APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DA LESÃO DE ACORDO COM A PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DISCUSSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/1973 (TEMA 898 - RESP 1.483.620/SC). REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065472-0, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DISCUSSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/1973 (TEMA 898 - RESP N. 1.483.620/SC). APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089219-3, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. GRAU DE LESÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA NA SENTENÇA, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS INFORMADORES DA LEI N. 6.194/74 E AO EXAME TÉCNICO DO PERITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (Súmula 474/STJ), adotando-se como parâmetro a tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e, no caso dos acidentes anteriores à sua publicação, as tabelas do CNSP e da SUSEP (STJ, REsp n. 1.303.038/RS). O valor do pagamento da indenização securitária, no caso do seguro obrigatório (DPVAT) sofre incidência de correção monetária desde a data do evento danoso (STJ, REsp n. 1.483.620/SC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065886-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PERITO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE SEQUELA OU PERDA DE FUNÇÃO DE ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I"nstituído em benefício das vítimas de acidentes de trânsito, o seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores (DPVAT) tem conotações essencialmente sociais, o que, no entanto, não desobriga àquele que ingressa no Judiciário na busca do pagamento da respectiva indenização ou da sua complementação, o ônus de comprovar com suficiência a invalidez permanente, total ou parcial, que afirma ostentar em razão do sinistro de circulação sofrido. Em que pese o caráter social que demarca essa modalidade específica de seguro, tal não implica em derrogação da regra constante do art. 333, inc. I do Código de Processo Civil." (Ap. Cív. n. 2011.059270-3, de Armazém, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4.4.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004679-9, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DO DEMANDANTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE ADVINDA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095350-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019867-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO INFLACIONÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PRETENSÃO VEDADA. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2016.002671-1, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FURTO DE CARGA. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO EXISTIR ERRO DE FATO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA, MAS SUFICIENTE. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRINGINDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FURTO DE CARGA SOMENTE AOS CASOS EM QUE O FURTO OCORRA DE MODO CONCOMITANTE COM O VEÍCULO, BEM COMO, AO ARGUMENTO DE A AUTORA NÃO TER COMPROVADO O PAGAMENTO DOS VALORES AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO SEM DESTAQUE (ARTIGO 54, § 4º, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, E 46, AMBOS DO CDC. CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM DESCONTO DE IMPOSTO E CUSTO DO FRETE. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE SEM QUALQUER RESSALVA. PLEITO DE DEDUÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA SEGURADA. POSSIBILIDADE. QUANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA CORRETAMENTE NA SENTENÇA, A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059429-4, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. OBSTRUÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora incumbe aos demandados, conforme previsto no art. 333, II, do CPC, no que não lograram êxito. O Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, de modo que cabe à parte demandada produzir provas em contrário suficientes para derruir as alegações nele constantes; não produzidas tais provas, inconteste é o relato perante a Autoridade Policial. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. Simples acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato até normal, suportável pelo homem comum; acidente de circulação no qual se consumam lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, porém, dá ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos. Os danos estéticos, como cicatrizes e deformações, quando efetivamente demonstrados, devem ser reparados. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONTEXTO QUE PERMITE CONCLUIR O CUSTEIOS DAS DESPESAS DEMONSTRADAS COM RECIBOS. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS IGUALMENTE NECESSÁRIAS, POIS DECORRENTES DO RESTABELECIMENTO AO STATUS QUO ANTE. A indenização em virtude de acidente de trânsito que causou lesões à vítima deve ser a mais completa possível, abarcando, pois, a reparação medicamentos, consultas médicas, exames, desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. Despesas futuras incluem-se na condenação, cujo quantum pode ser apurado em liquidação por artigos, pois necessárias ao restabelecimento do status quo ante. PENSÃO MENSAL. COMPROMETIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE DO AUTOR. PERÍCIA CONCLUSIVA. Reduzida a capacidade laboral da vítima em virtude de lesões resultantes de acidente, com reflexos diretos em seus rendimentos, fica obrigado o causador do evento ao pagamento de pensão mensal para remunerar a depreciação. O pensionamento deve ter em vista apenas a capacidade produtiva do acidentado no momento mesmo do acidente, pois o objetivo da responsabilização civil é o restitutio in integrum, ou seja, o retorno, o mais próximo possível, do status de que gozava o acidentado antes do infortúnio. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA A DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO. O seguro obrigatório deve ser deduzido da condenação; entretanto, não se admite a possibilidade quando o causador dos danos ou a seguradora não comprovaram que a vítima tenha recebido tais valores. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (OU DIRETA) DA SEGURADORA ADSTRITA AO LIMITE CONSTANTE NA APÓLICE SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. TESE AFASTADA. A moderna jurisprudência tem sufragado entendimento no sentido que é possível a condenação solidária ou mesmo direta da seguradora em razão da obrigação de reparação do dano suportado pelo terceiro prejudicado, obrigação esta constituída pelo contrato de seguro. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de danos morais com estéticos decorrentes do mesmo fato. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CLÁUSULA DE DANOS PESSOAIS OU CORPORAIS QUE COMPREENDE OS DANOS ESTÉTICOS. O dano estético é espécie do gênero dano pessoal ou corporal, sendo a seguradora responsável por aquele quando este constar do contrato. Cláusula de exclusão de dano estético constante nas chamadas condições gerais, sem prova de ciência prévia do segurado, é nula e não tem eficácia. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA DENUNCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Se a seguradora não oferece resistência tanto à lide principal, isto ao lado do segurado, como em relação aos valores previstos na apólice, não é devida a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios; caso contrário, justa é a sua condenação ao pagamento da sucumbência na lide secundária, caso dos autos. APELAÇÃO PROVIDA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064778-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094236-4, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COM PERDA FUNCIONAL DO PUNHO DIREITO, EM GRAU MODERADO (50%) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (25%). COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019376-8, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA (ART. 21 DO CPC/1973). INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079009-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS AUTORES, DOS RÉUS E DA SEGURADORA. SUSCITADO PELOS RÉUS O ESTADO DE NECESSIDADE. MANOBRA DE INVASÃO DE CONTRAMÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PARA EVITAR ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE DE FORMA INOPINADA ADENTROU NA VIA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AOS RÉUS. ART. 333, II, DO CPC. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. 929 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA PELOS RÉUS A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA EM RAZÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. INADMISSIBILIDADE. INVASÃO DE CONTRAMÃO QUE PREPONDERA SOBRE O EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. DOUTRINA E PRECEDENTES DESTA CORTE. CULPA CONCORRENTE DEFENDIDA TAMBÉM COM BASE NA FALTA DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DESTA CIRCUNSTÂNCIA. CULPA DO PRIMEIRO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES (ESPOSA E FILHO DO DE CUJUS) PRESUMIDA. DIREITO DE ACRESCER DA ESPOSA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA. TERMO FINAL. PENSÃO DEVIDA AO FILHO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RUBRICA DEVIDA À VIÚVA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS. DEFINIÇÃO COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO NA PENSÃO DAS VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E FGTS. SUBSISTÊNCIA APENAS QUANTO AO FGTS, POR NÃO TER ESTA VERBA NATUREZA SALARIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDA PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES SEGURADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DANOS MORAIS. POSTULADA A MINORAÇÃO PELOS RÉUS E A MAJORAÇÃO PELOS AUTORES. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM APROXIMADAMENTE R$ 100.000,00, A SER DIVIDIDO NA PROPORÇÃO DE 60% PARA O FILHO DA VÍTIMA E 40% PARA A ESPOSA. QUANTIA QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ALERTAR O OFENSOR A NÃO REITERAR A CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas" (AgRg no Ag 789.883/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 15/05/2007) 2. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente invade pista contrária e intercepta a passagem de veículo que seguia em sua mão de direção. 3. "A perda de controle de veículo, vindo a ingressar na pista de rolamento contrária e atingindo automóvel que transitava no sentido oposto, sobrepõe-se ao suposto excesso de velocidade deste" (Apelação Cível n. 2007.025322-4, de Blumenau, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 12/05/2011). 4. Tocante à pensão por morte, deve ela incidir desde o evento lesivo, no valor de 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, considerando que o restante de seus rendimentos seriam despendidos com gastos pessoais. É devida a pensão até quando a vítima completasse 70 (setenta) anos. Para os filhos, porém, até que estes completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 5. "A dedução dos valores recebidos a título de DPVAT, pela vítima de acidente de trânsito, só pode ser operada quando há efetiva prova, cujo ônus compete ao causador dos danos, que aludida rubrica veio a integrar o patrimônio da vítima" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013240-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-11-2015). 6. "Havendo previsão para cobertura por danos morais em quantia muito inferior aos danos corporais, há interpretar a relação securitária de modo mais favorável ao consumidor aderente, respondendo a seguradora pelos danos morais até o limite contratado da soma das rubricas danos corporais e morais" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088319-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091117-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS AUTORAS, DOS RÉUS E DA SEGURADORA. SUSCITADO PELOS RÉUS O ESTADO DE NECESSIDADE. MANOBRA DE INVASÃO DE CONTRAMÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PARA EVITAR ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ADENTROU NA VIA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AOS RÉUS. ART. 333, II, DO CPC. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. 929 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA PELOS RÉUS A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA EM RAZÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. INADMISSIBILIDADE. INVASÃO DE CONTRAMÃO QUE PREPONDERA SOBRE O EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. DOUTRINA E PRECEDENTES DESTA CORTE. CULPA CONCORRENTE DEFENDIDA TAMBÉM COM BASE NA FALTA DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DESTA CIRCUNSTÂNCIA. CULPA DO PRIMEIRO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORAS (COMPANHEIRA E FILHA DO DE CUJUS) PRESUMIDA. DIREITO DE ACRESCER DA COMPANHEIRA RECONHECIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA. TERMO FINAL. PENSÃO DEVIDA AO FILHO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RUBRICA DEVIDA À VIÚVA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS. DEFINIÇÃO COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO NA PENSÃO DAS VERBAS REFERENTE AO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E FGTS. SUBSISTÊNCIA APENAS QUANTO AO FGTS, POR NÃO TER ESTA VERBA NATUREZA DE SALÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE. QUANTIA INDENIZATÓRIA REFERENTE AOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDA PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES SEGURADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. POSTULADA PELA SEGURADORA A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU GRAVAMES. PERDA TOTAL DO BEM INCONTROVERSA. MEDIDA QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS AUTORAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DA TRANSFERÊNCIA. DANOS MORAIS. POSTULADA A MINORAÇÃO PELOS RÉUS E A MAJORAÇÃO PELAS AUTORAS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM APROXIMADAMENTE R$ 100.000,00, A SER DIVIDIDO NA PROPORÇÃO DE 60% PARA O FILHO DA VÍTIMA E 40% PARA A COMPANHEIRA. QUANTIA QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ALERTAR O OFENSOR A NÃO REITERAR A CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas" (AgRg no Ag 789.883/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 15/05/2007) 2. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente invade pista contrária e intercepta a passagem de veículo que seguia em sua mão de direção. 3. "A perda de controle de veículo, vindo a ingressar na pista de rolamento contrária e atingindo automóvel que transitava no sentido oposto, sobrepõe-se ao suposto excesso de velocidade deste" (Apelação Cível n. 2007.025322-4, de Blumenau, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 12/05/2011). 4. Tocante à pensão por morte, deve ela incidir desde o evento lesivo, no valor de 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, considerando que o restante de seus rendimentos seriam despendidos com gastos pessoais. É devida a pensão até quando a vítima completasse 70 (setenta) anos. Para os filhos, porém, até que estes completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 5. "A dedução dos valores recebidos a título de DPVAT, pela vítima de acidente de trânsito, só pode ser operada quando há efetiva prova, cujo ônus compete ao causador dos danos, que aludida rubrica veio a integrar o patrimônio da vítima" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013240-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-11-2015). 6. "Havendo previsão para cobertura por danos morais em quantia muito inferior aos danos corporais, há interpretar a relação securitária de modo mais favorável ao consumidor aderente, respondendo a seguradora pelos danos morais até o limite contratado da soma das rubricas danos corporais e morais" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088319-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091116-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004680-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA, DOS RÉUS E DA SEGURADORA. SUSCITADO PELOS RÉUS O ESTADO DE NECESSIDADE. MANOBRA DE INVASÃO DE CONTRAMÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PARA EVITAR ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE DE FORMA INOPINADA ADENTROU NA VIA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AOS RÉUS. ART. 333, II, DO CPC. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. 929 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA PELOS RÉUS A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA EM RAZÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. INADMISSIBILIDADE. INVASÃO DE CONTRAMÃO QUE PREPONDERA SOBRE O EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. DOUTRINA E PRECEDENTES DESTA CORTE. CULPA CONCORRENTE DEFENDIDA TAMBÉM COM BASE NA FALTA DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DESTA CIRCUNSTÂNCIA. CULPA DO PRIMEIRO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDA PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES SEGURADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DANOS MORAIS. POSTULADA A MINORAÇÃO PELOS RÉUS E A MAJORAÇÃO PELA AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM APROXIMADAMENTE R$ 60.000,00. QUANTIA QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ALERTAR O OFENSOR A NÃO REITERAR A CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA DESPROVIDOS. 1. "Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas" (AgRg no Ag 789.883/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 15/05/2007) 2. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente invade pista contrária e intercepta a passagem de veículo que seguia em sua mão de direção. 3. "A perda de controle de veículo, vindo a ingressar na pista de rolamento contrária e atingindo automóvel que transitava no sentido oposto, sobrepõe-se ao suposto excesso de velocidade deste" (Apelação Cível n. 2007.025322-4, de Blumenau, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 12/05/2011). 4. "A dedução dos valores recebidos a título de DPVAT, pela vítima de acidente de trânsito, só pode ser operada quando há efetiva prova, cujo ônus compete ao causador dos danos, que aludida rubrica veio a integrar o patrimônio da vítima" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013240-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-11-2015). 5. "Havendo previsão para cobertura por danos morais em quantia muito inferior aos danos corporais, há interpretar a relação securitária de modo mais favorável ao consumidor aderente, respondendo a seguradora pelos danos morais até o limite contratado da soma das rubricas danos corporais e morais" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088319-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091114-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057218-1, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO QUE SE AMPAROU EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA ARTICULADA PELO AUTOR NA INICIAL. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DE LESÕES NÃO DESCRITAS NA INICIAL E OMISSÃO QUANTO ÀQUELAS EFETIVAMENTE INDICADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÃO DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE POR FORÇA DO ART. 515, §1º, DO CPC. SEGUNDA PERÍCIA QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO ESCLARECIDOS SUFICIENTEMENTE PELA PROVA TÉCNICA. EXEGESE DO ART. 437 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco, "Entre os limites da demanda, que o art. 128 do Código de Processo Civil manda o juiz observar, estão incluídos os fundamentos de fato contidos na petição inicial. O juiz é rigorosamente adstrito aos fatos trazidos na causa de pedir, não lhe sendo lícito decidir apoiado em fatos ali não narrados nem omitir-se quanto a algum deles. [...]" (Instituições de direito processual civil: volume III. 5. ed.,. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 280). 2. Se a perícia realizada nos autos não permite que se forme um juízo seguro sobre a invalidez permanente alegada pelo autor na inicial, faz-se impositivo que se determine a realização de uma segunda perícia, nos termos do art. 437 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080469-3, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069184-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055754-3, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).