TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01- Não há de se falar em nulidade da Sentença por insuficiência de fundamentação quando a causa encontra-se madura para julgamento, impondo a análise do mérito, com lastro no art. 1.013, §3º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. 02 – O fato de uma instituição financeira integrar o mesmo grupo econômico de outros bancos e instituições congêneres não tem o condão de lhe impor a condição de litisconsorte passiva nos processos ajuizados contra as empresas do conglomerado, quando identificada a empresa com a qual a parte autora manteve a sua relação contratual. 03- É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC. 04- De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "[a] alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de cartão de crédito depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado apurada nas operações da espécie" (AgInt no REsp 1399511/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 30/08/2016). Restando impossibilitada a obtenção da taxa média de juros aplicável aos cartões de crédito, não divulgada pelo Bacen, imperiosa a apuração em sede de liquidação para o fim de fixar a taxa mais favorável ao consumidor. 05- É permitida a capitalização de juros desde que devidamente pactuada, com a previsão, no contrato, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo do valor da taxa de juros mensal, tem-se por mantida a sua cobrança, por ter sido o contrato firmado após 31/03/2000 (após a edição da MP 1.963-17). Caso em que a capitalização foi afastada em razão de empresa apelada não ter procedido à juntada do contrato, deixando de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 06- Não se sujeitando as administradoras de cartão de crédito à limitação dos juros remuneratórios, revela-se inaplicável o enunciado da Súmula nº 379 do STJ no caso concreto. 07- À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, "desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual" (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a  comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. Caso em que a comissão da permanência foi afastada em razão de empresa apelada não ter procedido à juntada do contrato, deixando de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIRETO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO DETRAN/AL. AFASTADA. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 312/STJ. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS APENAS DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO. DETRAN/AL, ORA RECORRENTE, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 280, INCISO IV E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N. 127 DO STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO QUE OCASIONOU A MORTE DO MARIDO E GENITOR DOS AUTORES/APELADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA DEMANDANTE, ASSIM COMO PENSÃO MENSAL À COMPANHEIRA E À FILHA DE MENOR, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDA. MOTORISTA DA EMPRESA RÉ QUE CONDUZIA O VEÍCULO A 70KM/H, VELOCIDADE SUPERIOR EM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) À PERMITIDA NO LOCAL, QUAL SEJA, 40 KM/H. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. TESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. VERIFICADA. VÍTIMA QUE INOBSERVOU OS DEVERES INERENTES À ULTRAPASSAGEM, VINDO A PERDER O EQUILÍBRIO E CAIR NA CONTRAMÃO DA DIREÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, INCISO X, ALÍNEA C E INCISO XI, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS ORIGINALMENTE FIXADOS EM 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR, MINORADOS PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PENSÃO MENSAL MINORADA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A QUAL DEVERÁ SER REPARTIDA ENTRE A COMPANHEIRA E A ÚNICA DE FILHA DE MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO, ATÉ A DATA EM QUE ESSA COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL A COMPANHEIRA ACRESCERÁ A COTA DA FILHA, RECEBENDO INTEGRALMENTE O VALOR DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO UNICAMENTE, DA TAXA SELIC SOBRE CADA PARCELA JÁ VENCIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DA APELADA, POR SE TRATAR DE SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL INATIVA. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SUAS DISPOSIÇÕES AOS SERVIDORES ESTÁVEIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI PARA O ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006, QUE ESTABELECE O ENQUADRAMENTO NO NÍVEL ESPECIAL DOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR "A", PORTADORES DE CURSO DE MAGISTÉRIO EM NÍVEL MÉDIO. ALEGAÇÃO DO APELANTE PALMEIRA PREV. DE QUE NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DE A AUTORA/APELADA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. PREVISÃO NO ART. 11, DA LEI N.º 1.060/50, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE DESTINAM AO ADVOGADO DA PARTE APELADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 47 DO STF. TESE DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ESTABELECIDO NO ART. 11, §1º, DA LEI N.º 1.060/50. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20, §4º DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491, §2º, DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO QUE DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 397, DO CC/02) NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009; E, A PARTIR DE 30.06.2009, VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, DEVERÃO SER FIXADOS COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ), COM BASE NO INPC-IBGE, CONFORME PROVIMENTO DE N° 10/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, PELO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09 (ATÉ 29.06.2009), E, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DO PALMEIRA PREV CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS ACUSADOS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETOS RETIRADOS DAS VÍTIMAS E LEVADOS COM OS RÉUS. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA PARA TODOS OS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADAMENTE VALORADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. VÍTIMAS QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA PARA TODOS OS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DE AUMENTO EM FRAÇÃO ALÉM DA MÍNIMA PREVISTA COM BASE NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. MAJORANTES REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. IMPUGNAÇÃO DO AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUANTUM DE REPRIMENDA ARBITRADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MAYARA ROBERTA. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS (TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES) E SUBJETIVAS (UNIDADE DE DESÍGNIOS). SEGUNDA CONDUTA QUE EFETIVAMENTE CONSTITUIU O PROSSEGUIMENTO DA PRIMEIRA. VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. PENAL FINAL PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS REDIMENSIONADA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O QUANTUM APLICADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. QUEDA E ARRIAMENTO DE FIOS CONDUTORES. CABO DE TELEFONIA QUE, EM CONTATO COM O DE ELETRICIDADE, CONDUZIU A DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU O TRANSEUNTE. APELAÇÃO DA TELEMAR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUANTO JÁ AFASTADO PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 – Arguição de ilegitimidade ativa das apeladas. Afastada. Há provas da união estável e da filiação, que autorizam a interposição de demanda reparatória, nos termos do art. 12, parágrafo único, do CC. 2 – Arguição de ilegitimidade passiva. Afastada. Resta configurada de maneira clara a relação da apelante Telemar com a o objeto em litígio. 2 – Alegação de ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. Afastada. Há nos autos elementos suficientes à comprovação da responsabilidade da recorrente Telemar. 3 – Alegação de que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima ou por caso fortuito ou força maior. Afastada. Ausência de manutenção das instalações telefônicas que contribuiu para a fatalidade. Laudo conclusivo. Responsabilidade objetiva. 4 – Valor da indenização arbitrada em primeiro grau que se encontra em conformidade com os precedentes do STJ. Alegação de exorbitância não acolhida. Percentual de 10% arbitrado a título de honorários que guarda conformidade com o art. 20, § 3º, do CPC. Manutenção. 5 – Cômputo dos juros moratórios de 1% a.m. (art. 161, §1º do CTN), a contar do evento danoso, até que se inicie a incidência da correção monetária, que se dá da data do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). A partir daí se aplicará, tão somente, a Taxa Selic, pois ela já é composta de juros de mora e de correção monetária, conforme entendimento perfilhado pelo STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA CEAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA PELAS RAZÕES EXPOSTAS QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DA TELEMAR. 1 – Acerca das teses de culpa exclusiva da vítima e da alegada exorbitância do valor fixado a título de indenização, mantido o posicionamento esboçado durante a apreciação do recurso da concessionária de telefonia. 2 – Alegação de inexistência de falta do serviço, de culpa exclusiva da Telemar e de culpa concorrente da vítima. Afastadas. As provas dos autos dissipam qualquer dúvida a respeito da culpa concorrente das concessionárias pela fatalidade que acometeu a vítima. Laudo pericial que atestou que, tanto os fios telefônicos quanto os de eletricidade, encontravam-se desencapados e que os últimos estava rebaixados, o que, em contato com os primeiros, acabou por energizá-los. Além disso, o cabo de telefone que entrou em contato com o corpo do transeunte estava ao chão. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELAÇÃO DA TELEMAR. QUESTÕES PRELIMINARES RECURSAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. PESSOA JURÍDICA. ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA REAL ACERCA DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS REMANESCENTES NO APELO. EXCLUSÃO DA APELANTE DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA EMBRATEL. PRELIMINARES RECURSAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ Nº 385. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS COMPROVADOS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ Nº 227. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. ART. 85, § 2º, CPC-15. EXORBITÂNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL, PORÉM INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTINUIDADE DE COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC/02 C/C ART. 161, §1º DO CTN E SÚMULA N.º 54/STJ INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA N.º 362/STJ. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 – PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU DIREITO À EVENTUAL NOMEAÇÃO E POSSE. AFASTADA A TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DO CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I - Os pedidos de anulação do ato administrativo que excluiu o candidato do certame e de sua manutenção no concurso têm como decorrência lógica a garantia da possibilidade de eventual nomeação e posse, caso obtenha a aprovação nas demais etapas. II - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre julgamento ultra petita se o magistrado decide questão que é reflexo do pedido na exordial. É o caso dos autos. III - Ainda nos termos do entendimento do STJ, registre-se que são requisitos exigidos para a válida realização do exame psicotécnico como etapa de concurso público: a) previsão legal e editalícia; b) cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Ocorre que o edital n. 01/2012 – PC/AL não indicou critérios objetivos e científicos para realização da avaliação. IV - A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade não exime o candidato de submeter-se a novo exame. Uma vez anulado o exame psicotécnico, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a novo exame, não sendo válida a nomeação e a posse efetuadas sob essa hipótese, sob pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade.Precedentes do STJ.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 – PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO CERTAME E GARANTIU O DIREITO A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DA CANDIDATA SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos do entendimento do STJ, são requisitos exigidos para a válida realização do exame psicotécnico como etapa de concurso público: a) previsão legal e editalícia; b) cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Ocorre que, na hipótese dos autos, o edital n. 01/2012 – PC/AL não indicou critérios objetivos e científicos para realização da avaliação. II - A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade não exime o candidato de submeter-se a novo exame. Uma vez anulado o exame psicotécnico, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a novo exame, não sendo válida a nomeação e a posse efetuadas sob essa hipótese, sob pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade. Precedentes do STJ.