PELA REQUERENTE ATINENTES A ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E COM A POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO PRESERVADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061588-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.05.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005680-4, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE STENTS FARMACOLÓGICOS. PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA CORONÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052931-8, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE DIREITO DE VISITA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AOS DOIS FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ DESEMPREGADO. INCAPACIDADE PARA O PAGAMENTO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada quando se afirma a impossibilidade de arcar com o valor arbitrado de pensão. A simples alegação de que é um assentado e não possui renda fixa não é suficiente para a redução do valor quando não corroborada por outras provas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056115-1, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010607-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO EM RAZÃO DE LESÕES. SUPERVENIÊNCIA DE PERDA DA MOBILIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. ENCURTAMENTO DA PERNA. FATO SUPERVENIENTE QUE SERVE DE MARCO À CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. O termo inicial, do prazo prescricional, é contado a partir do conhecimento da incapacidade. Incapacidade decorrente da perda de membro inferior. Prazo prescricional que se conta do conhecimento inequívoco dessa incapacidade. Pagamento anterior que deve ser considerado no cálculo da indenização. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, sendo necessária a realização de perícia médica, com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047748-3, de Caçador, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. JULGADO QUE, NA PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, RESUME-SE A RATIFICAR A OBRIGAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGUNDA FASE NEM SEQUER INICIADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, PARA O INGRESSO DIRETO DA EXECUÇÃO, QUE APENAS SE INICIA APÓS A APURAÇÃO DAS CONTAS PELO DEVEDOR OU CREDOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. O credor do direito de exigir as contas apenas pode requerer o cumprimento de sentença se, instaurada a segunda fase do procedimento, for diagnosticado que faz jus a alguma quantia em dinheiro. Sentença de ação de prestação de contas que julga apenas a primeira fase não traz em si certeza, liquidez e exigibilidade para que se possa deflagrar imediata execução mas, tão só, para a instauração da segunda etapa do procedimento. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053947-4, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO. INSTRUMENTO. AÇÃO CONFESSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DE TRÂNSITO DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO DOMINANTE POR UMA DAS SERVIDÕES CONSTITUÍDAS EM BENEFÍCIO DA ACIONADA. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, para a concessão da tutela antecipatória, indispensável faz-se o preenchimento dos requisitos apontados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações, sem esquecer o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária. Na não configuração de qualquer um desses pressupostos, o pleito de antecipação não tem viabilizada a sua concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089037-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO CADASTRAL POR PARTE DA CONSUMIDORA - MOTIVO ILEGÍTIMO PARA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - ABUSO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AVISO À CONSUMIDORA ACERCA DA INTERRUPÇÃO - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - PRIVAÇÃO DO USO DA LINHA TELEFÔNICA DURANTE VÁRIOS DIAS - DANO MORAL "IN RE IPSA" - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A suspensão total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha por vários dias, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porque não havia débito algum, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071694-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DE R$ 180,00 DA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. DECISÃO ACERTADA. VALOR LANÇADO INDEVIDAMENTE NO MONTANTE EXEQUENDO. SENTENÇA EXPLÍCITA EM DETERMINAR O REEMBOLSO DE R$ 40.000,00, E, NÃO, DE R$ 40.180,00. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO PROMITENTE COMPRADOR A CONTAR DO DESEMBOLSO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DETERMINADA, JUSTAMENTE, EM RAZÃO DO SEU INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE MORA DO VENDEDOR. FATO QUE ADMITE A APLICAÇÃO DO ENCARGO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. "O promitente comprador tem direito a devolução dos valores por si pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento" (Apelação Cível nº 2007.019622-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 02/04/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080159-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR AS QUE EXCEDERAM ÀS JÁ PAGAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento da indenização de estímulo operacional pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas extras mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081607-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELOS ADQUIRENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO, PRECONIZADOS NO ART. 514 DO CPC, ADEQUADAMENTE PREENCHIDOS. ALEGADA ADOÇÃO DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO PARA PAGAMENTO À VISTA E À PRAZO. TESE INVEROSSÍMEL. LIBERDADE DO PROPRIETÁRIO PARA FIXAR O PREÇO QUE MELHOR LHE APROUVER, SENDO FACULTADO AO ADQUIRENTE ACEITÁ-LO, OU NÃO, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA E ARBÍTRIO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE READEQUAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO, FACE A COBRANÇA DAS PARCELAS EM MONTANTE INFERIOR AO PACTUADO. FATO QUE CONSUBSTANCIA DISSIMULAÇÃO DO PREÇO REAL DO AJUSTE. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ART. 51, INC. IV, DO CDC. "[...] Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado -, é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuado a este título. 2. Se, contudo, restar demonstrado que a promitente vendedora, para o fim de cobrar acessórios indevidos, dissimulou o preço da negociação lançando no ajuste cifras muito superiores ao montante exigível no curso da validade do contrato, ressoa inarredável a necessidade de readequação da avença para que passe a constar o real valor ajustado e devido. 3. Quando a prova assegura a não incidência, na avença, da capitalização de juros, improcede, evidentemente, o pleito que visa expurgar referido encargo do contrato" (Apelação Cível nº 2013.008040-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19/09/2013). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 60% PARA OS APELANTES, INCUMBINDO À APELADA O DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DOS 40% RESTANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA READEQUAR O PREÇO CERTO DO IMÓVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000469-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição qüinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009055-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III, DO CPC, E AÇÃO DE RESCISÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. TESE INSUBSISTENTE. INTIMAÇÃO DO APELANTE REALIZADA POR INTERMÉDIO DO RESPECTIVO PROCURADOR CONSTITUÍDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL MOTIVADA PELA INÉRCIA DO CAUSÍDICO. DEMANDANTE, NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PROEMIAL QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI Nº 10.931/04, COM A INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO E A QUANTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. "A inicial somente será considerada inépta se o autor não discriminar qual o valor controvertido da obrigação, nem quantificar o seu valor incontroverso. A inexistência de depósito em juízo do valor das prestações contratadas não enseja tal penalidade (Apelação Cível n. 2008.059029-7, rel. Des. Mazoni Ferreira, julgada em 28-5-2009)". [...] (Apelação Cível nº 2008.017815-6, de São José, relator Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 13/07/2012). POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. "Ao dar provimento a recurso de apelação, interposto contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 267), pode o tribunal decidir desde logo o mérito, desde que a causa verse matéria exclusivamente de direito" (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 857). REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. ÍNDICE FIXADO LIVREMENTE PELAS PARTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. ADOÇÃO DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE DO PROPRIETÁRIO, ADEMAIS, PARA FIXAR O PREÇO QUE MELHOR LHE APROUVER, SENDO FACULTADO AO ADQUIRENTE ACEITÁ-LO, OU NÃO, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA E ARBÍTRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESCISÓRIA RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS. ARGUMENTO PREJUDICADO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE MORA, ANTE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE REAJUSTE DAS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL, DESDE LOGO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, VEDANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. AÇÃO RESCISÓRIA, A SEU TURNO, JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015856-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO ACERTADA. DISPENSABILIDADE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMO. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE, QUANTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, ESTABELECEU EXECUÇÃO IMEDIATA E DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 461 E 644, AMBOS DO CPC. PROVIDÊNCIA ORDENADA PELO TOGADO SINGULAR, QUE ASSEGURA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] tão logo transitada em julgado a condenação, as providências determinadas na sentença (ou em complemento desta) serão postas em prática por meio de mandado dirigido ao devedor ou por meio de autorização para as medidas a cargo do credor ou de terceiros sob sua direção" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 27). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076244-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III, DO CPC, E AÇÃO DE RESCISÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. TESE INSUBSISTENTE. INTIMAÇÃO DO APELANTE REALIZADA POR INTERMÉDIO DO RESPECTIVO PROCURADOR CONSTITUÍDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL MOTIVADA PELA INÉRCIA DO CAUSÍDICO. DEMANDANTE, NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PROEMIAL QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI Nº 10.931/04, COM A INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO E A QUANTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. "A inicial somente será considerada inépta se o autor não discriminar qual o valor controvertido da obrigação, nem quantificar o seu valor incontroverso. A inexistência de depósito em juízo do valor das prestações contratadas não enseja tal penalidade (Apelação Cível n. 2008.059029-7, rel. Des. Mazoni Ferreira, julgada em 28-5-2009)". [...] (Apelação Cível nº 2008.017815-6, de São José, relator Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 13/07/2012). POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. "Ao dar provimento a recurso de apelação, interposto contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 267), pode o tribunal decidir desde logo o mérito, desde que a causa verse matéria exclusivamente de direito" (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 857). REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. ÍNDICE FIXADO LIVREMENTE PELAS PARTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. ADOÇÃO DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE DO PROPRIETÁRIO, ADEMAIS, PARA FIXAR O PREÇO QUE MELHOR LHE APROUVER, SENDO FACULTADO AO ADQUIRENTE ACEITÁ-LO, OU NÃO, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA E ARBÍTRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESCISÓRIA RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS. ARGUMENTO PREJUDICADO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE MORA, ANTE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE REAJUSTE DAS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL, DESDE LOGO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, VEDANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. AÇÃO RESCISÓRIA, A SEU TURNO, JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015855-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROFESSORA AUXILIAR DE SALA DE AULA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DESTINADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA. LEIS MUNICIPAIS NS. 1.811/81 E 8.627/11 QUE EXCLUÍRAM O CARGO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. "De acordo com o art. 1º da Lei n. 1.811/81 e com o art. 1º da Lei n. 8.627/11, o cargo de Auxiliar de Sala de Aula não integra o quadro de profissionais de educação, nem do magistério, mas a carreira dos servidores civis do Município de Florianópolis." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088976-4, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-04-2013). Por isso, os auxiliares de sala do Município de Florianópolis, não pertencentes ao quadro de servidores do Magistério Público Municipal, não têm direito ao piso nacional de vencimento do Magistério a que se refere a Lei Federal n. 11.738/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057099-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU O CRÉDITO DO EXEQUENTE O CÁLCULO DO PERITO. LAUDO PERICIAL QUE UTILIZOU O VALOR DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA MODALIDADE PCT (PLANO DE EXPANSÃO). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DA LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CONCESSIONÁRIA REMUNERADA COM PARTE DESSE VALOR. RADIOGRAFIA JUNTADA NA FASE COGNITIVA QUE APONTA A QUANTIA MÁXIMA PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO QUE ORIENTOU-SE PELO CÁLCULO PERICIAL CASSADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE DEVERÁ UTILIZAR O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "(...) não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações - e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273) - estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012884-1, de Lages, Des. Tulio Pinheiro). Portanto, deve ser considerada correta a utilização, pelo Exequente, do valor total capitalizado, constante da radiografia do contrato apresentada na fase cognitiva pela empresa de telefonia, mais ainda quando o valor considerado pelo Julgador de Primeiro Grau corresponde ao da parcela inicial e não o do preço total pactuado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 538, PARAGRÁFO ÚNICO DO CPC) INCLUÍDO PELO PERITO NO LAUDO. LITIGANTE QUE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL PERMANECEU SILENTE SOBRE A MATÉRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 183 E ART. 473, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Conformando-se a recorrente com as conclusões lançadas pelo perito, inexistindo insurgência sobre determinada matéria no prazo assinado para manifestação, opera-se a preclusão nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091905-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ A QUO UTILIZOU FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES INVOCADOS PELA DEVEDORA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INVOCADA PELAS PARTES. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O Magistrado não está adstrito à fundamentação legal invocada pelas partes, desde que observado os limites do pedido, pelo que a utilização de fundamentos diversos para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença não torna a decisão sentença extra petita. APELO PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2.º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO, PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DO VALOR REPUTADO COMO CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a empresa de telefonia indicado, expressamente, tratar-se de "liquidação zero", tenho como atendido o disposto no art. 475-L, § 2.º, do CPC, merecendo ser conhecida a impugnação ao cumprimento de sentença. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-C DO CPC, POR JULGAR DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. "1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo." (STJ, AgRg no REsp 1334289 / MG, Relator Ministro Marco Buzzi). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA, NA SENTENÇA, DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DE MERO EQUÍVOCO MATERIAL QUANTO AO VALOR DO VPA INDICADO NA DECISÃO, INCAPAZ DE ALTERAR A SOLUÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. Observados os parâmetros definidos no título judicial quanto ao valor patrimonial da ação, não merece reparo a decisão recorrida, maculada apenas por mero equívoco material, incapaz de alterar a solução do cumprimento de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083427-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA A EMENDA DA INICIAL, COM A JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO, POR ATO ORDINATÓRIO DE SERVIDOR DO CARTÓRIO, PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. ATO QUE NÃO DÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, ABRINDO PRAZO PARA A EMENDA DA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO À EMENDA E PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065357-1, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).