E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL QUE AFIRMOU NÃO HAVER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA EXISTENTE E O TRABALHO DESENVOLVIDO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE DO PEDIDO – REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Considerando os documentos colacionados nos autos e inexistindo demonstração de ocorrência de acidente de trabalho a competência para apreciação do pedido da autora é da Justiça Federal, motivo pelo qual deve ser declarada a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a patologia e acidente de trabalho.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AUXÍLIO ACIDENTE – CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO JUDICIAL CONFIRMA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento jurisprudencial é pacifico no sentido de conceder benefício previdenciário ainda que o laudo pericial não tenha constatado a incapacidade laborativa total, pois o julgador não está adstrito a esse exame, podendo formar a sua convicção em outros elementos acostados aos autos. Deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido do autor com base no laudo pericial que concluiu ser ele apto para exercer outra atividade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA QUE ACOMETE A RECORRENTE E EVENTUAL ACIDENTE DE TRABALHO OU OUTRA CAUSA DE NATUREZA LABORATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL A FIM DE PLEITEAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL – SANADA EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE – RECURSO DE APELAÇÃO – CONHECIDO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA – REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR TODO O PERÍODO REIVINDICADO PELA AUTORA – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO – INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO – DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I – Verificou-se no presente caso a contradição apontada, relativa a tempestividade do recurso de apelação, razão pela qual este deve ser conhecido e julgado em seu mérito. II – No caso concreto, não assiste razão à parte requerida que arguiu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois além do julgado paradigma impugnado, cuja tese, ao contrário do entendimento da recorrente, tem aplicação ao caso em análise, a sentença também foi fundamentada com citação doutrinária e na conclusão do laudo pericial. III – No caso em tela, incumbia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, in casu, sua incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual, ao passo que o ônus da parte ré era demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, do que não se desincumbiu, não havendo que se falar em nulidade da sentença por inversão indevida do ônus da prova. IV – Restou consignado pelo perito judicial que o quadro clínico apresentado pela autora/periciada é crônico e irreversível/permanente, bem como que, embora a perda da incapacidade dos membros afetados seja parcial, a periciada é definitivamente inapta para todos os trabalhos que impliquem em esforços ou sobrecargas estáticas ou dinâmicas e flexo-extensões e uso expressivo dos Membros Superiores, em especial das articulações dos Ombros, bem como do Cotovelo Direito, de modo que não pode realizar as atividades laborais habituais. V - Restando comprovado nos autos que a autora se encontra incapacitada de realizar sua atividade laboral habitual e, não havendo indicação pelo INSS de atividade para a qual a recorrida estaria capacitada e, assim, garantir-lhe os meios de subsistência, deve ser mantido incólume os termos da sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de conceder-lhe a aposentadoria por invalidez. VI – A parte requerida não impugnou em primeiro grau o período pleiteado pela autora, que entende ser devido o recebimento do benefício previdenciário, tendo-o feito unicamente por ocasião das razões recursais de apelação, razão pela qual fica vedada sua análise, por caracterizar inovação recursal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TRABALHADOR RURAL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS – – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A IMPROCEDÊNCIA E CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 – CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme disposto no art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, exige-se para concessão do auxílio-acidente a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposição do § 2.º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91. A sistemática de atualização dos valores devidos deve observar a decisão do STF, consubstanciada no Tema n.º 810. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, sujeitando-se ao pagamento ao final, quando vencido. O art. 85, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que o vencido será condenado ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, QUE IMPOSSIBITE A REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO, APELO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – JUROS DE MORA – ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – HONORÁRIOS PERICIAIS – INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 558/2007, DO CJF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Se as sequelas resultantes do acidente implicaram na redução da capacidade laboral do segurado, é de se conceder o benefício de auxílio-acidente, a fim de compensá-lo pelos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 86, da Lei n.º 8.213/1991. O termo inicial para a implantação e pagamento de benefício previdenciário por acidente de trabalho é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 43, da Lei n.º 8.213/1991. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997 e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/1991), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Consoante entendimento jurisprudencial, a Resolução n.º 558/2007 do CJF, que dispõe sobre os valores dos honorários periciais, só é aplicável no âmbito da Justiça Federal ou da Justiça Estadual em virtude de competência federal delegada. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI FEDERAL N. 8213/1991. NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA. SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO. Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido de auxílio acidente, tendo em vista não demonstração da incapacidade total e definitiva do segurado, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991. Sentença mantida. Negado provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SEGURADO CONTINUOU TRABALHANDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO MESMO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O fato de a autor/apelado ter trabalhado após o ajuizamento da demanda não afasta a sua incapacidade laborativa, pois o segurado precisa se manter durante o longo período em que pe obrigado a aguardar a implantação do benefício, por necessidade de sobrevivência, não incidindo, consequentemente, o comando estabelecido pelo artigo 46, da Lei nº 8.213/91. O termo inicial para a sua incidência é a data da cessão do auxílio-doença pago administrativamente. De acordo com o conteúdo da Súmula 178, do STJ, "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de beneficios, propostas na justiça estadual" O julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – AGRAVO RETIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REVERSÃO – POSSIBILIDADE – PROVA DA RECUPERAÇÃO LABORAL ATRAVÉS DE LAUDO JUDICIAL – DIVERGÊNCIA COM O LAUDO EMITIDO PELA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO – TÉCNICO ESPECIALIZADO INDICADO PELO JUÍZO – PREVALÊNCIA – REVERSÃO A PARTIR DO REGISTRO DA SENTENÇA – DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA EM DOCUMENTO – LEGALIDADE – PROVA EM SENTIDO OPOSTO COLHIDA NO PROCESSO JUDICIAL – HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA COM CARGA CONDENATÓRIA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. A reversão do servidor público aposentado por invalidez é ato de provimento em cargo público cuja remuneração é de responsabilidade do Estado - e não do órgão previdenciário; daí sua legitimidade para integrar o polo passivo da ação de natureza constitutivo-condenatória ajuizada pelo servidor aposentado. A reversão ao quadro de servidores pelo servidor aposentado por invalidez é pertinente quando comprovada a insubsistência da lesão incapacitante através de perícia indicada pelo juiz, cuja divergência com a oficial não a torna imprestável, já que realizada por técnico especializado e de confiança do juízo. Escorreita a sentença que determina a reversão do servidor a partir do seu registro em razão do indeferimento da pretensão administrativa estar calçado em prova documental combalida posteriormente, com a prova judicial, o que torna a decisão administrativa legal. A sentença que determina a reversão do servidor público é condenatória porque dela resulta o pagamento da diferença de subsídio entre período da sentença e efetivo provimento do servidor revertido. Logo, de acordo com o artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, nas ações em que a Fazenda Pública for sucumbente, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR MUNICIPAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO  DE  INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LIMINAR – REQUISITOS PRESENTES –  LAUDO MÉDICO INDICATIVO DE INCAPACITAÇÃO LABORAL –  DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se os exames, laudos e atestados médicos que instruem os autos indicam o impedimento de retorno ao trabalho da segurada, evidente que correta a concessão deantecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento do benefício previdenciário, sobretudo em razão da natureza alimentar do mesmo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREENCHIDOS – BENEFICIÁRIO INCAPACITADO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS – PESSOA COM IDADE CONSIDERÁVEL E BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR QUE HAJA REABILITAÇÃO DO MESMO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – PEDIDO DE COINCIDE COM A DECISÃO SINGULAR – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

' MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA AGEPREV, NÃO CABIMENTO DA INJUNÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR, CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. ACOLHIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA.'

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO – INSS – CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º - F DA LEI N. 9.494/97 - PROCEDÊNCIA – CONVERSÃO DO AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PEDIDO IMPROCEDENTE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DO INSS – PROVIMENTO – RECURSO DO SEGURADO – DESPROVIDO – EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECURITÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DE SEGURO PARTICULAR - TERMO INICIAL DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORAL DA REQUERENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997 – APLICAÇÃO DO IPCA-E – JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSTERGADOS – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA – REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário, é devido auxílio-doença acidentário ao segurado acometido de incapacidade temporária para o trabalho. O termo inicial do benefício corresponde à última cessação indevida, devendo perdurar até a reabilitação ou, não sendo possível, convertido em aposentadoria por invalidez. A correção monetária deverá ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015, momento em que será aplicado o IPCA-E. Aos juros de mora serão aplicados os índices da caderneta de poupança. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RÉPLICA DE AÇÕES IDÊNTICAS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que extinguiu a ação com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. PRESENTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tendo em vista o princípio da fungibilidade, o julgador encontra-se autorizado a conceder benefício distinto daquele postulado na inicial, sem que com isto incorra em decisão extra petita. Presentes os requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez. O valor da condenação imposta à autarquia ora apelante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, até o seu efetivo pagamento.