Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério da credora, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável à credora promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio da alienatária admitida. Desnecessidade de comprovação do recebimento pela própria destinatária. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio da devedora ou, ainda, no da credora, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação editalícia. Invalidade. Tentativa prévia de intimação pessoal da demandada fora dos preceitos legais. Correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora da requerida não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086447-3, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE FALÊNCIA CONEXAS COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇAS GUERREADAS QUE NESTA DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA, E NOS PLEITOS FALIMENTARES, ALÉM DA NULIDADE DOS TÍTULOS, O DESVIRTUAMENTO DOS RESPECTIVOS FINS. RECURSO DA SUPOSTA CREDORA. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS EFETUADA PELA PRÓPRIA RÉ EM AUDIÊNCIA. CERCEIO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. Anota a doutrina de Fredie Didier Júnior: "No sistema das invalidades processuais, vige a regra que proíbe o comportamento contraditório (vedação ao venire contra factum proprium). Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender os princípios da lealdade processual (princípio da confiança ou proteção) e da boa-fé objetiva." DUPLICATAS. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA EMBASADORA DAS CAMBIAIS. TENCIONADA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE EMITE DUPLICATAS EM AFRONTA AO ARTIGO 2°, §2°, DA LEI N. 5.474/68. DUPLICATA LASTREADA EM MAIS DE UMA NOTA FISCAL-FATURA. EMISSÃO IRREGULAR DO TÍTULO. DOCUMENTAÇÃO QUE, EM PARTE, REVELA A INEXISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA MERCANTIL ENSEJADORA DA CAMBIARIFORME. PROVIMENTO DO APELO TOCANTE A DOIS TÍTULOS REGULARMENTE EMITIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. "'Dentre as características legais das duplicatas, disciplinadas na Lei n. 5.474/68, está a necessidade de que cada cambial corresponda a somente uma fatura, conforme preceito do art. 2º, § 2º, do referido diploma. A inobservância desse requisito, traduzida na emissão de duplicata única, mas concernente a faturas diversas, retira a certeza do título, tornando-o nulo de pleno direito (art. 618, I, do CPC) e afastando, por conseguinte, a sua eficácia executiva.' (AI n. n. 2003.003919-8, de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 21.05.03)."(AC n. 1999.017504-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 26.08.2004). "A duplicata é título de crédito causal, sendo imprescindível à sua emissão a prévia existência de compra e venda mercantil. Assim, 'negada pela sacada de duplicata mercantil não aceita a existência de relação negocial que emprestasse respaldo à sua emissão, o ônus da prova acerca da existência da causa válida e eficaz a autorizar o saque do título transfere-se à pretensa credora. E, não produzida a respectiva prova pela emitente, impõe-se declarado inexistente o débito representado na cártula, com a sua conseqüente anulação' (TJSC, Apelação Cível n. 2005.029709-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos)" (AC n. 2007.034504-6, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 16.06.2011). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAI EM MÍNIMA PARCELA. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM À RÉ, VENCIDA EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. DAS AÇÕES DE FALÊNCIA: SENTENÇA QUE PROCLAMOU O DESVIRTUAMENTO DOS FINS FALIMENTARES DAS DEMANDAS. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTUITO EM PROMOVER COBRANÇA PELA VIA DA QUEBRA. FALTA DE PROVAS DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. MANIFESTA INTENÇÃO DE EXIGIR O DÉBITO POR FORÇA DO PLEITO FALENCIAL. TESE REPELIDA. "O pedido de decretação de falência, pela gravidade de que se reveste, deve ser cuidadosamente analisado, a fim de impedir que os credores utilizando-se dessa forma extraordinária de execução optem por tal medida apenas para cobrar seus créditos, desvirtuando o instituto" (AC n. 2005.004070-0, rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 31.03.2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007100-3, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PROEMIAL REPELIDA. "'[...] cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio' (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-1-2011)".(AC n. 2012.074386-0, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. em 18.12.2012). AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS SEMPRE ESTIVERAM À DISPOSIÇÃO DA AUTORA. TESE ARREDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ATITUDE RECALCITRANTE DO SÓCIO DESDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AO ART. 1.021, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DO SÓCIO COADMINISTRADOR DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Consoante estipula o art. 1.021, do Código Civil: "Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade", motivo pelo qual revela-se descabida a atitude renitente do réu, considerando que a autora é também sócia administradora da sociedade empresária. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076726-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. RECURSO DA CREDORA. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE LIMITA A EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONTEMPLA A INDENIZAÇÃO PELA "DOBRA ACIONÁRIA". INVIABILIDADE PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES DELA DECORRENTES. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DIVIDENDOS. TERMO A QUO PARA O SEU PAGAMENTO. DIA DO APORTE FINANCEIRO. RECURSO PLEITEANDO PARA QUE AS VERBAS SEJAM PAGAS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DATA DA PACTUAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE CONFUNDE COM O INÍCIO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES PELA CREDORA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "Os dividendos decorrem do lucro apurado pela sociedade empresária no período, geralmente, de um ano, cuja parcela é, conforme o caso, distribuída a seus sócios. Os dividendos, como frutos de capital, devem considerar, como termo inicial de sua incidência, a data do vínculo, vale dizer, da integralização do capital (exigíveis de forma imediata), não da efetiva capitalização. O termo final se dá com a conversão das ações em pecúnia, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora da indenização." (AgRg no REsp nº 1.348.680/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 13.08.2013). HONORÁRIOS. PLEITO PARA SUA INVERSÃO E MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE NÃO ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A REPERCUSSÃO ECONÔMICA ADVINDA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO CONDIZENTE COM O TRABALHO EFETUADO PELOS CAUSÍDICOS. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC, C/C AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041177-7, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. VIABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E AS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS. JUROS DE MORA DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante fixo e máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de sua recomposição em face do decurso do tempo desde então. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba indenizatória securitária que se lhe foi destinada administrativa ou judicialmente, impõe-se a sua incidência, caso a caso, desde a fixação do numerário na lei até a data da liquidação do sinistro" (Apelação Cível nº 2013.034124-3, de Trombudo Central. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 07/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084030-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA CONDIÇÃO DE ÉBRIO HABITUAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTITUÍDO POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DO QUAL EXTRAI-SE A AUSÊNCIA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO DA FALTA DE DISCERNIMENTO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. PROCESSO DE INTERDIÇÃO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE AMBAS AS AVENÇAS, TENDO SIDO ENCERRADO, ADEMAIS, EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO APELANTE, NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, INC. I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A incapacidade relativa, sob a ótica da teoria das imperfeições dos negócios jurídicos, é nulidade de menor potencial ofensivo - relativa, portanto -, que diz respeito aos interesses privados e que, se reconhecida, só produz efeitos a partir da sentença que a declara - efeitos ex nunc. Para que a incapacidade relativa macule o negócio jurídico, deve ela ser demonstrada de forma irrefragável por aquele que tem interesse no desfazimento do ato. Mesmo nas hipóteses em que é decretada a interdição, os negócios jurídicos anteriormente celebrados devem ser considerados válidos, a não ser que seja comprovado, de forma cabal, que, à época, o agente se achava incapacitado de praticar atos da vida civil, v. g., de gestão patrimonial. O arrependimento posterior não é causa de anulabilidade dos negócios jurídicos" (AC nº 2010.002403-2, de Criciúma, rel.: Des. Substituto Gilberto Gomes de Oliveira, j. 14/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023898-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA INDICANDO QUE A SEGURADA APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, DE REPERCUSSÃO INTENSA. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO VALOR JÁ ESTABELECIDO NO 1º GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/06. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. ADEQUAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, CAPUT, DA LEI Nº 5.869/73. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. RECURSO DA BENEFICIÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069010-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA UNA, QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INACOLHENDO, DE OUTRO VÉRTICE, OPOSIÇÃO DE TERCEIRO. FACULDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA INDIVIDUAL PARA CADA UM DOS FEITOS, SEM QUE ISSO CARACTERIZE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EXAME CONJUNTO, DIANTE DA CORRELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS ELENCADOS EM CADA RECLAMO, QUE REFEREM-SE AOS MESMOS FATOS, OBJETO DA DISCUSSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS INCAPAZES, PER SE, DE EVIDENCIAR A POSSE ANTERIOR DOS APELADOS SOBRE A ÁREA LITIGIOSA E TAMPOUCO A PRÁTICA DO ESBULHO. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O IDEAL ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, AFERINDO-SE, OU NÃO, OS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC. REQUERIMENTO FORMULADO PELOS CONTENDORES NESTE SENTIDO, OBJETIVANDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RETORNO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). Todavia, se a requerida (a tempo e modo) prova oral (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fato probando e potência para alterar o resultado), mormente em se tratando de hipótese em que os fatos possuem maior relevo (natureza possessória), de se privilegiar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução" (AC nº 2011.081311-9, de Lauro Müller, rel.: Des. Henry Petry Junior, j. 13/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054729-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA UNA, QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INACOLHENDO, DE OUTRO VÉRTICE, OPOSIÇÃO DE TERCEIRO. FACULDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA INDIVIDUAL PARA CADA UM DOS FEITOS, SEM QUE ISSO CARACTERIZE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EXAME CONJUNTO, DIANTE DA CORRELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS ELENCADOS EM CADA RECLAMO, QUE REFEREM-SE AOS MESMOS FATOS, OBJETO DA DISCUSSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS INCAPAZES, PER SE, DE EVIDENCIAR A POSSE ANTERIOR DOS APELADOS SOBRE A ÁREA LITIGIOSA E TAMPOUCO A PRÁTICA DO ESBULHO. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O IDEAL ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, AFERINDO-SE, OU NÃO, OS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC. REQUERIMENTO FORMULADO PELOS CONTENDORES NESTE SENTIDO, OBJETIVANDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RETORNO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). Todavia, se a requerida (a tempo e modo) prova oral (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fato probando e potência para alterar o resultado), mormente em se tratando de hipótese em que os fatos possuem maior relevo (natureza possessória), de se privilegiar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução" (AC nº 2011.081311-9, de Lauro Müller, rel.: Des. Henry Petry Junior, j. 13/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054730-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DA DEMORA INVERSO. DEFERIMENTO QUE PODERIA IMPLICAR OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016844-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E LOMBAR. SÍNDROME TÚNEL DO CARPO DIREITO E ESQUERDO. EXPERT NOMEADO QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O LABOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.047652-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA ILICITUDE DO ATO POR EXISTIR DISCUSSÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. TESE DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL COIBINDO A INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO. Age no seu exercício legal, o credor que inscreve o nome do devedor, nos órgãos de restrição ao crédito, mesmo quando exista ação revisional tramitando, acerca do débito inscrito. "A discussão judicial da dívida, por si só, não é suficiente para vedar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito." (TJSC, Apelações Cíveis n. 2004.009893-6 e n. 2004.009892-8, de Caçador, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 17-11-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003914-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002561-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO PACTO. TODAVIA, OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. APELO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM BENEFÍCIO DO AUTOR NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE PACTUADO. EXEGESE DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027110-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO QUE PEDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO. APELO NO SENTIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MOTIVADO PELA ERRONIA DO FISCO AO INFORMAR O DESFAZIMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ente municipal não pode pedir pela extinção do feito, no caso, em razão do cancelamento do débito, e negar vigência ao mesmo pedido, nas razões do apelo, alegando que foi induzido ao erro. A hipótese é muito assemelhada ao princípio do venire contra factum proprium, variante da boa-fé objetiva aplicável no Direito Civil, onde a parte não pode agir de modo contrário ao já praticado, sob pena de quebrar a confiança e a expectativa de efeitos ao juízo da causa ou a outra parte de boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025721-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTES QUE TIVERAM SUA RESIDÊNCIA DANIFICADA POR DETRITOS ADVINDOS DE CONSTRUÇÃO VIZINHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE POR SUA NATUREZA GERA RISCO PARA O DIREITO DE OUTREM. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE TAPUMES E REDES DE PROTEÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. AUTORES QUE FICARAM IMPEDIDOS DE USUFRUIR COM PLENITUDE DE SUA PROPRIEDADE POR QUASE 2 (DOIS) ANOS. DANO INCONTESTE. RECURSO DOS ACIONANTES. PRETENSO RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NÃO ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARGUIDA TESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. AUTORES QUE SÃO VÍTIMAS DA ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA DESPROVIDA. APELO DO DEMANDANTE PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098827-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). CONTRATO EMERGENCIAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de contratação surgem novamente com o afastamento do servidor anteriormente contratado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão (RMS n. 14.025/RS, rel. Ministro Jorge Scartezzini) (Agravo de Instrumento n. 2012.062514-6, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13.12.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037227-9, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. DOCUMENTO QUE ATESTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ LOGO APÓS ACIDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO IRRELEVANTE. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO SINISTRO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. O prazo prescricional nas ações de cobrança de Seguro Obrigatório não se conta a partir da data do deferimento do auxílio doença quando o segurado, logo após o sinistro, tem plena ciência de sua invalidez, comprovada pelo próprio preenchimento de ficha de comunicação de acidente de trabalho (em razão do sinistro automobilístico) ao INSS, no qual consta declaração médica de invalidez. Não havendo prova de que o segurado pleiteou administrativamente o Seguro DPVAT, não restou suspenso o transcurso do prazo prescricional, pois concessão de benefício previdenciário não interrompe nem suspende o decurso do lapso. Sendo superior a três anos o tempo transcorrido entre a data do sinistro e o ajuizamento da ação, é inquestionável a prescrição do direito de cobrança do Seguro DPVAT, cujo prazo é regulamentado pelo artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001778-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA: COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ENVOLVENDO DIREITO DE TERCEIROS. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR QUALQUER DOS LITIGANTES. PRECLUSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. MÁCULA NÃO CONSTATADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEM DE PRODUÇÃO ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE VULNERABILIDADE (TÉCNICA, JURÍDICA OU FÁTICA). INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTENÇÃO DE COMPRA DE IMPRESSORA OFFSET. POSTERIOR DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA RÉ. PRETENSÃO DA AUTORA DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL, CAUÇÃO DADA PELA ADQUIRENTE EM CONFIRMAÇÃO AO PEDIDO E INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA A ESTE TRIBUNAL APENAS EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS ITENS. MULTA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE INDICATIVO NO AJUSTE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA. FRASE RISCADA POR INTEIRO. CÓPIA DA AVENÇA ANEXADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, O QUE REFORÇA A TESE DEFENSIVA. CONDENAÇÃO REFERENTE À CLÁUSULA PENAL ARREDADA. CHEQUE CAUÇÃO ENTREGUE PELA COMPRADORA À VENDEDORA COMO CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO. DEMANDANTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO MONTANTE INDICADO NO TÍTULO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. SINAL QUE DEVE REVERTER EM PROL DA ALIENANTE. DECISUM MANTIDO NESTE PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÊXITO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003854-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Procedência na origem. Insurgência da ré. PRÁTICA DE ESBULHO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA EDIFICAÇÃO DA AUTORA. APELANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM AS VERBAS DESPENDIDAS. INCERTEZA QUANTO AO CUSTEIO. DIREITO NÃO CONSUBSTANCIADO. PLEITO REFUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021060-1, de Urussanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).