Processo nº 0102824-51.2015.814.0000 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/Pa Agravante: Odailson Ferreira Cavalcante Advogado: Marcia Gabrielle Araújo Arruda Silva Agravado: Estado do Pará Procurador do Estado: Sergio Oliva Reis Relatora: Desa. Ezilda Pastana Mutran DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, interposto por ODAÍLSON FERREIRA CAVALCANTE (processo nº 0102824-51.2015.8.14.000), nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada em desfavor do Estado do Pará, ora agravado, contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, à fl.17, nos termos seguintes: ¿Ocorre que há dúvidas se há cargo vago, uma vez que, em sede de análise sumária, o concurso ofereceu vaga reservada para portadores de necessidades especiais. Além disso, a duração do certame foi prorrogada até 28/12/2016 (fls.58), logo, a nomeação do requerente pode ocorrer durante esse período, a critério da administração. Por outro lado, não está configurado o perigo de dano irreparável capaz de fazer desaparecer o alegado direito do autor ou frustrar a execução do provimento no caso de procedência do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ante a ausência de verossimilhança das alegações.¿          Em suas razões recursais (fls. 02/15), o agravante, após breve exposição dos fatos, argumenta, em síntese, que foi aprovado em concurso público para o cargo de professor classe - I, nível A, junto à SEDUC - PA, e que até o momento 06 (seis) candidatos foram nomeados, mas apenas 05 (cinco) tomaram posse, restando então 01 (um) cargo vago. Ao final, requer a concessão de antecipação de tutela e, no mérito, provimento ao presente recurso, para a reforma da decisão guerreada no sentido de conceder a nomeação do agravante ao cargo pretendido.            Juntou documentos (fls. 16/53).                         Coube a relatoria do feito por distribuição ao Exmo. Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 54), tendo o relator proferido decisão indeferindo o efeito suspensivo pretendido (fls. 56/57).            Às fls. 60/73, o ente estatal agravado apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo o conhecimento e o improvimento do recurso.            Considerando a Emenda Regimental n° 05/2016 deste E. TJ/PA (fl. 75), coube-me a relatoria do feito por redistribuição (vide fl. 77).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Inicialmente, consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Em consulta ao sistema LIBRA, constato que o juízo a quo proferiu Sentença, em 25/01/2017, nos autos principais de Ação Ordinária (processo nº 0012321-51.2015.814.0301), circunstância essa que acarreta a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, in verbis: ¿SENTENÇA ODAILSON FERREIRA CAVALCANTE, devidamente qualificado nos autos de Ação Ordinária que move em face de ESTADO DO PARÁ, aduz, em síntese, o seguinte: Que se candidatou ao concurso público para provimento de vagas na SECRETARIA DE EDUCAÇ¿O DO ESTADO - SEDUC, para o cargo efetivo na carreira de Magistério, edital 001/2012, publicado em 23.08.2012, cuja validade foi de 02 anos prorrogado por mais 02 anos. Que se inscreveu ao cargo de Professor Classe A, que ofertava 06 vagas imediatas, sendo 05 para ampla concorrência e 01 destinada aos portadores de necessidades especiais. O resultado final do concurso fora homologado em 28.12.2012, contendo 05 aprovados dentro do número de vagas e mais 04 candidatos aprovados no cadastro de reserva. Por sua vez, o requerente fora aprovado em 7º lugar. Em 29.05.2013, foram nomeados 06 candidatos aprovados dentro do número de vagas, dos quais apenas 05 tomaram posse, pois o candidato EVANILSON FERNANDES RIBEIRO, devidamente nomeado, não tomou posse. Logo, restou 01 vaga em aberto para o cargo de Professor em Educação Especial, pois houve a convocação de 06 aprovados, no que somente 05 tomaram posse. A validade do concurso foi prorrogada por mais dois anos, a contar de 28.12.2014, conforme edital de prorrogação publicado em 07.12.2014. Diante disto, o autor afirma fazer jus à sua nomeação, vez que o Estado, neste caso, ao nomear 06 candidatos ao cargo em tela, dos quais apenas 05 tomaram posse, deve proceder com a nomeação do candidato subsequente na ordem de classificação, que seria o Autor, aprovado na 7ª posição. Infere que resta patente a existência da vaga e da previsão orçamentária, pelo que requer, em tutela antecipada, a nomeação do autor ao cargo para o qual foi aprovado. E no mérito, a confirmação dos efeitos da tutela eventualmente concedida. Juntou documentos. O juízo reservou-se para apreciar o pedido liminar às fls. 43 e ss. O ESTADO DO PARÁ contestou a ação às fls. 46 e ss, arguindo, em suma, as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de carência da ação, vez que o concurso em tela ainda está com o prazo de validade vigente. No mérito, aduziu, em síntese, que o autor não possui direito subjetivo à nomeação posto que fora aprovado no cadastro de reserva Réplica do autor de fls. 126 e ss. Às fls. 135 e ss, o juízo indeferiu o pedido liminar O Ministério Público, às fls. 142 e ss, opinou pela extinção do feito pela procedência parcial do pedido. O juízo, às fls. 145, entendeu pelo julgamento antecipado do mérito da lide. É o relatório. DECIDO. (...) Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial e, em consequência, determino que o ESTADO DO PARÁ, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a nomeação do Autor para tomar posse no cargo público para o qual foi aprovado, em virtude de sua aprovação em concurso público, sob pena de imposição de multa diária no caso de descumprimento, a reverter em favor do Autor, e no importe de 1.000,00 (hum mil reais), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sem custas ao requerente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o requerido/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85 do Novo CPC. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuiç¿o e arquivem-se os autos. Desentranhem-se os documentos, caso requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Belém, 25 de janeiro de 2017. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública de Belém¿            Pelo exposto, no caso em comento, tendo em vista a superveniência de sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado, na medida em que o deslinde entre as partes já foi superado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelas partes, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque, o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR PERDA DE OBJETO EM FACE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. AUSENTE QUALQUER INOVAÇÃO, NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, NA SITUAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA ESTAMPADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE BUSCA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM FUSTIGADO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM À UNAMINIDADE DESPROVIDO.  (2017.01035344-16, 171.759, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-17) AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada.  2. Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo de origem, resta caracterizada a perda superveniente do objeto recursal, o que implica no seu não conhecimento.  (2016.05122506-58, 169.609, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2017-01-09)            Portanto, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.             Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, após arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            P.R.I.            Belém (PA), 26 de maio de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.02165847-15, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0003823-28.2010.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: NAGILVAN RODRIGUES AMOURY ADVOGADO: MARCOS LUIZ ALVES DE MELO E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ ADVOGADO: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - PROC. MUNICIPAL RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA REDUÇÃO DE VENCIMENTO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA A IRREDUTIBILIDADE DE VECIMENTO DOS OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NAGILVAN RODRIGUES AMOURY, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar para, em controle difuso, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 17.390/09 e, consequentemente, se determine ao Secretário de Administração Municipal que se abstenha de reduzir o vencimento-base do ora, Apelante, fixado em R$ 2.153,00 (dois mil e cento e cinquenta e três reais) pela Lei Municipal 17.380/09. O Apelado/Autor propôs a presente ação constitucional em face da suposta redução dos seus vencimentos realizada através da Lei Municipal 17.390/09 que distinguiu expressamente os vencimentos referentes as carreiras de médico e médico veterinário, fixando o vencimento da segunda em R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais). O juízo ¿a quo¿ indeferiu a liminar pleiteada, determinando a notificação da Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, e posteriormente, o encaminhamento dos autos ao Parquet para emitir parecer no prazo de 10 dias (fls. 210/215). As informações foram apresentadas pelo Secretário de Administração Municipal de Marabá, conforme fls. 218/221, pleiteando que seja julgado improcedente os pedidos do Impetrante. Encaminhado os autos ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de se manifestar por não considerar caso de sua intervenção obrigatória, diante da Recomendação 16/2010 do CNMP (fls. 224). Ato continuo, conclusos os autos, o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora do Pará julgou improcedente a ação. Eis o dispositivo da sentença: ¿Ante o exposto, em faço dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos, denego a segurança pleiteada, nos termos do art. 7º da Lei 12.016/2009 c/c 269, I do CPC. Sem condenação de honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie, conforme inteligência das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Marabá-PA, 28 de fevereiro de 2010.¿   Da decisão foram opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, por não restar demonstrada qualquer omissão nos fundamentos levantados pelo Embargante. Inconformado, o Autor interpôs o presente Recurso de Apelação, aduzindo a impossibilidade de descriminação entre médico veterinário e medico de pessoa humana, devendo ser mantida a igualdade de vencimentos que vigorou desde a realização do concurso até dezembro de 2009, a violação dos princípios do direito adquirido, da irredutibilidade de subsídios, da não discriminação e da isonomia, bem como o da dignidade da pessoa humana, e a inconstitucionalidade da Lei 17.390/09 por violação ao art. 37, XV da Constituição Federal. Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento da Apelação para que seja reformada a sentença de primeiro grau, julgando-se procedente o Writ nos termos dos pedidos e se manifestando acerca da inconstitucionalidade da citada lei. Devidamente intimado, o Apelado a apresentou contrarrazões petição (fls. 2703/279) refutando toda a fundamentação contida no recurso interposto, requerendo o seu desprovimento por não assistir razão jurídica a proteger o pretenso direito líquido e certo. O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito (fl. 249), os quais foram confirmados as fls. 282. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 288/292). É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae. Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. A Constituição Federal, em seu art. 37, X, é precisa ao determinar que somente lei específica pode fixar ou alterar remuneração dos servidores públicos, na qual encontra-se inserido o vencimento base. At. 37. (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Ato contínuo, é assegurado aos ocupantes de cargos ou empregos públicos a irredutibilidade de seus vencimentos, conforme pode se verificar: Art. 37. (...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Neste passo, analisando as Leis Municipais de número 17.380/09 e 17.390/09, observa-se que ambas mantem o princípio da legalidade e foram editadas e publicadas no mesmo período, 22/12/2009 e 30/12/2009 respectivamente, sendo anteriores, inclusive da percepção da primeira remuneração com vencimento de R$ 2.153,00 (dois mil e cento e cinquenta e três reais). Deste modo, não merece prosperar a alegação de que a segunda Lei teve como objeto a redução do vencimento dos integrantes da carreira de médico veterinário, vez que fica evidente que ambas foram fruto do exercício regular do direito da Fazenda Municipal em fixar o vencimento de seus servidores, sendo que ao momento da publicação da suposta lei redutora o Apelante auferia remuneração com vencimento fixado em R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), valor equivalente ao fixado legalmente, o que não demonstra redução alguma. Depois, tratam-se de leis que se complementam e regulamentam as carreiras dos servidores do Município e Marabá, sendo medida salutar e que guarda compatibilidade com princípio da segurança jurídica, vez que afasta eventuais obscuridades normativas. Ademais não se vislumbra violação à irredutibilidade de vencimentos insculpida no art. 37, XV da Carta Magna, de modo que eventual pagamento a maior pela municipalidade não gera direito adquirido, tão pouco faz presumir majoração do vencimento por equiparação tácita entre as carreiras de médico e médico veterinário, pois, é de saber comum que as carreiras profissionais mencionadas não se confundem, razão pela qual possuem cursos de graduação distintos e conselhos de classe específicos. Por tais motivos, ainda resta insubsistente a alegação de violação ao princípio da isonomia. Por fim, não há razão jurídica que fundamente pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.390/09, pois não há evidencias de vícios formais e nem materiais, havendo a citada lei observada a irredutibilidade de vencimento dos ocupantes de cargos e empregos públicos e a legalidade da fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X e XV da CF). AO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00995360-28, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF. TESE DE DISTINÇÃO FÁTICA. AFASTADA. O CASO EM ANÁLISE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AOS SUPRACITADOS JULGADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PARA O AGRAVADO. ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA O AGRAVANTE. ARTIGO 15, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL 5.738/93. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Agravo Interno em Apelação Cível. A decisão agravada deu parcial provimento à Apelação interposta pelo Autor, para declarar a nulidade da contratação temporária e conceder ao Apelante o direito aos valores correspondentes aos depósitos do FGTS. 2. A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando por mais de 8 (oito) anos, deve ser declarada a sua nulidade. 3. O STF, no julgamento do RE 596.478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 3. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. Ademais, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, RE 705.140. 4. Tese de distinção fática. Afastada. O caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, reconhecida a nulidade da contratação temporária do Agravado, de igual forma, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS. 5. Condenação ao pagamento do FGTS de todo período laboral. Afastada. Incidência da prescrição quinquenal segundo o Decreto 20.910/32 por ser norma especial que prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 6. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido, para determinar a incidência da prescrição quinquenal nas parcelas referentes ao FGTS. 7. Reexame Necessário conhecido de ofício. Sentença Ilíquida. Súmulas 325 e 490 do STJ. 8. Reconhecida a existência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com as custas e honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade das custas e honorários para o Agravado por ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme estabelecido no art. 98, §3º, do CPC/2015 e isento de custas o Agravante, por força do disposto no art. 15, alínea g, da Lei estadual nº 5.738/93. 9. Reexame conhecido e parcialmente provido. 10. À unanimidade. (2017.02695296-43, 177.524, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública de Belém, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada requerida nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0027180-43.2013.8.14.0301), movida por JAIRO SILVA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO ARAÚJO, JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, RAIMUNDO WALDECY DO NASCIMENTO OLIVEIRA, JOSÉ LUIZ COSTA DE SOUZA, HAROLDO DA SILVA MONSTEIRO, ARONALDO BRITO DA SILVA, JOSÉ VERIDIANO BARBOSA FILHO e CARLOS ALBERTO DIAS DA COSTA.       Em suas razões recursais, arguiu que o pedido é juridicamente impossível, com base no art. 295, parágrafo único, III do CPC/1973, uma vez que Benevides, Santa Isabel e Castanhal são elementos unitários do sistema municipal de Belém, e de sua gestão urbana, não podendo ser considerado como município localizado no interior do Estado.   Pontuou que deve ser observado o fato dos autores requererem parcela nitidamente transitória e que não serviu de base para contribuição previdenciária, o que também torna o pedido juridicamente impossível, pois o adicional de interiorização se constitui em vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade e que, por sua natureza, é incompatível com a incorporação aos vencimentos básicos com fins e servir de base de cálculos para outras vantagens.       Aduz que os agravados não possuem direito à incorporação do adicional de interiorização, uma vez que nunca percebeu tal adicional durante o exercício de sua atividade, o que fica totalmente impossível de perceber valores que não foram percebidos enquanto na atividade.       Alega a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, assim como, a existência da irreversibilidade impeditiva, na medida em que pode vir a ser difícil a restituição dos valores que serão pagos aos agravados.       Alega que os agravados não possuem direito à incorporação do adicional de interiorização, uma vez que já possui incorporada a Gratificação de Localidade Especial, conforme contracheques constantes nos autos, sendo que as duas parcelas são excludentes uma da outra. Alega também equívoco na fixação do quantum devido a título de adicional de interiorização.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja definitivamente cassada a decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1.046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.      Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.      Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do NCPC, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.             No presente momento, em sede de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).      Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 1.019, I do NCPC, senão vejamos.      Os agravados pleiteiam em sede de tutela antecipada, a imediata incorporação do adicional de interiorização ao soldo.      Contudo, inviável o deferimento da liminar requerida contra a Fazenda Pública, eis que o pleito visa à concessão de pagamento referente à incorporação do adicional de interiorização, providência essa vedada nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.494/97 c/c art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/09.      A jurisprudência corrobora o exposto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que "a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, em que se discutem a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado "sexta-parte" e pagamento de correspondentes verbas atrasadas". (v.g.: REsp 934.138/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 04/12/2009) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1372714/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). (Grifei).      Diante do exposto, estão presentes os elementos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, eis que incabível em sede liminar a concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, consoante a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial do C.STJ, acima referido.      Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo para suspender a decisão guerreada até o julgamento deste feito pela Câmara.       Oficie-se ao juiz de piso comunicando-lhe esta decisão.      Sejam os agravados intimados para, querendo, responderem ao recurso, no prazo legal, lhes sendo facultado juntar documentos, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.      Em seguida, ao Ministério Público para se manifestar, nos termos do art. 1.019, III, do NCPC.      Atribuo à presente decisão força de mandado.      Após, conclusos. Belém, 13 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01880029-38, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Ourilândia do Norte que, nos autos da ação ordinária de cobrança de adicional c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCO DA SILVA ARAÚJO, concedeu a liminar pretendida nos seguintes termos: (...) DECIDO. De plano, noto que o autor emendou a inicial, para atualizar seu endereço, conforme se vê da declaração do Comando ao qual está subordinado, fazendo prevalecer a competência deste Juízo para julgar e processar o feito. Pois bem. A tutela antecipada será deferida quando houver prova inequívoca; convencimento da verossimilhança da alegação, e receio de dano irreparável e de difícil reparação. O Adicional de Interiorização é um benefício previsto no inciso IV, do art. 48, da Constituição do Estado, tendo sido instituído pela Lei nº 5652, de 21.01.91, que estabelece a concessão de uma vantagem, em valor pecuniário, pago aos militares estaduais que desenvolvem suas atividades em Unidades Sub-Unidades, Guarnições e Destacamentos Policiais Militares, sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, na forma do art. 1º da citada Lei. Logo, a legislação estadual vigente se exterioriza em prova inequívoca, por inexistir qualquer elemento legal que desautorize o alcance da norma, havendo jurisprudência dominante no âmbito do TJPA acerca do tema, apoiada na predita norma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. DIREITO A CONCESSÃO E À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2- A vedação de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública disposta no art. 1º da Lei nº 9494/97, no art. 5º da Lei nº. 4.348/64 e § 4º do art. 1º da Lei nº. 5.021/66, não se aplica ao caso concreto, pois se trata de causa de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729-STF. 3- Preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, de acordo com os documentos acostados nos autos, para assegurar o direito do agravado a concessão e incorporação do adicional de interiorização. 4- Agravo conhecido e desprovido. (TJ-PA - AI: 201430004543 PA , Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 28/11/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 - O pedido do autor se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência, razão pela qual se mostra juridicamente possível e não encontra óbice no ordenamento jurídico. 3- A vedação de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública disposta no art. 1º da Lei nº 9494/97, no art. 5º da Lei nº 4.348/64 e § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021/66, não se aplica ao caso concreto, pois se trata de causa de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729-STF. 4- Preenchidos os requisitos para concessão da tutela antecipada tão somente para concessão e incorporação do adicional de interiorização relativo aos últimos 5 anos do período servido em Castanhal, tomando-se como base de cálculo 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Recurso conhecido, porém desprovido. (TJ-PA - AI: 201230159564 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/10/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 04/11/2014) De igual modo, permissivo dizer que há verossimilhança na alegação do autor, em razão da documentação que instrui o pedido, da qual se verifica que o requerente exerce indubitavelmente suas funções no interior do Estado, atualmente subordinado ao 36º BPM, situado nesta Comarca. Indo além, constato que o receio de dano irreparável e de difícil reparação se perpetua em virtude do retardo natural na aplicação da tutela final, com o alcance dos efeitos da prescrição, além das implicações da simples indisponibilidade financeira, a qual já deveria ter sido incorporada aos vencimentos autor no instante em que passou a laborar no interior. ISTO POSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o ESTADO DO PARÁ pague e incorpore aos vencimentos do autor, o adicional de interiorização, calculado sobre 50% do soldo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de recalcitrância             A demanda foi proposta pelo ora agravado, pleiteando o recebimento do adicional de interiorização, por laborar como policial militar no interior do estado e em conformidade com a Lei nº 5.652/91.             O juízo agravante apreciando a liminar requerida, deferiu o pedido liminar, determinando que a Fazenda Pública Estadual pague e incorpore aos vencimentos do autor, o adicional de interiorização, calculado sobre 50% do soldo.             Irresignado com a decisão, o Estado do Pará propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/08), tendo por finalidade modificar a decisão do juízo de 1º grau, que concedeu o pedido liminar, alegando não estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar, em razão do art. 1º da lei nº 9494/97.             Juntou documentos de fls. 09/24 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 25).            É o relatório. DECIDO:            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.            A questão objeto da controvérsia gravita em torno da possibilidade de se conceder tutela antecipada para o fim de determinar a incidência da gratificação do adicional de interiorização sobre o soldo do autor, ora agravado.            É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC.            Ocorre que a jurisprudência desta Egrégia Corte tem entendido que a Fazenda Pública está insuscetível de sofrer os efeitos antecipatórios da tutela, quando esta versar sobre extensão de vantagens pecuniárias a servidor público.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.494/97 E LEI N 8.437/92. RECURSO IMPROVIDO. I- Pretende o Agravante a reforma da decisão singular que não concedeu a tutela antecipada pretendida e deixou de determinar a incorporação imediata do adicional de interiorização em seu favor. II- A antecipação de tutela, na espécie, deve observar as limitações estabelecidas na Lei nº 9.494/97 e na Lei nº 8.437/92, a partir das quais pode se constatar que é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens contra a Fazenda Pública em sede de antecipação de tutela. III- Recurso conhecido e improvido. (TJE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2012.3.013124-9. RELATORA: DESA. GLEIDE PREREIRA DE MOURA, julgado em 13/05/2013)¿. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. -A decisão de 1º grau que, em sede de tutela antecipada, determina a incorporação e o pagamento do adicional de interiorização, afronta tanto o texto da lei (artigo 1º da Lei nº 9.494/97 c/c § 2º do artigo 7º da Lei nº 12.016/09) quanto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, dotada de eficácia erga omnes e efeitos vinculantes ao Poder Judiciário. - Precedentes do STF. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo provido. (TJE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.010339-7, RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, julgado em 15/04/2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA ARTIGO 273 DO CPC - AUSENTE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA CASSADA. Apesar de se cogitar a presença da verossimilhança do direito, não se vislumbra na espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do que existe vedação legal da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, disposta na lei nº 9494/97, o que por si só desautoriza a concessão da tutela antecipada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.008694-9, RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, julgado em 21/01/2013).            Constato que o Superior Tribunal de Justiça, tem o mesmo entendimento, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (Resp. 1256257/PR. RECURSO ESPECIAL 2011/0080202-0. Ministro CASTRO MEIRA, JULGADO EM 03/11/2011).            Diante dos dispositivos legais que regem a matéria; a antecipação de tutela, na espécie, deve observar as limitações estabelecidas no art. 1º da Lei 9.494/97, a qual disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como as normas contidas na Lei nº 8.437/92, que assim dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.            É extremamente importante ressaltar ainda que o artigo 2º-B da Lei 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001, veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito almejado.            Portanto, resta vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens contra a Fazenda Pública em sede de antecipação de tutela, devendo ser cassada a decisão singular que concedeu a tutela antecipada pleiteada pelo autor, ora Agravado.            ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a decisão ¿a quo¿ de fls. 19/21 dos autos em todos os seus termos, por inobservância ao preceituado no art. 1º da Lei 9.494/97, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém (PA), 29 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01633649-38, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.2014.3.012778-3 APELAÇÃO COMARCA: CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: BIANCA ORMANES APELADO: RAIMUNDO NONATO COELHO CRUZ ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCURADOR: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE COM BASE NOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 5.652/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, motivo pelo qual não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. 2. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. O fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado. 3. Honorários advocatícios. Redução. Aplica-se o § 4º do art. 20 do código de processo civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. A equidade prevista no artigo 20, § 4º do CPC dispõe que o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 03º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo o valor da causa ou o valor da condenação ou pode arbitrar valor fixo, como é o caso dos altos.. 4. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497, com redação da lei 11.960/09. Incidência a partir do evento danoso. 5. Correção monetária, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. Recurso conhecido e improvido.      Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de cobrança movifda contra si por Raimundo Nonato Coelho Cruz, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda da capital que julgou procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento do adicional de interiorização na proporção de 50%, calculado sobre 50% do soldo na forma da lei 5.652/91, artigo 1º e 4º, a contar de 28/12/2005 a 11/08/2010, corrigido na forma do artigo 1-F, da Lei 9.494/1997, conforme consta da certidão de tempo de serviço anexada aos autos, nos termos do artigo 1º e 4º da lei n.5.652/91 e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios na monta de R$ 1.000,00 (hum mil reais).      Refere o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.      Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB.      Sustenta a equivalência entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização.      Assevera que a concessão do adicional de interiorização viola o princípio da legalidade, uma vez que o apelado não preencheu os requisitos exigidos pela lei 5.652/91.      Pede a redução dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.      Sustenta que a aplicação de juros moratórios deve ser com base no índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97, com redação da lei 11.960/09 e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA.      Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.      Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.87/99).      Opina o Órgão Ministerial (fls.105/112) pelo conhecimento e improvimento do apelo.      Esclareça-se que o presente feito não observa a lista de antiguidade por se tratar de um caso de meta 02 do CNJ, hipótese de exceção prevista no artigo 12, VII do CPC.      É o relatório, decido.      Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC.      Conheço do recurso voluntário porquanto verifico estarem preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que o apelante possui legitimidade e interesse para recorrer, o recurso é adequado para atacar a decisão judicial e inexistem fatos que impeçam ou extingam o poder de recorrer. Da mesma forma, encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos, pois que a apelação é tempestiva, obedece as regularidades formais, sendo dispensado o preparo em razão do artigo 15 da lei estadual 5738/93.      Da prescrição bienal      Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil.      Sem razão.       O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932.      O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação.      A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (Súmula 85, Corte Especial, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283)      Sobre o trato sucessivo o Excelso Supremo Tribunal Federal também assim compreende: Súmula 443. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.      Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de forma sumulada a respeito.      Ante o exposto, afasto a prejudicial.      Do Mérito      Da alegada equivalência entre a gratificação de localidade especial e o adicional de interiorização.      De plano esclareço haver diferença entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização, motivo pelo qual a alegação de que tem a mesma natureza deve ser afastada.      A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem.      Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/731, que assim reza: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade.      Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: IV - adicional de interiorização, na forma da lei.      A Lei n° 5.652, de 21 de janeiro de 1991, regulamenta aplicação do adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, disposto no inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual, in verbis:  Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (vetado) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. Hélio Mota Gueiros Governador do Estado¿      Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/20062 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do governo, 20 de dezembro de 2006. Simão Jatene Governador do Estado¿      Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262, a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica.      Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (acórdão n. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª câmara cível isolada. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: juízo da 8ª vara Cível de Santarém. Apelante/Apelado: Estado do Pará. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: Magnólia da Conceição Dias Branches. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: Ana Lobato Pereira. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura).      No caso dos autos restou comprovado que o policial militar esteve lotado no 13º BPM em Tucuruí no período de 06.04.87 a 19.09.95, no 16º BPM de Cametá no período de 28.12.2005 a 24.09.2008 e no 14º BPM de Barcarena no período de 24.09.2008 a 21.05.2010, conforme documentação de fls.16.      Portanto faz jus o militar ao adicional de interiorização, posto que esteve lotado no interior do Estado.        Dos honorários advocatícios      Requer o apelante a redução do quanto fixado a título de honorários advocatícios.      A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.      Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, devendo o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.      Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009).      No caso dos autos, a sentença ora em análise fixou honorários com apreciação equitativa, considerando ao zelo do profissional da advocacia; a natureza, o tempo dispendido e a importância da causa.      Ante o exposto, entendo que não cabe redução dos honorários para caso, mantendo-se o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) fixado em sentença.      Sustenta a aplicação de juros moratórios devem ser aplicação com base no índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97, com redação da lei 11.960/09 e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA. Dos Juros de mora devidos pela Fazenda Pública      De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido.      Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).      Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)      Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/20013 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/094. Da correção monetária nos débitos da Fazenda Pública      Quanto à correção monetária a situação é diferente.      O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.      Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.      Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ.      Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)      Do dispositivo      Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 133, inciso XI, alínea d, do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.      Diante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.      Eis a decisão.      Belém, 16 de junho de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora 1 Disponível no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, capturado em 29 de junho de 2012. 2 Disponível para consulta no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf. capturado em 29 de junho de 2012. 3 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 4 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (2016.02450167-25, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MÔNACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA, devidamente representada por seu advogado habilitado nos autos, com fundamento nos art. 513 e s.s. do CPC, contra sentença prolatada pelo Douto Juízo de direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, consoante as fls. 138/148, que nos autos da Ação de Rescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais, processo nº 0000423-46.2012.8.14.0301, movida por RAIDELENE SALES ABDON.            Em síntese, na exordial, a autora aduziu ter firmado contrato de compra e venda com a requerida para aquisição da motocicleta especificada nos autos. Contudo, após mais de 15 (quinze) dias de firmado o negócio a requerente foi informada que a empresa não dispunha naquela ocasião de uma motocicleta com as características desejadas, e por esta razão estava sendo-lhe oferecida nova proposta de um produto similar, porém com especificações diversas.            Após mais de 30 dias de espera sem receber a motocicleta, a autora compareceu a loja da empresa ré para desfazer o negócio jurídico firmado, sendo então, de pronto, ressarcida do montante pago a título de ¿sinal¿, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com a promessa de que o contrato seria cancelado. Todavia, em que pese ter sido desfeito o negócio pelo não cumprimento do que fora contratado, a autora passou a ser cobrada pela instituição financeira os valores do contrato, fato este ensejou a negativação do seu nome junto ao SPC e SERASA, como também a propositura de uma ação de busca e apreensão em seu desfavor.            Em sentença de fls. 138/148, o juízo monocrático julgou procedente o pedido formulado na inicial, na forma do art. 269, I, do CPC, declarando a rescisão do contrato de compra e venda firmado e fixando o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais.             Irresignado com a sentença, a Mônaco Motocenter interpôs o presente recurso (fls. 151/154), argumentando em síntese, que não houve ato ilícito da empresa requerida, uma vez que o contrato foi validado com a entrega do veículo, contradizendo o sustentado na inicial, pelo que não haveria dano moral a ser indenizado. Pleiteou ao final, a reforma da decisão, ou, caso haja entendimento diverso, requereu a minoração do valor definido, acreditando ser este exorbitante e ultrapassar o caráter punitivo ao causador da ofensa, bem como, requereu a minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.             A apelação foi recebida em seu duplo efeito às fls. 166.             Não houve contrarrazões. (fls. 168)            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 171)            É o Relatório do essencial.            DECIDO            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1, deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com espeque no art. 557, do CPC.              O inconformismo da parte recorrente refere-se ao fato de ter sido responsabilizada civilmente pela prática de ato ilícito, qual seja a negativação indevida da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, bem como, deferida a rescisão contratual do contrato de compra e venda.            Em se tratando de responsabilidade civil, o Código Civil de 2002 assim regula a matéria em seus arts. 186 e 927, os quais colaciono ''in verbis'': Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.             No caso em tela, não verifico razões para reforma da sentença atacada, uma vez que o autor demonstrou o direito alegado, com a apresentação dos documentos na inicial, que demonstram que seu nome foi negativado nos cadastros de proteção ao crédito, sofrendo inclusive ação de busca e apreensão de um bem que nunca chegou a possuir.             De outra ponta, deferido o pedido de inversão do ônus da prova à consumidora, o que é perfeitamente aplicável no caso, por se tratar de típica relação consumerista, onde constata-se a falha na prestação de um serviço oferecido pela empresa requerida. Assim, tratando-se de relação de consumo, o CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor pela má prestação de seus serviços.             In casu, a empresa requerida não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II, do art. 333, do CPC.             A apelante deixou de demonstrar, principalmente, que a motocicleta objeto do contrato de financiamento foi entregue para a apelada. Embora a empresa requerida, tenha comprovado que realizou todos os tramites atinentes ao contrato e a liberação do veículo, como emplacamento (realizado dentro da própria concessionária), não conseguiu provar algo simples e de extrema relevância para a solução da lide, que seria a entrega da motocicleta para a proprietária.             De outra ponta, embora tenha sido garantido pelo preposto da empresa requerida, que cancelaria o contrato de compra e venda e por, consequência, o contrato de financiamento, a autora, desde 29/09/2009, vem recebendo correspondências de cobrança, notificações de inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (fls. 19,20,32), e tornou-se ré na ação de busca e apreensão de veículo o qual demonstrou nunca ter tido a posse (processo nº 0055129-60.2009.8.14.0301, que tramitou perante a 8ª Vara Cível de Belém)             A respaldar os fatos narrados pela autora, não contraditados pela requerida, constam nos autos o registro do depoimento do Sr. Luiz Carlos Pardal Filho, supervisor de vendas da Mônaco Motocenter na época, prestados perante a autoridade policial, onde afirmou estar ciente que o vendedor Michel havia devolvido para a Sra. Raidelene o valor dado a título de entrada para o financiamento e que a mesma não chegou a ter posse da moto.             Tais declarações perante a autoridade policial, somente solidificam a falha no serviço prestado, pois o contrato de financiamento deveria ter sido cancelado no momento da desistência da consumidora, ante o não cumprimento do avençado pelas partes, porém não o foi, gerando as cobranças indevidas.             De outro modo, o Apelante, ao juntar aos autos os documentos de fls. 70/91 conseguiu apenas demonstrar a intenção inicial das partes em firmar o negócio jurídico, sem, contudo, provar a inocorrência dos fatos aludidos, ou a inexistência de nexo de causalidade.             Ao que se sabe, é de praxe que empresas como a recorrente, Mônaco Motocenter, ao fazer a cessão do bem avençado mediante contrato de compra e venda, solicite assinatura do adquirente ao tempo da entrega confirmando que o objeto em questão encontra-se em perfeito estado, sem avarias, ou quaisquer danos que por ventura possam ocorrer. Esta prática muito comum respalda o cedente ou o vendedor de eventuais ações indenizatórias, como no presente caso.             Acrescente-se, que a demanda ora em apreciação é de índole consumerista e, como tal, a responsabilidade civil é objetiva e regida pelo art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de prestação de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.             Assim, não há dúvidas quanto o direito da autora em ter rescindido o contrato, nos termos do art. 475, do CC (a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.), pois desde o início da avença a empresa requerida é inadimplente, tendo a autora aguardado por mais de 30 dias sem que o contrato fosse cumprido, requerendo por isso, o cancelamento do negócio, o que não foi efetivado pelo apelante.             Verifica-se, portanto, a culpa exclusiva da apelante, que não pode cobrar da apelada o implemento de obrigações, se jamais cumpriu a sua, que seria de entregar a motocicleta, é caso de aplicação do princípio da exceptio non rite adimpleti contractus, nos termos do art. 476, do CC, que dispõe: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.             Assim, acertou a sentença de primeiro grau em declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes.             Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME ANTERIORMENTE REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE DO BEM. 1. Tendo em vista que o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda de veículo automotor guardam relação de interdependência, deve a instituição financeira responder solidariamente com a concessionária pelos vícios do produto, nos termos do artigo 18, caput, da Lei 8.078/90. 2. Tendo em vista que o negócio jurídico foi rescindido por falha na prestação dos serviços por parte da revendedora e da instituição financeira, mostra-se correta a imposição da obrigação de restituir o montante pago pela parte autora, sem quaisquer ônus, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. (TJDF - 20070710200358APC (0006983-81.2007.8.07.0007); 3ª TURMA CÍVEL; Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA; Acórdão: 817387; Publicação: 10/09/2014) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO, CONTRARIANDO A TRATATIVA DE NEGOCIAÇÃO FORMULADA EM PROPOSTA ACEITA PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE TEM FORÇA VINCULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CC. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP - APL 1006406-53.2013.8.26.0361; Relator: Adilson de Araújo; Julgamento: 24/03/2015; 31ª Câmara de Direito Privado) CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. ATRASO NA ENTREGA. DESISTÊNCIA. MULTA. I - A multa prevista no contrato para a hipótese de desistência ou cancelamento não é atribuível à autora, pois a ré foi culpada pelo inadimplemento contratual por não ter entregado o veículo no prazo convencionado. II - Apelação desprovida. (TJDF - APC 20130110308113, Relatora: VERA ANDRIGHI; Julgamento: 25/03/2015; 6ª Turma Cível)             No que tange ao dever de indenizar, restou claro que houve a injusta negativação do nome da recorrida nos cadastros de serviços de proteção ao crédito.             Como se sabe, em se tratando de responsabilidade objetiva, não se perquire o elemento subjetivo da culpa do agente, cabendo ao autor o ônus de provar a existência de relação de causalidade entre o dano experimentado por si e o ato do agente para que o Estado-juiz possa imputar ao perpetrador do dano o dever de indenizar, pelo que o ato ilícito cometido pelo banco configura caso de dano moral ''in re ipsa'' (prescinde da prova de culpa).             Seguindo as mesmas premissas acima expostas, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o posicionamento no sentido de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa, conforme julgado representativo que colaciono a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que ''as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido (grifo nosso). AgRg no AREsp 722226 / MG, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0132978-7; Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 17/03/2016; Data da Publicação/Fonte DJe 12/04/2016.             Assim, constatado o dano moral causado a autora, a de se verificar se o quantum arbitrado pelo magistrado de piso, satisfaz não só o objetivo de compensação da vítima pelos abalos suportados, mas também a intenção de punição do agressor (caráter pedagógico e desestimulador da ocorrência de novos ilícitos pelo agente causador do dano).             O caráter pedagógico e desestimulador do ilícito tem sido largamente utilizado e reconhecido pelos Tribunais pátrios diante da premente necessidade de inibir a reiteração de condutas semelhantes.             A ideia inserta nisso tudo é a de que fornecedor de serviços/empresas/empresários reflitam e desenvolvam mecanismos que, se não puderem evitar a falha ocorrida no serviço prestado, ao menos permita que ela não se maximize tanto, ao ponto de desaguar no Poder Judiciário. Certamente, um melhor serviço de atendimento ao consumidor e a adoção de medidas conciliatórias e preventivas do conflito, evitariam inúmeras demandas nesta esfera de Poder.             Adotando-se as premissas axiológicas acima descritas, entendo que o ''quantum'' indenizatório arbitrado a título de dano moral no montante de R$ 8.000,00 (seis mil reais) foi escorreito, já que tal valor não tem o condão de conduzir ao enriquecimento ilícito da beneficiada e serve ainda, para desestimular a conduta do banco requerido.             Relativamente à condenação da parte requerida ao pagamento de 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, a sentença recorrida também não merece qualquer reparo, dada a manutenção das condenações acima expostas e porque o quantum fora arbitrado de forma equitativa pelo juízo de primeiro grau. Aliás, trata-se de causa cuja a condenação não é deveras vultosa a ponto de tornar desarrazoado o valor fixado, e ante o fato de estar o advogado diligenciando e acompanhando o referido processo há aproximadamente 5 (cinco) anos. Pelo que entendo, que o valor fixado está de acordo com as diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC, não havendo razões para sua reforma.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença recorrida em sua totalidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.  Belém (PA), 09 de junho de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02272711-57, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.0000354-77.2013.8.14.0301 APELAÇÃO COMARCA: CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR  APELADO: JOSÉ ALVES FEITOSA FILHO  ADVOGADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO E OUTROS  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR NA ATIVA. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE COM BASE NOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 5.652/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, motivo pelo qual não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. 2. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. O fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado. 3. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497, com redação da lei 11.960/09.  4. Correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. Recurso conhecido e improvido. Aplicação de ofício de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei n.9.497/09 e correção monetária calculada com base no IPCA.      Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de cobrança c/c pedido de tutela antecipada e pagamento dos valores retroativos movida contra si por José Alves Feitosa Filho, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda da capital que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento do adicional de interiorização, ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento da demanda (08/01/2013) e decretou a sucumbência recíproca.      Refere o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.      Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB.      Sustenta a equivalência entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização.      Assevera que a concessão do adicional de interiorização viola o princípio da legalidade, uma vez que o apelado não preencheu os requisitos exigidos pela lei 5.652/91.      Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.      Não há contrarrazões (fls.83 verso).      Esclareça-se que o presente feito não observa a lista de antiguidade por se tratar de um caso de meta 02 do CNJ, hipótese de exceção prevista no artigo 12, VII do CPC.      É o relatório, decido.      Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC.      Conheço do recurso voluntário porquanto verifico estarem preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que o apelante possui legitimidade e interesse para recorrer, o recurso é adequado para atacar a decisão judicial e inexistem fatos que impeçam ou extingam o poder de recorrer. Da mesma forma, encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos, pois que a apelação é tempestiva, obedece as regularidades formais, sendo dispensado o preparo em razão do artigo 15 da lei estadual 5738/93.      Da prescrição bienal      Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil.      Sem razão.       O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932.      O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação.      A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (Súmula 85, Corte Especial, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283)      Sobre o trato sucessivo o Excelso Supremo Tribunal Federal também assim compreende: Súmula 443. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.      Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de forma sumulada a respeito.      Ante o exposto, afasto a prejudicial.      Do Mérito      Da alegada equivalência entre a gratificação de localidade especial e o adicional de interiorização.      De plano esclareço haver diferença entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização, motivo pelo qual a alegação de que tem a mesma natureza deve ser afastada.      A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem.      Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/731, que assim reza: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade.      Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: IV - adicional de interiorização, na forma da lei.      A Lei n° 5.652, de 21 de janeiro de 1991, regulamenta aplicação do adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, disposto no inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual, in verbis:  Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (vetado) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. Hélio Mota Gueiros Governador do Estado¿      Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/20062 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do governo, 20 de dezembro de 2006. Simão Jatene Governador do Estado¿      Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262, a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica.      Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente Estado do Pará arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (acórdão n. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª câmara cível isolada. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: juízo da 8ª vara Cível de Santarém. Apelante/Apelado: Estado do Pará. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: Magnólia da Conceição Dias Branches. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: Ana Lobato Pereira. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura).      Do pagamento do adicional de interiorização      No caso dos autos restou comprovado que o policial militar está lotado no 23º BPM em Parauapebas no período de 04.06.08 até a presente data.       Portanto faz jus o militar ao adicional de interiorização, nos termos dos artigos 1º e 2ª da Lei n° 5.652, de 21 de janeiro de 199, posto que se encontra lotado no interior do Estado do Pará. Eis os artigos in verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Dos Juros de mora devidos pela Fazenda Pública      De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido.      Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).      Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)      Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/20013 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/094. Da correção monetária nos débitos da Fazenda Pública      Quanto à correção monetária a situação é diferente.      O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.      Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.      Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ.      Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF.ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)      Do dispositivo      Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 133, inciso XI, alínea d, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.      Diante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso e de ofício aplico juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei n.9.497/09 e correção monetária calculada com base no IPCA.      Eis a decisão.      Belém, 27 de junho de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora 1 Disponível no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, capturado em 29 de junho de 2012. 2 Disponível para consulta no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf. capturado em 29 de junho de 2012. 3 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 4 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (2016.02874937-04, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0014943-40.2014.8.14.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: DAVINO SANTOS DA COSTA. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 E OUTRO. APELADO: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PA 20.638-A E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DAVINO SANTOS DA COSTA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão, a julgou improcedente.      Irresignado, interpôs recurso de Apelação (fls. 122/141) alegando preliminarmente a nulidade da sentença porque açodada em razão de não ter determinado a realização de perícia contábil, necessária para apuração das irregularidades apontadas. Requer que sejam analisados os pedidos constantes na inicial.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 142).      Contrarrazões às fls. 143/153.      Remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 154).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      I- DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERICIA.      Alega o recorrente que a sentença foi açodada porque necessária a produção de prova mediante perícia contábil, a qual demonstraria a abusividade contratual.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito.      Sem mais preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. II - MÉRITO.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) abusividade da taxa de juros.       Entende a recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (12/2010, fls. 72), era de 25,19% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 26,49% ao ano (fl. 72), em clara abusividade. Portanto, merece o contrato ser revisado a fim de adequar o valor dos juros anuais para a média de mercado em 25,19% ao ano. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 72 a taxa mensal de juros mensal foi fixada em 1,95%, ao passo que a anual o foi em 26,49%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 23,4%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.       Alega que deve ser afastada a comissão de permanência no contrato revisionado.      O Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, já citado, também se manifesta acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Neste mesmo sentido há as Súmulas 296 e 472 do STJ, vejamos: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)      No caso em apreço, percebe-se que no contrato celebrado entre as partes, em seu item 18 deixa bem claro que em caso de mora há estipulação de juros e multa, mas é silente quanto a Comissão de Permanência.      Portanto, não merece reforma a sentença quanto ao ponto.      a.4) DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TAXAS DE CADASTRO.      O Conselho Monetário Nacional, na sua competência estabelecida no art. 9º e no art. 4º, inciso IX, da Lei nº. 4.595, editou a Resolução nº 2.303/96, disciplinando a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, vejamos: ¿Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional¿.   Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:     (...); IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover¿: ¿Resolução nº 2.303: (...); Art. 2º É obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo: I - relação dos serviços tarifados e respectivos valores; II - periodicidade da cobrança, quando for o caso; III - informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição. Parágrafo 1º Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas. Parágrafo 2º A remuneração cobrada pela prestação de serviços, quando debitada à conta, deverá ser claramente identificada no extrato de conferência. Parágrafo 3º A cobrança de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente deverão ser informados ao público com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência; (...)¿;      Portanto, todas as tarifas cobradas pelas casas bancárias que visam o repasse das despesas bancárias administrativas para o consumidor não encontravam vedação legal. Diante disto, era possível a declaração de nulidade das taxas quando a instituição financeira utilizava o direito de cobrá-las e supervalorizava os custos administrativos da operação, agindo de maneira ardilosa para distorcer a finalidade dessas taxas e assim obter lucros exorbitantes.      Este entendimento tinha base em inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça que expressavam a possibilidade dos Bancos cobrarem as tarifas bancárias, ressalvando apenas os casos em que cabalmente demonstrado o desequilíbrio contratual desses valores ou que estes destoavam da taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras.      Contudo, em 2007 o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 3.518, que entrou em vigor em 30.04.2008, que novamente disciplinou a cobrança das tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e dividiu os serviços em quatro categorias: essenciais, prioritários especiais e diferenciados.      Nos termos da Resolução constou que a cobrança por serviços bancários para pessoas físicas estavam limitadas taxativamente as hipóteses previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, nas quais não figuram as tarifas genericamente denominadas de TAC, TEC, entre outras.      Em virtude das discussões judiciais sobre a abrangência das vedações constantes na Resolução, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria para julgamento de Recurso Especial no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS), de onde foram criadas as seguintes teses: ¿1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. (...);¿.            Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou duas Súmulas sobre a matéria: ¿565. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissãode carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (29/02/2016)¿ ¿566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (DJe 29/02/2016)¿.      Como visto da pacificação da jurisprudência, a análise da validade das tarifas administrativas (TAC, TEC, entre outras) cobradas pelas instituições financeiras passa, necessariamente, pela data da celebração do contrato.      Na hipótese dos autos, o contrato foi firmado após 30/04/2008, data da entrada em vigor da Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, e foi cobrado o valor de cadastro no importe de R$598,00. Como dito acima, essa cobrança era possível desde que fosse a primeira vez que houvesse transação comercial entre as partes, porque apenas pode ser cobrada uma vez.      Cabia a prova desse fato à entidade financeira, mas dela não se desincumbiu, de modo que considero esta tarifa abusiva.      a.5) DO IOF      O Imposto sobre Operações Financeiras foi instituído a partir da Lei nº 5.143, de 20/10/1966, e regulamentado ao longo dos anos por vários Decretos, Portarias, Atos Declaratórios, Instruções Normativas, Decretos-Leis e Leis.      Atualmente, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras é regulamentada pelo Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, com as alterações previstas nos Decretos que se sucederam. In verbis: "Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); (...); Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...); Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). (...); Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; II - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; III - na data da operação de desconto; IV - na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; V - até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; VI - até o décimo dia subseqüente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, alínea "b")¿.      Com base nas legislações vigentes e na jurisprudência pacífica, é indiscutível que o IOF é devido nas operações de crédito, sobretudo em contratos de financiamento.      Deste modo, a única questão que ainda é debatida nas ações revisionais de contratos de outorga de crédito é a possibilidade da cobrança do referido imposto de forma diluída nas prestações assumidas pelo contratante.      Imperativo reproduzir a tese originada do julgamento do Recurso Especial, no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS): (...); 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.      Assim, no caso concreto, vai mantida a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras nos termos em que ajustado no contrato, tendo em vista a inexistência de demonstração de irregularidade na contratação.      a.6) DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS.      Entendo que a autorização para as instituições financeiras efetuarem a ¿cobrança de serviço de terceiros¿ foi regulamentada pela Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: ¿Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário¿. (...); III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.      Como visto, não há falar em ilegalidade da cobrança de despesas decorrentes de prestações de serviços de terceiros, quando devidamente explicitado no contrato.      De fato, o Código de Defesa do Consumidor é bem taxativo quanto aos princípios da informação e da transparência consagrados no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, III. A previsão contratual correspondente aos pagamentos de serviços de terceiros, que normalmente se dá de forma bastante genérica, deixando de especificar quais seriam efetivamente as despesas realizadas, afigura-se abusiva.      Neste sentido já julgou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A pretensão recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretação de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais não foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 737.987/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)      No mesmo sentido: AgRg no AREsp 760.924/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015; AgRg no AREsp 449.019/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe de 11/4/2014.      No caso em tela, no contrato consta o valor de R$966,04, mas tal valor claramente se demonstra que se trata de seguro de proteção financeira, registro de contrato/gravame, e lojista, deixando claro para qual fim se prestou não há que se falar em ilegalidade.      Deste modo, entendo que esta cobrança não é abusiva.      a.7) DA COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ATRAVÉS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.      É sabido que uma vez declarada a abusividade de cláusula que exige encargo excessivo sobre o valor contratado, mostra-se necessário apurar o valor real do débito oriundo do contrato revisando.      Uma vez realizados os cálculos e estes venham a apurar a existência de saldo devedor, deverão então ser compensados os pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade.      Porém, caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      De fato, não se desconhece as previsões legais para as situações de restituição em dobro (art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), in verbis: ¿Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição¿. ¿Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável¿.      Entretanto, o caso concreto não se amolda as situações previstas nos dispositivos citados, tendo em vista que cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções referidas, pois diante da incerteza momentânea sobre a liquidez do crédito oriundo do contrato revisando, não há como se afirmar que a instituição financeira cobra dívida já paga, sabedora de tal circunstância.      Portanto, no caso concreto, é possível a compensação e a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior.      III- DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e o julgo parcialmente procedente para modificar a sentença vergastada nos seguintes pontos:      a) Revisionar o contrato para adequar o valor dos juros anuais para a média de mercado em 25,19% ao ano.      b) Excluir do contrato o valor tarifa de cadastro no importe de R$598,00 (mil e noventa e cinco reais).      c) Em sede de liquidação mediante o cálculo do contrato nas premissas acima estabelecidas, caso exista saldo devedor deve ocorrer a compensação dos pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade. Caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Destes 60% devem ser pagos aos advogados do consumidor e o restante em benefício dos advogados do banco, sendo que esta parcela resta suspensa em razão do autor/recorrente ser beneficiário da assistência judiciária, apurado mediante liquidação de sentença.      Belém, 14 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02803445-13, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-15, Publicado em 2016-07-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0023870-63.2012.8.14.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: LEANDRO BARBOSA MOTA. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 E OUTRO. APELADO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO - OAB/SP 108.911.      ROBERTO BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192.649 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEANDRO BARBOSA MOTA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão, a julgou improcedente.      Irresignado, interpôs recurso de Apelação (fls. 172/190) alegando preliminarmente a nulidade da sentença porque açodada em razão de não ter determinado a realização de perícia contábil, necessária para apuração das irregularidades apontadas. Requer que sejam analisados os pedidos constantes na inicial.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 191).      Contrarrazões às fls. 192/207      Remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 208).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      I- DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERICIA.      Alega o recorrente que a sentença foi açodada porque necessária a produção de prova mediante perícia contábil, a qual demonstraria a abusividade contratual.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito.      Sem mais preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. II - MÉRITO.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) abusividade da taxa de juros.       Entende a recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (08/2011, fls. 144), era de 27,36% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 51,15% ao ano (fl. 144), em clara abusividade. Portanto, merece o contrato ser revisado a fim de adequar o valor dos juros anuais para a média de mercado em 27,36% ao ano. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 93 a taxa mensal de juros mensal foi fixada em 3,45%, ao passo que a anual o foi em 51,15%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 41,40%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.       Alega que deve ser afastada a comissão de permanência no contrato revisionado.      O Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, já citado, também se manifesta acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Neste mesmo sentido há as Súmulas 296 e 472 do STJ, vejamos: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)      No caso em apreço, percebe-se que no contrato celebrado entre as partes, em seu item 15 deixa bem claro que a comissão de permanência não é cobrada cumulativamente com os juros de mora, demonstrando legalidade.      Desta forma, não merece ser afastada a comissão de permanência no caso.      a.4) DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TAXAS DE CADASTRO.      O Conselho Monetário Nacional, na sua competência estabelecida no art. 9º e no art. 4º, inciso IX, da Lei nº. 4.595, editou a Resolução nº 2.303/96, disciplinando a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, vejamos: ¿Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional¿.   Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:     (...); IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover¿: ¿Resolução nº 2.303: (...); Art. 2º É obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo: I - relação dos serviços tarifados e respectivos valores; II - periodicidade da cobrança, quando for o caso; III - informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição. Parágrafo 1º Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas. Parágrafo 2º A remuneração cobrada pela prestação de serviços, quando debitada à conta, deverá ser claramente identificada no extrato de conferência. Parágrafo 3º A cobrança de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente deverão ser informados ao público com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência; (...)¿;      Portanto, todas as tarifas cobradas pelas casas bancárias que visam o repasse das despesas bancárias administrativas para o consumidor não encontravam vedação legal. Diante disto, era possível a declaração de nulidade das taxas quando a instituição financeira utilizava o direito de cobrá-las e supervalorizava os custos administrativos da operação, agindo de maneira ardilosa para distorcer a finalidade dessas taxas e assim obter lucros exorbitantes.      Este entendimento tinha base em inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça que expressavam a possibilidade dos Bancos cobrarem as tarifas bancárias, ressalvando apenas os casos em que cabalmente demonstrado o desequilíbrio contratual desses valores ou que estes destoavam da taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras.      Contudo, em 2007 o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 3.518, que entrou em vigor em 30.04.2008, que novamente disciplinou a cobrança das tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e dividiu os serviços em quatro categorias: essenciais, prioritários especiais e diferenciados.      Nos termos da Resolução constou que a cobrança por serviços bancários para pessoas físicas estavam limitadas taxativamente as hipóteses previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, nas quais não figuram as tarifas genericamente denominadas de TAC, TEC, entre outras.      Em virtude das discussões judiciais sobre a abrangência das vedações constantes na Resolução, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria para julgamento de Recurso Especial no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS), de onde foram criadas as seguintes teses: ¿1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. (...);¿.            Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou duas Súmulas sobre a matéria: ¿565. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissãode carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (29/02/2016)¿ ¿566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (DJe 29/02/2016)¿.      Como visto da pacificação da jurisprudência, a análise da validade das tarifas administrativas (TAC, TEC, entre outras) cobradas pelas instituições financeiras passa, necessariamente, pela data da celebração do contrato.      Na hipótese dos autos, o contrato foi firmado após 30/04/2008, data da entrada em vigor da Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, e foi cobrado o valor de cadastro no importe de R$1.095,00. Como dito acima, essa cobrança era possível desde que fosse a primeira vez que houvesse transação comercial entre as partes, porque apenas pode ser cobrada uma vez.      Cabia a prova desse fato à entidade financeira, mas dela não se desincumbiu, de modo que considero esta tarifa abusiva.      a.5) DO IOF      O Imposto sobre Operações Financeiras foi instituído a partir da Lei nº 5.143, de 20/10/1966, e regulamentado ao longo dos anos por vários Decretos, Portarias, Atos Declaratórios, Instruções Normativas, Decretos-Leis e Leis.      Atualmente, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras é regulamentada pelo Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, com as alterações previstas nos Decretos que se sucederam. In verbis: "Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); (...); Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...); Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). (...); Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; II - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; III - na data da operação de desconto; IV - na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; V - até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; VI - até o décimo dia subseqüente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, alínea "b")¿.      Com base nas legislações vigentes e na jurisprudência pacífica, é indiscutível que o IOF é devido nas operações de crédito, sobretudo em contratos de financiamento.      Deste modo, a única questão que ainda é debatida nas ações revisionais de contratos de outorga de crédito é a possibilidade da cobrança do referido imposto de forma diluída nas prestações assumidas pelo contratante.      Imperativo reproduzir a tese originada do julgamento do Recurso Especial, no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS): (...); 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.      Assim, no caso concreto, vai mantida a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras nos termos em que ajustado no contrato, tendo em vista a inexistência de demonstração de irregularidade na contratação.      a.6) DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS.      Entendo que a autorização para as instituições financeiras efetuarem a ¿cobrança de serviço de terceiros¿ foi regulamentada pela Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: ¿Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário¿. (...); III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.      Como visto, não há falar em ilegalidade da cobrança de despesas decorrentes de prestações de serviços de terceiros, quando devidamente explicitado no contrato.      De fato, o Código de Defesa do Consumidor é bem taxativo quanto aos princípios da informação e da transparência consagrados no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, III. A previsão contratual correspondente aos pagamentos de serviços de terceiros, que normalmente se dá de forma bastante genérica, deixando de especificar quais seriam efetivamente as despesas realizadas, afigura-se abusiva.      Neste sentido já julgou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A pretensão recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretação de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais não foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 737.987/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)      No mesmo sentido: AgRg no AREsp 760.924/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015; AgRg no AREsp 449.019/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe de 11/4/2014.      No caso em tela, no contrato consta o valor de R$155,00, mas tal valor claramente se demonstra que se tara de taxa de vistoria, deixando claro para qual fim se prestou não há que se falar em ilegalidade.      Deste modo, entendo que esta cobrança não é abusiva.      a.7) DA COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ATRAVÉS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.      É sabido que uma vez declarada a abusividade de cláusula que exige encargo excessivo sobre o valor contratado, mostra-se necessário apurar o valor real do débito oriundo do contrato revisando.      Uma vez realizados os cálculos e estes venham a apurar a existência de saldo devedor, deverão então ser compensados os pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade.      Porém, caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      De fato, não se desconhece as previsões legais para as situações de restituição em dobro (art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), in verbis: ¿Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição¿. ¿Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável¿.      Entretanto, o caso concreto não se amolda as situações previstas nos dispositivos citados, tendo em vista que cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções referidas, pois diante da incerteza momentânea sobre a liquidez do crédito oriundo do contrato revisando, não há como se afirmar que a instituição financeira cobra dívida já paga, sabedora de tal circunstância.      Portanto, no caso concreto, é possível a compensação e a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior.      III- DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e o julgo parcialmente procedente para modificar a sentença vergastada nos seguintes pontos:      a) Revisionar o contrato para adequar o valor dos juros anuais para a média de mercado em 27,36% ao ano.      b) Excluir do contrato o valor tarifa de cadastro no importe de R$1.095,00 (mil e noventa e cinco reais).      c) Em sede de liquidação mediante o cálculo do contrato nas premissas acima estabelecidas, caso exista saldo devedor deve ocorrer a compensação dos pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade. Caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Destes 60% devem ser pagos aos advogados do consumidor e o restante em benefício dos advogados do banco, sendo que esta parcela resta suspensa em razão do autor/recorrente ser beneficiário da assistência judiciária, apurado mediante liquidação de sentença.      Belém, 11 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02752062-29, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0035498-15.2013.8.14.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: EDSON HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 E OUTRO. APELADO: B. V. FINANCEIRA S/A. ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - OAB/PA 16814-A E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDSON HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão, a julgou improcedente.      Irresignado, interpôs recurso de Apelação (fls. 120/135) alegando preliminarmente a nulidade da sentença porque açodada em razão de não ter determinado a realização de perícia contábil, necessária para apuração das irregularidades apontadas. Requer que sejam analisados os pedidos constantes na inicial.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 140).      Apesar de devidamente citada, a empresa recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 140-v).      Remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 143).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      I- DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERICIA.      Alega o recorrente que a sentença foi açodada porque necessária a produção de prova mediante perícia contábil, a qual demonstraria a abusividade contratual.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito.      Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. II - MÉRITO.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) abusividade da taxa de juros.       Entende a recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (03/2010, fls. 91), era de 23,51% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 21,41% ao ano (fl. 93), não merecendo o contrato ser revisionado. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 93 a taxa mensal de juros mensal foi fixada em 1,63%, ao passo que a anual o foi em 21,41%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 19,56%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.       Alega que deve ser afastada a comissão de permanência no contrato revisionado.      O Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, já citado, também se manifesta acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)       No caso em apreço, percebe-se que no contrato celebrado entre as partes, em seu item 16 deixa bem claro que a comissão de permanência é cobrada cumulativamente com os juros de mora, demonstrando ilegalidade.      Neste mesmo sentido há as Súmulas 296 e 472 do STJ, vejamos: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)      Desta forma, deve ser afastada a comissão de permanência no caso.      a.4) DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TAXAS DE CADASTRO E GRAVAME.      O Conselho Monetário Nacional, na sua competência estabelecida no art. 9º e no art. 4º, inciso IX, da Lei nº. 4.595, editou a Resolução nº 2.303/96, disciplinando a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, vejamos: ¿Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional¿.   Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:     (...); IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover¿: ¿Resolução nº 2.303: (...); Art. 2º É obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo: I - relação dos serviços tarifados e respectivos valores; II - periodicidade da cobrança, quando for o caso; III - informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição. Parágrafo 1º Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas. Parágrafo 2º A remuneração cobrada pela prestação de serviços, quando debitada à conta, deverá ser claramente identificada no extrato de conferência. Parágrafo 3º A cobrança de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente deverão ser informados ao público com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência; (...)¿;      Portanto, todas as tarifas cobradas pelas casas bancárias que visam o repasse das despesas bancárias administrativas para o consumidor não encontravam vedação legal. Diante disto, era possível a declaração de nulidade das taxas quando a instituição financeira utilizava o direito de cobrá-las e supervalorizava os custos administrativos da operação, agindo de maneira ardilosa para distorcer a finalidade dessas taxas e assim obter lucros exorbitantes.      Este entendimento tinha base em inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça que expressavam a possibilidade dos Bancos cobrarem as tarifas bancárias, ressalvando apenas os casos em que cabalmente demonstrado o desequilíbrio contratual desses valores ou que estes destoavam da taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras.      Contudo, em 2007 o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 3.518, que entrou em vigor em 30.04.2008, que novamente disciplinou a cobrança das tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e dividiu os serviços em quatro categorias: essenciais, prioritários especiais e diferenciados.      Nos termos da Resolução constou que a cobrança por serviços bancários para pessoas físicas estavam limitadas taxativamente as hipóteses previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, nas quais não figuram as tarifas genericamente denominadas de TAC, TEC, entre outras.      Em virtude das discussões judiciais sobre a abrangência das vedações constantes na Resolução, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria para julgamento de Recurso Especial no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS), de onde foram criadas as seguintes teses: ¿1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. (...);¿.            Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou duas Súmulas sobre a matéria: ¿565. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissãode carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (29/02/2016)¿ ¿566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (DJe 29/02/2016)¿.            Como visto da pacificação da jurisprudência, a análise da validade das tarifas administrativas (TAC, TEC, entre outras) cobradas pelas instituições financeiras passa, necessariamente, pela data da celebração do contrato.            Na hipótese dos autos, em que pese o contrato tenha sido firmado após 30/04/2008, data da entrada em vigor da Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, verifico que não foram cobradas as referidas tarifas pela instituição financeira.      a.5) DO IOF      O Imposto sobre Operações Financeiras foi instituído a partir da Lei nº 5.143, de 20/10/1966, e regulamentado ao longo dos anos por vários Decretos, Portarias, Atos Declaratórios, Instruções Normativas, Decretos-Leis e Leis.      Atualmente, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras é regulamentada pelo Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, com as alterações previstas nos Decretos que se sucederam. In verbis: "Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); (...); Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...); Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). (...); Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; II - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; III - na data da operação de desconto; IV - na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; V - até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; VI - até o décimo dia subseqüente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, alínea "b")¿.      Com base nas legislações vigentes e na jurisprudência pacífica, é indiscutível que o IOF é devido nas operações de crédito, sobretudo em contratos de financiamento.      Deste modo, a única questão que ainda é debatida nas ações revisionais de contratos de outorga de crédito é a possibilidade da cobrança do referido imposto de forma diluída nas prestações assumidas pelo contratante.      Imperativo reproduzir a tese originada do julgamento do Recurso Especial, no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS): (...); 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.      Assim, no caso concreto, vai mantida a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras nos termos em que ajustado no contrato, tendo em vista a inexistência de demonstração de irregularidade na contratação.      a.6) DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS.      Entendo que a autorização para as instituições financeiras efetuarem a ¿cobrança de serviço de terceiros¿ foi regulamentada pela Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: ¿Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário¿. (...); III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.      Como visto, não há falar em ilegalidade da cobrança de despesas decorrentes de prestações de serviços de terceiros, quando devidamente explicitado no contrato.      De fato, o Código de Defesa do Consumidor é bem taxativo quanto aos princípios da informação e da transparência consagrados no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, III. A previsão contratual correspondente aos pagamentos de serviços de terceiros, que normalmente se dá de forma bastante genérica, deixando de especificar quais seriam efetivamente as despesas realizadas, afigura-se abusiva.      Neste sentido já julgou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A pretensão recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretação de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais não foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 737.987/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)      No mesmo sentido: AgRg no AREsp 760.924/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015; AgRg no AREsp 449.019/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe de 11/4/2014.      No caso em tela, no contrato consta o valor de R$3.561,63 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e treze centavos) pagos a título de serviços de terceiros, mas em nenhuma clausula ou item consta quais foram estes serviços.      Deste modo, entendo que esta cobrança é abusiva.      a.7) DA COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ATRAVÉS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.      É sabido que uma vez declarada a abusividade de cláusula que exige encargo excessivo sobre o valor contratado, mostra-se necessário apurar o valor real do débito oriundo do contrato revisando.      Uma vez realizados os cálculos e estes venham a apurar a existência de saldo devedor, deverão então ser compensados os pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade.      Porém, caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      De fato, não se desconhece as previsões legais para as situações de restituição em dobro (art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), in verbis: ¿Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição¿. ¿Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável¿.      Entretanto, o caso concreto não se amolda as situações previstas nos dispositivos citados, tendo em vista que cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções referidas, pois diante da incerteza momentânea sobre a liquidez do crédito oriundo do contrato revisando, não há como se afirmar que a instituição financeira cobra dívida já paga, sabedora de tal circunstância.      Portanto, no caso concreto, é possível a compensação e a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior.      III- DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e o julgo parcialmente procedente para modificar a sentença vergastada nos seguintes pontos:      a) Revisionar o contrato para excluir a incidência de comissão de permanência, pois que indevidamente acumulada com juros de mora;      b) Excluir do contrato o valor de R$3.561,63 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e treze centavos) pagos a título de serviços de terceiros, mas em nenhuma clausula ou item consta quais foram estes serviços.      c) Em sede de liquidação mediante o cálculo do contrato nas premissas acima estabelecidas, caso exista saldo devedor deve ocorrer a compensação dos pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade. Caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Destes 25% devem ser pagos aos advogados do consumidor e o restante em benefício dos advogados do banco, sendo que esta parcela resta suspensa em razão do autor/recorrente ser beneficiário da assistência judiciária, apurado mediante liquidação de sentença.      Belém, 7 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02717046-26, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N0005490-80.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: IZABEL SUELEN COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DACOSTA - OAB 18.004 ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB 15.650 AGRAVADO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO - OAB 19.639-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREFERIDA A SENTEÇA NO JUÍZO A QUO. PREJUDICADO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO. ARTIGO 932, III DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IZABEL SUELEN COSTA DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da decisão do M.M. juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que deferiu liminar de busca e apreensão nos autos do processo nº 0005630-96.2016.8.14.0006, proposto por ITAU SEGUROS S/A. Em suas razões, a Agravante aduz a aplicação da teoria do adimplemento substancial, a incompetência territorial do juízo de Ananindeua, a necessidade de suspensão do processo em razão de determinação do STJ, a ausência e/ou irregularidade da notificação para fins de constituição em mora, a suspensão da ação de busca e apreensão em razão da existência de ação revisional de contrato, a cobrança excessiva, a aplicação do CDC. Ao fim, requer o provimento do recurso. Efeito suspensivo indeferido às fls. 101-103-v. Agravo Interno interposto em face a decisão denegatória de efeito suspensivo (fls. 106/124). Regularmente intimado (fls. 104), o Agravado apresentou suas contrarrazões, junta aos autos às fls. 125/138. Feito de relatoria do Des. Roberto Gonçalves de Moura desde maio de 2016. Redistribuido através da Emenda Regimental nº 05 e Portaria nº. 0142/2017-GP, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, coube-me a relatoria do feito em 2017.(151) Vieram os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. No presente caso, em consulta ao sistema LIBRA, observo que o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua proferiu sentença de mérito nos autos da ação de busca e apreensão n.º 0005630-96.2016.8.14.0006, confirmando-se a liminar deferida e consolidando a posse e propriedade do veículo nas mãos do Autor/Agravado. Colaciono a seguir a parte dispositiva da sentença: ¿Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro consolidada em mãos do autor a posse e a propriedade o veículo marca/modelo WOLKSWAGEN LTDA/VOYAGE TL MA S; cor PRATA, placa QDO-3151, chassi nº 9BWDA45U2FT066838, valendo a presente sentença como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Defiro a baixa de eventuais restrições judiciais do veículo litigioso, após o recolhimento das custas devidas. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa corrigido, forte no artigo 85 e parágrafos do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o que for necessário, após arquive-se, com a baixa e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ananindeua-PA, 15 de janeiro de 2018. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito¿ Deste modo, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo a Agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso. Sobre o tema, é a lição de Leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra denominada de Código de Processo Civil Comentado, 10ª Edição, 2007, páginas 960 e 961: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.¿ Corroborando com o tema, cito julgados desta Egrégia Corte, in verbis: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 493DO CPC/2015 que guarda correspondência no 462 do CPC/1973, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no art. 932, inciso III, do novo CPC/2015 que guarda correspondência no artigo 557/1973, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. (2016.05132663-45, 169.669, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-01-09) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO o presente recurso de agravo de instrumento, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de abril de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.01526717-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-19, Publicado em 2018-04-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Exceção de Suspeição (processo n.º 0000643-90.2016.814.0014) oposta por DEUZINETE ALVES FREIRE contra o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNCA DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO, Alexandre José Chaves Trindade, em sede de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, movida contra si por DAVIANNE DOS SANTOS FREIRE.  Alega o excipiente, que houve sentença em ação de separação judicial, na qual foi determinada a partilha dos bens amealhados durante a constância da sociedade conjugal, no percentual de 50% para cada litigante, ficando consignado naquele comando sentencial que, caso não houvesse acordo, os bens deveriam ser vendidos a terceiros ou à parte que se interessasse. Aduz, que a divorcianda, tentando modificar a forma determinada para partilha, ingressou com pedido de liquidação de sentença, sendo que o magistrado anterior ao excepto deu guarida à pretensão, desprezando a coisa julgada. Alegando erro material na decisão que julgou a liquidação, o excipiente requereu a modificação da decisão, que foi julgada e indeferida pelo excepto, havendo pedido de reconsideração do decisório, que, após um ano, foi novamente indeferido em função da preclusão, razão pela qual ingressou com a presente exceção. O magistrado excepto, por seu turno, não reconheceu a suspeição contra si arguída, apresentando informações às fls.696/698. Por intermédio de petitório e documentos de fls.703/706, a divorcianda informou que o magistrado sobre o qual foi oposta a presente exceção foi promovido, não mais titularizando a comarca indicada, suscitando a perda superveniente de objeto do processo.   É o relato do essencial. Decido. De início, registra-se que o excipiente tem ação rescisória em trâmite nesta Egrégia Corte cuja relatoria pertence a essa magistrada (autos n°. 0005615-48.2016.814.0000), discutindo, justamente, a sentença que julgou a referida liquidação. A exceção de suspeição do julgador é prerrogativa que as partes dispõem para afastar da presidência do feito o magistrado que for parcial, que oriente, ou, ainda, seja amigo íntimo ou notório inimigo de alguma das partes. Contudo, trata-se de incidente processual de natureza eminentemente PESSOAL, no qual há questionamento não do Juízo, mas, sim, do Juiz, de maneira que, havendo a substituição definitiva deste durante a tramitação da exceção, imperioso o reconhecimento da perda de objeto, conforme se observa na jurisprudência nacional: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REMOÇÃO DO MAGISTRADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. 1. Removido o juiz contra o qual é dirigida a exceção de suspeição o pedido perde seu objeto, porquanto o excepto não mais atuará no processo principal, razão pela qual se impõe o arquivamento do incidente, na forma do art. 314 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, julgar prejudicado o incidente, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, Presidente relator (TJ-ES - EXSUSP: 00217921720158080024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 19/10/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2015). Este Egrégio Tribunal, no processo nº 00027336820138140049, enfrentando caso semelhante, decidiu monocraticamente pela perda de objeto da exceção no caso da remoção do magistrado para outra comarca: [...]. No caso dos presentes autos, observa-se, através da informação colacionada pelo Diretor do Fórum da Comarca de Santa Izabel do Pará, onde tramita o feito originário, que a Juíza de Direito, excepta, não responde mais perante aquela Comarca, haja vista ter sido promovida para a Capital. Logo, a razão de ser da presente exceção de suspeição, que é de natureza personalíssima, deixou de existir, na medida em que a referida magistrada não atua mais no processo originário. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: ¿Exceção de suspeição. Remoção do excepto. Perda do objeto. 1- Se, após o oferecimento de exceção de suspeição, o magistrado excepto é removido da comarca, resta prejudicado o incidente; 2- Exceção de suspeição prejudicada por perda superveniente do seu objeto. 3- Precedentes do STJ. (TJ-PA -EXS: 200630072871 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2007, Data de Publicação: 08/05/2007). No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e de outros Tribunais Estaduais pátrios, conforme se observa das seguintes ementas: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADA REMOVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXCEÇÃO PREJUDICADA. 1. Com a remoção da excepta para a titularidade de outra Vara da Comarca, consumada a superveniente perda do interesse processual da excipiente, encontrando-se prejudicada, portanto, a pretensão deduzida neste recurso. Precedentes. 2. Exceção de Suspeição prejudicada por superveniente perda do objeto. (TRF-1 - EXSUSP: 36896 TO 0036896-76.2010.4.01.9199, Data de Julgamento: 05/06/2013, SEGUNDA TURMA) ¿EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Excepto que não mais atua naquela Vara. Perda superveniente do objeto deste incidente. Exceção prejudicada. (TJ-SP - EXSUSP: 01864491820138260000 SP, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 24/02/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/02/2014) ¿EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA JUIZ DE DIREITO. REMOÇÃO DO MAGISTRADO PARA OUTRA COMARCA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. ARQUIVAMENTO. (TJ-SC - EXSUSP: 20140137331 SC (Acórdão), Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 12/03/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado). Assim, considerando a superveniente perda de objeto da presente exceção de suspeição e consequente ausência de interesse recursal, entendo prejudicado o recurso especial. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial, ante a perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, determino o arquivamento da exceção de suspeição, nos termos da fundamentação. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 05/03/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A análise de trecho da Portaria 3094/2016-GP, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Presidente desta Corte, publicada em 05/06/2016 (fl.706), mostra o seguinte: Considerando a promoção do Juiz de Direito Alexandre José Chaves Trindade para a 2ª Vara Criminal de Altamira. Considerando, ainda, que o Juiz de Direito Alexandre José Chaves Trindade assumiu a titularidade da 2ª Vara Criminal de Altamira em 30/06/2016¿ (grifei) Logo, não subsiste motivo para o processamento da presente exceção, que, seguindo a mencionada orientação jurisprudencial, deverá ser extinta nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Ante o exposto, tendo em vista a promoção do juiz excepto à outra comarca, e, com fulcro no art.485, VI, do CPC/2015, julgo EXTINTA a presente exceção sem resolução do mérito. P.R.I. À secretaria. Belém, 23 de agosto de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.03388447-28, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA SOB PENA DE MULTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba (fls. 161/164), que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIVONE DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA, concedeu a liminar de antecipação de tutela requerida, no sentido de que as requeridas Unimed Belém, ora agravante, e Unimed Rio, solidariamente, providenciem de imediato e comprovem no prazo de 72 horas a autorização para realização da microcirurgia para tumores intracranianos e a microcirurgia por via transfenoidal na demandante, ora agravada, dispensando para tanto todos os matérias solicitados pelo médico que a acompanha, inclusive os que foram negados pela demandadas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dia, limitada até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).            Em suas razões, fls. 05/24, após o relato dos fatos, discorre a agravante, em suma, sobre [1] a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; [2] o exercício regular do direito, inexistência de previsão legal ou contratual para atendimento do pedido; [3] o efeito suspensivo do agravo; [4] necessidade de revogação da tutela.            Ao final, requerer o provimento para cassar a decisão combatida.            Acostou documentos às fls. 25/207            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.            O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Feita essa explanação, tenho que estão presentes, na hipótese, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, conforme consignado pelo juízo ¿a quo¿, quando do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 162/164).            No que diz respeito a um possível fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais, sendo certo que a urgência do tratamento prescrito é claramente verificada, uma vez que o mesmo afigura-se necessário e imprescindível, evitando assim impedir sequelas irreversíveis e grande sofrimento à autora, ora agravada, que passa por evidente risco de morte.            A verossimilhança da alegação da autora, ora agravada, também se mostra evidente, ante o requerimento médico e o resultado dos exames, os quais demonstram de forma insofismável a necessidade do tratamento, além de confirmarem a prova inequívoca dos fatos alegados pela ora recorrida.            Por outro viés, verifico que a agravante não se desincumbiu de provar de pronto, o fato constitutivo do seu direito, de forma a ensejar a reforma da decisão agravada, posto que não traz aos autos elementos capazes de obstaculizar o procedimento cirúrgico deferido na decisão agravada.            Ademais, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia prejudicando a agravada, diante do risco a sua integridade física.            Portanto, a meu ver, resta inviável a reforma da decisão, por falta de comprovação do alegado, não bastando apenas meras alegações da agravante para que se defira a reforma da decisão.            Diante de todo o exposto, havendo ainda carência de elementos de convicção, descabe alterar a decisão combatida, observando-se necessária e indispensável dilação probatória para que seja afastada a obrigação da agravante.            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pela agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se a agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 11 de agosto de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03229696-11, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0010564-18.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI - PREFEITURA MUNICIPAL REQUERIDA: DECISÃO LIMINAR DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: 0005471-08.2016.8.14.0022 INTERESSADA:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de pedido de suspensão de liminar contra o Poder Público, formulado pelo MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI - PREFEITURA MUNICIPAL - contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri, nos autos da Ação Civil Pública n. 0005471-08.2016.8.14.0022, cuja parte dispositiva restou assim construída: ¿DEFIRO a tutela de urgência para sustar os atos administrativos (decretos 35/2015 16/2016) e a exoneração de todos os servidores públicos atingidos pelos atos, determinando a reintegração de todos, fixando, desde já, multa diária em R$ 300,00 em desfavor do Município, que incide a partir de 5 dias após o recebimento da citação. Tendo em vista que aparentemente inviável a possibilidade de resolução amigável do conflito, deixo de designar a audiência de mediação e conciliação prevista no art. 334 do CPC. Ressalto que, posteriormente, no curso dos autos, as partes terão ampla possibilidade de conciliar, n¿o havendo, pois, prejuízos para uma solução pacífica da controvérsia. CITE-SE a parte demandada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Com a manifestação do réu, dê-se vista à Defensoria e, após, ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 5º, § 1º, da Lei 7347/85). Publique-se o edital previsto no art. 94 do CDC (diploma legal que regula as cláusulas gerais do processo coletivo, aplicável também à ação civil pública, ainda que n¿o verse sobre direitos do consumidor). Diligências. PRIC. Serve como mandado/ofício. Igarapé-Mire, 19/07/2016 GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito substituto¿. (Município intimado aos 19/08/2016, cf. certidão de fl. 143).          A municipalidade requerente aduz a presença dos requisitos autorizadores da contracautela, porquanto entende que a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau causa grave lesão à ordem e a economia públicas, pontuando, em suma, ¿(...) a ausência de contraditório prévio e a natureza satisfativa da liminar deferida em desfavor da Fazenda Pública, que possui natureza satisfativa irreversível, esgotando totalmente o objeto da ação, com a perda superveniente do objeto e o interesse de agir da requerida há o exaurimento do objeto da ação, havendo um dano ao Município de Igarapé-Miri/ Prefeitura Municipal de difícil reparação atingindo a ordem econômica pública do município, razão pela qual deve ser suspensa a decisão ora atacada até decisão final do processo originário (...)¿ (fl. 5).          Para corroborar sua tese, junta (i) a Lei Municipal n. 4.998/2010, inerente ao Regime Jurídico Único local (fls. 32/67); (ii) os Decretos n. 035/2015 (fls. 69/71) e n. 016/2016 (fls. 73/78), que dispõem acerca da exoneração de servidores efetivos e a rescisão contratual dos servidores temporários, que acumulam aposentadoria com o cargo público que deu origem à essa mesma aposentadoria; (iii) a Relação dos 55 (cinquenta e cinco) servidores reintegrados pela decisão liminar lavrada na Ação Civil Pública n. 0005471-08.2016.8.14.0022 (fls. 80/83); e (iv) a cópia integral da aludida Ação Civil Pública (fls. 85/143).          Baixa dos autos em diligência determinada às fls. 145/146, a fim de que houvesse a regularização da representação judicial do município requerente (art. 76, caput, do CPC) e a intimação pessoal da Defensoria Pública, bem como a do Ministério Público, na forma preconizada no §2º do art. 4.º da Lei Federal n. 8.437/1992 combinado com o art. 9.º do CPC.          Regularização de poderes juntada às fls. 149/157.          Parecer ministerial acostado às fls. 166/174, no sentido de ser indeferida a contracautela, por ausência dos requisitos de lei.          Ausência de manifestação da Defensoria Pública certificada à fl. 176, no que pese sua intimação pessoal, como se observa às fls. 160/161.          Relatados. Decido:          Inicialmente, convém destacar que, na forma disposta no art. 4.º da Lei Federal n. 8.437/1992, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.          In casu, a decisão liminar guerreada fora proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri e, segundo as normas processuais, eventual recurso utilizada para impugná-la deverá ser processado e julgado por este TJPA.          Outra consideração preliminar, é a de que ¿a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade¿ (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016).          Sob essa ótica, é que analiso o pedido formulado pelo Município de Igarapé-Miri - Prefeitura Municipal.          No caso concreto, o requerente alega grave lesão à ordem e à economia públicas, causada pela decisão liminar, concedida sem oitiva prévia, que tornou sem efeito os Decretos n. 035/2015 e 016/2016, os quais dispunham sobre a exoneração de servidores efetivos e a rescisão contratual de servidores temporários, que acumulavam proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público que deu origem à essa mesma aposentadoria.          Sustenta que a ordem judicial impede o regular exercício das funções administrativas, citando o precedente do Superior Tribunal de Justiça, materializado na AgRg na SLS 1.843/PA, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Na hipótese, causa grave lesão à ordem pública e à economia pública a decisão que impõe, sob pena de multa, a instalação de balanças móveis para controle de excesso de peso de veículos em rodovias federais localizadas sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Marabá/PA, uma vez que, a uma, invade esfera de competência própria do Poder Executivo, e, a duas, importa elevados custos aos cofres públicos, consubstanciados na implementação de estrutura necessária à devida prestação do serviço. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.843/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 14/04/2014)          Defende que a liminar vergastada subverte a ordem jurídica por reintegrar pessoas aposentadas voluntariamente, sem prévia aprovação em concurso público depois da aposentação, bem como reintegra pessoas aposentadas por invalidez e contratados temporários.          No que pesem os argumentos expendidos pelo requerente, não há como prosperar o seu pedido.          Como bem anotou o Parquet, no parecer de fls. 166/174, a liminar deferida pelo juízo de primeiro grau não detém caráter satisfativo nem esgota totalmente o objeto da ação civil pública.          Demais disso, na decisão vergastada, há registro de precedente deste TJPA, em cuja conclusão ficou consignada a ilegalidade do ato de exoneração de servidor que tivesse por fundamento a impossibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria com rendimentos de cargo, emprego ou função pública, materializado nos autos do processo n. 2012.3.021011-8, com lastro no §10 do art. 37, introduzido na Constituição Cidadã pela Emenda Constitucional n. 20/1998.          Consta, ademais, que as exonerações levadas a efeito não foram precedidas de regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa, desrespeitando, desta feita, direitos fundamentais, consignados na Lei Maior.          Vale registrar que a decisão vergastada, no que toca à sustação dos efeitos dos decretos de exoneração por desrespeito às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Exoneração. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Repercussão geral. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido (ARE 945486 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016).          Com esse mesmo espírito, qual seja, o de proteção às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, foi editada a Súmula n. 20/TJPA, com o seguinte teor: A exoneração de servidor público concursado, esteja ele em estágio probatório ou não, deve ser precedida de processo administrativo em que sejam observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.          Desse modo, não vislumbro que o requerente tenha se desincumbido do mister de comprovar a alegada grave lesão à ordem e à economia públicas que supere o dever de respeito ao contraditório e à ampla defesa, elevados à categoria de garantia fundamental do cidadão, especialmente porque a dignidade humana é fundamento do Estado Democrático da República Federativa do Brasil, conforme o estabelecido no art. 1.º da CRFB.          Sobreleva registrar, ainda, que o pedido manejado nestes autos está sendo utilizado como sucedâneo recursal, porque seu objeto confunde-se com o mérito da Ação Civil Pública, não havendo outro desfecho que não seja o seu indeferimento.          Não é outro o entendimento jurisprudência das cortes superiores. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AGRAVO. REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. II - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. III - A contratação administrativa para a mera alocação de mão de obra, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas da administração pública, pode ser danosa ao interesse público, ferindo os comandos constitucionais inseridos no caput e no inciso II do art. 37. Risco de dano inverso. Precedente. IV - Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de liminar. V - Agravo regimental ao qual se nega provimento (SL 885 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DOS ATIVOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I- A teor da legislação de regência (Lei n. 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. II- A mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. III- Espécie em que não há a comprovação cabal da iminente lesão à ordem pública, pois o decisum cujos efeitos se quer suspender identificou plausibilidade na alegação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que há "grave desídia no trato da coisa pública e desprezo por um dos princípios mais caros da Administração, que é a licitação. São muito comuns os casos de resistência à licitação do serviço de transporte". IV- O pedido de suspensão de liminar articulado pelo agravante se confunde com o mérito da ação civil pública, sendo inviável o exame do acerto ou desacerto da decisão objeto do pleito suspensivo. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016) (negritei).          Posto isso, por ausência de comprovação de requisitos autorizadores da contracautela, indefiro o pedido de suspensão da liminar concedida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0005471-08.2016.8.14.0022.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          À Secretaria de origem para os posteriores de direito.          Belém/PA, 14/10/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício. EXONERAÇÃO SERVIDORES POR ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM APOSENTADORIA PAGA PELO RGPS SEM PAD /jcmc/decisões/SLCPP/21         Página de 7 (2016.04173440-15, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-17)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR PACIENTE: KYUCA TORRES DA SILVA NASCIMENTO IMPETRANTE: ARNALDO LOPES DE PAULA (ADVOGADO) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº. 0011441-55.2016.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA      KYUCA TORRES DA SILVA NASCIMENTO, por meio do advogado Arnaldo Lopes de Paula, impetrou a presente ordem de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, incisos III, LIV, LV, LVII, LXI, LXVIII da Constituição Federal c/c arts. 647 e seguintes do CPP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas.      Aduz o impetrante que a paciente está com justo receio de sua liberdade ser segregada injustamente, por conta de processo em trâmite na Comarca de Parauapebas, alegando ser o juízo notoriamente suspeito, afrontando o Princípio da Imparcialidade e do devido processo legal.      Narra que consta da denúncia ofertada pelo Ministério Público, que no dia 05 de novembro de 2013, o cônjuge da paciente Dercílio Júlio de Souza Nascimento em concurso com outros denunciados, por volta das 19h e 10min, em Parauapebas, ceifaram a vida do advogado Dácio Antônio Gonçalves Cunha, porém afirma que a mesma não possui vínculo nenhum com as acusações que pesam contra seu marido.      Afirma que a partir da simples analise de alguns depoimentos prestados na fase inquisitorial e interceptações telefônicas, o juízo monocrático tem interesse na causa, sendo parcial, contaminando o processo desde o início.      Afirma ainda que a vítima Dárcio e o Juiz da 1ª Vara Penal de Parauapebas, criaram uma animosidade que segundo depoimentos, ocorreu em razão de circunstâncias peculiares de uma ação penal, na qual a vítima era advogado e o Juízo conduzia, sendo que a primeira se sentia ameaçada pelo segundo, por ter determinado que a advogada sócia da vítima, chamada Betânia (também denunciada na Ação Penal), afastasse a mesma de seu escritório, objetivando lhe prejudicar, sendo que inconformado com a conduta do magistrado, Dárcio (vítima) iria no CNJ fazer uma representação, contudo, um dia antes de ir à Brasília, fora assassinado com dois disparos de arma de fogo.      Que diante do exposto, foi protocolada uma Exceção de Suspeição em desfavor da autoridade coatora, bem como procedida diversas representações perante a Corregedoria do Interior e no Conselho Nacional de Justiça contra o mesmo e que este Egrégio Tribunal entendeu não existirem elementos concretos e suficientes para considerar o magistrado suspeito e diante desse entendimento, a ação penal seguiu o curso normal.      Sustenta que concomitante a essa ação, aproximou-se o período eleitoral, sendo a paciente pré-candidata à vereadora do município de Parauapebas, inclusive estando nos primeiros lugares em pesquisas, no que tange a opção de votos, com chances de ser eleita, entretanto, o magistrado objetivando prejudicar a paciente, por ser esposa de Dercílio Júlio, agindo de forma arbitraria, utilizando-se de sua influência, obstaculizou a candidatura da paciente no Partido Social Democrático de Parauapebas (PSD), já que o mesmo coagiu os servidores da Prefeitura do referido município.      Diante destes fatos, a paciente no intuito de preservar a sua candidatura, visando coibir as arbitrariedades cometidas contra si, ingressou com uma Representação com Pedido de Liminar, no juízo da vara eleitoral da Comarca.      Informa que no dia 17 de agosto de 2016 fora realizada a audiência em que os envolvidos nos fatos foram ouvidos e na mesma data ocorreu nova decretação de prisão preventiva em desfavor do esposo da paciente, por conta da ¿OPERAÇÃO FILISTEU¿ e que a motivação da representação do Ministério Público pela prisão de seu esposo, já era de conhecimento da defesa técnica, tanto é que antes da referida audiência, foi impetrado um HC preventivo em favor do mesmo, protocolado fisicamente no dia 13 de agosto de 2016, recebido pela 3 Câmara Criminal Isolada, por se tratar de um sábado.      Como se não bastasse a prisão novamente decretada em desfavor de seu esposo, em outro inquérito, também foi deferida nova prisão quanto ao processo em comento, onde o Juízo alega que estaria lhe afrontando diretamente, conduta que atenta contra sua imparcialidade.      Sustenta que tem a informação de que a qualquer momento pode ser decretada a prisão preventiva da paciente, sob o fundamento de que a mesma estaria denegrindo a imagem da autoridade coatora, expondo-lhe perante a sociedade de Parauapebas, inclusive seria presa, por estar lhe difamando, caluniando e injuriando.      Aduz que a partir da nova decretação da prisão do esposo da paciente, onde o Juiz utiliza de trecho dos áudios como convém, para fins de determinar de oficio a custodia preventiva do Capitão Dercílio Júlio, não restando dúvidas de que poderá determinar a segregação cautelar da paciente.      Ressalta que no dia 19 de setembro de 2016, chegou a residência da paciente intimação da Delegacia de Parauapebas, para que a mesma comparecesse para prestar esclarecimentos, restando robusta a ameaça de coação ao seu direito de locomoção, que tem sério temor de comparecer à Delegacia e na oportunidade ter sua liberdade de locomoção violada por um decreto preventivo ilegal, já que afirma que estão ausentes os requisitos do artigo 312, do CPP, a qual violaria o Princípio da Presunção de Inocência.      Por estes motivos, requereu a concessão do Salvo Conduto em favor da paciente e ainda por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a qual entendeu esta Desembargadora que para a analise do pleito, era necessário informações da autoridade coatora.      As fls. 113 a 121, o Juízo Coator, rebateu todas as alegações arguidas pelo impetrante, informando na parte que nos interessa que seja no processo n°. 0079876-92.2015.8.14.0040 que trata da morte do advogado Dácio ou no processo n°. 0009749-95.2016.8.14.0040, referente a desvio de dinheiro público ligado à fraude de licitação, nos quais ambos o marido da paciente é acusado pelo Ministério Público, em nenhum deles, porém a paciente figura ou figurou como indiciada e tampouco como denunciada e que em consulta ao Sistema LIBRA, não consta nenhum procedimento em andamento contra a paciente, não havendo qualquer motivo para que decretasse a prisão cautelar.      É o relatório. DECIDO      Observa-se das informações do juízo, apontado coator, que não há ato de constrangimento ilegal por esta praticado, nem ameaça a seu direito de locomoção, outrossim, verifica-se através que os processos a que se referem o impetrante, a paciente não possui qualquer relação, não figura como indiciada, tampouco como denunciada, ademais, em consulta ao Sistema LIBRA, observa-se que a mesma não responde a outras ações penais, inexistindo procedimentos que esteja sendo investigada, pelo que não existe concretamente o fundado temor.      Colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA POR PARTE DE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PERANTE A CORTE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, concedendo-se ao paciente, em caráter definitivo e permanente, salvo-conduto relativamente a inquérito que sequer se tem notícia tenha sido iniciado. 3. Caso deflagradas as investigações criminais ou mesmo ofertada denúncia em desfavor do paciente perante a Corte originária, situações podem vir a ocorrer que justifiquem a segregação cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, ou mesmo a imposição de medidas diversas, previstas no art. 319 do CPP. 3. A mera suposição, sem indicativo fático, de que a prisão poderá ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 4. Writ não conhecido. (STJ - HC 219326 MA 2011/0226234-2; RELATOR: JORGE MUSSI; JULGAMENTO: 27/08/2013; T5 - QUINTA TURMA; PUBLICAÇÃO: 09/09/2013)      Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ.      P.R.I.      À Secretaria para as providencias devidas.      Belém, 11 de outubro de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.04150527-78, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

PROCESSO N.º: 0006174-05.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE ORIGEM: RONDON DO PARÁ/PA RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VAGNER FERREIRA VIEIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ/PA ADVOGADO: MÁRCIO RODRIGUES ALMEIDA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            Vagner Ferreira Vieira impetrou Mandado de Segurança contra ato da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondon do Pará/PA, que, nos autos de Ação de Restituição de Coisa Apreendida (Processo n.º 0003767-82.2016.8.14.0046, intentada pelo ora impetrante, indeferiu pedido de restituição da motocicleta Honda, modelo CG, 160 Fan ESDI, chassi 9C2KC2200GR039763, ano/modelo 2016/2016, de cor preta, apreendida em poder de Kessio Jhones Sales da Silva, quanto este supostamente praticava o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), sob a tese de não ter sido demonstrada pelo requerente, ora impetrante, de forma cabal, a origem lícita do bem.            Sustenta o impetrante ser o proprietário da motocicleta acima referida, a qual teria emprestado para Kessio Jhones Sales da Silva, preso em flagrante delito, como ao norte mencionado, pelo delito de tráfico de entorpecentes (Processo n.º 0003369-38.2016.8.14.0046).            Salienta, no entanto, que o bem apreendido não guarda qualquer relação com o crime apurado, motivo pelo qual, ingressou com Ação de Restituição de Coisa Apreendida, a qual, porém, foi indeferida pelo Juízo impetrado, ao argumento de que a restituição só seria possível após o trânsito em julgado da ação penal.            Alega o impetrante estar sendo cerceado do seu direito de exercer livremente sua propriedade, figurando como terceiro de boa-fé, motivo pelo qual requer seja concedida medida liminar e, ao final, seja concedida a segurança definitivamente.            Juntou documentos às fls. 09-54.            Às fls. 58, indeferi a liminar pleiteada.            Informações prestadas pelo Juízo impetrado às fls. 66-68.            Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifesta-se pelo não conhecimento da segurança, em decorrência da ausência de interesse processual, por ter sido impetrado como sucedâneo do recurso de apelação, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito.            É o relatório.            Decido:            O mandado de segurança, ação de berço constitucional, busca a proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder emanado de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, quando não protegido por habeas corpus ou habeas data1.            No caso em apreço, pretende-se obter a restituição imediata da motocicleta apreendido e à disposição do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondon do Pará/PA, sob o fundamento de ser o seu legítimo proprietário e não ter sido comprovado que o veículo se tratava de produto de crime ou que tenha sido adquirido com o seu proveito.            No entanto, conforme muito bem sublinhado pelo Juízo impetrado em suas informações e pelo Custos Legis em parecer, o incidente de restituição de coisa apreendida desafia recurso próprio (CPP, art. 593, II - apelação), não sendo adequada a utilização de mandado de segurança contra eventual decisão nele proferida, ressalvada a ocorrência de caso excepcional, a exemplo de decisão judicial abusiva ou teratológica, o que nem de longe, se mostra ser a hipótese dos autos.            A excepcionalidade, não se configura neste caso, uma vez que a decisão do MM Juízo a quo foi muito bem fundamentada. A propósito, cito trecho das informações prestadas pelo Juízo primevo a este respeito: ¿(...) este juízo não se convenceu que o bem, objeto do pedido de restituição, está desvinculado do fato criminoso, bem como de sua origem lícita, em vista da não demonstração satisfativa, pelo Requerente, destes requisitos ora imprescindíveis (...). Malgrado o Requerente, doravante impetrante, alegar na via mandamental que houve equívoco na digitação, o fato é que não se provou de forma categórica a origem do objeto, sendo a prova acostada, no entender deste Juízo, insuficiente a corroborar o alegado. Há de se ressaltar que, malgrado o ônus da prova no pedido de restituição de coisa apreendida é da parte Requerente, não é cabível a alegação de que o terceiro detém, em regra, a boa-fé, conforme narrado pelo Impetrante (...)¿.            Pertinente, inclusive, a aplicação, in casu, da Súmula 267 do STF, assim redigida: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿.            Cito Jurisprudência relativa à matéria: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO: SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o réu respondia por lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de drogas, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula/STF. (...) 3. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. 4. Os documentos juntados aos autos não conseguem amparar a alegação da defesa de que o dinheiro apreendido pertencia ao pai e ao tio do recorrente e destinava-se à aquisição de caminhão, na medida em que os contratos de rescisão de trabalho apresentados como prova da origem lícita dos valores indicam o recebimento de quantias que somadas alcançam pouco mais da metade do montante apreendido. 5. Recurso ordinário a que se nega seguimento. (STJ, RMS 50.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. 1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. 2. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no RMS 43.016/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) (grifo nosso) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INICIAL INDEFERIDA. SÚMULA 267 DO STF. O Mandado de Segurança não pode constituir-se em sucedâneo recursal, consoante tem reiteradamente proclamado a jurisprudência pátria. "Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Súmula 267 do STF. Em sede de mandado de segurança os fatos alegados pela parte impetrante devem ser comprovados desde logo, devendo a petição inicial vir acompanhada com os documentos indispensáveis para tal comprovação. Esta é a exigência de que a prova seja pré-constituída. (TJDFT, Acórdão n.796002, 20140020066069MSG, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 09/06/2014, Publicado no DJE: 12/06/2014. Pág.: 74) (grifo nosso).            De mais a mais, é consabido que este remédio heróico possui rito célere e cognição sumária, daí porque não comporta dilação probatória, devendo a demonstração do direito líquido e certo e do ato violador está assentada em prova pré-constituída.            Sustentou o Impetrante que o veículo apreendido é de sua propriedade, instruindo o mandado de segurança somente com uma nota fiscal, relativa à aquisição da motocicleta. Acerca do assunto, comungo das ponderações lançadas pelo Juízo impetrado, ao indeferir o pedido de restituição (fls. 54): ¿No caso dos autos o requerente não se desincumbiu de seu ônus, trouxe apenas uma nota fiscal que demonstra ser o primeiro proprietário do bem. Isso não demonstra sua boa-fé, nem muito menos ser o atual proprietário, pois é prática comum - no interior do Estado, em especial no município de Rondon do Pará - a celebração de contratos de compra e venda na forma verbal, onde um dos contratantes transfere a posse do móvel sem a necessária certificação no órgão de trânsito competente. Não há, pois, DEMONSTRAÇÃO CABAL de que a motocicleta Honda (...) está totalmente desvinculada do fato criminoso. As circunstâncias em que a motocicleta fora apreendida em poder do autor do fato delituoso não foram explicadas de forma conclusiva. Diz o requerente, em primeiro momento, que emprestou a motocicleta ao autos do fato, e outras vezes diz que locou o referido bem¿.            Assim, os exíguos documentos que instruíram a inicial não demonstram, de modo insofismável, que aquisição do veículo apreendido não guarda qualquer correlação com o crime apurado.            Todas essas dúvidas somente serão dirimidas após a devida instrução processual, até porque, carece este mandamus de elementos de convencimento suficientes para sedimentar uma decisão definitiva sobre a questão.            Não é por outro motivo, que o art. 118 do CPPB determina que a destinação das coisas apreendida seja diferida para após o trânsito em julgado da sentença criminal. Embora seja até possível a restituição antes daquele momento, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120).            Ante o exposto, sendo incabível mandado de segurança, in casu, porquanto impetrado contra ato passível de recurso próprio, não conheço do remédio constitucional, por força do comando contido no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009.            P.R.I.C. Belém/PA, de outubro de 2016. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora 1 LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, CF). (2016.04002087-71, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 0002116-31.2013.814.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR-PROCURADOR DO MUNICÍPIO SENTENCIADO/APELADO: CARLOS HENRIQUE PINTO ESQUERDO ADVOGADO: CARLOS FELIPE BAIDEK - OAB/PA 12728 E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO DE 6% NO CONTRACHEQUE A TITULO DE PAGAMENTO DE PLANO BÁSICO DE ASSISTENCIA À SAUDE IMPOSTO OBRIGATORIAMENTE POR LEI MUNICIPAL (ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 7.984/99). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E, EM REEXAME, SENTENÇA DE PISO CONFIRMADA. 1. Os estados, municípios e o Distrito Federal somente poderão instituir contribuição compulsória sobre os seus servidores para o custeio dos seus regimes de previdência, e não para a prestação de serviços médicos, hospitalares ou odontológicos. Precedentes do STF. 2. A contribuição compulsória estabelecida pela Lei Municipal 7.984/99, do Município de Belém, não tem por finalidade o financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos municipais, mas sim custear assistência à saúde tal como disposto expressamente no art. 46 do referido diploma legal. 3. Apelação conhecida e desprovida e, em Reexame, sentença originária confirmada por seus próprios fundamentos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSARIO E APELAÇÃO interposta contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por CARLOS HENRIQUE PINTO ESQUERDO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, para que este se abstenha de descontar na sua folha de pagamento a contribuição para assistência à saúde. Em breve histórico, narra a exordial, que o autor protocolou pedido administrativo junto ao requerido IPAMB, a fim de fazer cessar em seu contracheque o desconto referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS. Declarou, contudo, que até a presente data, não foi cancelado o referido desconto, razão pela qual requereu que seja determinado ao Requerido a imediata cessação dos descontos. Em interlocutório de fls. 38, foi deferida a tutela antecipada requerida. Em contestação acostada às fls. 45-55, o IPAMB sustentou a constitucionalidade da Lei nº 7.984-99, que determina a obrigatoriedade da contribuição para o PABSS e destacou aspectos que considera relevantes sobre a sistemática do referido plano. Invocou, ainda, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, especialmente no tocante à saúde e que a pretensão do Autor conflita com o princípio da legalidade. O Requerido noticiou a interposição de agravo de instrumento às fls. 57 e, às fls. 68, foi informado pela Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado em sede de agravo de instrumento (Ofício nº 484-2013). O Autor apresentou réplica à contestação (fls. 72-79), impugnando os argumentos trazidos pelo Réu em sua peça de defesa. Em parecer acostado às fls. 82-90, a dd. Representante do Ministério Público no primeiro grau se manifestou pela procedência do pedido do Autor. Sobreveio sentença às fls. 91-95, confirmando a tutela antecipada outrora concedida e determinando ao Requerido que cessasse os descontos na folha de pagamento do Requerente. Irresignado, o requerente interpôs apelação às fls. 98-102, alegando que a sentença impugnada não respeitou o ato jurídico perfeito e reiterou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/1999, requerendo, assim, a reforma da sentença. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fls. 104). Contrarrazões do Apelado às fls. 105-113. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Exma. Sra. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo desprovimento da apelação interposta e consequente manutenção da sentença objurgada. (fls. 118-122). Em decisão de fls. 123, a Eminente Relatora se julgou suspeita para atuar no feito. Redistribuído coube-me a relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo preliminares passo a apreciar o méritum causae: A essência da controvérsia gira em torno de se aferir sobre a possibilidade da cobrança compulsória de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos do servidor público municipal para custear Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS. Inicialmente, importa consignar que a questão posta em analise já restou processada e decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, ao julgar inconstitucional a possibilidade de legislação criando contribuição compulsória para o custeio de serviços de assistência à saúde, consoante a seguinte ementa: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184). Hodiernamente, a Suprema Corte vem mantendo o entendimento quanto à impossibilidade de criação, por parte dos Estados e, bem assim, dos Municípios, de contribuição compulsória ou qualquer outra norma de natureza tributária que tenha por escopo custear serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus servidores. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA. PERÍODO ENTRE A EC 20/1998 E A EC41/2003. IMPOSSIBILIDADE A jurisprudência da Corte orienta-se no sentido de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 e até a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que falece aos Estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus servidores. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 601799 MG - MINAS GERAIS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/03/2015, Primeira Turma, ) Também é importante trazer à baila o que dispõe nossa Carta Magna, em seu art. 5º, incisos XVII e XX, in verbis: Art.5. (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; (...) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Por si só, referido dispositivo constitucional já demonstra a violação ao direito fundamental do Autor, que vem sendo obrigado de forma constrangedora a aderir ao plano de assistência à saúde, em cristalina violação ao Princípio da Livre Associação. Vale ainda ressaltar que, conforme dicção do art. 149 da CF/88, os Municípios possuem competência para legislar sobre o regime previdenciário, mas não possuem permissão legal para dispor sobre contribuições referentes a outros assuntos, como contribuição compulsória para plano de saúde. Ademais, por força dos artigos 195 e 198, §1º, também da CF/88, somente a União possui competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal. Vejamos: EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO DE 6% NO CONTRA CHEQUE A TITULO DE PAGAMENTO DE PLANO BÁSICO DE ASSISTENCIA À SAUDE IMPOSTO OBRIGATORIAMENTE POR LEI MUNICIPAL (ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 7984/99). Preliminar de decadência rejeitada. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de carência de ação por ausência de direito liquido e certo analisadas com o mérito. 1. A autora é servidora pública municipal e compulsoriamente contribui para o Plano de Assistência à Saúde, oferecido pelo IPAM, sob o nome de PABSS, nos moldes da Lei Municipal nº 7.984/99, interpôs mandado de segurança pleiteando o cancelamento do referido plano de saúde, pois, jamais optou pela assistência à saúde fornecida pelo Instituto, não se tratando, pois de mandado de segurança impetrando contra lei, mas contra ato que viola direito da impetrante, ademais a inconstitucionalidade da matéria debatida nos autos é gritante vez que, nos termos do art. 149, § 1º da CF/88, os estados, municípios e o Distrito Federal somente poderão instituir contribuição compulsória, sobre os seus servidores, para o custeio dos seus regimes de previdência de que trata o artigo 40, e não para a prestação de serviços médicos. 2. A contribuição compulsória estabelecida pela Lei Municipal 7.984/99 Município de Belém não tem por finalidade o financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos municipais, mas sim custear assistência à saúde tal como disposto expressamente no art. 46 do referido diploma legal. 3. Indiscutível que o Município tem competência para instituir e cobrar contribuição social de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência em beneficio destes, porém no caso o que contraria a Constituição Federal é a instituição de Plano de Assistência à Saúde dos Servidores, com duplicidade de contribuição, ambas descontadas de forma simultânea e obrigatória e, recolhidas da mesma fonte, descontada do salário do servidor, o que é vedado pelo artigo 154, I da CF/88. 2. O desconto compulsório em folha de pagamento dos servidores municipais e a contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor PABSS caracteriza bitributação e viola o direito individual de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.04746249-89, 154.546, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-15). Desta forma, em consonância com o parecer Ministerial, necessário se faz o conhecimento do presente recurso de apelação e reexame necessário, devendo a apelação ser desprovida, para confirmação da sentença sujeita a análise, uma vez que revestida de legalidade e entendimento já consolidado. À VISTA DO EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E O DESPROVEJO. BEM ASSIM, CONHEÇO DO REEXAME, PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA ORIGINÁRIA, ORA REEXAMINADA, MANTENDO-A INTEGRALMENTE PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04658955-22, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO POR IMPOSSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir. Não prospera, simplesmente porque ele está presente, seja na modalidade necessidade, seja na modalidade adequação. Rejeito esta preliminar. II ? Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Por se confundir com o mérito, não há como acolhê-la, diante do entendimento do STF quanto à matéria. III - Matéria submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, e definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. IV - Hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, em razão da inobservância da forma prescrita em lei, não precisando ser declarada. V - Com relação às conclusões do recurso paradigma, tem-se que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional. VI - No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta. VII - Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, o que foi reiterado em decisão recente, de 05/05/2016, da lavra da eminente Ministra Carmen Lúcia, no julgamento do RE nº 960.708, oriundo de nosso Estado. Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VIII ? Com relação à prescrição, é preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IX - Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04876625-16, 168.660, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-06)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0018722-68.2011.8.14.0301 COMARCA DE BELÉM-PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LUIZ OTAVIO ROCHA NOGUEIRA RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ E COM A SÚMULA 21 DESTE TRIBUNAL. ART. 932, INCISO IV, a) do CPC/2015 c/c ART. 133, INCISO XI, d) DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém (fls.114/118), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando ao Estado do Pará o pagamento do adicional de interiorização do período anterior a edição da Lei Complementar N° 076/2011, em que o autor trabalhou no interior do Estado, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, corrigidos, de acordo com o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca, haja vista que o autor decaiu em metade de seu pedido inicial.            Irresignado com a decisão, o Estado do Pará, às fls. 126/132, interpôs o presente recurso de Apelação alegando que a sentença merece ser reformada.            Arguiu que as verbas pleiteadas pelo Militar, autor da ação, possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º do Código Civil, pelo que deve ser reconhecida a prescrição bienal            Invocou que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto 4.461/81, com o mesmo fundamento da gratificação pleiteada pelo apelado, já que ambos visam melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de cumulação das citadas vantagens e de incorporação do valor futuramente.            Pontuou que não poderia ser deferida a incorporação na remuneração do militar, uma vez que não estavam presentes os requisitos legais da Lei 5.652/91 e nem o apelado demonstrou a existência de requerimento administrativo que comprove a sua passagem para inatividade ou transferência para a capital.            O apelado apresentou contrarrazões(fls.137/1141)            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria (fl.143).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.            Inicialmente, cumpre-me afastar a alegação contida no recurso do Estado sobre o prazo prescricional, uma vez que não pairam dúvidas de que se aplica o prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública conforme as regras contidas no Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).            Em relação à cumulação do adicional de interiorização, com a gratificação de localidade, trata-se de matéria já pacificada neste Tribunal, sedimentada na Súmula nº 21: ¿O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidas aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta¿.            Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes, não assistindo razão ao apelo do Ente Estatal.            Em relação à incorporação do adicional, a decisão do juízo de primeira instância não proveu tal vantagem, pelo que não cabe a apreciação de tal argumento no presente recurso.            Assim, correta a decisão a quo que determinou o pagamento do adicional de interiorização, já que o apelado satisfez os requisitos da legislação correlata, não procedendo o argumento trazido pelo ente apelante, uma vez que o Magistrado apenas cumpriu o que determina a Lei Estadual nº 5.652/91.            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do caput do art. 557 do CPC/73 por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. Belém (PA), 4 de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04462456-50, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-05)