Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1511/2012 APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0604 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA DE CUNHO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO. PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDEB DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. SERVIDOR APOSENTADO.. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 DO CPC.PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte autora provocou a tutela jurisdicional em 11 de dezembro de 2007 (conforme certidão aposta à fl. 28), perseguindo o pagamento das verbas salariais referentes a 60% (sessenta por cento), proveniente do FUNDEF; 2. Não merece acolhida a reivindicação do Apelado, como também entendimento adotado pelo Magistrado de piso, no tocante à prescrição. Nessa hipótese, o lapso prescricional alcança apenas as parcelas vencidas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da demanda e, por isso, não há que se falar em prescrição da pretensão; 3. Inobstante a sentença objurgada encontrar-se eivada de pecha de nulidade, especificamente, quanto à ausência de fundamentação ao se reconhecer a ocorrência do prefalado instituto, estar-se diante de uma lide claramente pronta para julgamento, a ponto de se aplicar o entendimento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o teor do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil; 4. Concernente ao direito pleiteado, propriamente dito, há de se observar que, de fato, a Recorrente, não faz jus ao recebimento do percentual de 60% (sessenta por cento), uma vez que a Lei Municipal nº 11.494/2007, de 20 de junho de 2007, - a qual revoga alguns dispositivos da antiga Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - em seu art. 22 estabelece que esta remuneração é devida, tão somente, aos profissionais que estiv

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO NO QUE TOCA AO DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS DE SERVIÇO ATIVO, SOBRE AS QUAIS HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – LEI DE Nº nº 678/98 em seu artigos 58, II e 190. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. NOVA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE. DECISÃO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ONDE NÃO HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL. ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA E DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DO DECRETO N.º 2.322/87, NO PERÍODO ANTERIOR A 24.08.2001; DE 0,5% AO MÊS, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, PELO PERÍODO DE 24.08.2001 A 30.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0097/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DECRETO-LEI N.º 57/1966. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. EMENTA: Tributário. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não-incidência. Art. 15 do DL 57/1966. Recurso repetitivo. Art. 543-c do CPC. EMENTA: Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Insuficiência do critério da localização do imóvel. Necessidade de se observar, também, a destinação do imóvel. - O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica, conforme já decidiu a egrégia 2ª turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do dl nº 57/66. - Agravo regimental improvido.(Processo n° 2003/0000210-0; Relator: ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; Data de julgamento: 21/3/2005; Data de publicação:16.5.2005). EMENTA: Tributário. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. IPTU. ITR. Incidência. critério da localização do imóvel insuficiente. Necessidade de se observar, também, a destinação do imóvel. EMENTA: Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Cobrança do IPTU - Conflito entre a incidência do ITR ou IPTU - Critério da destinação econômica do imóvel - Inteligência do artigo 15 do decreto-lei nº 57/66 - Certificado de cadastro do INCRA - Destinação rural - Incidência do ITR - Manutenção da sentença - Improvimento do recurso - Decisão unânime. (TJSE. Processo n° 2007213323; PROCESSO N° 2007213323; RELATOR: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO; DATA DE JULGAMENTO: 15/1/2008). EMENTA: Previdenciário - Recurso Especial - Dissídio não comprovado - Art. 255 e parágrafos do RISTJ - Aposentadoria

ACÓRDÃO N.º 6-0296/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1 - O inciso VI do art. 7º da Constituição Federal estabelece o direito à irredutibilidade de salários, assim como o art. 37, X, do mesmo Diploma Legal, determina que os vencimentos dos servidores públicos somente poderão ser alterados mediante Lei específica. 2 - O atual entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que não existe direito adquirido quanto a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. 3 - A Administração Pública, ao reduzir proventos de aposentadoria, deve obediência ao devido processo legal, assegurando ao Servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0466/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA LEI N.º 9.494/97. POSSIBILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. EXCEÇÃO. ÁREA DA EDUCAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, atingido o limite prudencial, é vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Assim, a nomeação dos professores não encontra obstáculo na Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Além de que, ainda que houvesse descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado de Alagoas não sofreria qualquer sanção, isto porque nos termos do art. 19, §1º, inciso IV, na verificação dos limites com despesa com pessoal não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. 3. Recurso improvido. Decisão unânime. EMENTA: RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido de nomeação e posse em cargo público para o qual a candidata fora aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. 2. As consequências decorrentes do ato de nomeação não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes. 3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame do agravo regimental.

ACÓRDÃO N.º 2.0152 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COLONIAPREV. AFASTADA. ATO COATOR EMANADO DO PRESIDENTE DO REFERIDO INSTITUTO. LEGITIMIDADE DESCRITA NO ART. 4º, I, DA LEI DE Nº 851/2010. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. ATO OMISSIVO QUE ENVOLVE O INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. MÉRITO. TESES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NA ÉPOCA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A PARIDADE DE VENCIMENTO. NÃO ACOLHIDAS. IMPETRANTE QUE SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 47/2005. DIREITO A PARIDADE PLENA. REAJUSTE DE CARÁTER GERAL. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 7º E 8º, DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 7/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENTA: FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO LC 977/05 VERBA DE CARÁTER GERAL. EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, § 8º, DA C.F. E 126, § 4º, DA C.E. BENEFÍCIO, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER POSTULADO POR SERVIDORAS APOSENTADAS APÓS O DESAPARECIMENTO DA GA

Ementa: ACÓRDÃO n. 6-1517/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 124 DA LEI N. 8.213/91. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS PAGAS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

ACÓRDÃO N.º 2011.0053115 /2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA SEM O DESCONTO DA LEI 8.852/94 (ABATE-TETO). CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS FEDERAIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA O INSS. FORO DA SEDE OU DA FILIAL. ESCOLHA DO DEMANDANTE.

ACÓRDÃO Nº 6-0800/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA APELANTE. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DA SEGUNDA APELANTE. ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 1. Inexistindo nos autos qualquer prova de mau cumprimento do mandato ou de que a primeira Apelante criou legítima expectativa, junto ao segurado, de que seria ela a responsável pelo pagamento - situações excepcionadas pelo Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a legitimidade da estipulante -, outro caminho não há senão acolher as razões expostas pela primeira Apelante, excluindo-a do pólo passivo da demanda 2. Constituindo o ato de aposentadoria do segurado, pelo INSS, prova relativa da invalidez, plenamente possível a produção da prova pericial, que foi requerida pela segunda Apelante, com o objetivo de infirmar tal presunção. 3. Não havendo o Magistrado acolhido o pedido de produção de prova pericial quando a causa exigia a sua realização, resta induvidoso que incorreu em error in procedendo, em descompasso com o disposto no art. 330, inciso I, do CPC, tendo em vista a controvérsia fática instaurada em relação à invalidez do segurado. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.1526/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DA QUASE TOTALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COMO REFERENCIAL À COBRANÇA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 1-186/2011 TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) - NATUREZA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELAS CORTES SUPERIORES. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do julgamento do EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento anteriormente existente para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando como razões de decidir a posição já sedimentada pelo STF sobre a matéria, no sentido de que essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 2. Agravo de Instrumento não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-1983/2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. SEM REMUNERAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 81, VII E 99 DA LEI MUNICIPAL N.º 359/97. REINTEGRAÇÃO AO CARGO A QUALQUER TEMPO A PEDIDO DO SERVIDOR, ART. 99, §1º DA LEI N.º 359/97. DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO NO PERÍODO EM QUE NÃO RETORNOU POR DESÍDIA DO APELANTE (05/04/2002 A 02/08/2004). IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESSE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA, PREVISÃO DO ART. 34, VI DA LEI N.º 359/97. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO APELANTE POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 26 DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.0967/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0853/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO OCASIONANDO DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 6-0032/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. APOSENTADORIA. 1. Impossibilidade de acumulação de aposentadorias de um mesmo regime. 2. Aplicação do art. 37, XVI, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º5.0153/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPENSÃO DEFERIDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DE UMA DAS AGRAVANTES. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA FACULDADE. EFEITO MULTIPLICADOR. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO AFASTADA.RESTRIÇÃO À DURAÇÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Julgado prejudicado o incidente quanto à suspensão da decisão de origem em que era autora uma das agravantes, falecendo, portanto, o seu interesse de agir em sede recursal, assim como resta configurada a sua ilegitimidade para impugnar a decisão suspensiva em desfavor da segunda agravante. II - Inexiste disposição legal quanto à obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em sede de Suspensão de Segurança. Faculdade enunciada na Lei nº 8.437/92. III - Necessidade de resguardo do interesse público diante de demonstração do efeito multiplicador e grave lesão à economia pública, consubstanciada no não recolhimento do ICMS antecipado de empresas optantes do SIMPLES. IV- Considerando a possibilidade conferida ao Presidente para restringir a vigência de sua decisão, necessária a limitação da duração da suspensão para que opere seus efeitos somente até a prolação de sentença no processo principal. V - Agravo Regimental não conhecido em relação a Agravante Tânia Núbia Albuquerque Macedo Modas ME e conhecido e improvido em relação a Agravante Freitas e Pereira Ltda.. Ementa: 1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Remuneração. Proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. Inadmissibilidade. Suspensão de Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de proventos ou remune