Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 270, § 1.º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. APELO E REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.

Ementa: Apelação Cível. Processo Civil e Administrativo. Ação de Cobrança. Reconvenção. Cabimento. Conexão. Servidor Público. Procurador Jurídico. Aposentadoria. Secretário Municipal. Remuneração. Equiparação. Nulidade do Ato.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. LIMINAR. INDEFERIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. NULIDADE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 1.103, §3º, DO CPC. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS PROVENTOS NO EQUIVALENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUICIONAL DE VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE CÁLCULO ERRÔNEO PELA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA EM FAVOR DO RECORRIDO. APELAÇÃO DO INSS QUE, NO MÉRITO, NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE 631240. AÇÃO CONTESTADA PELO INSS ANTES DA CONCLUSÃO DAQUELE JULGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS ALTERADA QUANTO À FIXAÇÃO DA DIB, PARA ADEQUAÇÃO À SÚMULA 576 DO STJ. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, NO CASO DE INEXISTIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO. EXCEÇÃO NO QUE CONCERNE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. EXCEÇÃO NÃO EXISTENTE NO CASO CONCRETO. AGRAVADO PERCEBENDO NORMALMENTE O BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE REFORMA DA LIMINAR PROFERIDA. 01 - Como é sabido, abriu-se a exceção à regra para a concessão de liminar em beneficios previdenciários, sob o principal argumento da verba discutida ser de caráter alimentar, sendo fonte de sustento para aquele que já está com a saúde debilitada, acontece que, no caso em tela, o benefício continua sendo mantido, pleiteando o demandante a sua conversão para uma situação permanente, sendo imperiosa uma instrução probatória para tanto, posto do contrário se adiantaria o mérito totalmente de forma prematura. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À APOSENTADORIA. SERVIDORA QUE LABOROU EXCLUSIVAMENTE COMO DOCENTE MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES FEITAS AO RGPS E, DEPOIS DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, AO REGIME ESPECIAL ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ENQUANTO A SERVIDORA NÃO ERA EFETIVA. DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA O DIREITO DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR, DESDE 27.07.2010. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR A MENOR. INTERESSE DE AGIR NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS ESTRITOS LIMITES DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. IRRELEVANTE. FATOS NARRADOS PELO AUTOR E CORROBORADOS PELO LASTRO PROBATÓRIO FORMALIZADO NOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI FEDERAL INAPLICÁVEL NAS AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/09. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATA DE AUDIÊNCIA PERANTE COMISSÃO DE ANÁLISE DE ACMULAÇÃO DE CARGOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O IMPETRANTE, NA VIA ADMINISTRATIVA, APRESENTAR DEFESA DOS SEUS INTERESSES. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ATENDIDOS. MERO PARECER ADMINISTRATIVO QUE RESPONDE A CONSULTA FORMULADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO QUE TENHA NEGADO O DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSISTE NO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, E NÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA QUE SE RESTRINGE ÀQUELE DECORRENTE DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS EM FACE DO INSS, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 109, INCISO I, DA CF/88. AÇÃO QUE TRAMITOU NA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, A QUAL NÃO POSSUI VARA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO A QUO PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, AINDA QUE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE DISPÕE O §3º, DO ART. 109, DA CF/88. RECURSO QUE DEVE SER JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §4º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O APELO DO INSS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME PRECEITUA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 28/2010 CONFIRMOU O DIREITO JÁ ADQUIRIDO DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAIS POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO A ALUNOS DEFICIENTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 (03.09.2014), E QUE, NO MÉRITO, FOI DEVIDAMENTE CONTESTADA PELO INSS. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXORDIAL. MÉRITO. TESE. DEVIDO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, TÃO SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A ESSE TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 , INCISO II, E 109, § 3° DA CF/88. IMPERIOSA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. OMISSÃO DO LEGISLADOR EM REGULAMENTAR O ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ QUE LEI ESPECÍFICA SEJA EDITADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 485, VI, DO CPC/2015. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL INSTALADA NA SEDE DA COMARCA. COMPETÊNCIA DELEGADA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. COMPETÊNCIA DECLINADA. ART. 64, §§ 1º E 3º, DO CPC/15. REMESSA AO TRF. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDOR APOSENTADO E SERVIDOR NA ATIVA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO DESDE QUE NÃO SEJA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, HAJA RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E NÃO RESTE COMPROVADA MÁ-FÉ. APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO À PARIDADE DOS VENCIMENTOS RECONHECIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO HÁ EFEITO RETROATIVO DA EC N. 41/2003. NORMAS DE TRANSIÇÃO EM BENEFÍCIO DA APELANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENTES SALARIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RURAL C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS DA SENTENÇA. APELAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA. EFEITOS NÃO APLICADOS EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1- Inicialmente, a alegação de intempestividade do recurso não prospera, uma vez que houve um equívoco por parte do Cartório da Vara do Único Ofício de Taquarana, quando certificou o trânsito em julgado da sentença sem que houvesse a intimação pessoal da Autarquia Apelante. Assim, constatando o erro, o magistrado de piso (pág. 82), com sapiência, determinou a intimação pessoal da Autarquia, devolvendo-lhe o prazo recursal, o que, de fato, fora atendido por ela, com a interposição tempestiva do presente recurso. 2- A autarquia previdenciária, por se tratar de pessoa pública, não está sujeita aos efeitos da revelia, em se tratando litígio que versa sobre direitos indisponíveis (restabelecimento de benefício previdenciário), pois, nem sequer está autorizado a transigir. 3- A perícia médica é obrigatória para fins de concessão de benefício previdenciário desta natureza. 4. Apelação provida para, declarada a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à origem, reabrindo-se a instrução processual e realizando-se a perícia judicial.