APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - DATA DO ACIDENTE QUE NÃO PRESSUPÕE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078377-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL APONTADA NO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO INTEGRAL PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. TABELA CONSTANTE NAS CLÁUSULAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS COBERTURAS CONTRATADAS E AOS CAPITAIS SEGURADOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002004-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PROVA EMPRESTADA DE LIDE PREVIDENCIÁRIA ACERCA DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO CONSTATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOENÇA LABORAL DE CARÁTER PERMANENTE DEDUZIDA PELA SEGURADORA COM FUNDAMENTO NA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PRODUZIR PROVA QUE PUDESSE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DAQUELE ATO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO TÁCITO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE-RÉ. PREJUÍZO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/1973, ART. 333, II). AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DESDOBRAMENTOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CRFB, ART. 5º, LV). IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA AVALIAR A NATUREZA E O GRAU DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 420, III, 427 E 436, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DA SEGURADORA-RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Afronta o devido processo legal o cerceamento do direito da parte demandada de produzir a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo a influir no processo de formação da convicção do julgador, especialmente quando o julgamento de procedência da pretensão deu-se com base em prova produzida sem a participação da parte ré. Evidenciada a nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide, quando a produção da prova pericial mostrava-se indispensável ao deslinde da quaestio, imperiosa se revela a cassação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003273-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL APONTADA NO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO INTEGRAL PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. TABELA CONSTANTE NAS CLÁUSULAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS COBERTURAS CONTRATADAS E AOS CAPITAIS SEGURADOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA DE CONDUTAS CAUSADORAS DE DANO PROCESSUAL PRECONIZADAS NOS ARTS. 16 A 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSATISFAÇÃO SEM APONTAR QUALQUER ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). Não se aplica a litigância de má fé (CPC, arts. 16 a 18) quando a temática de fundo comportar interpretação acerca da matéria de fato, limitando-se a parte a utilizar seu arsenal técnico-jurídico para resistir à pretensão contra si deduzida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061411-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021301-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. 1. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL REFERENTE ÀS "DAMS". COMPROVANTE EXTRAÍDO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA SEGURADORA (MEGADATA). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EXTRATO APRESENTADO. DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. DEDUÇÃO DO MONTANTE SATISFEITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 2. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA GUERREADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECONHECIDA PELA MAIORIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM NESTE PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075860-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL APONTADA NO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO INTEGRAL PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. TABELA INCORPORADA À APÓLICE QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS COBERTURAS CONTRATADAS E AOS CAPITAIS SEGURADOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054573-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA COMPANHIA DE SEGURO/AUTORA AO SEGURADO/PRIMEIRO RÉU, PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CHEQUE CRUZADO E NOMINAL AO BENEFICIÁRIO - CREDOR FIDUCIÁRIO. ENDOSSO EM BRANCO MEDIANTE SIMPLES ASSINATURA NO VERSO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. TERCEIRO NÃO LEGITIMADO PARA ENDOSSAR O TÍTULO. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE DE BENEFICIÁRIO DIVERSO DO INDICADO NO CHEQUE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À AUTORA NO VALOR INTEGRAL DO CHEQUE PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Nos termos do art. 39 da Lei n. 7.357/1985, o banco não está obrigado a conferir a autenticidade da assinatura do endossante, mas, em se tratando de cheque nominal à pessoa jurídica, deve a instituição financeira sacada exigir alguma prova da legitimidade do endossante, notadamente o contrato social da empresa. "- O banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem o dever de verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Deve, pois, tomar a cautela de exigir provas da legitimidade do endossante, como, por exemplo, cópia do contrato social da empresa, quando o título for nominal a pessoa jurídica. Precedentes" (STJ, REsp n. 1.007.692/RS, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 17-10-2010) "Havendo o desconto de cheque em conta de terceiro, que não o favorecido, e na ausência de provas da existência de regular transferência dos cheques (por meio de endosso), exsurge o dever de indenizar, ante a negligência do banco cobrador" (Apelação Cível n. 2011.018729-6, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-9-2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042520-9, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM E RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PATERNIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO, AINDA, DO HERDEIRO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PORCENTAGEM DA PENSÃO POR MORTE, BEM COMO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DO DEMANDADO/HERDEIRO DO GENITOR. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TER DEPOSITADO OS VALORES EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. DPVAT. PAGAMENTO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE É AFASTADA TÃO SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECOLHIMENTO CAUTELAR ATENDIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE DEPOSITADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO RESSARCIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE FIGUROU COMO ÚNICO HERDEIRO PERANTE A SEGURADORA, RECEBENDO DE MODO INTEGRAL A INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011124-7, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016798-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.06.2014. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU LEVE (25%) POR PERDA FUNCIONAL DA ESTRUTURA TORÁXICA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA TABELA PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO POR REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017773-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR EM PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZADO AOS DITAMES DA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011015-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 ALTERADO PELA MP 340/2006. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008533-7, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DOLOSA INDEMONSTRADA - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA - ACOLHIMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A embriaguez só gera a perda do seguro contratado quando presente, por parte do segurado, intenção dolosa objetivando o sinistro. Com o pagamento da indenização securitária para os casos de perda total de veículo, cabe ao segurado a entrega do salvado, livre e desembaraçado de qualquer ônus, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090697-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO APLICADA NA ORIGEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004543-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013648-3, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010941-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA A mera taxatividade do valor da verba indenizatória por lei (Lei 6.194/74, art. 3º, II) não configura vedação expressa do ordenamento jurídico ao pedido autoral, analisado abstratamente. PERÍCIA JUDICIAL INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS À INICIAL - MÁ VALORAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSUNÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ À NORMA - ERRO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO 1 Eventuais discordâncias acerca de exame pericial realizado devem ser suscitadas no momento processual próprio, sob pena de superveniente preclusão consumativa. 2 Tabela anexa ao art. 3º da Lei 6.194/74: Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores: percentual de perda configurado em 70% do valor total indenizatório. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO FATO "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082724-4, de Ibirama, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE "A suspensão do processo não é de ser acolhida porque o simples fato de a seguradora estar em fase de liquidação extrajudicial, por si só, não é motivo suficiente para justificar a suspensão da marcha processual, pois como a demanda ainda se encontra em fase de conhecimento, não há reflexos no acervo patrimonial" (AC n. 2015.050018-0, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). REVELIA - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - PRESUNÇÃO RELATIVA "A revelia, embora tenha como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319 do CPC), não implica, necessariamente, procedência dos pedidos, já que não dispensa prova mínima do direito alegado" (AC n. 2015.010568-1, Des. Henry Petry Junior). APÓLICE DE SEGURO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO - ATUALIZAÇÃO PREVISTA EM NOVA APÓLICE Em respeito à regra da obrigatoriedade dos pactos firmados e não sendo caso de cláusula ou prática abusiva, o valor da indenização securitária, constante expressamente da apólice em vigência, deve ser observado. Efetivado o pagamento constante da apólice, com a devida atualização, tem-se como perfeitamente cumprido o contrato de seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084369-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a Lei n. 13.000/14 não se prestou a alterar aludido entendimento. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025601-2, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).