COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DADA PELO ACIDENTADO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. VIABILIDADE, ENTRETANTO, DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. SINISTRO OCORRIDO PRECEDENTEMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PERDA DOS DEDOS MÉDIO E INDICADOR. ENQUADRAMENTO DA LESÃO NA TABELA INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. CIRCULAR SUSEP 306/2005. VALIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO ADESIVO. POSTULAÇÃO INDENIZATÓRIA NO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1 A quitação, por beneficiário do seguro DPVAT, na esfera administrativa a título de liquidação do sinistro, restringe-se aos valores efetivamente recebidos, não implicando em abdicação do direito de buscar, na via judicial, a percepção da respectiva complementação na hipótese de haver discrepância entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em razão do percentual em lei previsto. 2 Resultante, do acidente de trânsito sofrido pelo beneficiário do seguro obrigatório, quadro de invalidez parcial, a respectiva indenização há que guardar proporcionalidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do acidentado. 3 A adoção, para fins de estabelecer a proporcionalidade entre a indenização do seguro DPVAT e o grau de invalidez ostentado por vítima de acidente de trânsito, para efeitos de seguro obrigatório, das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados é autorizada expressamente pelo art. 12 da Lei n.º 6.194/1974, razão pela qual não há que se cogitar de ferimento ao princípio da hierarquia das leis e do princípio de reserva do Legislativo. Em se tratando de acidente anterior à Medida Provisória n.º 451/2008, é válida, pois, a utilização da tabela constante da Circular n.º 306/2005, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 4 Nas ações de complementação do seguro DPVAT, a atualização monetária inicia seu cômputo, não na data da propositura da ação, mas a contar do dia do pagamento insuficiente feito no âmbito administrativo, como forma de reprimir-se o enriquecimento ilícito das seguradoras em evidente detrimento a uma lei que, a exemplo das que tratam de tal modalidade de seguro, é de nítido cunho social. 5 Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040269-6, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010526-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. PERÍCIA. VALOR. RESPONSABILIDADE. - INTERLOCUTÓRIO QUE IMPÕE O ÔNUS INTEGRAL À SEGURADORA-RÉ. (1) PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE. DIVISÃO DO ENCARGO. EXEGESE DO ART. 33, DO CPC. - "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as consequências de sua não-produção." (STJ. REsp n. 651.632/BA, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 27.3.2007) - "(...) A inversão do ônus da prova não obriga o réu a antecipar os honorários periciais, mas a sua inércia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, não comprovados nos autos por falta da realização da perícia requestada por ambas as partes. Em prol da viabilização da prova e da efetividade do processo, mostra-se razoável o adiantamento de metade das despesas periciais pela ré se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e ambas as partes requerem a produção da prova." (TJSC. A.I. n. 2007.041509-9, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 05.12.2008). - Rateado o valor da perícia entre as partes, e porque beneficiária da Justiça gratuita, a parte autora só arcará com os honorários periciais se vencida na demanda, ao final desta. O efetivo pagamento, todavia, será feito pelo Estado, nos termos do Convênio n. 81/2012, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, sem prejuízo da diferença. (2) HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 2.000,00. CONVÊNIO N. 81/2012. LIMITAÇÃO EM R$ 800,00. DESIMPORTÂNCIA. ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO. MONTANTE JUSTIFICADO PELO CUSTO E COMPLEXIDADE INERENTES AO TRABALHO. - "É razoável [...] corroborar a discricionariedade do Magistrado ao estimar os honorários periciais, ainda que acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012, realizado entre este Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado, ou na Tabela II anexa à Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado, como no presente caso." (TJSC, AI n. 2013.022280-2, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. em 27-08-2013 - trecho do voto). (3) "FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO PATAMAR INDICADO POR ESTA CASA EM PRECEDENTES SÍMILES À ESPÉCIE. - Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão de avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa." (TJSC, AI n. 2010.048497-7, rel. o signatário, j. em 21-09-2010). DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047849-2, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇAS INCAPACITANTES. ARTROSE E DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA DE COLUNA TORÁCICA E STATUS PÓS-OPERATÓRIO DE FRATURA E LESÃO LIGAMENTAR DE TORNOZELO DIREITO. EXPERT NOMEADO QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014303-2, de Lebon Régis, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO A BAIXO DO USUALMENTE PRATICADO POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA VISANDO A MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061157-3, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA. DISCORDÂNCIA. APELO DOS HERDEIROS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROCURADORA PELOS APELANTES, QUE NÃO FOI INTIMADA DO PLANO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE RESSALVA DO PRIMEIRO INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA DESTE PACTO CONFIGURADA. "'A jurisprudência deste Tribunal é unânime em afirmar que representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior [...] (STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp n. 222.215/PR, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 04.03.2002)' (STJ, AgRg no AI n. 872.125/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.072508-6, de Criciúma, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 19.12.2011). APRESENTAÇÃO DO NOVO PLANO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. EXEGESE DO ARTIGO 1.024 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando o esboço do último plano de partilha apresentado é visivelmente diferente de todos os anteriores, por conter a inclusão da companheira supérstite na divisão, afigura-se imprescindível a intimação de todos os herdeiros para que sobre ele se manifestem, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024 do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002133-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DEMANDA MOVIDA, TAMBÉM, CONTRA O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ADEQUADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. "Os cartórios extrajudiciais, incluindo o de protesto de títulos, são instituições administrativas, ou seja, não têm personalidade jurídica e são desprovidos de patrimônio próprio, não se caracterizando, assim, como empresa ou entidade, o que afasta sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer, no caso, cancelamento de protesto referente a duplicata. Por se tratar de serviço prestado por delegação de Estado, apenas a pessoa do titular do cartório responde por eventuais atos danosos" (STJ, REsp n. 1.097.995/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 21.09.2010). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. COMODANTE QUE, EM VIRTUDE DE SUA PRISÃO, ENTREGOU VEÍCULO À PESSOA DE SUA CONFIANÇA, A QUAL, SEM AUTORIZAÇÃO, ALIENOU-O EM FAVOR DE TERCEIRO, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PERANTE A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PACTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DATA E DE INDÍCIOS DA SUPOSTA TRADIÇÃO. ALIENAÇÃO VEICULAR OCORRIDA POR MEIO DE SIMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO, PELOS RÉUS, DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTES MESMO DO ENCARCERAMENTO DO INTITULADO COMODANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CHEQUES E DUPLICATAS. SENTENÇA EXTINTA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PERDA DO DIREITO DA AÇÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS CHEQUES ANTE A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DAS DUPLICATAS ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO E RETENÇÃO DO TÍTULO PELO SACADO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. PREVALÊNCIA DA DATA APOSTA NO ESPAÇO RESERVADO PARA A DATA DE EMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. IRRESIGNAÇÃO, AINDA, EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DAS DUPLICATAS. PROTESTO DE DUPLICATA POR FALTA DE PAGAMENTO, POR INDICAÇÃO, ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DA ENTREGA DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA REMESSA OU RETENÇÃO DA DUPLICATA PELO SACADO. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA NESSA PARTE A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DUPLICATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078698-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EXPURGAR A COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES), DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E ADMITIR O REFINANCIAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM ATÉ 132 PRESTAÇÕES. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TENCIONADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. FINANCEIRA RÉ QUE POSTULA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ENQUANTO A DEMANDANTE PRETENDE SUA MAJORAÇÃO. RECLAMOS NÃO ACOLHIDOS. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA (R$ 2.500,00) ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. APELO OFERTADO PELA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004004-5, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS, OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA DEMANDANTE. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070712-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO, EM RAZÃO DE SER INAPLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE PRESENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO NESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE O JULGAMENTO PRIMA FACIE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PRECEDENTE PARADIGMA UTILIZADO QUE NÃO SE HARMONIZA AO CASO DISCUTIDO NOS AUTOS. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REVISÃO EX OFFICIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AO FEITO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). PEDIDO ACOLHIDO APENAS, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. PLEITO INÓCUO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO AUTORIZADA. TENCIONADO EXPURGO DA COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA ARRECADAÇÃO DO ENCARGO DENOMINADO "SERVIÇO DE TERCEIROS". IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO (FINANCIAMENTO). POSTULADO RESSARCIMENTO EM DOBRO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REQUERIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE CAUÇÃO OU DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PLEITO IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. RATEIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA MEDIDA DA VITÓRIA/DERROTA DE CADA PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085588-3, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR CONTRATADO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA DEMANDANTE. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE, CASSANDO-SE, OUTROSSIM, A LIMINAR CONCEDIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064282-2, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV) ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE O DEVEDOR. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, AINDA QUE EXPEDIDA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO DO AUTOR À EMENDA DA INICIAL (CPC, ART. 284). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088723-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO E DE TERCEIRA COOBRIGADA, NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. FATO QUE TERIA RESULTADO NA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO ARRAZOADO. CONSTATAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELAS DEVEDORAS. MALSINADO REGISTRO QUE CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ESTATUÍDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AOS DEMANDADOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001487-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSOS CONEXOS, ACOLHENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROCLAMANDO, POR OUTRO LADO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSÍVEL INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA INDIVIDUAL EM CADA UM DOS FEITOS, SEM CARACTERIZAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EXAME CONJUNTO, TODAVIA, DIANTE DA SIMILITUDE DOS ARGUMENTOS ELENCADOS EM CADA RECLAMO. ÁREA OBJETO DO LITÍGIO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, ESTANDO IGUALMENTE COMPROVADAS A PROPRIEDADE, POR PARTE DOS APELANTES, BEM COMO A POSSE INJUSTA DOS APELADOS. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO NAS CONDIÇÕES, E PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DOCUMENTOS E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA EMBASAR DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO, MORMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES APRESENTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSITIVA IMISSÃO NA POSSE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080594-0, de Ascurra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSOS CONEXOS, ACOLHENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROCLAMANDO, POR OUTRO LADO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSÍVEL INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA INDIVIDUAL EM CADA UM DOS FEITOS, SEM CARACTERIZAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EXAME CONJUNTO, TODAVIA, DIANTE DA SIMILITUDE DOS ARGUMENTOS ELENCADOS EM CADA RECLAMO. ÁREA OBJETO DO LITÍGIO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, ESTANDO IGUALMENTE COMPROVADAS A PROPRIEDADE, POR PARTE DOS APELANTES, BEM COMO A POSSE INJUSTA DOS APELADOS. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO NAS CONDIÇÕES, E PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DOCUMENTOS E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA EMBASAR DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO, MORMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES APRESENTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSITIVA IMISSÃO NA POSSE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080595-7, de Ascurra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO PARA FIM DE ANÁLISE RECURSAL. Assim como o deferimento da justiça gratuita em primeiro grau não importa, de pronto, na dispensa do recolhimento das custas recursais (cf. AgRg. nos EAREsp. n. 321.732/RS, Corte Especial, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16-10-2013), o deferimento do benefício para fim de análise recursal também não assegura ao recorrente a gratuidade no juízo originário. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPROVANTE DE RENDIMENTO MENSAL QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 2013.065969-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 17-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055534-7, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. PARTES MAIORES E CAPAZES TRANSIGINDO SOBRE DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PRIVADO. INEFICÁCIA DA VIA ELEITA PARA ATACAR O ACORDO HOMOLOGADO. "Para que a transação possua validade, seja ela judicial ou extrajudicial, não se mostra imprescindível a participação dos advogados das partes, pois é permitido aos transigentes pôr termo ao litígio mediante concessões mútuas em se tratando de direitos pessoais patrimoniais, de caráter privado, dos quais são titulares (arts. 840 e 841 do Código Civil)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.012970-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 2-9-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024757-4, de Forquilhinha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA AO NEGÓCIO BANCÁRIO ORIGINADOR DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084791-0, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO AVIADO CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO POR ELA OFERTADA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. DENUNCIADA QUE NÃO É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL TRAVADA ENTRE A AUTORA E A RÉ/DENUNCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA RECONVENÇÃO, QUE PODE SER APRESENTADA POR QUEM DETÉM A QUALIDADE DE RÉU. DECISÃO ACERTADA. APELO E AGRAVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O denunciado tem posição bifronte, variando conforme se refira ao denunciante ou à outra parte. Em face da denunciação, será réu no que diz respeito ao seu vínculo com o denunciante - quanto, insista-se, a essa específica relação processual. Já em face do lado oposto (não quanto ao denunciante!), o denunciado figura como assistente" (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula. 2ª ed, Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 235/236). Como o litisdenunciado não é parte na relação processual principal, mas apenas na lide secundária, não pode ofertar reconvenção contra a autora da ação principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092976-9, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).