APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA REPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO PELA SEGURADORA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR DEVIDO, NÃO CONTEMPLADA NO PRIMEIRO GRAU. PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025927-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI, ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ATÉ O TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI, DEVIDAMENTE ATUALIZADO DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DA REQUERENTE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085728-5, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18.05.2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU MÉDIO (50%) POR PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA TABELA PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO POR REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016181-9, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006, EM 29.12.2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012920-3, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DO PEDIDO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO RATIFICADO POR OCASIÃO DO APELO. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE A TEOR DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EDIFICADO COM RECURSOS DO SFH DIRETAMENTE DO MUTUÁRIO DE ORIGEM, POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, QUE NÃO DESNATURA A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ADJETO AO MÚTUO FINANCEIRO. AVENÇA SECURITÁRIA ATRELADA AO IMÓVEL, E NÃO AO MUTUÁRIO, HAVENDO SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE SEGURO. DE OUTRA PARTE, LEGITIMIDADE DA DEMANDADA PARA RESPONDER A PRETENSÃO INAUGURAL. REQUERIDA INTEGRANTE DO POOL DE SEGURADORAS ATUANTES NO ÂMBITO DO SFH, AO TEMPO EM QUE CONSTATADO O SINISTRO (VÍCIOS CONSTRUTIVOS). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INCIDENTE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. GRADUAÇÃO E PROGRESSIVIDADE DOS DANOS FÍSICOS DO IMÓVEL. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA DIA-A-DIA. PREJUDICIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA EXISTENTE NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS SOB SUA ÉGIDE, REPRODUZIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR VERSAR A MATÉRIA DEBATIDA APÓLICE PÚBLICA. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), ADMINISTRADO PELA EMPRESA PÚBLICA (CEF). INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INARREDÁVEL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONSTRUTORA NÃO EXTENSÍVEL À SEGURADORA. NECESSIDADE DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE SECURITÁRIA ACOSTADA À INAUGURAL QUANTO À COBERTURA DE DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À EMPRESA CONSTRUTORA QUE NÃO DESNATURA A PRETENSÃO SECURITÁRIA. SEGURADORA DEMANDADA QUE PODERÁ VALER-SE DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL. EFETIVA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PRESCINDÍVEL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A PROGRESSIVIDADE DOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. POTENCIAL RISCO DE DESMORONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL DESPENDIDO PELA PARTE AUTORA TOCANTE À RESTAURAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE "BDI" (23,90%) E ENCARGOS SOCIAIS (146,38%) NO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE REQUERENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TOCANTE À NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). INSUBSISTÊNCIA. TEMÁTICA DEBATIDA NESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2013.067400-1, EM 12/03/2014. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DECAIMENTO DA PARTE AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075127-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065643-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA A PLENA VALIDADE DA QUITAÇÃO DADA PELA BENEFICIÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR A DIFERENÇA EM JUÍZO. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018649-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE FRETE. EMPRESA VENDEDORA QUE INCLUIU O VALOR DO FRENTE NA NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SOLICITADA PELA TRANSPORTADORA DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO FRETE. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM QUE FOI CONVENCIONADO PELAS PARTES A CLÁUSULA CIF, A QUAL INCLUI O PREÇO DA MERCADORIA E DESPESAS COM SEGURO E FRETE. ALEGAÇÃO DA TRANSPORTADORA QUE FOI AJUSTADA A MODALIDADE FOB, NA QUAL O COMPRADOR É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DECORRENTES DO TRANSPORTE (FRENTE E SEGURO). VALOR DO FRENTE INSERIDO NA NOTA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA EM QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. CAUSA DE PARCA COMPLEXIDADE QUE RECEBEU JULGAMENTO ANTECIPADO. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067711-3, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA APRESENTADA E O ACIDENTE NOTICIADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para o pagamento da indenização por invalidez permanente do Seguro Obrigatório - DPVAT, é imprescindível que a vítima comprove que o dano corporal apresentado sobreveio do acidente de trânsito noticiado, porquanto a ausência de prova do nexo de causalidade afasta o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014331-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A TEOR DA LEI N. 12.409/11. MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE NA LIDE EM RELAÇÃO A CINCO MUTUÁRIOS, CUJOS CONTRATOS ESTÃO ATRELADOS À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CISÃO DO FEITO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. "[...] 1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. 2. Note-se que, no caso, ao encaminhar o processo à Justiça Federal, não está sendo decidido que esta é competente para julgar o feito, mas, apenas, permitindo-lhe averiguar se, no caso concreto, a CEF deve ou não figurar no polo passivo da demanda, conforme a Súmula 150/STJ." (AgRg no AREsp 660.161/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/8/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1550669/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 19/11/2015) "[...] Na ação decorrente de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), havendo multiplicidade de autores, a competência para o exame da causa poderá ser cindida, devendo ser balizada em consonância com as especificidades das respectivas apólices, cursando perante a Justiça Federal as pretensões onde houver interesse jurídico anunciado pela Caixa Econômica Federal, por conta dos reflexos incidentes junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, permanecendo na Justiça Estadual as situações remanescentes onde o aludido interesse não estiver presente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009763-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-03-2016). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS AUTORES REMANESCENTES. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA DECENDIAL DEVIDA, RESPEITADO O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004561-9, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA SUPERADA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE AFASTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA DECENDIAL DEVIDA, RESPEITADO O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, vez que o recurso interposto, apesar de reiterar alguns argumentos lançados na contestação, enfrenta os aspectos rechaçados na sentença objurgada. II - Interpretação da apólice à luz da legislação consumerista. A seguradora apelante, como prestadora de serviços, enquadra-se na qualidade de fornecedora, tal como descrito no caput do art. 3º do Código do Consumidor e, de outro lado, o proprietário do imóvel vinculado ao seguro habitacional na condição de destinatário final, consumidor. III - A seguradora apelante não pode eximir-se de seu dever de indenizar os danos nos imóveis objetos do seguro, embora decorrentes de vícios de construção. IV - Multa decendial. Após a cientificação da seguradora acerca dos sinistros, através da citação nos autos em epígrafe, configurada está a mora e devido o pagamento da multa. V - A teor do art. 405, do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001701-8, de Maravilha, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A TEOR DA LEI N. 12.409/11. MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE NA LIDE EM RELAÇÃO A DUAS MUTUÁRIAS CUJOS CONTRATOS ESTÃO ATRELADOS À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CISÃO DO FEITO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. "[...] 1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. 2. Note-se que, no caso, ao encaminhar o processo à Justiça Federal, não está sendo decidido que esta é competente para julgar o feito, mas, apenas, permitindo-lhe averiguar se, no caso concreto, a CEF deve ou não figurar no polo passivo da demanda, conforme a Súmula 150/STJ." (AgRg no AREsp 660.161/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/8/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1550669/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 19/11/2015) "[...] Na ação decorrente de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), havendo multiplicidade de autores, a competência para o exame da causa poderá ser cindida, devendo ser balizada em consonância com as especificidades das respectivas apólices, cursando perante a Justiça Federal as pretensões onde houver interesse jurídico anunciado pela Caixa Econômica Federal, por conta dos reflexos incidentes junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, permanecendo na Justiça Estadual as situações remanescentes onde o aludido interesse não estiver presente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009763-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-03-2016). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM RELAÇÃO À OUTRA AUTORA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA DECENDIAL DEVIDA, RESPEITADO O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051574-2, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADO COM DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE OUTRA SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART.219 DO CPC. CONTAGEM REINICIADA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. LAPSO NÃO ESCOADO. RETORNO A ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O prazo prescricional nas ações de seguro de vida coletivo, segundo a disposição do artigo 206, §1º, II, 'b', e das súmulas do STJ 101, 229 e 278, é ânuo, devendo ter sua contagem iniciada quando da ciência inequívoca (certeza absoluta) da invalidez do segurado. II - Segundo dispõe o art.219 do CPC, "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001687-2, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTIMAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA, A TEOR DA LEI N. 12.409/11. MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE NA LIDE EM RELAÇÃO A CINCO MUTUÁRIOS CUJOS CONTRATOS ESTÃO ATRELADOS À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CISÃO DO FEITO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSOS PREJUDICADOS. "[...] 1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. 2. Note-se que, no caso, ao encaminhar o processo à Justiça Federal, não está sendo decidido que esta é competente para julgar o feito, mas, apenas, permitindo-lhe averiguar se, no caso concreto, a CEF deve ou não figurar no polo passivo da demanda, conforme a Súmula 150/STJ." (AgRg no AREsp 660.161/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/8/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1550669/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 19/11/2015) "[...] Na ação decorrente de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), havendo multiplicidade de autores, a competência para o exame da causa poderá ser cindida, devendo ser balizada em consonância com as especificidades das respectivas apólices, cursando perante a Justiça Federal as pretensões onde houver interesse jurídico anunciado pela Caixa Econômica Federal, por conta dos reflexos incidentes junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, permanecendo na Justiça Estadual as situações remanescentes onde o aludido interesse não estiver presente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009763-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-03-2016). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM RELAÇÃO AO AUTOR REMANESCENTE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA DECENDIAL DEVIDA, RESPEITADO O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074719-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA QUE EFETUASSE A SEGURANÇA DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO SOBRE A DELIBERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONTENDO MATÉRIAS ESPECÍFICAS DE DEFESA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES NÃO CONHECIDAS. NOMEAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL PELA PARTE EXECUTADA, À TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. RECUSA DOS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO TÍTULO INDICADO PELO IMPUGNANTE. GARANTIA SUBMETIDA A EXÍGUO PRAZO DE VALIDADE. PRINCÍPIOS DA SATISFAÇÃO DO CREDOR E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GRAVAME EXCESSIVO AO DEVEDOR POSSUIDOR DE EXPRESSIVA CAPACIDADE FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-J, § 1º, 612, 620 E 656, § 2º, E OBSERVÂNCIA DO ROL DO ART. 655, TODOS DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.070803-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. AUTORA SEGURADA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. TESE NÃO ADUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. INACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA RESIDUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS TERMOS DA LEI 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS N. 11.484/2007 E N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR DUPLAMENTE O MESMO MEMBRO. REPERCUSSÃO RESIDUAL (10% - DEZ POR CENTO) SOBRE O TORNOZELO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO. PLEITO PARA QUE INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RETIFICADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009064-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. COBERTURA CONTRATUAL QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PARA O CÔNJUGE DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DA SEGURADA. TABELA SUSEP APLICADA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ QUE DEVE SER APURADA EM RELAÇÃO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA SEGURADA E NÃO PARA TODO E QUALQUER ATO DA VIDA. LESÕES EQUIPARADAS À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INCAPACIDADE GRADUADA EM ACORDO COM A TABELA SUSEP. INVIABILIDADE. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO VEDADA PELO CDC. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. OFENSA AO ART.54, §4º DO CÓDIGO DE CONSUMO. NULIDADE CONFIGURADA. DEVER DE PAGAMENTO DE 50% DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não se mostra razóavel restringir o conceito de invalidez total e permanente à absoluta incapacidade para qualquer atividade laborativa. Tal imposição seria condicionar o recebimento da indenização somente para os casos em que a segurada fosse reduzida a um estado de vida vegetativa (AC. n. 2013.065217-7, de São José, rela. Desa. Denise Volpato, j. em 25.2.2014). II - A cobertura do seguro por invalidez parcial decorrente de patologia é equiparada ao acidente de trabalho, como já reconhecido diversas vezes por esta Corte de Justiça [...] (AC n. 2013.075652-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 8.6.2015). III - Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu (AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13.11.2014 e AC n. 2014.086759-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5.2.2015. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072449-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGATIVA DE RECEBIMENTO INJUSTIFICADA - INDICAÇÃO DOS VALORES - CPC/1973, ART 890 E CC, ART. 335 - EXEGESE 1 "A ação de consignação em pagamento é meio ao cumprimento da obrigação quando esta não poder ser satisfeita por mora do credor em solvê-la nas condições legal ou convencionalmente assumidas." (AC n. 2016.010743-7, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). CONTRATO DE SEGURO - PRAZO FINAL - APÓLICE - CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO - DOCUMENTO DE CONDIÇÕES GERAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE SOBRE ESTE - PRECEDENTES As cláusulas constantes da apólice de seguro tem prevalência sobre os termos insertos unilateralmente pela seguradora nas condições gerais do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088491-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - DATA DO ACIDENTE QUE NÃO PRESSUPÕE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INCAPACIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071390-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE INCIDE NA HIPÓTESE - AGRAVO DESPROVIDO - APELAÇÃO - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC - PRECLUSÃO - DEMANDANTE QUE OPTA POR NÃO SE SUBMETER À PERÍCIA - FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NÃO COMPROVADO - REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL ACERTADA - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Intimadas as partes a respeito da designação de perícia e da nomeação de perito, cabe a elas alegar eventuais nulidades nessa oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 245, caput). III - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Não havendo prova da incapacidade, especialmente quando a prova técnica deixa de ser produzida por opção do demandante, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074195-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).