APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO EXTRAJUDICIAL PARA REVER O PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO PELA SEGURADORA ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DO PLEITO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL NESSE SENTIDO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide (AC n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.3.2013). II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado" (AC n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 26.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029434-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO EXTRAJUDICIAL PARA REVER O PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO PELA SEGURADORA ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DO PLEITO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL NESSE SENTIDO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide (AC n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.3.2013). II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado" (AC n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 26.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028722-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2012. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO AO PATAMAR MÁXIMO DE 25 % DO TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE APONTADA POR LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXPERT NOMEADO NÃO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTENTAMENTO REALIZADO A DESTEMPO. PRECLUSÃO CONSUMADA. ART. 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROVA TÉCNICA QUE APONTOU, CLARAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ NO SEGURADO E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO DO PERITO. MÉDICO NOMEADO QUE É ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. HIPÓTESES DO ART. 424, I, DO CPC/1973 NÃO PREENCHIDAS. LAUDO VÁLIDO E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior. Ademais, o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova (AC n. 2014.015844-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 27.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033465-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO GRAU DA INVALIDEZ DO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO PARA COMPARECER À AVALIAÇÃO. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO REALIZADA TÃO SOMENTE AO ADVOGADO DO AUTOR VIA DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NULIDADE DO DECISUM CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONSOANTE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. [...] Merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (AC. n. 2014.021516-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 24.7.2014). [...] (AC n. 2013.076249-2, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 23.7.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033257-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONSTATAÇÃO DA PATOLOGIA NO ANO DE DOIS MIL E DOIS. TRAUMA NO PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA ENQUADRADO EM UM DOS RISCOS COBERTOS PELO SEGURO E DEVIDAMENTE INDENIZADO. DESCOBERTA DA DIABETES MELLITUS. POSTERIOR EVOLUÇÃO DA DOENÇA. CIÊNCIA DA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE SOMENTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO QUE REMETE AO ANO DE DOIS MIL E OITO. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE QUE SE OPEROU EM DOIS MIL E CINCO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DOS EVENTOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRÊMIOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010055-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2011. PLEITO DIRECIONADO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DA PORCENTAGEM DE INVALIDEZ DA SEGURADA NA PROVA TÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU, CLARAMENTE, O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA EM 75% DO SEGMENTO ANATÔMICO DA COLUNA DORSOLOMBAR. JUÍZO A QUO QUE UTILIZOU A PORCENTAGEM REGISTRADA NO LAUDO PRODUZIDO NOS AUTOS PARA APURAR O GRAU DA INVALIDEZ DA SEGURADA DE ACORDO COM A TABELA CONTIDA NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE ACARRETEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA QUE APONTOU DEBILIDADE PARCIAL INCOMPLETA E PERMANENTE NA AUTORA. MONTA CORRETAMENTE PAGA EXTRAJUDICIALMENTE E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULAR 474 DA CORTE SUPERIOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER TIPO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez [...] (AC n. 2016.009672-5, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.4.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033760-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. APELADO QUE DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DO "SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA", QUE LHE GARANTE A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, NO CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SITUAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SEGURO QUE ABRANGE A PRESTAÇÃO DITA INADIMPLIDA E QUE JUSTIFICOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA MORA QUE SUPORTA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO APELADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM EXCLUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021932-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM INTENTADA PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO SEM A DEVIDA CAUTELA, OCASIONANDO A MORTE DO ESPOSO DA AUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DECLAROU EXTINTA A DEMANDA (ART. 269, IV, DO CPC/1973). RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, A TEOR DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA REPARATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 219, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OCORRIDO EM MAIO DE 2010. DEMANDA AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2010. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. CULPA PELO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM INICIADA SEM OBSERVAR QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA (CÔNJUGE DA AUTORA) JÁ HAVIA INICIADO MANOBRA PARA ULTRAPASSÁ-LO. AUSÊNCIA DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 34, E 29, INCISOS IX, X, "A", XI E §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREPONDERÂNCIA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. OUTROSSIM, SUPOSTA AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA POR PARTE DO MOTOCICLISTA QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO IMPLICANDO EM CONCORRÊNCIA DE CULPA. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA E NÃO DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONSERTO DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015). INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS DESPESAS DO FUNERAL DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 948 E 949, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR DA PENSÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO POR NÃO RESTAR COMPROVADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DA VÍTIMA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO QUANDO O DE CUJUS COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SE TRATAREM DE VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ESPOSO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUTO DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. ABALO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE ENTE QUERIDO INCLUÍDA NO CONCEITO GERAL DE DANO MORAL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELA AUTORA. DEDUÇÃO DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA LITISDENUNCIADA REVEL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS ENVOLVIDOS. PENSÃO MENSAL, DESPESAS COM FUNERAL E CONSERTO DA MOTOCICLETA CONSISTENTES EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR SEGURADO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CONTRATO. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA DENUNCIADA. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA DEVIDOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025250-9, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO APLICADA NA ORIGEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018664-6, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO REQUERENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021294-1, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO RENOVADO POR DIVERSOS ANOS. NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA VISANDO A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PACTO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE LONGA DURAÇÃO. CONTRATOS RELACIONAIS. RESILIÇÃO UNILATERAL ABUSIVA. RISCO DE DANO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Havendo a segurada renovado durante vários anos com a mesma seguradora o seguro de vida, a intenção da seguradora em rescindir o contrato unilateralmente ofende o princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006002-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008413-6, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DA LESÃO DE ACORDO COM A PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DISCUSSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29/12/2006. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC (TEMA 798 - RESP 1.483.620/SC). REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056881-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE NACIONAL. COBERTURA PREVISTA PARA CAIXAS DE ACONDICIONAMENTO DE AVES DE PROPRIEDADE DA SEGURADA. OBJETOS AVARIADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA. APÓLICE COM PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DOS RISCOS ENVOLVENDO EMBARQUES CUJO FRETE NÃO ESTEJA SOB RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS EMBARQUES SINISTRADOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO NOVO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DECISUM MANTIDO. I - Nos termos do art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro só pode alcançar os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas, justo que o prêmio é calculado com base nos valores contratados. II - Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. "O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos, ou as condições impeditivas ou modificativas." (CARNELUTTI. Primeiras linhas de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 1997. V. II., p. 343/344). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054694-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE SOBRE O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068400-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE SOBRE O PÉ DIREITO DO AUTOR (25% DOS 50% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. RECURSO DA SEGURADORA. QUITAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SOBRE SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 85, §14º, DO NOVO CPC. SÚMULA 306 DO STJ QUE NÃO MAIS SE APLICA. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041136-4, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA EM GRAU LEVE SOBRE O MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO AUTOR. (25% DOS 70% DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A BENESSE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. AUTOR QUE, INSTADO A APRESENTAR NOVOS DOCUMENTOS, PROCEDEU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO REITERADO NO APELO, PORÉM COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO REQUERIMENTO NÃO ALBERGADO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. RECORRENTE QUE SEQUER APARELHA O RECLAMO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075004-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011388-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO ADJETO A MÚTUO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, NO ENTANTO, INSUBSISTENTE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA (CPC, ART. 87). APLICABILIDADE. DECISÃO INSUBSISTENTE. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). PROVIMENTO. 1 Encerrando o feito discussão acerca de contrato de seguro habitacional adjeto a mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não havendo prova documental eficiente acerca da afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com possibilidade efetiva de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal no feito e, em decorrência, autorização para o deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Federal, nos termos do entendimento abraçado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, ao abrigo da Lei n.º 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), do Recurso Especial n.º 1.091.393/SC. 2 A adoção em causas de igual conteúdo jurídico da tese firmada em Recurso Especial submetido à Lei de Recursos Repetitivos e, pois, ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, não se condiciona ao trânsito em julgado da respectiva decisão. 3 A superveniência de alteração legislativa é inoperante em relação à competência estabilizada com o ingresso da ação, nos moldes do art. 87 do Código de Processo Civil, quando essa alteração não implique em supressão do órgão judicante, nem em modificação da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Definida a competência pela propositura da ação, a sua inalterabilidade, como uma das formas de proteção ao juízo natural que é, encontra inserção na vedação constitucional expressa à existência de juízo ou tribunal de exceção, como decorre do art. 5.º, XXXVII, da Magna Carta de 1988. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.035496-6, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DEBILIDADE FÍSICA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, EM GRAU LEVE (25% DOS 70% DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ, CONTUDO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 25% DO VALOR TOTAL DA TABELA. EQUIVOCO REPARADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A GRADUAÇÃO APURADA E PERÍCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 85, §14º, DO NOVO CPC. SÚMULA 306 DO STJ QUE NÃO MAIS SE APLICA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052285-3, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).