Vistos, etc. Tratam os presentes autos de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela advogada Quésia Pereira Cabral em favor de RICARDO RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, indicando como autoridade coatora o MMº Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. Narra a impetrante, que o paciente foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão em regime fechado, sendo que em virtude de já ter cumprido mais de 1/6 (um sexto) da sua pena, lhe foi concedida a progressão de regime em 01 de setembro de 2008, porém em razão do suposto cometimento de outro ato delituoso tido como falta grave, em processo sem sentença condenatória transitada em julgado, já tendo sido inclusive beneficiado com alvará de soltura, teve regredido o seu regime de pena, o que lhe gerou inegável constrangimento ilegal, por afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Alega ainda, que o Magistrado de piso não só reconheceu o cometimento da aludida falta grave, como também alterou a data-base para efeito dos benefícios da execução, não havendo previsão legal para que o requisito temporal de cumprimento da pena após o cometimento de falta grave disciplinar incida sobre o saldo de pena a cumprir, devendo alcançar o total da pena aplicada, asseverando também, que o Juízo a quo não reconheceu o direito do paciente à remição de pena pelo estudo. Tendo em vista o aludido supra, requereu liminarmente a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem mandamental, a fim de que o mesmo progrida para regime mais brando ou lhe seja concedido o benefício do livramento condicional. Juntou documento de fls. 07. Inicialmente, foram os autos distribuídos ao Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes, que, às fls. 11, denegou a liminar requerida, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão. O MMº Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital prestou informações às fls. 17. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus. Diante do afastamento funcional do Relator originário, vieram-me os autos conclusos por redistribuição. É o relatório. Decido. O pleito de livramento condicional ou de progressão de regime, objeto do presente writ, não tem como ser conhecido. Primeiro, porque a estreita via do mandamus não é adequada para examiná-lo, por envolver o conhecimento de requisitos objetivos e subjetivos para tal concessão, demandando prova pré-constituída, inexistente na hipótese, sendo incabível dilação probatória na via eleita. Segundo, porque o ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumento adequado para a insurgência contra a decisão do Juízo singular que indefere benefícios relativos à execução de pena, ou seja, o Agravo em Execução, ex vi art. 197 da Lei de Execução Penal, sendo que o paciente postulou perante o Juízo a quo os benefícios que pretende ver concedidos através do presente writ, os quais lhes foram indeferidos pelo Magistrado de piso, conforme informação recente obtida através de contato telefônico mantido com a Diretora de Secretaria da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, decisão essa que desafia o referido recurso, ressaltando-se que o remédio heróico impetrado não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ainda mais quando não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Nesse sentido, verbis: STJ: EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇAO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PROGRESSAO AO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO PACIENTE. DETERMINAÇAO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA DIVERSA. EXCESSIVO ÔNUS PARA O APENADO. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus , a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 4. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1034025/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988." (STF, HC n.º 104.045/RJ, julgado em 21.8.2012, de relatoria da Ministra Rosa Weber). 5. In casu, existente manifesta ilegalidade, pois por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (aberto). 6. (...) 7. (...) 8. (...). (HC 179.610/ RJ Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura j. em 07/02/2013) TJMG: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº. 716 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. A pendência de julgamento de recurso, não obsta a formação do processo de execução criminal provisória, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS - VIA INADEQUADA - SÚMULA 50 TJMG. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução de pena, tendo em vista a dilação probatória que se faz necessária ao seu exame. 2. A via estreita do mandamus não é adequada para o pleito em questão, pois não é a urgência do caso que autoriza a substituição do procedimento próprio por outro que venha ser mais célere. (HC 10000121254643000 Rel. Des. Rubens Gabriel Soares j. em 05/02/2013) STJ: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTODO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE APROFUNDADA DA CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O magistrado da execução procedeu a uma análise do mérito do condenado, das faltas disciplinares por ele cometidas, e entendeu incabível a progressão de regime, pela falta do requisito subjetivo. Trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta carcerária do apenado. 3. Writ não conhecido. (261494 SP 2012/0264678-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/02/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2013) Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Apreciação de pedido que demanda avaliação do requisito subjetivo. Via mandamental inadequada. Ordem denegada. 1. A decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que a análise da satisfação do requisito subjetivo não é admissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem denegada.(HC 110528, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-05-2012 PUBLIC 30-05-2012) TJMG: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL ACELERAÇÃO DO TRÂMITE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO VIA IMPRÓPRIA PROGRESSÃO DE REGIME MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PENAL ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é instrumento adequado para acelerar o trâmite processual. Não se deve admitir que o remédio heróico, cujo escopo principal é impedir ofensa evidente à liberdade de locomoção, seja utilizado para concessão de benefícios da execução penal, uma vez que estes exigem exame aprofundado dos requisitos objetivos e subjetivos, o que é vedado na via estreita do writ. (Processo nº 0223569-63.2010.8.13.0000, Rel. Herbert Carneiro, DJ 11/08/2010) TJPA: HABEAS CORPUS LEBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME MEIO INADEQUADO NÃO CONHECIMENTO DECISÃO UNÂNIME. I- Pedido de progressão de regime ou livramento condicional deve ser impetrado em recurso próprio, agravo de execução, conforme preceitua o art. 197, da Lei de Execuções Penais, pois o habeas corpus não é o meio adequado para a apreciação da matéria; II Ordem não conhecida. Decisão Unânime. (Processo nº 2008.3.009659-8, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julgamento em 09.02.2009) Por todo o exposto, não conheço do writ. P. R. I. Arquive-se. Belém, 03 de maio de 2013. DESA. VANIA FORTES BITAR Relatora (2013.04128708-13, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-09, Publicado em 2013-05-09)

Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar Processo n° 2013.3.011712-3 Impetrante: Adv. Maurício do Socorro Araújo de França Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da RMB Paciente: Cristina Ribeiro Ferreira Proc. de Justiça: Claudio Bezerra de Melo Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de Cristina Ribeiro Ferreira, contra ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA. Consta da impetração que a paciente encontra-se cumprindo pena, atualmente, em regime fechado no Centro de Reeducação Feminina - CRF, por ter sido condenada à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, incursionada que foi nas sanções punitivas do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do CPB, em razão de sentença penal condenatória prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Moju, tendo iniciado o cumprimento de sua reprimenda corporal em 27/03/2009, sem interrupção. Aduz que a paciente foi aprovada em Processo Seletivo para o curso de Pedagogia, no dia 01/12/2012, no Centro Universitário Leonardo Da Vinci, para cursar Pedagogia no período matutino, aos sábados, no horário das 08h.00min. às 11h.:40min., tendo sua matrícula sido realizada pela família da mesma. Porém, a apenada precisa de autorização no horário da 06h.30min. às 14h.00min., a fim de que possa chegar a tempo na referida Universidade, bem como o seu retorno à casa penal em referência. Que em razão de todo esse contexto fático-jurídico a paciente, no dia 01/04/2013, por meio de seu advogado e com esteio na legislação pátria, ajuizou pedido de saída temporária para frequentar curso superior que, embora tenha recebido parecer favorável por parte do RMP, o referido pedido foi julgado e indeferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA. Em razão disso, alega, em suma, o ilustre causídico, que a paciente encontra-se sofrendo coação ilegal, por falta de fundamentação do despacho que indeferiu o pedido de autorização para que a mesma possa frequentar curso superior, em total desacordo com o disposto no inc. IX, do art. 93, da Carta Magna. Por fim, após transcrever legislação, doutrina e jurisprudência que julga ser pertinentes ao feito, requer a concessão da medida liminar para restaurar a liberdade de ir e vir, com a autorização de saída temporária, para que a paciente possa frequentar a Universidade na qual foi aprovada no vestibular para cursar Pedagogia, sem escolta e, no mérito, pugna pela concessão definitiva do writ. Juntou documentos de fls.19 usque 41 e de fl. 46. À fl. 48, o Exmo. Sr. Des. João José da Silva Maroja, a quem primeiro foram os presentes autos distribuídos, reservou-se para apreciar o pedido liminar somente após prestadas as informações por parte da autoridade coatora. Instado a se manifestar, o Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execuções Penais da RMB, Dr. João Augusto de Oliveira Júnior, às fls. 53/56, refuta, veementemente, a alegação de que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por falta de fundamentação em sua decisão, que indeferiu o pedido de autorização para que a mesma pudesse frequentar curso superior, aduzindo, ainda, que o impetrante desvirtuou o duplo grau de jurisdição, de vez que das irresignações quanto às Decisões do Juízo de Execução, cabe a interposição de Recurso de Agravo em Execução. O Relator Originário, à fl. 60, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar, a denegou. Nesta Instância Superior, o Procurador de Justiça Claudio Bezerra de Melo, às fls. 95/103, manifesta-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação, por acreditar inexistir constrangimento ilegal à paciente. Em detida e acurada análise dos autos, observa-se que o ilustre causídico, de fato, utilizou-se de via inadequada ao impetrar a presente ordem de HC, contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, pois na forma do art. 197 da LEP caberá recurso de Agravo das decisões proferidas pelo Juízo da Execução, sem efeito suspensivo. Aliás, esta matéria além de pacificada na jurisprudência pátria, encontra-se sumulada pelo Pretório Excelso, senão vejamos: STF (Súmula 700): É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Ademais, verifica-se, ainda, que além da decisão do Juízo a quo, que indeferiu o pedido de autorização para que a paciente pudesse frequentar a Universidade encontrar-se sobejamente fundamentada, diferentemente do alegado pela impetração, tal pedido não possui qualquer amparo legal. Assim sendo e, tendo em vista as informações alhures transcritas, não conheço da presente ordem de Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento. Belém/PA, 18 de junho de 2013 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04149019-93, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-19, Publicado em 2013-06-19)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. A IMPETRANTE FOI APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2006, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ, PARA O CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. NOMEADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2008, DE 15.01.2008. ANTES DE TERMINAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO REQUEREU LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO DE 03.07.210 A 03.07.2011, ALEGANDO QUE FALTAVAM APENAS 23(VINTE E TRES) DIAS PARA O TÉRMINO FINAL DE SEU ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO HAVENDO RESPOSTA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SE AUSENTOU POR CONTRA PRÓPRIA. FOI DEMITIDA DO SERVIÇO PÚBLICO POR ABANDONO. PRETENDE RETORNAR AO CARGO ALEGANDO ILEGALIDADE DO ATO. PARA QUE SE CONCEDA MANDADO DE SEGURANÇA É NECESSÁRIA A PROVA PRECONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O FATO DE A IMPETRANTE TER PROTOCOLIZADO PEDIDO DE LICENÇA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INICIAR O GOZO DA LICENÇA POR CONTA PRÓPRIA, AFASTANDO-SE DA ATIVIDADE LABORAL NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO LHE GARANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RETORNAR AO CARGO, DO QUAL FOI DEMITIDA. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO MANDADO DE SEGURANÇA É UMA CONDIÇÃO ESPECIFICA DA AÇÃO, LOGO SUA AUSÊNCIA ACARRETA A INADMISSÃO DO MANDAMUS. A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL É PRESSUPOSTO ESSENCIAL A EXISTÊNCIA DE TAL DIREITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04159354-31, 121.826, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-01, Publicado em 2013-07-09)

EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DEFERIMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA. I - Todo servidor público tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, após haver completado o período aquisitivo, que, neste caso, se deu em 10.10.06. Tem direito, portanto, a autora à indenização pelas férias vencidas e não gozadas por ela, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Quanto ao 1/3 de férias, contudo, não tem direito a autora, por ser devido apenas em caso de gozo das férias, o que não houve. II - Inexiste controvérsia quanto ao direito da autora ao recebimento do 13º salário, previsto no art. 7º, VIII, da CF/88, que foi, inclusive, depositado pelo réu em conta corrente à disposição da autora, razão pela qual não há qualquer dúvida quanto ao seu recebimento pela autora. III - O salário, ou vencimento, como é conhecida a contraprestação devida ao servidor público pela prestação de serviço, é um direito constitucional do servidor, do qual ele não pode ser privado. Não há dúvida, portanto, de que é direito da autora receber o saldo de salário pelos dias trabalhados. IV Reexame conhecido, para manter a sentença reexaminada. (2013.04157186-36, 121.645, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-03, Publicado em 2013-07-04)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉMAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº2013.3.019393-3AGRAVANTE:JERSONIL HELENA PALHETA FERREIRAAdvogados:Dr. Francisco Araújo dos Santos AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁPROMOTOR:Dr. Paulo Igor Barra NascimentoRELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito SUSPENSIVO em Agravo de Instrumento interposto por JERSONIL HELENA PALHETA FERREIRA contra decisão do Juiz de Direito da Vara Única de Chaves (fls. 18/19) que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, concedeu liminar para afastar de seus respectivos cargos os senhores Adrião Oliveira dos Santos, servidor municipal de Chaves, Vivaldo Macedo de Abreu Silva, vice-prefeito, Alexandre Ferreira Abdon Neto, vereador, Amarildo da Silva Santos, servidor municipal de Chaves, Dalva Helena de Conceição, servidora municipal de Chaves e Jersonil Helena Palheta Ferreira (titular do Cartório do único ofício da Comarca de Chaves) e por fim deferiu a busca e apreensão do Livro Emendas à Lei Orgânica Municipal. Nas razões do recurso, a agravante informa que pretende a reforma parcial da decisão atacada, isto é, que determinou o seu afastamento do cargo de escrivã extrajudicial do Cartório Único da Comarca de Chaves/PA. Destaca que o cerne da questão refere-se a suposta fraude nos documentos autenticados nas Certidões, apresentadas pelos impetrantes no Mandado de Segurança. Menciona que as autenticações referem-se ao Processo Legislativo nº. 003/1997 em 23/11/2009, no qual foram utilizados os selos de números: 001.458.175;001.458.176;001.458.177;001.458.179, discrepantes das autenticações da cópia do Livro de alterações à Lei Orgânica Municipal que teve selo inicial o nº.000.782.919 à 000.783.925, de 2711/2009, relativo à Ata de 27/11/1997. Alega ser injusta a ação de improbidade movida contra si já que não teve participação direta nos eventos constantes na inicial. Que a quebra do uso sequencial de selos de autenticações deu-se em decorrência de um pequeno lapso funcional. Defende que a suposta fraude na autenticação de documentos com uso de selos diversos do sequencial numérica, por si só, não caracteriza motivo para o seu afastamento sumário. Diz que autenticou os documentos em questão com os selos existentes na serventia e que inexiste qualquer fato impeditivo conforme o artigo 17 e parágrafos do Provimento nº.003/2008. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Ora, é cediço que para a concessão do efeito suspensivo, a parte requerente deve comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora, todavia no caso dos autos, a Agravante limita-se a arguir que a quebra sequencial da numeração dos selos se deu em função de um equivoco funcional e que tal fato por si só não caracteriza motivo para o seu afastamento sumário. Afora esse fato, ou seja, a ausência de demonstração cabal e contundente dos requisitos necessários para a concessão do efeito pretendido, vejo que no caso dos autos, resta patente o periculum in mora in verso para a sociedade que se utiliza dos serviços notarias da qual a agravante é Escrivã Extrajudicial. Extrai-se ainda do caderno processual, outro equívoco da servidora na utilização de selos, vez que no dia 08/05/2009 (fl.24), a agravante adquiriu dentre outros, 250 (duzentos e cinquenta) selos para autenticação de numeração 1.458.0001 à 1.458.250. Ocorre que essa numeração não foi utilizada na sua totalidade já que a mesma declara (fl.40) que do dia 10/07/2009 à 24/11/2009, utilizou a cartela acima adquirida até a numeração 1.458.200, passando a utilizar no dia 25/11/2009 a outra numeração da cartela de selos que havia pulado a sequência, isto é, 783.901 à 783.950. Destarte, entendo que resta presente o periculum in mora in verso. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restar preenchido o requisito do fumus boni iuris das alegações do Agravante, nos termos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 22 de agosto de 2013. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2013.04183404-49, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-27, Publicado em 2013-08-27)

PROCESSO Nº: 2013.3.033751-5 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas RECURSO: Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar COMARCA: Salinópolis/PA IMPETRANTE: Advª. Gleuse Siebra Dias IMPETRADO: Juízo de Direito da Comarca de Salinópolis/PA PACIENTES: Amelson de Jesus Pereira e Glailson Carlos Bras da Silva PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dulcelinda Lobato Pantoja RELATOR(A): Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA A advogada Gleuse Siebra Dias impetrou ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar em favor dos pacientes Amelson de Jesus Pereira e Glailson Carlos Bras da Silva, em face de ato do Juízo de Direito da Comarca de Salinópolis/PA. Consta da impetração que os pacientes foram presos preventivamente sob a acusação de terem se associado para a prática do crime de tráfico de drogas, apurado através da Operação Relâmpago III, manejada pela Polícia Militar da Comarca de Salinópolis/PA. O Juízo da Vara Criminal de Salinópolis/PA homologou os flagrantes e antes mesmo de receber a denúncia, julgou-se incompetente para processar e julgar o feito, determinando o imediato encaminhamento ao Juízo da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Capital/PA, o qual também se declarou incompetente em razão da matéria, suscitando Conflito Negativo. Requer a impetrante a extensão de benefício concedida ao corréu Paulo Sérgio Batista da Silva aos referidos pacientes, já que as prisões preventivas são idênticas, estando os mesmos juntos no processo. Além do que, os acusados são pessoas íntegras, primárias, de bons antecedentes e que jamais responderam a qualquer processo crime. Pugna, ao final, pela concessão liminar da ordem impetrada, com a expedição dos competentes Alvarás de Soltura em favor dos réus. Às fls. 57, o MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Salinópolis/PA, Dr. Eduardo Rodrigues de Mendonça Freire, prestou as informações solicitadas, mediante Ofício nº 021/2014 GJ, datado de 04/02/2014, comunicando que os pacientes foram colocados em liberdade por decisão das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas no Habeas Corpus nº 2013.3.030976-2, portanto, perdendo o objeto o Habeas Corpus nº 2013.3.033751-5. Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça, Dra. Dulcelinda Lobato Pantoja, manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus, em razão da perda de objeto, tendo em vista que os beneficiários da ordem tiveram suas liberdades concedidas no julgamento do Habeas Corpus nº 2013.3.030976-2, realizado no dia 03/02/2014. Decido. Conforme informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 57, os pacientes Amelson de Jesus Pereira e Glailson Carlos Bras da Silva foram colocados em liberdade, por decisão das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, no julgamento do Habeas Corpus nº 2013.3.030976-2, de relatoria da Desembargadora Vera Araújo de Souza, realizado na sessão do dia 03/02/2014 (cópia em anexo do Acórdão nº 129075, publicado no Diário da Justiça do dia 05/02/2014). A liberdade foi concedida aos pacientes em sede de habeas corpus em razão do excesso desproporcional de prazo na tramitação do feito, vez que segregados preventivamente desde 06/07/2009, em virtude da suscitação de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Comarca de Salinópolis/PA e o Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Capital/PA, o que configurou constrangimento ilegal. Assim, tem-se que o writ em tela perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04485156-45, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. SINISTRO QUE OCORREU EM 13/07/1991, MOMENTO EM QUE VIGIA A LEI 6.194/74 EM SUA FORMA ORIGINAL, QUANDO RESTAVA FIXADO O VALOR DE 40 SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO ACIDENTE PARA O CASO DE MORTE POR ACIDENTE DE TRANSITO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA A PARTIR DO ACIDENTE E OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 1. DA PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes do STJ. 2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. Conforme estabelece o art. 5º da Lei n. 6194/97, foram juntados aos autos todos os documentos necessários para comprovar o acidente automobilístico que vitimou o filho dos apelados. 3. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A ausência de pedido administrativo não impede os beneficiários do seguro a postularem a indenização judicialmente, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além do mais, em nenhum momento o legislador exigiu o esgotamento da via administrativa para o manejo da ação judicial. 4. DA PRELIMINAR. DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A certidão de óbito juntada aos autos (fl. 17) demonstra que o de cujus era solteiro e não tinha filhos, fazendo com que sejam seus pais herdeiros e, por consequência, legitimados para propor a ação. 5. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. no caso em tela o prazo anterior era de 20 (vinte) anos e em 2003, quando iniciou a vigência do novo código, já havia transcorrido cerca de 11 (onze) anos do acidente, portanto mais da metade, mantendo-se assim o prazo do código revogado e não o do art. 206, §3º, IX do atual Código Civil. 6. DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. Os Apelantes comprovaram nos autos que seu filho foi vitimado através de acidente automobilístico, fazendo assim jus à indenização. 7. DO MÉRITO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRANSITO QUE OCASIONOU A MORTE DO SEGURADO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO EVENTO. A lei nova precitada não pode regular os efeitos do contrato de seguro cujo sinistro ocorreu sob a égide da norma anterior, cujo implemento do risco garantido também ocorreu na vigência daquele regramento jurídico, o que viola o nosso sistema jurídico, o qual preserva o ato jurídico perfeito, a teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que normatiza o principio do tempus regit actum. Não merece prosperar a tese da seguradora de que é impossível a fixação de indenização em salários mínimos. Isto ocorre porque o art. 3º da Lei n.º 6.194/74 não foi revogado pelas Leis n.º 6.205/75 e 6.423/77 e que estas normas apenas vedam a vinculação e a variação monetária tendo por base o salário mínimo, ou seja, a utilização deste como índice de atualização monetária, o que não é o caso dos autos, na medida em que o emprego do salário mínimo como referência tem por finalidade a fixação de um patamar indenizatório. 8. DO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A correção monetária é devida mesmo não havendo pedido expresso do autor, pois se trata de atualização da moeda e decorre de Lei, sendo, inclusive, matéria de ordem pública. Quanto ao início de sua contagem ela ocorre a partir do evento danoso, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 148.184/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, Dje 20/05/2013), bem como devem ser deferidos juros moratórios, contados a partir da juntada da citação válida. 9. DO MÉRITO. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inexistencia. Não restam comprovados nos autos que a seguradora tenha de forma dolosa deixado de pagar a indenização, pois ao se defender em Juízo não causa ato ilícito, pois exercita seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 10. DO MÉRITO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos em razão principio da causalidade e merecem ser redimensionados para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º do CPC. (2013.04243956-74, 127.818, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-12, Publicado em 2013-12-16)

Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar Processo nº: 2013.3.031135-3 Comarca de Origem: Breves/PA (1ª Vara) Impetrante: Defensora Pública Úrsula Dini Mascarenhas Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Breves/PA Paciente: Fernando de Lima Ribeiro Procurador de Justiça: Dr. Francisco Barbosa de Oliveira Relatora: Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em favor de Fernando de Lima Ribeiro, em razão de ato proferido pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Breves/PA. Consta da impetração (fls. 02/07) que, o paciente se encontra preso cautelarmente no Centro de Recuperação de Breves, desde o dia 29/08/2013, acusado da prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Segundo o paciente, os autos do Inquérito Policial estão com o Ministério Público desde 30/09/2013 e, até a data da impetração, não há denúncia. Alega o impetrante que está sofrendo constrangimento ilegal em face do excesso de prazo na conclusão do processo, vez que a denúncia sequer foi oferecida. Requer a concessão liminar da ordem. Às fls. 11, a Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, a quem primeiro os autos foram distribuídos, reservou-se para apreciar a liminar após as informações da autoridade coatora, as quais foram prestadas mediante Ofício nº 320/2013 (fls. 16/17). Após descrever os fatos narrados na denúncia, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Breves/PA, Dr. Luís Augusto da E. Menna Barreto Pereira, informa que, no que se refere ao trâmite processual, a prisão se deu em 29/08/2013, por flagrante delito, estando os autos conclusos ao Juiz no dia 04/12/2013, para aprazar audiência. Às fls. 19, a Relatora originária do feito indeferiu a liminar postulada. Nesta Instância Superior, o Procurador de Justiça, Dr. Francisco Barbosa de Oliveira, opina pela prejudicialidade da ordem, em virtude da perda de objeto (parecer de fls. 22/24). Às fls. 28, vieram-me os autos redistribuídos. Decido. Em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (documento em anexo), verifica-se que, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 21/11/2013 e recebida pelo Juízo coator em 05/12/2013. Vale ressaltar que, na mesma decisão em que recebeu a denúncia, datada de 05/12/2013, o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Breves/PA, Dr. Luís Augusto da E. Menna Barreto Pereira, reconheceu ao réu o direito de aguardar o processo em liberdade, pelo excesso de prazo no oferecimento da inicial. Sendo assim, uma vez cessado o constrangimento ilegal alegado pela ilustre impetrante, estando o paciente em liberdade, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, por perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 112, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 16 de janeiro de 2014. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04467336-58, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-20, Publicado em 2014-01-20)

GABINETE DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA PLENO QUEIXA-CRIME PROCESSO N.º 2012.3.026081-6 QUERELANTE: ALVARO MARTINS (Adv. KAROANE BEATRIZ CAMPELO LOPES e outros). QUERELADO: LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO (JUIZ DE DIREITO) RELATORA: DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS _____________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Queixa-crime ajuizada por ALVARO MARTINS, com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal, em face do Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO, pela suposta prática dos crimes previstos no arts. 139, 140 e 141, inciso IV ambos do Código Penal. Informa o querelante que o Douto Juiz de Direito, junto à 7ª Vara Criminal da Capital, presidiu feito processual, nº 0012454-32.2009.814.0401, no qual decretou a revelia do querelante afirmando que o mesmo estaria se ocultando, criando embaraços e se escusando da plena aplicação da Lei Penal, infringindo a honra e moral do querelante, levando-o a intentar o presente instrumento processual. É o relatório sucinto. DECIDO Pois bem, narra o art. 395 do Código de Processo Penal as hipóteses plenas de rejeição da denúncia ou da queixa, senão vejamos: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Como se observa, o Código de Processo Penal estipulou um ponto subjetivo para o recebimento da queixa ou denúncia, na forma do inciso III do artigo supracitado. Nesse ponto, a justa causa para o exercício da ação penal constitui uma condição de procedibilidade, ou seja, além das condições puramente formais e processuais, tem-se a justa causa como um elemento do exercício regular do Direito da ação e requisito substancial. Igualmente, tal dispositivo veio impor a existência de uma causa fática e jurídica que legitime e justifique a acusação e a própria intervenção penal. No caso em lume, a mera manifestação do Magistrado ao decretar a revelia do querelante argumentando a escusa no processo não constitui causa fática e jurídica que legitime o ingresso de ação penal, inexistindo o próprio Direito subjetivo para intentá-la. Torna-se inadmissível imaginar que uma decisão processual privativa do Magistrado, em razão do próprio princípio da celeridade processual, de decretar a revelia do réu diante das inúmeras faltas em juízo seja suficiente para intentar uma ação penal de injuria e difamação por um ato plenamente respaldado em lei. Observo, claramente, a nítida intenção de prejudicar a atividade jurisdicional do Magistrado, uma vez que ao promover uma ação totalmente incoerente de fundamentação fática jurídica tem-se como única intenção limitar a própria autonomia do Poder Jurisdicional do Estado. Ademais, processar e julgar uma queixa-crime sob estes fundamentos torna-se uma afronta ao próprio dever de zelar pelo devido processo e sua regular finalização. Sendo assim, rejeito a queixa-crime proposta por ALVARO MARTINS em face ao Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO, por falta de justa causa para o pleno exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. É a decisão. Belém, 16 DE janeiro de 2014. DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS. (2014.04466752-64, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-01-17, Publicado em 2014-01-17)

Conflito Negativo de Competência Processo nº: 2013.3.023627-0 Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém/PA Suscitado: Juízo da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA Procurador-Geral de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves Relatora: Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela Excelentíssima Senhora Ângela Alice Alves Tuma, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA, em face do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital/PA, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por este último. Narram os autos de Inquérito Policial, instaurado para apurar o crime de homicídio perpetrado contra Marcelo Moraes do Rosário, fato ocorrido no dia 25/11/2012, por volta das 04h00, na Passagem São Domingos, no Bairro da Terra Firme. No referido dia, Marcelo Moraes do Rosário, mais conhecido como Louco, foi vítima fatal de disparos de arma de fogo, desferido por um elemento desconhecido, vindo a óbito, ainda no local do crime. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA, porém, após relatório conclusivo da lavra da autoridade policial, os autos foram regularmente distribuídos ao Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA, no dia 12/06/2013, às fls. 37, abrindo-se vista para o PARQUET, o qual requereu diligências à polícia. Diante disso, o Juízo de Direito Titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA entendeu que, apesar de já relatado, havendo pedido de diligências pelo MP, a competência para processar o inquérito policial seria da Vara Especializada, determinando a devolução dos autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital/PA. Feita a remessa, o Juízo da Vara Especializada, por sua vez, entendeu que por estar o presente IPL concluído e já distribuído ao Juízo natural, a competência para apreciar os pedidos de diligência por parte do Ministério Público é do mesmo e não da Vara Especializada, remetendo de volta o processo ao Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA, o qual suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Egrégio Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido de determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, para processar os pedidos de diligências requeridos pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, como no caso em apreço. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência entre Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital e 3ª Vara do Tribunal do Júri. Inquérito Policial. Requerimento ministerial de diligências. Competência material. Competência do Juízo da Vara especializada de Inquéritos. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução nº 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de Jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. Acórdão nº 125350 Relator: Des. Milton Augusto de Brito Nobre. Conflito Negativo de Competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca da Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois, assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução nº 017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual, cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. Acórdão nº - Relator: Des. Raimundo Holanda Reis. Conflito de Competência. Resolução 17/2008-GP-TJ/PA estabelece que é competente a Vara de Inquéritos Policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Competência da Vara de Inquéritos Policiais. Unanimidade. Acórdão nº 125346 Relatora: Desa. Vera Araújo de Souza. Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital/PA, em processar e julgar o feito sob análise. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 14 de janeiro de 2014. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04466267-64, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-01-16, Publicado em 2014-01-16)

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém-PA, nos autos nº 000670103.2013.814.0051, de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela C/C Indenização Por Danos Morais, que concedeu a antecipação de tutela, para que fosse expedida e liberada, a CNH do autor, na categoria AB, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. Na análise dos autos, verifica-se que a ora agravante insurge-se contra decisão alegando em sede de Preliminar, o chamamento da Policia Rodoviária Federal ao Pólo Passivo, o Deslocamento de competência para a Justiça Federal e, a Ilegitimidade Passiva Ad Causam do DETRAN-PA e; no mérito alega em síntese a impossibilidade de expedição e/ou renovação da CNH Definitiva devido a incidência do Art. 148 §3º do CTB e a Inexistência de Ato ilegal ou arbitrário por parte do agravante, além da ausência dos requisitos para concessão da medida liminar. Por fim, requer seja concedido o efeito suspensivo para que seja cassada a decisão exarada pelo MM Juízo a quo. Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito. É o breve relato. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará, voltado contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela, para que fosse expedida e liberada, a CNH do autor, na categoria AB, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. O agravante, sustenta, em preliminar, a formação de litisconsórcio passivo necessário, pois o responsável pelas autuações e aplicações das multas no caso, seria o órgão rodoviário federal, ou seja, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabendo ao DETRAN somente o lançamento das multas no licenciamento anual de veículos, assim não agiu em afronta a lei, não dando causa ao ajuizamento da ação. No mérito, afirma a impossibilidade de expedição ou renovação da CNH definitiva, nos exatos termos do art. 148 §3º do CTB, além de não ter competência para desconstituir os efeitos das infrações aplicadas por outros Órgãos autuadores, no caso em exame, a Policia Rodoviária Federal (PRF). Assim, ao obstar a renovação da CNH definitiva do agravado, o agravante somente cumpriu seu dever legal disposto no artigo 148, parágrafo 3º e 4º , do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a condição de não ocorrência de infrações de natureza grave ou gravíssima no período da Permissão para dirigir (1 ano), para a concessão da Carteira Definitiva, a qual só será concedida após i cumprimento do disposto no §3º do art. 148 do CTB. Note-se que a discussão do feito cinge-se na verificação da legalidade, quanto a recusa da expedição da CNH Definitva pelo agravante, devido o lançamento de infração de trânsito cometida pelo agravado (com ou sem o cumprimento da notificação do infrator, nos termos determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro). Ocorre que, conforme se depreende dos autos, a suposta infração de trânsito que foi imputada ao agravado foi imposta pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, eis que a autuação se deu em local de sua atuação, qual seja, na BR-163, Km 1009, como se depreende do extrato de fls. 39. Assim, sendo de atribuição de tal Departamento a fiscalização, autuação e aplicação de penalidades por infração de trânsito naquela rodovia, cabia a ele, também, a responsabilidade pelo lançamento dos autos de infração no sistema nacional de trânsito. E foi o que fez no caso em tela, conforme determinação disposta no artigo 21 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): Art. 21. Compete aos órgãos e entidade executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) VI executar a fiscalização de trânsito, atuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Desta forma, verificando o DETRAN, no sistema integrado de trânsito, o lançamento da penalidade à Impetrante pelo órgão de trânsito autuador competente (Departamento de Polícia Rodoviária Federal) lançamento este que pressupunha a prévia notificação do infrator, nos termos dos artigos 280 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro cumpria-lhe a recusa na concessão da CNH Definitva, devendo o processo de habilitação ser reiniciado, nos termos do art. 148, §4º do CTB. É certo, portanto, que quando negou a renovação da CNH Definitiva ao agravado, o DETRAN agiu em obediência aos ditames legais (§ 3º e 4º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro), pois não se apresentavam cumpridos todos os requisitos legais, no caso relativo as condições impostas ao condutor. Assim, como no caso dos autos não se discute apenas a liberação da CNH definitva que seria de competência apenas do DETRAN mas também, da legalidade do lançamento da infração de trânsito, que sustenta o agravado não ter sido precedida de notificação cuja atribuição, no caso, pertence ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Assim, não há como o Diretor do DETRAN figurar sozinho no pólo passivo. Impõe-se a participação conjunta de ambas as autoridades, formando litisconsórcio passivo necessário eis que, nesta hipótese, atuaram em conjunto, dividindo atribuições legais. Logo, a solução adotada pelo Juízo aquo, ainda que pareça justa, não é a mais adequada, pois para o deslinde da demanda em que se pretende a declaração de inexigibilidade e também a liberação da CNH Definitiva é imprescindível, num primeiro momento, apreciar a questão alegada acerca da nulidade da infração, por total falta de notificação e de competente processo administrativo. Tal análise só poderá feito com a participação do responsável pela autuação e imposição da penalidade ao agravado, que também será único responsável por eventual cancelamento/anulação do respectivo auto de infração, ato este que não pode ser suprido pelo DETRAN. Somente passada essa análise é que, num segundo momento, será possível apreciar a questão da liberação da CNH Definitva, cuja competência, agora sim, pertence à autoridade impetrada (DETRAN). Desta feita, somente com a devida inclusão no feito da autoridade responsável pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal é que será possível colher os necessários elementos (informações, documentos de notificação do infrator e decisões de eventuais recursos, entre outros, que estão em seu poder, em razão do possível procedimento administrativo ter ali transcorrido), para que se possa solucionar com a certeza necessária a questão da apontada ilegalidade da recusa de renovação da CNH Definitiva e, conseqüentemente, do condicionamento da liberação da CNH Definitiva ao não cometimento de nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO SEM PRÉVIO PAGAMENTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN, JUNTO COM A DIRETRAN-URBS. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA SUPOSTA ILEGALIDADE. MULTAS QUE FICAM VINCULADAS AO VEÍCULO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO. REGULARIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA FAVORÁBEL AO ENTE PÚBLICO. Reexame Necessário não conhecido. Apelação desprovida. (…) Quanto à ilegitimidade do DETRAN para a lide, não pode ela prosperar, haja vista que há litisconsórcio passivo necessário entre DETRAN e URBS, uma vez que a segunda fez as autuações, mas é o primeiro que concede ou não o licenciamento. Os dois órgãos públicos agem em conjunto, dividindo atribuições legais, e ambos tem envolvimento neste caso. (…) (TJPR ApCvReex 455951-5 Despacho 5.ª CCv Rel. Rosene Arão de Cristo Pereira DJPR 7662 de 23/07/2008) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DA LICENÇA DO VEÍCULO DO IMPETRANTE NEGADO PELA AUTORIDADE COATORA POR NÃO TER SIDO PAGOS OS VALORES CONCERNENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM RODOVIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR UM CARRO CLONADO E DE QUE NÃO FOI NOTIFICADA DA AUTUAÇÃO. PRETENSÃO DE TER AS MULTAS ANULADAS E O VEÍCULO LICENCIADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO, PELO DETRAN/PR, DE EXIGIR O PAGAMENTO DAS MULTAS OBJETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO COMO CONDIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO, ENQUANTO PENDENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO DETRAN. PRETENSÃO DO DETRAN DE ANULAR A SENTENÇA, DIANTE DA NÃO INCLUSÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRÂNSITO (DNIT) NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO ACEITA. ÓRGÃO FEDERAL DE TRÂNSITO QUE POSSUI, DE FATO, COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, COMPETINDO-LHE A DEFESA DO ATO IMPUGNADO EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DA MULTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA INCLUIDO O DNIT NO PÓLO PASSIVO A FIM DE RESPONDER PELO PRIMEIRO PEDIDO (ANULAÇÃO DAS MULTAS). APELAÇÃO PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJPR Ac. 30304 Ap. Cível 0404061-7 4.ª CCv Rel. Marcos de Luca Fanchin DJPR 7597 de 18/04/2008). MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. PLEITEIA ORDEM PARA EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO FACE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 148, §§ 3o E 4o, DO CTB. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FESfí PROVIDOS. (TJ-SP - REEX: 44525820108260566 SP 0004452-58.2010.8.26.0566, Relator: Ferraz de Arruda, Data de Julgamento: 02/02/2011, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2011) Multa de trânsito - Infração cometida quando o motorista tinha permissão para dirigir (PPD) - Expedição da Carteira Nacional de Habilitação - Recusa pela autoridade de trânsito - Admissibilidade - Ato administrativo legal e regular - Recurso administrativo ainda sem decisão - Ausência de efeito suspensivo - Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível n°: 990.10.057207-5, 13a Câmara de Direito Público, rel. Des.BORELLITHOMAZJ. 18/08/10). ADMINISTRATIVO - EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - RECUSA PELO CIRETRAN - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA - LEGALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. O condutor que tem em seu prontuário o registro de infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média não tem direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva (CTB, art. 148, § 3º). Entregar a direção ou permitir que menor não habilitado, mesmo que por culpa, conduza veículo automotor em via pública configura falta gravíssima (CTB, arts. 162, I, 163 e 164). 2. A culpabilidade pelo fato de a filha menor de dezoito anos ter acesso ao veículo é circunstância que não pode ser deslindada em sede de mandado de segurança. (TJ-SC - MS: 118872 SC 2002.011887-2, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/09/2002, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Chapecó.) Neste sentido tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO GRAVE DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE UM ANO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Os parágrafos 3º e 4º do art. 148 do CTB são claros ao afirmar que a CNH apenas será conferida ao condutor que não cometer nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou que seja reincidente em infração média, em nada dispondo acerca da ciência do infrator da emissão do auto de infração. 2. Da análise da exordial, constata-se que o recorrente afirma que cometeu infração grave dentro do lapso em que ainda possuía Permissão, ao argumento de que a infração de trânsito só passa a existir no mundo jurídico a partir da ciência do infrator da emissão do auto de infração. 3. Recurso especial não provido. (REsp 770.912/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009). Desta feita, a norma legal visa garantir a segurança no tráfego, ou seja, punir o condutor do veículo, que, nesta condição, desrespeitou as regras de trânsito, representando perigo à coletividade enquanto na direção do veículo. Isto posto, impõe-se acolher a Preliminar recursal do Agravante DETRAN-PA, dando-lhe provimento, para o fim de reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a autoridade competente pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, declarando, assim, ex officio, a nulidade da decisão de primeiro grau, ante a necessária inclusão desta autoridade federal no pólo passivo da ação, com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, Inciso I da Constituição Federal. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 13 de janeiro de 2013. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2014.04464908-67, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-14, Publicado em 2014-01-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ADERNILZA COSTA QUIRINO DA SILVA, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 001091109.2011.8140006), proposta em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A. Narra os autos que a agravada ajuizou a presente demanda, alegando ter firmado acordo com financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária no valor de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais) a ser pago em 60 parcelas consecutivas de R$ 810,84 (Oitocentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Ataca nos autos os juros previstos no contrato, bem como a sua capitalização e outros encargos que entende indevidamente cobrados pelo requerido no momento da confecção do contrato. Aduz que deve pagar a quantia de R$ 449,42 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), requerendo o depósito judicial dos valores. Pugnou assim pela antecipação dos efeitos da tutela para que seu nome não seja incluído no rol dos devedores tais como Serasa e Spc e outros, bem como para que lhe seja garantida a posse do bem até o termio da discussão. O Juízo a quo ao analisar o pedido inicial, decidiu nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, por não vislumbrar presente o requisito de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e considerando o explicitado quanto ao pagamento parcial das parcelas , INDEFIRO todos os Contudo em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito. Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja concedida a antecipação de tutela requerida e no mérito o total provimento do recurso em analise. Coube-me a relatoria em 07/02/2014. É o relatório. Decido De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, por ter entendido estarem presentes os requisitos necessários a sua concessão. Nesse passo, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre o acerto ou não da decisão atacada, observando os fundamentos supra. Senão vejamos. O instituto da tutela antecipada está disciplinado no art. 273, inciso I do CPC, a seguir transcrito: Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou; Em se tratando de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, seu deferimento somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca se refere àquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados. Sobre o assunto, ERNANI FIDELIS DOS SANTOS se posiciona: ... a inequivocidade é o que resulta da completude da prova em sua substância, de tal forma que, atendendo ao rigor da forma, dispensa novas indagações, se bem que, em razão de a instrução admitir a amplitude das fontes de prova, outras possam vir até a contrariá-la. Em outras palavras, o convencimento é sempre objetivo, mas a certeza jurídica se adquire por dados concretos nos autos, em determinado momento, e, no caso da antecipação, ela há de fundar-se em elementos probatórios tais que, em sua essência, pelo que se revelou e se informou, podem desconsiderar dúvidas passíveis de outras indagações. (in Curso de Atualização em Processo Civil, Caderno 1, p. 25). Assim concluo que não merece reforma a decisão agravada, pelas razões que passo a expender. Sabe-se que as relações jurídicas, como no caso dos autos, financiamento de veículo, conforme deduzido na inicial é formado através de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas. Ocorre que embora seja um contrato de adesão, de modo que, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em desfavor do ora Agravante, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato, a Agravada, teve conhecimento do valor das 60 parcelas consecutivas de R$ 810,84 (Oitocentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), conforme mencionado na peça inaugural. Deste modo, igualmente como consta na decisão agravada, tenho que está ausente o requisito da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações da Autora/Agravada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, eis que os documentos colacionados nesses autos, não demonstram a existência de prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada, não podem assim ser considerados. Da mesma forma, quanto à alegada existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que, de acordo com a decisão atacada, deve decorrer das gravosas consequências advindas da cobrança indevida de juros exorbitantes, entendo que não há que se falar em irreparabilidade, pois se ao final for julgada procedente a ação, uma vez eventualmente comprovada a cobrança indevida de juros, a Autora/Agravada poderá ter restituído o valor pago indevidamente. Ademais, entendo que a mera alegação de juros ilegais com a planilha de débito, elaborado de forma unilateral não se torna suficiente para a ocorrência de uma quase certeza exigida para a concessão de tutela antecipada. Assim ainda que fosse alegado o abalo na situação financeira da Autora/Agravada, também não subsistiria, pois, como dito ao norte, o mesmo teve conhecimento do valor das parcelas e tudo que nela estava embutido, aquiescendo com esse valor. Desta forma, não há abalo ou surpresa na cobrança dos termos ajustados no contrato em questão. Quanto à determinação para que o Agravante se abstivesse de inserir o nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, concomitantemente, para o cancelamento ou suspensão de anotações nesses órgãos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida. Com efeito, não resta demonstrado nos autos o fumus boni iuris e tampouco consta que a recorrida tenha depositado ou caucionado o valor incontroverso da dívida. Por oportuno, registro que a anotação do nome da Agravada junto aos órgãos de proteção ao crédito constituir exercício regular de direito do Agravante, e que a simples contestação judicial dos débitos não obsta o exercício desse direito. Portanto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 116, IX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. (2014.04487865-66, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-20, Publicado em 2014-02-20)

PROCESSO Nº: 2014.3.000396-7 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL/PA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: DR. MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, em face do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, por entender que o pedido de diligências feito pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por esse último Juízo, a quem fora o feito originariamente distribuído, na forma do art. 2º, inc. III, c/c §3º, da Resolução nº 017/2008. Foi instaurado Inquérito Policial para apurar o crime de homicídio contra a vítima Marcos Paulo Ferreira de Souza. O IP supra, tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém; porém, após conclusão, os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Com efeito, o Promotor de Justiça do Tribunal do Júri, instado a se manifestar nos autos, requereu diligências à autoridade policial, às fls. 47, 64 e 80. Diante do requerimento de diligências formulado pelo RMP, o Juiz Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, determinou a remessa dos autos à Vara de Inquéritos Policiais, por julgar-se incompetente, na forma do Acórdão nº 121321, do Tribunal Pleno. Remetidos os autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais, o Juiz de Direito daquela Vara suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, vindo os autos a minha relatoria. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça Marcos Antonio Ferreira das Neves manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido de determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital, para processar os pedidos de diligências requeridos pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, com no caso em apreço. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL E 3.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE INQUÉRITOS. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução n.º 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1.ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. Acórdão nº 125350 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. Acórdão nº - RELATOR: Des. RAIMUNDO HOLANDA REIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 17/2008-GP TJ/PA ESTABELECE QUE É COMPETENTE A VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS PARA JULGAR TODOS OS ATOS RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS, MENCIONANDO EXPRESSAMENTE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS ANTES DO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS. UNANIMIDADE. Acórdão nº 125346 RELATORA: Desa. VERA ARAÚJO DE SOUZA Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital, em processar e julgar o feito sob análise. P.R.I.C. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04485130-26, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. COMPETÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 114, I, DA CRFB/88. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PUBLICO. CONTRATO NULO. CULPA RECÍPROCA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Aduz o apelante, em preliminar, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito, por entender que a presente causa, embora tenha o Poder Público em um de seus pólos, discute a existência de vínculo de natureza trabalhista, cuja competência para julgar é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988. II - Interpretando o referido preceito, o Presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada ao pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo III - Diante disso, não resta dúvida de que falta competência à Justiça do Trabalho para dirimir o presente feito, como pretende o apelante, porque esta pertence à Justiça Comum, por força da interpretação dada pelo STF ao art. 114, I, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual deixo de acolher esta preliminar. IV - Alega o apelante que, embora nulo o contrato de trabalho por ausência de concurso público, faz jus o servidor às verbas trabalhistas e previdenciárias dele decorrentes. Alega o apelado, em contrapartida, que o apelante não era trabalhador regido pela CLT, como ele pretende, mas sim servidor público com vínculo efetivo, ou seja, com vínculo de natureza jurídico-administrativa, e, portanto, sem direito à verba referente ao FGTS. V - A nulidade, na esfera administrativa, que pode ser declarada pela própria Administração Pública ou pelo Judiciário, opera efeitos ex tunc. Significa dizer que o ato é nulo desde a sua celebração. Assim sendo, desde o ingresso dos servidores no âmbito da Administração Pública, o vínculo não se concretizou, existindo entre eles, tão-somente, uma relação de fato que, no entanto, gera efeitos jurídicos. VI - Em relação ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478, no qual reconheceu repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 19 da lei nº 8.036/90. Já está pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça que, ainda que nulo o contrato de trabalho do servidor temporário, ele terá direito ao recolhimento do FGTS, devido pelo período em que prestou serviços à Administração Pública. VII - Diante do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo tribunal Federal, não há mais dúvida, portanto, de que o servidor contratado de forma temporária pela Administração Pública, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público, tem direito ao recolhimento dos depósitos do FGTS, em razão de ser considerada, como decorrência da nulidade do contrato, a culpa recíproca, que garante ao servidor o direito aos referidos depósitos. VIII - Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, condenando o réu a pagar ao autor os valores referentes aos depósitos do FGTS do período por ela trabalhado. (2014.04481982-61, 129.379, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-10, Publicado em 2014-02-12)

PROCESSO Nº 2014.3.022882-0 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: ICOARACI IMPETRANTE: ELIEZER DA CONCEIÇÃO BORGES (ADVOGADO) PACIENTE: JACIARA COSTA DE SOUZA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA 1ª VARA PENAL DA COMARCA DE ICOARACI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Eliezer da Conceição Borges, em favor de JACIARA COSTA DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Icoaraci. Narra o impetrante, sem juntar qualquer comprovação, que a paciente foi presa em flagrante delito em 21/11/2013, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Diz que em 14/07/2014 foi protocolado pela defesa pedido de liberdade provisória pelo excesso de prazo, sem juntar qualquer comprovação, e que até o momento não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora. Ao final, requer a concessão da medida liminar, com a ordem de soltura da paciente por excesso. É o relatório do necessário. Passo a decidir, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Não há como conhecer a impetração. O impetrante não juntou qualquer documento que demonstre o constrangimento alegado. Como já amplamente consagrado, o writ não comporta dilação probatória, até mesmo em vista da celeridade que envolve o procedimento. Assim sendo, resta comprometida a análise do pleito. Para melhor fundamentar, eis precedentes jurisprudenciais: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ROUBO QUALIFICADO REVOGAÇÃO DA PRISÃO INSTRUÇÃO DO WRIT INSUFICIENTE ORDEM NÃO CONHECIDA DECISÃO UNÂNIME. I - RESTOU EVIDENCIADO QUE O PRESENTE WRIT SE ENCONTRA DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE NÃO LOGROU JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS À APRECIAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS, NOTADAMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E ARBITROU FIANÇA EM FAVOR DO PACIENTE, TENDO SIDO JUNTADA ÀS FLS. 48/49, APENAS A CÓPIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, DATADO DE 09.07.2012, O QUAL NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO REFERIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DAÍ RESSAI A EXIGÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA QUE A ANÁLISE PRELIMINAR DO PODER JUDICIÁRIO SEJA SATISFATÓRIA E JUSTA. II HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201230234118, 116942, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 25/02/2013, Publicado em 05/03/2013) EMENTA: Habeas Corpus. Homicídio. Condenação. Réu preso em flagrante tendo respondido a toda instrução criminal preso. Apelo em liberdade. Não conhecimento. Não há como analisar o pleito se não acostados aos autos documentos hábeis que visem a análise escorreita do pedido. O rito de habeas corpus é célere e exige prova pré-constituída do direito alegado. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (Negritei) (TJPA, 201330179686, 123541, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 26/08/2013, Publicado em 28/08/2013) EMENTA: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal ante a não expedição da guia de execução definitiva. Impossibilidade de apreciação. Ausência de documentos hábeis aptos a análise do writ, qual seja a certidão de trânsito em julgado. Não conhecimento. Não há como analisar o pleito se não acostados aos autos documentos hábeis que visem a análise escorreita do pedido, não sendo possível a determinação temerária da guia de execução definitiva se precário o fundamento da decisão. O rito de habeas corpus é célere e exige prova pré-constituída do direito alegado. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (Negritei) (TJ/PA, Câmaras Criminais Reunidas, Habeas Corpus, Processo nº 201330298741, Acórdão nº 128114, Relatora: Desa.Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Publicação: 19/12/2013) EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração, deduzido tempestivamente, como agravo regimental. Precedentes. II - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. III - O entendimento desta Corte evoluiu para não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. IV - A despeito da impossibilidade de conhecimento do writ, convencionou-se analisar as alegações apresentadas, de forma fundamentada, a fim de apreciar a necessidade de concessão da ordem, de ofício, o que restou inviabilizado, na espécie, em razão da instrução deficiente da impetração. V - O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados e do alegado constrangimento ilegal sofrido. VI - Inviável a apresentação posterior de documentos indispensáveis à solução da controvérsia, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus. VII - A decisão impugnada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. VIII - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Negritei) (STJ, AgRg no HC 289.580/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) À vista do exposto, com base no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço da ordem ante a ausência de prova pré-constituída. Belém, 27 de agosto de 2014. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2014.04599091-68, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-27, Publicado em 2014-08-27)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL ? 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0015468-18.2010.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: KEOMAS LUIS IMBIRIBA DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: REINALDO MARTINS JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DA PRELIMINAR: 1. DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CORTE ABRUPTO DA DEFESA PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. INICIALMENTE O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO À VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ONDE ESTE JUÍZO RECEBEU A DENÚNCIA, CITOU O ACUSADO E A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PORÉM ESTE JUÍZO ALEGOU QUE SERIA INCOMPETENTE PARA JULGAR A MATÉRIA. O PROCESSO FOI ENCAMINHADO AO TRIBUNAL E POR DECISÃO BASEADA NA SÚMULA Nº 13 DO TJE-PA PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 22/04/2014, DECLAROU COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, PELO FATO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SER COMPETENTE PARA JULGAR DELITOS PRATICADOS COM O DOLO DE ABUSAR DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR, E NÃO SIMPLESMENTE CONTRA VÍTIMAS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. QUANDO O PROCESSO RETORNOU PARA O PRIMEIRO GRAU O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RATIFICOU A DENÚNCIA DE FL. 02, DOS AUTOS, NO MESMO SENTIDO, O JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL RATIFICOU IN TOTUM TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS NO PROCESSO. OCORRE QUE SOMENTE EM GRAU DE APELAÇÃO A DEFESA ALEGOU NULIDADE DO FEITO DESDE A DECISÃO DO JUIZ QUE RATIFICOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERTA OU RETIFICAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. PORÉM NÃO VISLUMBRO NENHUMA CAUSA DE NULIDADE, BEM COMO GRAVE PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO APELANTE. O FATO DO JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL HAVER RATIFICADO TODOS OS ATOS PRATICADOS AO ASSUMIR A COMPETÊNCIA NO PROCESSO EM TELA, NÃO GEROU NENHUMA NULIDADE ÀS PARTES, OU MESMO FERIU OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO DETERMINAR QUE QUANDO SURGIR UMA CAUSA MODIFICADORA DA COMPETÊNCIA, NESSES CASOS, OS ATOS PRATICADOS SÃO VÁLIDOS E PODEM SER APROVEITADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (O TEMPO REGE O ATO). NÃO HÁ, PORTANTO, NULIDADE SUPERVENIENTE DOS ATOS PROCESSUAIS, MANTENDO O PROCESSO SUA MARCHA PROCEDIMENTAL DO MOMENTO QUE PAROU NO JUÍZO ANTERIORMENTE COMPETENTE, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DA ALTERAÇÃO, O NOVO PROCEDIMENTO EVENTUALMENTE EXISTENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGADA. DO MÉRITO: 1. PEDIDO DE REVISÃO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROVIMENTO. NO PRESENTE CASO, VERIFICO A PRESENÇA DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, MOTIVO PELO QUAL NÃO ACOLHO O PEDIDO DE REVISÃO NA DOSIMETRIA, BEM COMO FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE APENAS SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FOREM FAVORÁVEIS, TEM CABIMENTO A APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. O JUIZ TEM PODER DISCRICIONÁRIO PARA FIXAR A PENA-BASE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PENA BASE MANTIDA EM 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Mantendo a pena do apelante em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão mais 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime Semiaberto. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 18 de julho de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2017.03253035-76, 178.678, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-08-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.018347-1 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELANTE: AGENOR RIBEIRO DE SOUZA APELADA: MANOEL FILHO PEREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação monitória para cobrança de nota promissória prescrita, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, após findo o prazo para propor a execução. - Recurso a que se dá provimento DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AGENOR RIBEIRO DE SOUZA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA movida em face de MANOEL FILHO PEREIRA. Constam nos autos que, o apelante, através de uma transação comercial, tornou-se credor do requerido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme nota promissória de fls. 07. O juízo de piso, às fls. 08/10, declarou a prescrição da dívida objeto do presente processo, com fundamento no art. 70 c/c 77 do Decreto nº 57.663/66 e art. 295, IV, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante alega que não executou a nota promissória por já ter passado o prazo, ingressou então com ação monitória para amparar direito confessado expressamente em documento escrito, no caso, a referida nota promissória. Requereu, assim, o provimento ao presente recurso, reformando a decisão do juízo primário e condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Foram à mim redistribuídos (fls. 22) É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1.966, que promulgou "as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias", determina expressamente que "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar de seu vencimento" (artigo 70), prazo este que se aplica também às notas promissórias (artigo 77). Decorrido o prazo de três anos, ocorre a perda da pretensão executória do credor, que poderá, contudo, reclamar o valor consignado no título pelas vias ordinárias, inclusive mediante ação monitória. Nesta hipótese, de cobrança do crédito consignado no título que perdeu a força executória, deve ser observado o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que preceitua prescrever em cinco (5) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Por consequência, o prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se iniciar após a perda da força executiva da nota promissória, que se dá após o decurso do prazo de três anos, a contar da data de seu vencimento (artigo 70 do Decreto 57.663/66). A jurisprudência endossa tais conclusões: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação monitória para cobrança de nota promissória prescrita, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, após findo o prazo para propor a execução. - A sentença que entendeu de forma diversa deve ser reformada e recurso provido" (ac. da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Cível 1.0518.11.000606-2/001, Rel. Des. Mariângela Meyer, j. aos 03/12/2013, publicação da súmula em 19/12/2013). AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 70, DO DECRETO 57.663/96 C/C ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Monitória para a cobrança de nota promissória prescrita, aplicável à espécie, é de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que se inicia após a perda da força executiva da nota promissória que, consoante regra do art. o art. 70 do referido Decreto 57.663 de 1966, é de 03 (três) anos a contar do vencimento do título" (ac. da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Cível 1.0002.12.002277-3/001, Rel.: Des. José Marcos Vieira, j. aos 23/10/2013, publicação da súmula em 04/11/2013). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. PRESCRIÇÃO CAMBIAL. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO. CINCO ANOS. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DA CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O que prescreve não é a ação, e sim, a pretensão de direito material nela veiculada, tanto assim que dispõe o artigo 189 do Código Civil vigente: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 2. A prescrição cambial da nota promissória ocorre em três anos do seu vencimento, nos termos dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Tal não significa, entretanto, o escoamento da própria cobrança e do crédito nela consubstanciado, derruindo apenas a possibilidade de utilização da via executiva, o que não exclui a utilização das vias ordinárias. 3. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do CC/02, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança decorrente em nota promissória vencida, por se tratar de dívida líquida consubstanciada em instrumento particular. Precedentes do STJ. (ac. da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Cível 1.0079.08.428066-2/002, Rel. Des. Otávio Portes, j. aos27/11/2013, publicação da súmula em 06/12/2013). Nesse passo, é inequívoco que as notas promissórias regulares que embasam a ação, e que perderam executividade, constituem documento inequivocamente idôneo para satisfazer a exigência de "prova escrita sem eficácia de título executivo" relativa ao crédito oriundo do negócio subjacente, a que alude o art. 1.102-A do CPC. Essa é a firme jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - CRÉDITO - COBRANÇA - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - POSSIBILIDADE - ART. 1.102a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPRETAÇÃO. I - A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei nº 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. II - Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional. Precedentes do STJ. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 260.219/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 291) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. 2 - Assim, não há que se confundir a prescrição da nota promissória, e a consequente perda de sua eficácia executiva, com a prescrição da dívida de que ela faz prova. 3 - No caso em apreço, encontrava-se prescrita, quando da propositura da demanda, a ação pra executar as notas promissórias. Tal circunstância, contudo, não impede a propositura de demanda monitória com o intuito de cobrar a obrigação representada pelas cártulas prescritas, desde que tal pretensão também não tenha sido alcançada pela prescrição, o que não ocorreu na espécie. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1014710/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 25/08/2010) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". 2. Recurso especial provido. (REsp 1262056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) Na espécie, a ação monitória veio instruída com nota promissória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), emitida pelo réu Manoel Filho Pereira e com vencimento aos 03 de dezembro de 2008. Assim, não há dúvidas de que em dezembro de 2011 ocorreu a perda da pretensão do credor de receber, mediante execução, o valor consignado na nota promissória. Contudo, a partir de então, iniciou-se o prazo prescricional referente à pretensão do credor de receber, em ação monitória, o valor constante daquela promissória já prescrita, na forma autorizada pelo artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Evidentemente, este prazo prescricional ainda não havia se esgotado quando a ação monitória foi ajuizada, em 13/09/2012. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida e fazer retornar os autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 07 de abril de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04514331-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-07, Publicado em 2014-04-07)

PROCESSO Nº 2014.3.009468-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAGOMINAS AGRAVANTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Advogado (a): Dr. Cláudio Kazuoyoshi Kawasaki OAB/PA nº 18.335-A, Dra. Isana Silva Guedes OAB/PA nº 12.6790 e outros. AGRAVADA: GRAMARQUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANI. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PEDIDO LIMINAR RESERVA PARA APRECIAR APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO - SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra r. decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas (fl. 63), que nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Gramarques Indústria e Comércio de Grani Processo nº 0007455-78.2013.814.0039, se reservou para manifestar-se sobre o pedido liminar após a contestação e determinou a citação do Requerido. Consta das razões (fls. 02/13), que trata-se de Ação de Reintegração de Posse fundada em contrato de leasing, decorrente de inadimplemento contratual, ressaltando o Agravante que várias tentativas destinadas à cobrança foram realizadas, contudo, restaram infrutíferas por absoluto desinteresse da Agravada. Que ante a falta de pagamento das parcelas, operou-se de pleno direito a resolução do contrato, com a consequente obrigação da Agravada em proceder a devolução do bem, sob pena de configuração de esbulho possessório. Que o Juízo a quo indeferiu a liminar sem nenhum fundamento. Esta é a decisão agravada. Aduz quanto ao seu direito, que a concessão do pedido de busca e apreensão, em caráter liminar, dependerá única e exclusivamente da comprovação da mora ou do inadimplemento do Réu. Afirma ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer caso o Requerido mantenha-se indevidamente na posse do bem. Por fim, argumenta que o despacho proferido em sede de liminar fere o seu direito líquido e certo. Discorre sobre a validade do contrato firmado entre as partes e a existência da mora, e ao final, requer seja conhecido e provido o presente Agravo, determinando-se a reforma da decisão interlocutória a fim de que seja determinado o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, concedendo-se a medida liminar requerida. Junta documentos às fls. 14/79. Os autos foram distribuídos em 11/04/2014 (fl. 80) à Exma. Sra. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que em 08/05/2014 firmou suspeição para atuar no feito (fl. 82). Coube-me o feito por redistribuição em 12/05/2014 (fl. 84). RELATADO. DECIDO. O presente recurso não merece prosperar. Explico. O Agravante se insurge contra o despacho que a seguir transcrevo: DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em com (sic) fundamento nas disposições do Código Civil, proposta por BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em face de GRAMARQUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANI. O autor celebrou contrato com a ré no valor de R$156.760,32, divididos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Como garantia ao fiel cumprimento do contrato concedeu em arrendamento mercantil, do veículo tipo CARRO, marca MERCEDES-BENZ, modelo L 1620, chassi: 9BM6953015B441982, ANO 2005/2005, COR PRETA, PLACA MQH 6268. Verifica-se que a ré encontra-se inadimplente com as parcelas de nº 40 a 48ª Nestas circunstâncias, não me parece razoável determinar a reintegração do bem arrendado, sem facultar ao réu a oportunidade de purgar a mora no prazo legal. Reservo-me para manifestar-me sobre o pedido de liminar após a contestação. Cite-se o requerido para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, podendo utilizar a faculdade de pagar a integralidade do valor da dívida. Cumpra-se. Paragominas (PA), 12 de março de 2014. Com efeito, impende destacar que o artigo 162 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 162 Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º (...) §2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. §3º - São despachos todos os demais atos praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Assim sendo, da simples leitura da decisão atacada, acima transcrita, é de se verificar que não se trata de decisão interlocutória, mas sim um simples despacho ordinatório a impulsionar o trâmite processual, que não possui qualquer carga decisória, bem ainda, que não acarretará nenhum prejuízo aos demandantes. Neste contexto, e de acordo com o que prevê o art. 504, do CPC, entendo que é irrecorrível o despacho de fl. 63, já que despacho de mero expediente é o ato do juízo que objetiva tão somente impulsionar o processo, e conforme se vê da transcrição acima, o MM. Juiz a quo não dá nem retira direito de qualquer uma das partes. Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação em vigor, 41ª edição, 2009, pág. 297: Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARTIGO 504, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme previsto artigo 504, do Código de Processo Civil, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Agravante não possui o interesse recursal, que se constitui em pressuposto intrínseco de sua admissibilidade, faltando-lhe o requisito do cabimento, uma vez que não há a previsão legal de recurso em se tratando despacho de mero expediente, que, em virtude de sua natureza, é irrecorrível. (TJMG - Agravo Regimental-Cv 1.0024.12.293122-3/001 Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho Data da publicação da súmula: 23/01/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. APRECIAÇÃO DO PEDIDO POSTERGADA PARA APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. - Considerando que a douta juíza a quo apenas postergou a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior à apresentação da contestação, tem-se que tal manifestação trata-se de despacho de mero expediente, sendo certo que a análise do pedido de tutela antecipada por este Eg. TJMG importaria em supressão de instâncias, ferindo o princípio do duplo grau de jurisdição. - Recurso aviado em face de despacho de mero expediente. Negar provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. (TJMG; Agravo 1.0521.11.020735-9/002; Des. Rel. Mota e Silva; Data do julgamento: 10/01/2012). Destarte, não estando revestido de carga decisória o decisum atacado, e não havendo o Magistrado a quo enfrentado o mérito do pedido de concessão de medida liminar em primeiro grau, resta vedada a apreciação da matéria por este Tribunal, sob pena de suprimir aquela instância. Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o caput do artigo 557 do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém, 22 de maio de 2014. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04540127-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-22, Publicado em 2014-05-22)

AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 485-V DO CPC. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO NOS TERMO DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 490, I c/c 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, com fundamento no artigo 485, V do CPC, tendo como escopo, rescindir sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, que no dia 31.08.2012, julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, por reconhecer a prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo praticado. Em sua peça vestibular (fls. 02/13), o autor ratifica que pertenceu às fileiras da Corporação da Polícia Militar do Estado do Pará, para qual ingressou em 01/12/1992, após haver preenchido todas as formalidades legais. Aduz que por ocasião das eleições de 1994, solicitou liberação ao Comandante Geral para que pudesse se dedicar a campanha do então candidato à Deputado Federal, Raimundo Santos, pedido esse que foi recusado pela autoridade imediatamente superior ao militar. Salienta que fez nova solicitação, portanto, sendo deferida pelo Comandante Geral. Ressalta que fora surpreendido com seu nome no Boletim Geral nº 035, de 17 de fevereiro de 1995, a exoneração a pedido. Irresignado, requereu inúmeras vezes a reintegração à corporação, tendo todos os pedidos negados, assim sendo, interpôs AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO sob o nº 00037833-41.2012.814.0301, com publicação da sentença no diário oficial em 14/09/2012 e, transitado em julgado em 30/09/2012. Sustenta ainda, os atos nulos serão aqueles inconstitucionais ou ilegais, marcados por vícios ou deficiências gravíssimas, como é o caso em tela. Por fim, pediu que fosse proferida nova decisão e feita à verdadeira justiça. Assim como, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos de fls. 14/37. Após regular distribuição dos autos (fls.38), esta Relatora remeteu os autos à Vice-Presidência para a redistribuição, com a devida compensação, em razão das férias após o recesso. Às fls. 41, os autos fora redistribuídos ao Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, que em decisão, determinou à apresentação de documentos indispensáveis a propositura da ação (fls.44). O Desembargador Leonardo de Noronha Tavares (fls.53), considerando o retorno desta Desembargadora as atividades judicantes, enviou à Vice-Presidência que encaminhou o recurso à Relatora originária. No que se refere ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista o parágrafo único do art. 2º, o art. 4º e seu §1º da Lei 1.060/50 concedi o benefício da assistência judiciária ao Autor e ainda determinei a citação do requerido para que no prazo de 30 (trinta) dias responda aos termos da ação, observando a previsão do artigo 491 do CPC (fls.56). O Autor fls. 99/101, atravessou petição suscitando a revelia do requerido em face do lapso temporal para interposição da contestação. A Contestação foi apresentada nas fls.105/114, na qual o Requerido suscitou, em síntese, as preliminares: I) da inépcia da petição inicial. Violação ao Art. 282, VI do CPC. Inexistência de provas do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 282, VI). Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 295, I, c/c 267, I); II) Da impossibilidade jurídica do pedido. Da extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, ART. 295, P. ÚNICO, III c/c ART. 267, VI); III) Da Inobservância Do Art. 488, II; IV) No mérito seja julgada totalmente improcedente. Às fls. 116/127 o Estado do Pará atravessou petição. DECIDO. A ação rescisória, dentro do nosso ordenamento jurídico, está prevista no art. 485 a 495, do Código de Processo Civil. Ela tem o escopo de reparar a injustiça de uma sentença já transitada em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tamanha grandeza que possa ser apta e capaz de superar e modificar o decisum coberto pela res iudicata. Dessa forma, conceituando-a, na abalizada doutrina do professor Barbosa Moreira, chama-se rescisória à ação por meio do qual se pede a desconstituição da sentença transita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada (1978, n° 66, p. 121). É cediço que, além dos pressupostos comuns de qualquer ação, a rescisória deve ter alguns requisitos específicos: a) uma sentença ou acórdão de mérito transitado em julgado; b) a invocação de qualquer de algum dos motivos de rescindibilidade dos julgados, taxativamente previstos no CPC, em seu art. 485, in verbis: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. No vertente caso, a presente ação é fundamentada em violação de literal disposição de lei, com fulcro o art. 485-V do CPC. De qualquer sorte, de acordo com as normas processuais em vigor, ao propor uma ação o autor deve, obrigatoriamente, instruí-la com todas as provas de suas alegações, sob pena de ser declarada a inépcia da petição inicial. Nesse sentido, o art. 282, VI do CPC determina que a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Entretanto, no caso dos autos, percebe-se que o autor não apresentou as provas de suas alegações, sobretudo no que tange à suposta violação literal disposição de lei. Muito pelo contrário, evidencia-se sua busca por uma decisão que agride frontalmente o disposto no art. 1º do Dec. 20.910/32 (prescrição quinquenal). Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso especifico, o autor ingressou com ação judicial no ano 2012 visando o desfazimento de ato do Comando Geral da PM que, em 1995 (BG 035, de 17 de fevereiro de 1995), tornou pública sua exoneração a pedido, sendo evidente que, diante da ocorrência da prescrição, o pleito foi julgado improcedente. Portanto, a luz dos autos, visualiza-se prescrita a pretensão do autor, uma vez que transcorrido mais de 17 anos do ato do Comando Geral da PM que, em 1995 (BG 035, de 17 de fevereiro de 1995), tornou pública sua exoneração a pedido. Ocasião que a maciça jurisprudência exara que somente se pode pleitear a declaração de nulidade dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. In verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O recorrente pretende a interpretação de dispositivos do Decreto Estadual 4.131/78. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. O Tribunal de origem não fundamentou sua decisão no art. 4º do Decreto 20.810/32, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o indispensável pronunciamento a respeito. 3. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 5 anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. Súmula 83/STJ. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 474427 AM 2014/0029350-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014). ------------------------------------------------------------------------------ "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 4. "O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/116715/decreto-20910-32/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo" (AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 13/12/10). 5. A questão da eventual nulidade de ato administrativo praticado por agente incompetente não se vincula ao plano de existência dos atos jurídicos, mas ao plano de validade, motivo pelo qual não há falar em sua imprescritibilidade. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1.388.326/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 29.4.2011.) Com efeito, o autor, com o ingresso da presente ação rescisória, tenta reexaminar toda a matéria decidida e já definitivamente transitada em julgado, valendo-se de ação rescisória com nítido caráter de recurso, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico nacional, uma vez que não afronta qualquer dispositivo de lei. Ante o exposto, nos termos do art. 490, I c/c 269, IV, do Código de Processo Civil, extinto o processo com julgamento do mérito e por fim concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 13 de maio de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04538812-97, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-22, Publicado em 2014-05-22)

Processo nº 0008952-20.2013.8.14.0301 (Antigo: 2013.3.029567-2) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Construtora Village Ltda. Agravado: Francisco Edmar Cunha. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA CONSTRUTORA VILLAGE LTDA opôs Embargos de Declaração para fins de prequestionamento (fls. 130/145) ao v. Acórdão de nº 133.696 (fls. 124/129), que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ora embargante, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo: 0008952-20.213.814.0301) ajuizada por FRANCISCO EDMAR DA CUNHA, alegando contradição e omissão no julgado. FRANCISCO EDMAR CUNHA manifestou sobre os declaratórios (fls. 150/151), requerendo o não provimento dos mesmos. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. CONSTRUTORA VILLAGE LTDA atravessou o petitório e documentos de fls. 156/158, informando que, em 27/01/2017 as partes entabularam acordo extrajudicial, o qual foi juntado aos autos do processo principal na data de 31/01/2017 (ação de indenização por dano material com pedido de antecipação de tutela - processo nº 0008952-20.2013.814.0301 - 3ª Vara Cível de Belém/PA). Que as partes cumpriram o que foi entabulado, não havendo mais obrigação reciproca a ser cumprida, ocorrendo a perda do objeto do recurso. É o breve relatório. DECIDO. A agravante requer o arquivamento do agravo de instrumento, o qual foi conhecido e improvido pelo v. acórdão de nº 133.696 (fls. 124129) todavia, encontra-se pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela mesma (fls. 130/145 No caso, as partes firmaram acordo extrajudicial no processo principal, conforme faz prova o documento de fl. 157/158, ocorrendo perda superveniente de interesse recursal, restando o prejudicado o julgamento dos embargos de declaração. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿ A Jurisprudência nos ensina que: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998, do novo Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No caso, informando a parte não ter mais interesse no julgamento do agravo, deve ser homologada a desistência, restando prejudicado o exame do recurso, ante a perda do objeto. Jurisprudência da Corte. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073017923, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/03/2017). (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, mesmo sem a anuência do recorrido, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Com a desistência do agravo de instrumento interposto, em decorrência de composição efetuada entre as partes, ocorre a perda do objeto recurso, restando prejudicada a sua análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70072875701, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/03/2017). (Grifei). O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão. P.R.I. Belém, 04 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01782233-49, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)