APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI Nº 10.216/01. PORTADOR DE ETILISMO CRÔNICO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060585-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058829-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034764-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 AFASTADA. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DO QUADRIL. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059564-0, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. EQUIPARAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE, POR CONSEGUINTE, DA PROVA DE QUE O ACESSO AOS DOCUMENTOS TENHA SIDO NEGADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. PEÇA INICIAL QUE ESPECIFICOU SUFICIENTEMENTE O PEDIDO. AVENTADA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, BEM COMO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. TESE RECHAÇADA. AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS E COMUNS ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE EXIBÍ-LOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA (R$ 5.000,00) QUE SE AFIGURA EXCESSIVA, FACE À CELERIDADE E SINGELEZA DESTE TIPO DE DEMANDA. ESTIPÊNDIO MINORADO PARA R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082136-3, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO DO PLANO "PLURI USO" - FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIFERENTES DO CONTRATADO - DÍVIDA QUESTIONADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA CONSUMIDORA - OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE NA COBRANÇA - DÉBITOS INEXISTENTES - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DO ACESSO À INTERNET INDEVIDOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A suspensão total dos serviços telefônicos e do acesso à internet, sem qualquer justificativa, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083908-5, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030869-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO AMBIENTAL - LICENÇA PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO À MARGEM DE CÓRREGO - RECUO DE 30 METROS EXIGIDO PELO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL N. 4.717/1965) - ÁREA "NON AEDIFICANDI" - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REGIÃO URBANA CONSOLIDADA - RIBEIRÃO ESTREITO, COM LEITO ALTERADO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.047389-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.091409-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

Embargos de declaração. Equívoco, de fato, verificado no acórdão quanto à determinação de perda de objeto concernente ao pleito de gratuidade da justiça. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida no agravo de instrumento. Determinação, no 1º grau, de recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição da ação originária. Pagamento realizado pelo autor/agravante que, realmente, não acarreta a prejudicialidade do reclamo. Pretensão que não pode ficar sem resposta. Postulante agricultor aposentado. Renda mensal inexpressiva. Dívida executada na actio, oriunda de venda de terreno, que não afasta, por si só, o direito à benesse. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração de hipossuficiência juntada com a exordial não derruída. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Beneficio, portanto, concedido. Recurso provido, nesse ponto. Omissão, ademais, existente, no tocante ao pedido de afastamento da determinação judicial de emenda da inicial da ação de execução para especificação de provas. Matéria não analisada no aresto. Pronunciamento que se impõe. Ordem inócua, naquele momento processual. Ulterior oposição de embargos pelo devedor, com designação de audiência de instrução e julgamento e arrolamento de testemunhas. Aclaratórios providos, também nessa parte. Reclamo acolhido, para a necessária integração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.008411-0, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - NEGADO PROVIMENTO. "Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo quinquenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo." (AC n. 2000.007452-7, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. em 19.06.2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052495-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1 PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2. MÉRITO. AVENTADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDORA. INSCRIÇÃO HÍGIDA ANTE O PAGAMENTO COM ATRASO DA PARCELA EM QUESTÃO. ALEGAÇÕES INÓCUAS. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. REQUERIMENTO DA RÉ PARA MINORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEQUIVOCAMENTE QUITADA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). MANUNTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NESTE PONTO. 4. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097854-9, de Lebon Régis, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NESSA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO PONTO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061613-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - EXCLUSÃO DA BENFEITORIA QUE NÃO FOI REMOVIDA NEM DESOCUPADA - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria localizada sobre a faixa de domínio que não foi removida e continua a ser usada pelos expropriados. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001262-0, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. PRETENSÃO DA REQUERENTE DE FAZER CESSAR O USO, PELA REQUERIDA, DA MARCA "TOMÉ". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ARGUMENTOS DA AUTORA SOB O FUNDAMENTO INDISTINTO DOS INSTITUTOS EMPRESARIAIS DA MARCA, NOME EMPRESARIAL E TITULO DO ESTABELECIMENTO. PRETENÇÃO DE IMPEDIR A RÉ DE USAR O NOME "TOMÉ", SOB O MOTE DE PROVOCAR CONFUSÃO PERANTE A CLIENTELA E DE OCORRÊNCIA DE IMITAÇÃO PROCEDIDA COM MÁ FÉ, CARACTERIZANDO A CONCORRÊNCIA DESLEAL. EMPRESA AUTORA SITUADA NA CIDADE DE TURVO E RÉ NA CIDADE DE PRAIA GRANDE. FIRMA DA RÉ FORMADO PELA JUNÇÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DIFERENCIADORES DE APRESENTAÇÃO EMPRESARIAL AO PÚBLICO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES. CONFLITO DE PROVA QUANTO A CONFUSÃO. CONDUTA ENQUADRADA COMO CONCORRÊNCIA DESLEAL, NOS TERMOS DO ART. 195 DA LEI N. 9.279/1996, NÃO VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE DANO INDEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030905-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA QUE REALIZA CONTRATO COM A RÉ PARA FORNECIMENTO DE 7.143 TONELADAS DE COSTANEIRAS DESCASCADAS, CUJO VALOR FOI PAGO ANTECIPADAMENTE. QUANTIA ADIANTADA UTILIZADA PARA CUSTEAR A COMPRA DE DESCASCADOR E OBRAS NECESSÁRIAS PARA FOMENTAR O EMPREENDIMENTO. AJUSTE DO PRAZO DE DOZE (12) MESES PARA A ENTREGA DO PRODUTO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DO MATERIAL NA SUA TOTALIDADE, NO PRAZO AVENÇADO. ADITIVO CONTRATUAL PRORROGANDO O TERMO FINAL E QUE ENSEJOU A PRESTAÇÃO DE GARANTIA (HIPOTECA). INVOCADA PELA AUTORA A CULPA DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO, PORQUANTO NÃO TERIA CUMPRIDO COM SEU COMPROMISSO DE ENTREGAR A QUANTIDADE DE TORAS SUFICIENTES A QUANTIDADE DE TONELADAS DAS COSTANEIRAS VENDIDAS, E EM DIÂMETRO ADEQUADO AS NECESSIDADES DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E PROVA SEGURA A RESPEITO DO TEMA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA AUTORA. ÓBICE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÕNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBE À REQUERENTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, O QUE, EM TESE, POSSIBILITAVA O CUMPRIMENTO DO PACTO FIRMADO ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO DOS TRONCOS DE PINUS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OUTROS CONTRATOS, E QUE NÃO POSSUEM LIAME COM O DISCUTIDO NOS AUTOS, ASSIM COMO ALEGADOS DEMAIS DANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069096-8, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA DA LIMITAÇÃO DO JOELHO DIREITO (25%) COM REPERCUSSÃO INTENSA 75%, PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DO PÉ ESQUERDO (50%) COM REPERCUSSÃO RESIDUAL DE 10% E LESÕES NAS ESTRUTURAS TORÁCICAS (100%) COM REPERCUSSÃO RESIDUAL DE 10%. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADEQUADAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO A QUO. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO, INCLUSIVE A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062360-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 267, § 3.º E 301, AMBOS DO CPC. Tratando-se as condições da ação matéria de ordem pública, que deve ser examinada inclusive de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição, possível a apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa, aventada somente em sede recursal. CESSÃO DE DIREITOS DO USO DE LINHA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. "O cessionário não tem legitimidade para pleitear direitos conferidos ao primitivo subscritor de ações, em época anterior à cessão de crédito. Isso porque o direito de reivindicar a subscrição de ações remanescentes, tidas como devidas à época da assinatura do contrato, é do contratante, ainda que já tenha alienado as inicialmente recebidas" (AgRg no AI n. 780.259/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077092-5, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AO FEITO AS RADIOGRAFIAS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Relativamente à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, já se pronunciara o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que, envolvendo o contrato de participação financeira o fornecimento de serviço de telefonia, embutido em investimento remuneratório das ações subscritas "Seria um contra-senso não se admitir que a natureza daquele contrato, aos milhares assinado, nitidamente de adesão, não estivesse sob o manto da lei especial do consumidor. Seria, a meu sentir, negar a própria estrutura montada para suprir o serviço de telefonia. Na minha compreensão incide o Código de Defesa do Consumidor no caso." (STJ, RESp 470443/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035125-1, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIO DE PROVA JUNTADO AOS AUTOS. FATURA TELEFÔNICA EM NOME DO AUTOR, INDICANDO O NÚMERO DO CONTRATO E DO TERMINAL TELEFÔNICO OBJETO DA DEMANDA. PLEITO INICIAL PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. As sociedades comerciais de grande porte, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, pois consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083882-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).