PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, CERIMONIAL, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, MEIOS E EXECUÇÃO DE SOLENIDADES E DEMAIS EVENTOS DE FORMATURA. COMISSÃO DE FORMATURA. ENTE ORGANIZADO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE DE FATO. PROTEÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL. MEIO DE PROVA A SER APRECIADO PELO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE SUA VALORAÇÃO DE ACORDO COM O ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADAS NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DOS VALORES. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PRESTADOS OU CUJAS PRESTAÇÕES FORAM REALIZADAS DE MODO INSUFICIENTE, DEFICIENTE OU DIVERSO DO CONTRATADO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO NA RAZÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) E RESSARCIMENTO INTEGRAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. APELAÇÃO EM RECONVENÇÃO. MULTA POR SUPOSTO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA FINANCEIRA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPLÍCITA DE PRAZOS PARA PAGAMENTOS DE EVENTUAIS PARCELAS DO VALOR GLOBAL PACTUADO. EXCEÇÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA PARCELA DE ENTRADA. ADIMPLEMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DO EVENTO. OBRIGAÇÕES COM MORA EX PERSONA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DANO MORAL CONTRATUAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA/STJ Nº 362), MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DO REFERIDO INDEXADOR, EM ATENÇÃO À REGRA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS CONTRATUAIS. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO INICIAL DE AMBOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL), QUE COINCIDE COM O MOMENTO DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA/STJ Nº 43), SUBSTITUÍDOS PELA APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO INICIAL DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA/STJ Nº 43). JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO DESTOA DAS MARGENS LEGAIS, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA RECONVENÇÃO AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PLEITO REJEITADO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME TÉCNICO POR PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 C/C 167 DO CPP. PRECEDENTES STJ. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO QUE DEMONSTRAM QUE ELE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, H, DO CP. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CULPOSOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO, PELO AGENTE, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE AFASTADA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL FIXADA EM 02 ANOS DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE BEM. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INDIFERENÇA QUANTO À PRESENÇA DE BOA-FÉ OU NÃO DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 01 – De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de demandas repetitivas, presume-se fraude à execução, na hipótese de alienação do bem após 9 de junho de 2005, data da entrada em vigor da LC 118/2005, que alterou a redação do artigo 185 do CTN. 02 – A Súmula nº 375 do STJ, cujo conteúdo afirma que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", não se aplica à execução fiscal, consoante reiterada jurisprudência. 03 – A justificativa reside no fato de na demanda fiscal haver um interesse público predominante sobre o privado, revelado pela natureza jurídica do tributo, o que faz presumir a ocorrência de fraude após a inscrição do crédito na dívida ativa. 04 – Torna-se irrelevante para o desate da questão se o apelante foi o primeiro ou segundo comprador, bem como de quem ele comprou, pois a invalidade da alienação retroage à primeira transação, numa nítida intenção do legislador de proteger o interesse público em detrimento do privado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2013 – PO/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PAPILOSCOPISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU O DIREITO A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91, N. 3.437/75 E N. 7.385/2012. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DO CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos do entendimento do STJ, são requisitos exigidos para a válida realização do exame psicotécnico como etapa de concurso público: a) previsão legal e editalícia; b) cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Ocorre que, na hipótese dos autos, o edital n. 01/2013 – PO/AL não indicou critérios objetivos e científicos para realização da avaliação. II - A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade não exime o candidato de submeter-se a novo exame. Uma vez anulado o exame psicotécnico, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a novo exame, não sendo válida a nomeação e a posse efetuadas sob essa hipótese, sob pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade. Precedentes do STJ.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REFRATIVA A LASER DE MIOPIA MEDIANTE PROCEDIMENTO CONHECIDO COMO LASIK. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA POR UNIMED MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA. ILICITUDE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE, CONSUBSTANCIADA NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO COBERTO PELO PLANO E NA NEGATIVA DO REEMBOLSO ADMINISTRATIVO PLEITEADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO DA CIRURGIA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DO DANO MORAL. ACOLHIDO. VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) FIXADO EM SENTENÇA. MINORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALORAÇÃO DO DANO À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA OU PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COTIDIANAS. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS. ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO MÍNIMO. NÃO ACOLHIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO ÀS INDENIZAÇÕES. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43, DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 397, CC/2002. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362, DO STJ. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO QUANTO AOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC, TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS, PERMISSÃO PARA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ACATAMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA FINS DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE PERMITE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, ANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 472, DO STJ. DEFERIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA PERMITIR A COBRANÇA DE TAC NO CASO EM APREÇO, HAJA VISTA O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM ÉPOCA NA QUAL ERA LEGAL A PACTUAÇÃO DE TAL ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO, POIS A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA VIOLA OS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTS. 6º, INCISO III, 46, E 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, DE MODO A JUSTIFICAR A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO QUANTO AOS TEMAS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ – TEC. PERMISSÃO PARA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, ORDENS DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DESTE, E VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ACATAMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA FINS DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE AFASTA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MANTENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472, DO STJ. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA PERMITIR A COBRANÇA DE TAC E TEC NO CASO EM APREÇO, HAJA VISTA O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM MOMENTO EM QUE NÃO SE AFIGURA LEGAL A ESTIPULAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, DE MODO A JUSTIFICAR A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS, PELO BANCO, QUE OBJETIVEM REAVER O VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JULGAMENTO REALIZADO MEDIANTE A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MERO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO EXSURGEM DOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE O APELANTE ESTIVESSE PERMANENTEMENTE ASSOCIADO ÀS OUTRAS TANTAS PESSOAS CITADAS PELAS TESTEMUNHAS, QUE NÃO FORAM SEQUER IDENTIFICADAS. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE OBJETOS ROUBADOS. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOSSOCIAL OU OUTRO MEIO HÁBIL. CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES: IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. REGIME FECHADO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Na espécie, sabe-se que os apelantes praticaram o crime de roubo, possivelmente em união de desígnios com mais outros indivíduos, como se exige tal prática, e com domínio do fato, mas não restou provado que estavam permanentemente associados para esse fim. II - A materialidade e autoria do crime em apreço restou sobejamente demonstrada nos autos, por meio da prisão em flagrante na posse de alguns objetos roubados, das declarações das vítimas e dos relatos das testemunhas, consignados no competente inquérito policial e corroborados, em boa parte, no curso da instrução processual. III - Inexiste nos autos qualquer elemento para aferição da circunstância da personalidade do agente, tais como a realização de laudo psicossocial ou outro meio hábil, bem como não foi possível ao Estado-Juiz aferir tal situação. IV - A sentença considerou processos em curso para negativar a moduladora dos maus antecedentes. Afronta a Súmula 444 do STJ. V - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, inclusive para discutir o valor. Precedentes do STJ. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida.

AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO EM FACE DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ NO REsp nº 1251331, DAS TARIFAS QUE COMPÕEM O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DEVE SER PRESERVADA APENAS A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DESTA TARIFA EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA (TABELA ANEXA À REFERIDA CIRCULAR BACEN 3.371/2007 E ATOS NORMATIVOS QUE A SUCEDERAM). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. MONTANTE A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE QUE INCORRER EM MORA, DEVIDAMENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º DO NCPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. CONDUTA GRAVE. COSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 54 E 362/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA DE OFÍCIO APENAS NO QUE TANGE AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A condenação dano moral arbitrado na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é nitidamente ínfima, devendo ser majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, constitui-se em conduta grave, apta a ensejar forte abalo psíquico. Por se tratar de matéria de ordem pública, torna-se imperiosa a análise dos juros e da correção monetária de ofício. Como no presente caso o dano moral indenizável é decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora deverão incidir com base na taxa SELIC, consoante prevê o art. 406 do Código Civil. O marco para a fluência da correção monetária sobre o montante reparatório é exatamente a partir da data do seu arbitramento, conforme a regra insculpida na Súmula 362 do STJ. No que tange aos juros, a regra a ser utilizada é diversa, devendo-se aplicar a Súmula 54 do STJ, que estabelece que a sua incidência ocorre desde o evento danoso. Cumpre ressaltar que a correção monetária já se encontra embutida na taxa de juros aplicada ao presente caso. Por conseguinte, o referido indexador não poderá incidir desde o termo inicial da fluência dos juros, pois, assim, estar-se-ia realizando automaticamente a atualização monetária antes mesmo do termo previsto na súmula 362. Assim, aplica-se o art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento da obrigação até a data do arbitramento, passando, a partir de então, a incidir a taxa Selic.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DESDE QUE CONVENCIONADO PELAS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade parcial da sentença - é reconhecida a nulidade parcial da sentença por vício de julgamento extra petita, uma vez que houve decisão sobre matéria que não foi objeto de pedido deduzido na petição. Preliminar acolhida. 2. Preliminar inépcia da petição inicial. Não ocorre a inépcia da petição inicial quando há uma ordem lógica entre os argumentos contidos na ação e a conclusão que gera o seu pedido do Autor. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. O princípio do pacta sunt servanda não impede ao Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 4. Nos contratos de financiamento bancário, os juros remuneratórios deve refletir a taxa média do mercado, publicada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Já os juros de mora não podem ultrapassar 1% ao mês, de acordo com o verbete sumulado do STJ – Súmula 379. 5. É permitida a capitalização de juros sobre dívidas assumidas através de contratos de financiamento bancário, desde que expressamente pactuado, devendo, por seu turno, ser excluída quando não houver comprovação da sua contratação. 6. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária. 7. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação/devolução de valores na forma simples, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. 8. Não merece reforma a condenação dos honorários advocatícios fixados dentro dos limites estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. APLICAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. MÉRITO. SINISTRO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À MP N. 340/06 E À LEI N. 11.482/07, PORÉM, ANTERIOR À MP N. 451/08. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 544 DO STJ. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. DEBILIDADE PERMANENTE NA ARTICULAÇÃO DO OMBRO ESQUERDO EM 10% (DEZ POR CENTO). REFORMA DO JULGADO. MINORAÇÃO DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GRAU DE INVALIDEZ. NÃO OBSERVAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REDUÇÃO DE VALOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1) Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir – a condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida perseguido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Preliminar rejeitada. 2) Do mérito. Sendo a invalidez apontada permanente e parcial, restrita à perda anatômica e/ou funcional completa de um membro inferior do apelado, cabe a redução do valor reconhecido na sentença atacada para o importe de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente à aplicação do percentual de 25% ao valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00) previsto no anexo único da Lei n.º 6.194/74, com a redação dada pela Lei n.º 11.945/2009. Deduzindo-se o valor já percebido pelo autor/apelado. 3) Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 426/STJ) e a correção monetária desde o evento danoso (Precedentes do STJ). 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO-SFH. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DE ACORDO COM OS AUMENTOS SALARIAIS DOS AUTORES, A UTILIZAÇÃO DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR A PARTIR DE MARÇO DE 1991, A SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SACRE, O EXPURGO DA COBRANÇA DO CES (COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL) E DA TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO, A EXCLUSÃO DA TAXA EFETIVA DE JUROS E A CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO AO AUTOR DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DO BANCO RÉU. REVISÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. VALOR DO SEGURO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO EM RAZÃO DA MUDANÇA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFASTAMENTO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a revisão do valor das prestações pactuadas, uma vez que há previsão contratual de que o reajuste será feito em conformidade com os reajustes ocorridos na remuneração do contratante, o que não ocorreu. A revisão do valor das prestações deságua na necessária revisão do valor dos Seguros, posto que se trata de verba cujo valor está vinculado àquelas. É possível o afastamento da incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, considerando que este não foi pactuado no contrato. Precedentes desta Corte. Não há qualquer ilegalidade na forma de amortização do saldo devedor utilizada pelo agente financeiro, que segue o disposto na Súmula n.º 450 do STJ. É legal a utilização simultânea de taxa de juros nominais e taxa de juros efetiva. Incidência da Súmula 422 do STJ. É legal a utilização da Taxa Referencial na correção do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que esteja pactuada no contrato a utilização dos mesmos índices da poupança, como ocorre nos presentes autos.Precedentes do STJ e Súmula n.º 454. É devida a devolução na forma simples dos valores pagos a maior pelos autores ao Banco réu, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 2. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DE MARIA DE FÁTIMA SOUZA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A BV Financeira, apesar de devidamente intimado da sentença que julgou os embargos de declaração, não ratificou o recurso de apelação que havia interposto (fl. 214); 2. Em casos como este, o STJ tem entendido que o recurso torna-se extemporâneo, haja vista a necessidade de ratificação do apelo. Precedentes do STJ; 3. Recurso não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CET. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC E TEC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO POSTERIOR A 30.4.2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURANDO-SE O PAGAMENTO INDEVIDO, FICA O CREDOR OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA DE RIGOR. JUROS ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM LASTRO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. USINAS REUNIDAS SERESTA S/A. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRAS DEMANDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da análise aos autos verificou-se a existência dos elementos necessários e probatórios que proporcionaram ao magistrado a segurança necessária para proferir a sentença de primeiro grau. Ademais, o julgador é livre para formar seu próprio convencimento, sendo-lhe facultado indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa; 2. Impossibilidade de reunião dos feitos por conexão, diante do julgamento das ações anteriores. Inteligência da Súmula 235 do STJ; 3. Como bem salientado na sentença de 1º grau, para que ocorresse a compensação, as dívidas discutidas em outra ação deveriam estar liquidadas e vencidas, nos termos do Código Civil, arts. 368 e 369 o que ainda não foi realizado perante a Justiça Federal; 4. Recurso conhecido e não provido. APELAÇÃO ADESIVA. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA ORDEM DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, APLICANDO-SE A TAXA SELIC POSTERIORMENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, a SELIC; 2. O STJ tem entendido que se aplica a Taxa SELIC para os juros moratórios não estipulados entre as partes, ao invés do percentual fixo de 1% ao mês; 3. Considerando que no caso em concreto não houve convenção das partes quanto ao estabelecimento dos juros a incidir sobre a tarifa de energia elétrica, são devidos os juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor no CC/02, ou seja, 11/03/2003, e, a partir deste momento, passa a incidir a taxa SELIC, nos moldes de seu art. 406; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. TESE DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 544 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. TESE ABSOLUTÓRIA QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL, EIS QUE EMBASADA NAS DECLARAÇÕES DO RECORRENTE, QUE SE AMPARAM UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA DEFESA QUE, COMPROVADAMENTE, MENTIU EM JUÍZO. DESCOMPASSO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. ERRO CONSTATADO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO, NO QUE CONCERNE À CAUSA DE AUMENTO, EIS QUE O JUÍZO SENTENCIANTE CONDICIONOU O AUMENTO AO NÚMERO DE MAJORANTES EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO EM DESACORDO COM A SÚMULA 443 DO STJ. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PARA O SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE O ABSTRATAMENTE CONSIDERADO PARA O QUANTUM DE REPRIMENDA APLICADO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MEDIDA, A QUAL ESTÁ RESPALDADA POR ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos, dos autos de apresentação e apreensão, bem como pelos autos de reconhecimento, descabida a absolvição. II – A tese absolutória sustentada pela defesa do apelante não se mostra verossímil, eis que baseada nas declarações do recorrente, que se amparam exclusivamente no depoimento de testemunha da defesa que comprovadamente mentiu em juízo, consoante consignado nos autos. A tese defensiva se apresenta, pois, isolada e em descompasso com as demais provas coligidas ao longo da instrução criminal, mormente os testemunhos que apontam o apelante como autor do crime em tela. III – No que toca à dosimetria da pena imposta ao recorrente, o apelo merece parcial provimento. É que, da análise da sentença vergastada, verifica-se que, quando da aplicação da pena, em sua terceira fase, o juízo sentenciante condicionou o patamar de aumento à quantidade de majorantes presentes no caso em testilha. Ocorre que tal entendimento vai de encontro ao posicionamento, inclusive sumulado (súmula 443 do STJ), do STJ, segundo o qual a mera indicação do número de majorantes não constitui fundamentação idônea para a exasperação procedida. Portanto, diante da inidoneidade da fundamentação esposada pelo magistrado de primeiro grau para tal fim, impõe-se a fixação da causa de aumento em seu patamar mínimo legal de 1/3 (um terço). IV – As peculiaridades do caso concreto autorizam a fixação de regime para cumprimento de pena mais gravoso do que aquele abstratamente considerado para o quantum fixado. Isso porque, a despeito de a pena privativa de liberdade do apelante ter sido arbitrada em menos de 8 (oito) anos, o regime fechado para cumprimento da pena se afigura medida recomendável na espécie, tendo em vista a gravidade da conduta delitiva em apreço, bem como em se considerando que foram valoradas, em desfavor do recorrente, quando da fixação da pena-base, três circunstâncias judiciais de especial relevância. Ademais, a fundamentação esposada pelo juízo sentenciante para fixação do regime mais gravoso se apresenta escorreita e com lastro no constante dos autos. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPASSE DAS VERBAS DESCONTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ENTIDADE EMPREGADORA DA CONSUMIDORA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER SUPORTADOS PELA PARTE MAIS VULNERÁVEL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NO SERVIÇO VERIFICADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA SILVANIA DA SILVA NUNES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.