APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000461-9, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086907-1, de Ibirama, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO A QUE SE DETERMINE A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006, QUE FIXOU EM QUANTIA FIXA O VALOR ANTERIORMENTE ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO DESPROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004254-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. CONVERSÃO DO VALOR PREVIAMENTE ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUANTIA FIXA. CORREÇÃO MONETÁRIA NECESSÁRIA PARA EVITAR A DESVALORIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081598-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075669-1, de Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). PRETENSÃO JULGADA EXTINTA EM FACE DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 198, I). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Por força do disposto no art. 198 do Código Civil, "não corre a prescrição [...] contra os incapazes de que trata o art. 3º" (inc. I), entre os quais estão aqueles que, "por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos" (inc. II). É nula a sentença que declara prescrita a pretensão do autor - cobrança de indenização relacionada a "seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) -, sem considerar que foi ele interditado em razão de "deficiência mental"; que não detinha o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011013-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXEGESE, ADEMAIS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016182-6, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TESE REPELIDA. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PLEITO SUCESSIVO ACOLHIDO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013834-6, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INARREDÁVEL. MATÉRIA DE FATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NECESSITA DE MELHORES ELEMENTOS DE PROVA PARA PROPORCIONAR UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. É imprescindível a instrução processual para a comprovação dos fatos alegados se o conjunto probatório não permite um julgamento seguro da lide, sobretudo tendo em mente o interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da justiça. Portanto, impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018438-5, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MÉDIA REPERCUSSÃO SOBRE O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO AUTOR (50% DE 70% DO TOTAL DA TABELA). VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE LESÃO APURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU GRADUAÇÃO DIFERENTE DA APURADA EM PERÍCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090948-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL COM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS PRESENTES PARA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO FEITO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS LIDES QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE SEGURO. COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NAS UNIDADES HABITACIONAIS. DANOS NÃO EXCLUÍDOS EXPRESSAMENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. I - Ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia (Resp. N. 1.091.393/SC e Resp n. 1.091.363/SC), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa os requisitos para admissão da Caixa Econômica Federal no feito, para figurar como terceira interessada, nos processos em que se pleiteia indenização securitária relativas a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Desse modo, manifestado e comprovado documentalmente o interesse jurídico da CEF, com relação a parte dos autores da demanda, a justificar a sua intervenção na lide, é necessária a cisão do feito, com remessa de cópia dos autos à Justiça Federal para julgamento das demandas que envolvam os contratos mencionados expressamente como vinculados ao ramo 66. II - Segundo o art. 47 da Lei n. 8.078/1990, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", sobretudo na hipótese vertente, por se tratar de típico contrato de adesão imposto aos mutuários. Portanto, uma vez presente previsão no contrato de seguro habitacional de cobertura sobre ameaça de desmoronamento, aliada ao fato de que não se pode admitir a ausência de responsabilidade securitária em caso de vícios de construção se não estiverem expressamente excluídos na apólice, a manutenção da sentença objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082444-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS PRESENTES PARA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO FEITO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS LIDES QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE SEGURO. COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA UNIDADE HABITACIONAL DO DEMANDANTE. DANOS NÃO EXCLUÍDOS EXPRESSAMENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO. MULTA DECENDIAL MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia (Resp. N. 1.091.393/SC e Resp n. 1.091.363/SC), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa os requisitos para admissão da Caixa Econômica Federal no feito, para figurar como terceira interessada, nos processos em que se se pleiteia indenização securitária relativas a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Desse modo, manifestado e comprovado documentalmente o interesse jurídico da CEF, com relação a parte dos autores da demanda, a justificar a sua intervenção na lide, é necessária a cisão do feito, com remessa de cópia dos autos à Justiça Federal para análise das demandas que envolvem os contratos mencionados expressamente como vinculados ao ramo 66, consoante a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. II - Segundo o art. 47 da Lei n. 8.078/1990, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", sobretudo na hipótese vertente, por se tratar de típico contrato de adesão imposto aos mutuários. Portanto, existindo previsão no contrato de seguro habitacional de cobertura sobre ameaça de desmoronamento, aliada ao fato de que não se pode admitir a ausência de responsabilidade em caso de vícios de construção se não estiverem expressamente excluídos na apólice, a manutenção da condenação ao pagamento de indenização securitária é medida que se impõe. III - Incide na multa moratória sobre o valor da indenização, nos termos previstos na apólice, a seguradora que, após citada, apresenta resposta em que nega a cobertura securitária por danos apresentados em unidades habitacionais, resistindo, pois, à pretensão dos postulantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041632-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DANO PARCIAL INCOMPLETO NO OMBRO ESQUERDO, EM GRAU LEVE (25%), E DANO PARCIAL INCOMPLETO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, EM GRAU RESIDUAL (10%). VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO AO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, RESULTA EM MONTANTE INFERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062681-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide. MÉRITO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE EXTINTO UNILATERALMENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE PERDUROU POR MAIS DE 20 ANOS. REQUISITOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO PELO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONTINUIDADE DO CONTRATO, POIS O CUSTEIO CONSISTIA EM BENEFÍCIO QUE INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DA AUTORA (SALÁRIO INDIRETO). MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, COBERTURAS E VALORES. PARCELAS MENSAIS QUE DEVEM SER PAGAS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. DECISÃO ACERTADA. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício e, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, tem ele o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições existentes na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento das parcelas mensais do plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002994-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, DA CF/88; 884 DO CC; ART. 3º, "B" E ART. 5º, CAPUT E §§ 1º E 5º, DA LEI 6.194/74; E ART. 5º DA LICC. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063134-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LINDB; 76 DA LEI 4.506/64; E 884, CAPUT, DO CC/2002. FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046117-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A VÍTIMA SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO. (25% DE 70% DO TOTAL DA TABELA). INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016515-1, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA SOBRE O MEMBRO SUPERIOR DIREITO DA AUTORA. (35% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040080-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO AUSÊNCIA DE SEQUELAS QUE CONFIGUREM INCAPACIDADE EM QUALQUER GRAU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/09. TESE AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI's. 4627 E 4350. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PROVA APTA AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081714-7, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 11.482/07. TESE AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI's. 4627 E 4350. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADO PELA RÉ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE PRESUME CORRETO. ÔNUS PROBANDI A CARGO DO AUTOR. ART. 333, INC. I, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087114-8, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).