DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RETIRADA DE NOME EM ÓRGÃO CREDITÍCIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - DÍVIDA PRESCRITA - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSCRIÇÃO ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO CONFORME RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de prestações atrasadas previstas em instrumento contratual (206, § 5º, I, do CC/2002). Deve o magistrado, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, após verificar o transcurso do lapso temporal extintivo, pronunciar a prescrição. É ilícito o lançamento de nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de dívida prescrita. Fixa-se o quantum indenizatório de acordo com o binômio razoabilidade/proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070310-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR FALSÁRIO - FATO DE TERCEIRO INCOMPROVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - QUANTUM ADEQUADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 3. TUTELA ANTECIPADA - PRECLUSÃO - 4. MULTA POR INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL - IRRESIGNAÇÃO - ASTREINTE DESNECESSÁRIA - LIVRE ARBÍTRIO JUDICIAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - 5. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA MANTIDA, ADEQUADOS OS JUROS MORATÓRIOS EX OFFICIO. 1. Os prejuízos advindos de empréstimo realizado entre falsário e instituição bancária não podem ser transferidos à consumidora. 2. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado conforme o binômio razoabilidade/proporcionalidade. 3. Precluso o momento adequado para impugnação do decisum que concedeu provimento antecipatório, afasta-se a discussão sobre tutela antecipada. 4. A astreinte, independemente de seu valor, é necessária para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 5. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091385-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. A decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos, pois, ainda assim, cabe ao magistrado apurar as provas produzidas pelo Autor e julgar o feito de conformidade com a legislação vigente, porque a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, decorrente do art. 319, do Código de Processo Civil, é relativa. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GUARDA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBE À IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 1º, E 7º DA LEI N. 1.060/1950. MANUTENÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. Incumbe ao Impugnante o ônus de comprovar a existência de recursos financeiros por parte de quem requer o benefício da justiça gratuita, em decorrência da presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058957-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS - INCONFORMISMO DO GENITOR - AMPLIAÇÃO DAS VISITAS - PERÍODO DE FÉRIAS, FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O regime de visitas deve ser regulado de forma a assegurar o primordial interesse da criança de conviver com os pais, incluindo aquele que não detém a guarda, mantendo-se o vínculo afetivo paterno-filial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055525-1, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PACTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. AJUSTE VERBAL. ALEGADO INADIMPLEMENTO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA RECORRENTE (ART. 333, I, CPC). VERSÃO CONTRADITÓRIA AOS FATOS TRAZIDOS PELO APELADO, QUE INDICA A INCLUSÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO E PARTE DO PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO NÃO NEGADO PELA ACIONANTE. ELEMENTOS QUE RESPALDAM A TESE DEFENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010878-1, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DA EXEQUENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGADO PENDENTE DE REAPRECIAÇÃO, EM FACE DE INSURGÊNCIA DO VENCIDO. ACORDO REALIZADO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO, QUE DEU PLENA E TOTAL QUITAÇÃO AOS VALORES QUESTIONADOS. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO AJUSTE. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DO DIREITO À VERBA SUCUMBENCIAL ANTES FIXADA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012659-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DE OUTRO ESTADO. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO FORO E REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REMESSA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O juízo universal da falência atrairá todas as demandas que versarem sobre os bens do falido, inclusive, prevalecerá sobre o foro da situação do imóvel quando do ajuizamento das ações de usucapião. "[...] A unidade e conseqüente indivisibilidade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e medidas que, conjuntamente, formam o procedimento falimentar, o qual fica submetido a critério uniforme do juiz que superintende a execução coletiva e que preside a solução dos interesses em conflito com ela ou a ela relacionados. [...] - O juízo falimentar detém uma visão global e plena da falência. Conhece a totalidade de credores; tem informação sobre a situação financeira da massa, em especial dos bens que foram arrecadados; tem contato próximo com o síndico para obtenção de dados complementares, enfim dispõe de todos os elementos necessários à tomada de uma decisão imparcial, eqüitativa e justa. O Juízo de situação do imóvel, por sua vez, não obstante esteja privilegiado pela proximidade física do bem, dificilmente terá acesso a essa gama de informações. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Concordatas de Fortaleza - CE" (Conflito de Competência n. 84.752/RN, Segunda Seção, j. 27-6-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054263-2, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. EXTRAVIO DE CHEQUES. SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DANDO CONTA DO EXTRAVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, APENAS PARA CONFIRMAR A LIMINAR QUE DETERMINOU A BAIXA DA INSCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SUPLICANTE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA SUPLICADA POR RECEBER A CÁRTULA SEM QUALQUER DILIGÊNCIA. EMPRESA QUE A AGIU DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CHEQUE DEVOLVIDO COM BASE NA ALÍNEA 25 E NÃO NA 28, QUE INDICA FURTO OU ROUBO. AUTORA, ADEMAIS QUE NÃO INFORMOU O SERASA ACERCA DO FURTO OU ROUBO PARA QUE OS COMERCIANTES TOMASSEM CIÊNCIA DO OCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE À APELADA, QUE IGNORAVA TAL SITUAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA, ADEMAIS, EQUIVOCADAMENTE MOTIVADA. A sustação de um cheque feita com base na alínea 25, que indica cancelamento do talonário pelo participante-destinatário, autoriza a inscrição do emissor nos órgãos de proteção ao crédito. No caso de furto das cártulas de cheque, o correto seria a devolução com arrimo na alínea 28, que torna notória a ocorrência de furto ou roubo daquele título para terceiros e impede a negativação do seu emitente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064759-2, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. REVISÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU PEDIDO NÃO COMPREENDIDO NOS EMBARGOS. MULTA CONTRATUAL. NULIDADE PARCIAL. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, ADMITE-SE A REMOÇÃO DO EXCESSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO E DA DEMONSTRAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES PARA VISUALIZAR POSSÍVEL PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA CONTRATADA QUE INCLUI DEMAIS ENCARGOS. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002538-7, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ. TESE RECURSAL QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS REGIMES PEX E PECT, DA RESPONSABILDIADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. CESSÃO REALIZADA APÓS A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. AÇÕES EMITIDAS EM NOME DOS CEDENTES. PARTE AUTORA MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AOS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Recurso da Brasil Telecom S/A conhecido em parte e provido. Recurso de Dalva Zagheni e outros prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067388-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRAS REALIZADAS NO CREDIÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO RESSARCITÓRIO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E AUMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1 A manutenção do nome do mutuário em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito, após pago o débito motivador da inscrição, repercute na esfera moral do inscrito e, em decorrência, gera-lhe o direito de ser indenizado pelo dano daí resultante. 2 Pago o débito pelo cliente, a exclusão de seu nome dos cadastros registradores da inadimplência impõe-se providenciada pela credora no prazo de cinco dias úteis, contado esse prazo da data em que houver o efetivo pagamento, ou seja, desde a data em que o respectivo numerário ingressou na esfera de disponibilidade da parte credora. 3 Nos termos do verbete sumular n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, é de ser excluída a indenização por danos morais sempre que o negativado tenha outras inscrições restritivas em seu nome. É descartada, no entanto, essa orientação pretoriana quando as demais inscrições negativadoras haviam sido excluídas, precedentemente àquele promovida pela parte demandada. 4 Não é de se conhecer de recurso adesivo quando versar ele unicamente sobre matéria jurídica não agitada no reclamo principal, ausente, pois, o pressuposto da pertinência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071600-0, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA OU DE PROVA DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. MATÉRIA PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE CONJUNTA. ILEGALIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 2 STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES A GARANTIR O PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO 4 STJ. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075525-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. EXONERAÇÃO. SEPARAÇÃO COM PREVISÃO DE TÉRMINO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. TENTATIVA DE ANTECIPAÇÃO DESSA DATA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELECÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DITADA. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA DESACOLHIDA. 1 A separação judicial não há que ser traduzida por profissão, o que equivale a afirmar ser obrigação social de cada um dos separandos buscar a sua subsistência por meios próprios, provendo com o seu trabalho o seu sustento. Por isso, é sempre recomendável quando da estipulação de alimentos em favor da separanda ou da divorcianda que não tenha condições imediatas de se inserir no mercado de trabalho, formal ou informal, seja observado o critério da temporariedade, assinando-se prazo ao alimentando para essa inserção. 2 Ajustando as partes, no acordo de separação judicial, prazo determinado para os alimentos estipulados em benefício da mulher, a antecipação desse prazo, com a imediata exoneração da obrigação assumida pelo alimentante condiciona-se à prova suficiente da modificação das suas condições financeiras, aliada à comprovação da desnecessidade da alimentanda em recebê-los, sendo essencialmente do prestador da verba o ônus probatório a respeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001693-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DE MENORES E DIREITO DE VISITAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064710-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

SEGURO. LIMITAÇÃO. GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. APÓLICE SILENTE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR/SEGURADO. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO CAPITAL SEGURADO (INDIVIDUAL) EM SEU LIMITE MÁXIMO. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. Não há falar em exclusão da cobertura de seguro caso não haja expressa menção na apólice para tanto. Ademais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é ofensiva a sua existência apenas nas cláusulas gerais do contrato de seguro, dos quais sequer houve comprovação que o segurado destas tomou conhecimento. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro não informada ao segurado. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. APELO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029987-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU, ATRAVÉS DE MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES, O ALUGUEL PROVISÓRIO EM R$ 33.100,00 E CONDICIONOU À CAUÇÃO O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXCEDENTES AO VALOR ATUAL DA LOCAÇÃO. QUANTIA FIXADA QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRÓPRIOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Nos termos do § 4º do art. 72 da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, o locador poderá pedir a fixação de aluguel provisório não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. Apresentados os referidos laudos e constatado que o valor fixado no interlocutório é inferior àquele previsto no contrato de locação firmado entre as partes, é de ser majorado o aluguel e, portanto, reformar a decisão. INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE CAUÇÃO. DISPENSABILIDADE. O recebimento da respectiva contraprestação pelo locador decorre de direito contratual, sendo dispensável a referida medida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084211-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. PEDIDO RESCISÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO ADQUIRIDO POSSUI METRAGEM MENOR DO QUE A ESPECIFICADA NO CONTRATO. PACTO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO ESPECÍFICO NO REFERIDO CODEX, DE MODO QUE SE APLICAVA O LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DAS AÇÕES PESSOAIS (ART. 177). NOVEL LEGISLAÇÃO QUE PREVIU O PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2028. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM O REGISTRO DO TÍTULO OU SE HOUVER ATRASO NA IMISSÃO DE POSSE, ATRIBUÍVEL AO ALIENANTE, A PARTIR DELA É QUE FLUIRÁ O LAPSO. IMISSÃO NA POSSE, SEM EMBARAÇOS, QUE OCORREU NO DISTANTE ANO DE 1998. AÇÃO AFORADA SOMENTE NO ANO DE 2012. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO POR PARTE DOS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE DE POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO DECADENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Da conjugação do art. 501 e seu parágrafo único, lícito é afirmar que, estando os adquirentes na posse do imóvel, e não tendo a iniciativa de registrarem o contrato de compra e venda, não podem indefinidamente prolongar o início do prazo decadencial da ação ex empto, sob a alegação de descumprimento por parte da vendedora no tocante à entrega de uma planta com as medições da área negociada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010670-4, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DIRETA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NEGÓCIO CELEBRADO NO ANO DE 1992 E DEMANDA AJUIZADA EM 2000. LITÍGIO DISCIPLINADO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. SUPRESSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, CONSUBSTANCIADA NO CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS DESCENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora na atual dicção da norma legal seja anulável a venda de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais herdeiros necessários (art. 496, CC/02), na vigência do Codex revogado, que rege o caso em liça, ato jurídico de tal natureza encerrava nulidade absoluta, impassível, portanto, de convalidação, seja porque contrariava disposição expressa de lei (na forma como redigida àquele tempo), seja porque a anuência expressa dos demais herdeiros era formalidade essencial ao ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040186-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE NATURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CALCADA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES (ART. 359, CPC). CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. (I) APELO DA BESC CORRETORA DE SEGUROS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE DA EXPECTATIVA GERADA NO CONSUMIDOR DE QUE O ESTIPULANTE É O RESPONSÁVEL PELO SEGURO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (II) RECLAMO DA ALIANÇA CIA. DE SEGUROS. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO ENFOCADO. ÔNUS DAS DEMANDADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SEGURADORA QUE TEM O DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELO PRAZO DE VINTE ANOS. ARTIGOS 1º E 5º DA CIRCULAR Nº 74/99 DA SUSEP. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM DESCUMPRIDA. SANÇÃO LEGAL (ART. 359, CPC): PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS, OS QUAIS SE PRETENDIA PROVAR POR INTERMÉDIO DOS ESCRITOS INJUSTIFICADAMENTE NÃO EXIBIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO CAPITAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO CAPITAL CONTRATADO PARA O EVENTO MORTE NATURAL. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO VALOR SEGURADO PARA O EVENTO "MORTE ACIDENTAL", PELA MAIOR SIMILITUDE QUE APRESENTA COM O SINISTRO EM COMPARAÇÃO COM AS DEMAIS COBERTURAS PREVISTAS. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO FIXADO NA SENTENÇA (DATA DO SINISTRO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DERIVADA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME ART. 405 DO CC/02. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PONTO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO DOLO PROCESSUAL. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028850-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005586-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).