ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO TRASEIRA DE MOTOCICLETA EM TRATOR. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO AUTORAL DE QUE FORA SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA POR EVENTUAL CONVERSÃO À ESQUERDA INTENTADA PELO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO A POSSÍVEL ULTRAPASSAGEM PROIBIDA, DIANTE DO CHOQUE NO RODADO TRASEIRO DIREITO. VEDAÇÃO AO TRÁFEGO LOCAL DE VEÍCULO RURAL AFASTADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 144 DO CTB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087247-0, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA TRABALHISTA ACOSTADA AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia que está incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.076165-8, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CLIENTE ABORDADA NA SAÍDA DE LOJA DE DEPARTAMENTOS SOB INFUNDADA SUSPEITA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OPERADO DIANTE DE INÚMERAS PESSOAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO REGULARMENTE COMPROVADOS (ART. 333, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO QUE SOBRESSAI EVIDENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS. IMPORTÂNCIA CONDENATÓRIA MANTIDA EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE AO ATENDIMENTO DA FINALIDADE PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056097-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083991-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. In casu, não há falar em direito à indenização, porquanto ausente o estado de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006877-2, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078181-8, de Navegantes, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA ALTA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se para os juros motarórios, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 4. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 15%. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA SE HARMONIZAR COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença, razão pela qual deve ser excluído o patamar mínimo para a verba honorária estabelecido em sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006660-3, de Pomerode, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. "O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático" (WAMBIER, Luiz Rodrigues). Os titulares dos interesses em conflitos é que detém legitimidade para o processo. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/1994. TABELA DA OAB. DESVINCULAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994.2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários" (STJ, AgRg no REsp n. 664.050/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 14-5-2013, DJe 24-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070354-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DEVIDA A VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (CR, ART. 40, § 7º, I; EC N. 41/2003, ARTS. 6º e 7º; EC N. 47/2005, ART 2º). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO (LEI N. 12.016/2009, ART. 14, § 1º) CONFIRMADA. "Por força do disposto no art. 2º da EC n. 47/2005, em relação aos servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à EC 41/2003 o valor da pensão, observada a regra do inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição da República, corresponderá ao valor dos proventos do segurado e estes à remuneração a que teria direito se em atividade" (RNMS n. 2010.039287-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.059973-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CON-SOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, "uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse" (RT 549/448). Adverte ele que "sem segurança jurídica não se pode viver". A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), ao julgar sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial n. 1.143.677, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento" (Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043911-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFORADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA POR FAMILIARES DE POLICIAL MORTO QUANDO EM EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "É subjetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pela reparação dos danos sofridos por seus servidores em decorrência de acidente do trabalho. Àqueles que reclamam indenização cumpre provar que o dano decorreu de conduta omissiva ou comissiva culposa do empregador (CF, art. 7º, XXVIII)" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2002.008757-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.012387-2, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2009.045167-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2012.027632-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092427-1, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] como regra geral, para a aplicação da teoria da desconsideração, não é suficiente estar a pessoa jurídica impontual com suas obrigações, inerte perante o processo de execução e não possuir bens penhoráveis. Para a aplicação da teoria disregard é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333, I, CPC), através de provas contundentes, acerca do encerramento das atividades da sociedade de forma irregular ou dos demais requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), os quais, no caso, não restaram comprovados, diante do que se mostrou de rigor a manutenção da decisão recorrida, que entendeu por prudência não redirecionar o processo contra os sócios da empresa executada." (Agravo de Instrumento n. 2012.034464-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012). (Agravo de Instrumento n. 2012.032979-4, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-1-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037104-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA GARANTIDA E EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DAS AÇÕES PESSOAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA APENAS EM UM DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009695-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, "uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse" (RT 549/448). Adverte ele que "sem segurança jurídica não se pode viver". A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento" (REsp n. 1.143.677, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054579-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA - INFORMAÇÃO PELO AUTOR DO NOME, DO CPF, ALÉM DA JUNTADA DE COMPROVANTE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRÉVIA EXIBIÇÃO - APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DA CONTA PELO PRÓPRIO RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SEM, AO MENOS, EXIGIR CONSULTA AO BANCO ACERCA DA DATA DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DA CONTA - SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Diante dos atuais e avançados mecanismos de buscas, para a exibição de contratos e respectivos extratos de movimentação da conta de poupança, à instituição financeira é suficiente o fornecimento do nome e do número do CPF do poupador. Desta feita, consiste em mera alegação a declaração unilateral trazida pelo banco, sem precisar a data de abertura e encerramento da conta, sobretudo quando desprovida de outros indícios de prova, o que faz desconstituir a sentença que indeferiu o pedido inicial por falta de prova da existência da relação jurídica. Nesta hipótese, é inviável o afastamento do dever de exibição de documentos comuns entre as partes nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - PENALIDADE QUE PODE SER APLICADA INCLUSIVE DE OFÍCIO. Caso descumprida a ordem judicial de exibição incidental de extratos bancários em ação de cobrança de expurgos inflacionários, imperiosa a aplicação da multa diária conforme entendimento deste órgão julgador, sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, I, da Constituição da República), pois a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050050-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 C/C ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Juiz formou o seu convencimento diante das provas constantes dos autos, mostrando-se prescindível a instrução processual por se tratar de matéria de direito e de fato documentalmente comprovada. II - A concessão da aposentadoria por invalidez pelo órgão responsável pela previdência social (Instituto Nacional do Seguro Social), por si só, tem o condão de atestar incapacidade laboral do trabalhador, diante da presunção juris tantum de veracidade do documento oficial em questão. Outrossim, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, a incapacidade total deve ser atestada em relação à atividade profissional desenvolvida pelo segurado no momento em que é concedida a aposentadoria por invalidez, e não quanto à impossibilidade de desempenho de todo e qualquer trabalho remunerado. Assim, havendo prova do deferimento da aposentadoria pela entidade pública oficial, é devida a cobertura securitária em tela, cujo montante indenizatório deve obedecer os parâmetros estabelecidos na apólice. III - Em demandas que abrangem contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. IV - Litiga de má-fé aquele que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 17, VII, do Código de Processo Civil), devendo, pois, ser condenado às sanções preconizadas no art. 18 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060079-0, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, "uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse" (RT 549/448). Adverte ele que "sem segurança jurídica não se pode viver". A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento" (REsp n. 1.143.677, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081967-1, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA INDENIZATÓRIA. VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO EM ESTADO ÉBRIO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. ESCUSA INIMPUTÁVEL AO SEGURADO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa da perda do direito à indenização, por não configurar agravamento do risco imputável à conduta do próprio segurado (STJ, AgRg no REsp n. 1404981/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 10-12-2013, DJe 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002897-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA REVISIONAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA BUSCA E APREENSÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-4-2013). RECURSO DO MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA QUE VENDEU O VEÍCULO FINANCIADO. PLEITO DESARRAZOADO NO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO DO FEITO QUE SE LIMITA AOS ENCARGOS PACTUADOS NO CONTRATO FINANCIAMENTO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI MENCIONADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009193-2, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. ACOLHIMENTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. MANTIDA A SENTENÇA QUE VEDOU SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009189-1, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).